Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004004-61.2018.8.16.0153 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004004-61.2018.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 434) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2026, 16:10

Expedição de documento (Mandado)

26/03/2026, 16:03

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/02/2026, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004004-61.2018.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3572-8372 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004004-61.2018.8.16.0153 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Fornecimento de Medicamentos Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): Rosinei Ferreira Brito (RG: 80227280 SSP/PR e CPF/CNPJ: 038.183.419-07) Sítio São Jorge, s/n - Santa Joana - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 - Telefone(s): (43) 99841-0403 Polo Passivo(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR (CPF/CNPJ: 76.968.627/0001-00) Praça Nossa Senhora da Aparecida, s.n Prefeitura - Centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Terceiro(s): ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA (CPF/CNPJ: 60.318.797/0001-00) Rodovia Raposo Tavares, km 26,9 - Granja Viana - COTIA/SP - CEP: 06.707-000 ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCO (CPF/CNPJ: 04.307.650/0012-98) TANCREDO NEVES, 337 - São Diogo I - SERRA/ES - CEP: 29.163-267 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença com o seguinte dispositivo (mov. 33.1): Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I (primeira parte), do novo Código de Processo Civil e artigos 127, 196 e 198, parágrafo 1º, todos da Constituição Federal, frente aos ensinamentos da jurisprudência, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com Pedido de Liminar ajuizada por ROSINEI FERREIRA BRITO, para confirmar a liminar concedida em movimentação nº 21.01 do Sistema PROJUDI, e determinar ao MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – PR que forneça os medicamentos METFORMINA e GLIBENCLAMIDA similares NESINA MET 12,5/1000 mg e XIGDUO XR 5 /1000mg a ROSINEI FERREIRA BRITO, conforme receituário médico. Na mov. 286.1, a exequente informa que o medicamento XIGDUO parou de ser fornecido pelo Município e requer a reabertura do cumprimento de sentença. Noticiou-se a impossibilidade de imediato cumprimento e requereu-se o sequestro dos valores necessários para a aquisição do medicamento (mov. 290.1). Determinou-se, na mov. 306.1, a intimação do fornecedor ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA para que entregasse à SECRETARIA DE SAÚDE DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA o medicamento XIGDUO XR 5/1000mg, em quantidade suficiente para três meses de tratamento, mediante pagamento, pelo ente público, de valor com a aplicação do desconto previsto no artigo 3º da Resolução 3/2011 da CMED (Coeficiente de Adequação de Preço – CAP), de forma que se respeitasse o limite do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), sob pena de multa de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento injustificado e comunicação ao Ministério Público e à Anvisa para eventual aplicação das sanções administrativas previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 8º da Lei 10.742/2003. Na mov. 326.1, a distribuidora vinculada ao fornecedor ASTRAZENECA apresentou valor de R$ 2,60 por comprimido, o qual está de acordo com o PMVG informado na mov. 299.2 (R$156,14/60 comprimidos = R$ 2,60). Determinou-se, na mov. 341, a expedição de ofício de transferência em benefício da distribuidora ONCO PROD (cf. dados de mov. 326) e o cumprimento dos itens 3 e seguintes da decisão de mov. 306. Na mov. 354, a distribuidora ONCOPROD requereu readequação do orçamento do medicamento, alegando que só dispõe de caixas com 60 comprimidos, o que foi deferido na mov. 367. Juntaram-se, nas mov. 390, 393 e 413.3, comprovantes de entrega dos medicamentos para a parte autora. A Secretaria Municipal de Saúde informa, na mov. 423.2: Informamos que a Farmácia Municipal ainda não recebeu a medicação da referida paciente, entretanto informamos que a paciente ainda possui medicação na Fármacia Municipal referente ao mês de fevereiro de 2026, que até o presente momento não foi retirada pela paciente. É o relatório. Decido. 1. Certifique-se se já houve a entrega de todas as caixas de medicamentos necessárias para três meses de tratamento, conforme item 1 da decisão de mov. 306, p. 4. 2. Positiva a certidão, intime-se a parte autora a informar se persiste a necessidade do medicamento. 2.1. Positiva a resposta, intime-se o Município a informar se há previsão de regularização do fornecimento do medicamento e a manifestar-se sobre eventual novo sequestro de valores para a aquisição. 2.2. Na sequência, intime-se o MP a manifestar-se. 3. Após, conclusos para deliberação sobre eventual novo sequestro de valores e intimação do fornecedor para entrega do medicamento. Santo Antônio da Platina, 24 de fevereiro de 2026. Julio Cesar Michelucci Tanga Magistrado

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 15:07

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 14:33

Mero expediente

24/02/2026, 13:20

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 12:52

Documento (Outros documentos)

24/02/2026, 10:50

Confirmada

12/02/2026, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 420) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (03/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 15:25

Documento (Outros documentos)

03/02/2026, 15:25

Documentos

Intimação

•22/04/2026, 00:00

25/02/2026, 00:00

03/10/2025, 00:00

26/09/2025, 00:00

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004004-61.2018.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3572-8372 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004004-61.2018.8.16.0153 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Fornecimento de Medicamentos Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): Rosinei Ferreira Brito Polo Passivo(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR V. Trata-se de cumprimento de sentença com o seguinte dispositivo (mov. 33.1): Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I (primeira parte), do novo Código de Processo Civil e artigos 127, 196 e 198, parágrafo 1º, todos da Constituição Federal, frente aos ensinamentos da jurisprudência, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com Pedido de Liminar ajuizada por ROSINEI FERREIRA BRITO, para confirmar a liminar concedida em movimentação nº 21.01 do Sistema PROJUDI, e determinar ao MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – PR que forneça os medicamentos METFORMINA e GLIBENCLAMIDA similares NESINA MET 12,5/1000 mg e XIGDUO XR 5/1000 mg a ROSINEI FERREIRA BRITO, conforme receituário médico. Na mov. 286.1, a exequente informa que o medicamento XIGDUO parou de ser fornecido pelo Município e requer a reabertura do cumprimento de sentença. Noticiou-se a impossibilidade de imediato cumprimento e requereu-se o sequestro dos valores necessários para a aquisição do medicamento (mov. 290). Decido. RESOLUÇÃO N. 3/2011 DA CMED E RECOMENDAÇÃO 146/2023 DO CNJ – OBRIGAÇÃO DOS FORNECEDORES DE MEDICAMENTOS DE OBSERVAR A METODOLOGIA DE CÁLCULO DO PMVG EM CASO DE ORDEM JUDICIAL Nos termos do artigo 6º da Resolução n. 3/2011 da CMED, “No caso de ordem judicial, as distribuidoras, as empresas produtoras de medicamentos, os representantes, os postos de medicamentos, as unidades volantes, as farmácias e drogarias deverão observar a metodologia descrita no artigo 3º, para que seja definido o PMVG”, sob pena das sanções previstas na Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003 (art. 7º da Resolução). Conforme o artigo 3º da Resolução 3/2011 da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) obedece à seguinte metodologia: Art. 3º O PMVG será calculado a partir da seguinte fórmula: PMVG = PF * (1- CAP), onde: PMVG = PREÇO Máximo de Venda ao Governo PF = Preço Fábrica CAP = Coeficiente de Adequação de Preço O CAP (Coeficiente de Adequação de Preço) é um desconto mínimo obrigatório a ser aplicado sempre que forem realizadas vendas de medicamentos destinadas a entes da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 1º, § 1º, da Resolução 3/2011). A aplicação do CAP sobre o Preço Fábrica – PF resultará no Preço Máximo de Venda ao Governo – PMVG (art. 1º, § 2º). A Recomendação 146/2023 do CNJ, em seu artigo 9º, dispõe expressamente sobre a necessidade de observar a regulamentação supracitada: Art. 9º Para liquidação do valor da prestação, deve-se observar a regulamentação da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) em relação ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) com redução de valor mediante aplicação do Coeficiente de Adequação de Preço (CAP), nos termos da sua Resolução nº 3, de 2 de março de 2011 (arts. 2º, 3º, 4º, 6º e 7º), e suas posteriores alterações, e que vincula inclusive distribuidoras, empresas produtoras de medicamentos, representantes, postos de medicamentos, unidades volantes, farmácias e drogarias, ou, ainda, preços registrados em atas de registro de preços que observem a referida regulamentação geral (PMVG/CAP), sempre buscando, em qualquer caso, aquele que seja identificado como o menor valor. § 1º O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do SUS, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério aquele adotado para o ressarcimento do SUS por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. § 2º Não sendo possível a aferição do valor do medicamento, insumo ou serviço na forma deste artigo, caberá à parte autora apresentar até três orçamentos, justificando fundamentadamente eventual impossibilidade. Dispõe ainda o artigo 11, § 2º, da referida Recomendação que “No caso de negativa da venda pelo Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) ou aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal, deverá o julgador avaliar a aplicação das medidas processuais cabíveis para a sua efetividade, inclusive contra terceiros, sem prejuízo da comunicação da instância competente para apuração de irregularidades”. Transcrevo, a propósito, o teor do Enunciado 113 do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus): “Nas determinações judiciais de juntadas de orçamento(s) para instrução de sequestro de verbas públicas, recomenda-se que as diligências impostas observem a condição de hipossuficiência e vulnerabilidade dos demandantes, de forma a atribuir diretamente à parte requerida (ente estatal) diligências para complementação dos orçamentos em quantidade e qualidade suficientes à instrução do processo, ou oficiar diretamente aos entes privados responsáveis pela apresentação dos orçamentos”. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61 DO STF: OBRIGAÇÃO DE OBSERVAR AS TESES FIRMADAS NOS TEMAS 1.234 E 6 DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA A TERCEIROS Dispõe a Súmula Vinculante 61: “A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)”. No âmbito do RE 566.471, determinou-se que o valor de venda do medicamento deve ser limitado ao preço com desconto proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso) ou ao valor já praticado pelo ente em compra pública, devendo ser considerado o menor valor, nunca podendo o pagamento ocorrer em valor superior ao teto do PMVG. Cito, a propósito, o seguinte excerto do voto conjunto dos Ministros Gilmar Mendes e Roberto Barroso, com meus destaques: [...] 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. A Súmula Vinculante 60, por seu turno, prevê: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)”. No RE 1.366.243, prevê-se expressamente a possibilidade de aplicação de multa em face de terceiro, caso o fornecedor, devidamente intimado, se recuse a entregar o medicamento ao ente federativo que suportou o ônus de fornecimento nos autos, seguindo o art. 11, § 2º, da Recomendação CNJ nº 146/2023. Transcrevo o seguinte trecho do voto do Ministro Relator do RE 1.366.243, com meus destaques: [...] Em apertada síntese, na fase judicial, o magistrado, em regra (há outras especificidades, a depender do enquadramento no CBAF ou CESAF), deverá obrigatoriamente seguir os seguintes passos, sucessivamente: 2) caso seja apontada dificuldade operacional de aquisição, o(a) juiz(a) deverá DETERMINAR DIRETAMENTE AO FORNECEDOR QUE ENTREGUE O MEDICAMENTO AO ENTE FEDERATIVO QUE SUPORTOU O ÔNUS DE FORNECIMENTO NOS AUTOS, seguindo o art. 11, § 2º, da Recomendação CNJ nº 146/2023, COM POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO EM FACE DO TERCEIRO, sem prejuízo de outras medidas eventualmente cabíveis. Em qualquer situação, eventuais discussões sobre o preço do medicamento, a cargo dos distribuidores, fornecedores, fabricantes e representantes, não podem servir de empecilhos para o fornecimento do fármaco ao jurisdicionado. 3) Nessa situação anterior, o(a) magistrado(a) deverá determinar que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação CNJ nº 146/2023. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG (Preço Máximo de venda ao Governo). Na mov. 299, informou-se o PMVG relativo ao medicamento pleiteado nos autos, além do fornecedor com o melhor preço (ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA). O ente público executado, devidamente intimado, informou que tem enfrentado dificuldade na cotação de referido medicamento, tanto que o último procedimento licitatório foi deserto (mov. 304). A CONITEC informou inexistir preço com desconto em processo de incorporação do medicamento junto à Comissão (mov. 303.1, p. 2). O menor valor obtido foi o de R$ 156,14 para a caixa com 60 unidades (valor constante no site da Anvisa relativo ao PMVG – mov. 299.2). Assim, a fim de dar pleno cumprimento às Súmulas Vinculantes 60 e 61 do STF, determino que o valor de venda do medicamento seja limitado ao valor constante no site da Anvisa relativo ao PMVG, ou seja, a R$ 156,14 (R$ 2,602 por comprimido), ressalvada a possibilidade de o fornecedor demonstrar que houve alteração de tal valor por conta de reajuste autorizado pela CMED. Por consequência, determino: Primeiramente, intimem-se as partes e o MP a se manifestarem sobre a presente decisão, particularmente sobre a correção das informações referentes ao nome do medicamento, quantidade e respectivo valor, presumindo-se a concordância em caso de renúncia ao prazo ou decurso deste. Prazo: 5 dias. Intime-se ainda a parte exequente a juntar receita médica atualizada, caso a última tenha sido juntada há mais de 90 dias, a fim de comprovar a necessidade atual do medicamento. Prazo: 5 dias. Após o cumprimento das intimações acima, não havendo impugnações, cumpra-se conforme abaixo determinado: 1. Intime-se a pessoa jurídica ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA a entregar à SECRETARIA DE SAÚDE DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA (no departamento responsável pela distribuição de medicamentos em Santo Antônio da Platina) o medicamento XIGDUO XR 5/1000 mg, em quantidade suficiente para três meses de tratamento (conforme a prescrição médica mais atual), mediante pagamento, pelo ente público, do valor de R$ 156,14 por cada caixa, com a aplicação do desconto previsto no artigo 3º da Resolução 3/2011 da CMED (Coeficiente de Adequação de Preço – CAP), de forma que se respeite o limite do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento injustificado e comunicação ao Ministério Público e à Anvisa para eventual aplicação das sanções administrativas previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 8º da Lei 10.742/2003. Deverá ainda informar a conta bancária para a qual será realizada a transferência de valores, oriundos de sequestro de verbas públicas. Prazo: 10 dias. Consoante artigo 7º da Recomendação 146/2023, a forma de aquisição, o local e o procedimento de entrega dos produtos e medicamentos serão definidos pelo ente público responsável pelo cumprimento. Caso a Secretaria já não disponha de tais informações, antes da expedição do mandado, contate-se, pelo meio mais célere, a Secretaria Municipal de Saúde para que informe o endereço do órgão público para o qual deverá ser remetido o medicamento e um canal de contato, de preferência com o nome do agente público responsável pelo recebimento, para que, havendo dúvidas sobre a operacionalização da entrega, possa o fornecedor contatar diretamente o preposto do ente executado para o acerto de todas as questões práticas relacionadas à entrega. Tal informação deverá ser certificada nos autos. Caso haja recusa ou impossibilidade de prestar tais informações pelo meio mais célere, expeça-se ofício com urgência, com prazo de 48 horas. Constem no mandado de intimação o endereço de entrega e o canal de contato para eventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação à operacionalização do envio do medicamento, conforme informado pelo ente público, nos termos expostos no parágrafo acima. Conste ainda que o envio poderá ser realizado diretamente pelo fornecedor intimando ou por representante sob a responsabilidade daquele. Caso se informe qualquer impossibilidade de entrega direta do medicamento na unidade de saúde indicada pela parte executada, autorizo desde já que a entrega seja feita à Secretaria do Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca, a qual ficará incumbida de armazenar os medicamentos e fornecê-los mensalmente à parte autora conforme a necessidade mensal informada no atestado médico. 1.1. Intime-se ainda o fornecedor de que, caso se trate de medicamento controlado, cuja receita deve ser retida pelo fornecedor, deverá informar o endereço para o qual será encaminhada a via a ser retida, caso não seja possível o encaminhamento por via eletrônica. Com a informação nos autos, deverá a Secretaria encaminhar o documento pela via informada. 1.1.1. Nesse caso (medicamento controlado, com necessidade de retenção da receita), caso a receita juntada aos autos não preveja a quantidade de medicamentos suficiente para três meses de tratamento, fica o fornecedor autorizado a entregar apenas a quantidade prevista na receita, mediante pagamento do preço proporcional à quantidade a ser entregue, devendo ser a parte autora intimada a apresentar nova receita a cada novo pedido. Com a juntada de cada nova receita, deverá ser o fornecedor intimado a realizar nova entrega, nos termos da presente decisão, de acordo com a quantidade prescrita, até o limite de três meses. Instrua-se o mandado com cópia da presente decisão. 1.2. Conste no mandado que, em caso de impossibilidade, deverá haver justificativa, devidamente comprovada, no mesmo prazo de 10 dias, sob pena das sanções acima indicadas. No mesmo prazo de 10 dias, poderá demonstrar que houve alteração do valor aqui indicado, por conta de reajuste autorizado pela CMED, ou ainda que o valor do PMVG seja outro. 1.3. Conste no mandado o teor do seguinte trecho do voto do Ministro Relator do RE 1.366.243, referente à Súmula Vinculante 60 do STF: [...] caso seja apontada dificuldade operacional de aquisição, o(a) juiz(a) deverá DETERMINAR DIRETAMENTE AO FORNECEDOR QUE ENTREGUE O MEDICAMENTO AO ENTE FEDERATIVO QUE SUPORTOU O ÔNUS DE FORNECIMENTO NOS AUTOS, seguindo o art. 11, § 2º, da Recomendação CNJ nº 146/2023, COM POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO EM FACE DO TERCEIRO, sem prejuízo de outras medidas eventualmente cabíveis. 1.4. Conste ainda que o medicamento em questão será comprado por ordem judicial em benefício de ROSINEI FERREIRA BRITO e será pago com recursos públicos, o que atrai a incidência do artigo 6º da Resolução n. 3/2011 da CMED. 1.5. Informada a conta bancária, efetue-se o sequestro do valor supracitado na conta indicada pelo ente público executado e transfira-se ao fornecedor. 2. Conforme disposto na Súmula 410 do STJ, a incidência da multa depende da intimação pessoal da parte. Determino, pois, que a intimação acima ocorra por meio de mandado de intimação pessoal, na pessoa do representante legal do fornecedor, deprecando-se se necessário, com anotação de urgência. 2.1. Considerando que se trata de feito de natureza urgente, relativo a tratamento de saúde, determino que a intimação também ocorra por meio eletrônico mais célere, como e-mail ou intimação eletrônica no Projudi pelo Domicílio Judicial Eletrônico, caso haja o cadastro, observadas as determinações dos itens 1.1 a 1.4. Deverão constar no mandado as informações e documentos mencionados nos itens 1.1, 1.2, 1.3 e 1.4. 3. Intime-se o MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA a, tão logo recebidos os medicamentos, fornecê-los à parte autora por meio do órgão competente, conforme a necessidade mensal informada no atestado médico, devendo haver imediata comunicação à parte tão logo cheguem os medicamentos. 4. Caso decorra o prazo de 10 dias contado da intimação pessoal do fornecedor (item 2), sem informação sobre o cumprimento, intime-se o MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA a informar, no prazo de 48 horas, se houve o devido fornecimento dos medicamentos. Ante a urgência da causa, determino, com fulcro no artigo 5º, §5º, da Lei 11.419/2006, que o prazo para o cumprimento de todas as intimações aqui determinadas seja imediatamente liberado no sistema Projudi, sem o aguardo de 10 dias, devendo a secretaria informar as partes e procuradores, por telefone ou outro meio tecnológico que cumpra a finalidade, da imediata abertura do prazo. Int. Ciência ao MP. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

30/07/2025, 00:00

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004004-61.2018.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3572-8372 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004004-61.2018.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Fornecimento de Medicamentos Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): Rosinei Ferreira Brito Polo Passivo(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR V. Preliminarmente, anote-se a conversão em cumprimento de sentença. Trata-se de requerimento de cumprimento da sentença prolatada na mov. 33.1, que tem o seguinte dispositivo: Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I (primeira parte), do novo Código de Processo Civil e artigos 127, 196 e 198, parágrafo 1º, todos da Constituição Federal, frente aos ensinamentos da jurisprudência, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com Pedido de Liminar ajuizada por ROSINEI FERREIRA BRITO, para confirmar a liminar concedida em movimentação nº 21.01 do Sistema PROJUDI, e determinar ao MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – PR que forneça os medicamentos METFORMINA e GLIBENCLAMIDA similares NESINA MET 12,5/1000 mg e XIGDUO XR 5/1000 mg a ROSINEI FERREIRA BRITO, conforme receituário médico. Na mov. 286.1, a exequente informa que o medicamento XIGDUO parou de ser fornecido pelo Município e requer a reabertura do cumprimento de sentença. DA RECOMENDAÇÃO 146, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023, DO CNJ – NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PELO PRÓPRIO ENTE PÚBLICO – EXCEPCIONALIDADE DA AQUISIÇÃO DIRETA PELA PARTE De acordo com o artigo 6º da Recomendação 146/2023 do CNJ, “Nas ações que tenham por objeto o fornecimento de medicamentos, insumos e tratamentos de saúde, será privilegiada a tutela específica, consistente no cumprimento in natura da prestação, mediante fornecimento administrativo ou entrega intermediada pelo juízo”. De fato, o sequestro de valores para aquisição pela própria parte deve ser medida excepcional, na medida em que, além de ser atribuição do Poder Público a aquisição de medicamentos e outros produtos de saúde para a população, o alcance do melhor preço só é possível com a aplicação do PMVG (Preço Máximo de Venda ao Governo), o que demanda, necessariamente, que os medicamentos ou insumos sejam adquiridos pela própria Administração Pública. Nesse sentido, transcrevo o artigo 9º da Recomendação 146/2023: Art. 9º Para liquidação do valor da prestação, deve-se observar a regulamentação da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) em relação ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) com redução de valor mediante aplicação do Coeficiente de Adequação de Preço (CAP), nos termos da sua Resolução nº 3, de 2 de março de 2011 (arts. 2º, 3º, 4º, 6º e 7º), e suas posteriores alterações, e que vincula inclusive distribuidoras, empresas produtoras de medicamentos, representantes, postos de medicamentos, unidades volantes, farmácias e drogarias, ou, ainda, preços registrados em atas de registro de preços que observem a referida regulamentação geral (PMVG/CAP), sempre buscando, em qualquer caso, aquele que seja identificado como o menor valor. Quanto à excepcionalidade da compra direta pela parte autora, é expresso o artigo 12 da Recomendação 146/2023: Art. 12. A compra direta pela parte autora é excepcional e deve ser devidamente justificada. Assim, em acatamento à Recomendação 146/2023 do Conselho Nacional de Justiça, determino: 1. Nos termos do artigo 536 do CPC e do artigo 52, V, da Lei 9099/95, intime-se o Município executado a, no prazo de 15 dias, fornecer à parte credora, “in natura”, o medicamento XIGDUO XR 5/1000 mg, mencionado no título executivo, sob pena de sequestro de valores. A forma de aquisição, o local e o procedimento de entrega dos produtos e medicamentos serão definidos pelo ente público responsável pelo cumprimento, consoante artigo 7º da Recomendação 146/2023. Estipula-se o prazo de 15 dias porque o próprio Município de Santo Antônio da Platina já informou em outros autos – 0001906-40.2017.8.16.0153 (mov. 394) e 0004004-61.2018.8.16.0153 (mov. 174) – a impossibilidade de, mesmo com ordem judicial e sequestro de valores, adquirir o(s) medicamento(s) diretamente do fornecedor sem o devido processo administrativo, que duraria aproximadamente 15 dias. 2. Considerando que, nos termos da já mencionada Recomendação do CNJ, deve ser privilegiada a aquisição direta pelo próprio ente público, devendo ser observado o PMVG para que se alcance efetivamente o valor mais vantajoso à Administração Pública, deverá o ente público executado, caso demonstre a impossibilidade de aquisição direta no prazo estipulado, manifestar-se sobre o sequestro de valores necessários para a aquisição do(s) medicamento(s). 2.1. Caso se manifeste pela realização do sequestro, com o escopo de garantir que será pago o menor preço pelo ente público, observado o princípio da moralidade administrativa, fica a Fazenda Pública executada intimada a, no mesmo prazo: a) informar o valor a ser bloqueado para a aquisição do(s) medicamento(s) para 3 (três) meses de tratamento, devendo observar “a regulamentação da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) em relação ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), com redução de valor mediante aplicação do Coeficiente de Adequação de Preço (CAP), nos termos da sua Resolução nº 3/2011 (arts. 2º, 3º, 4º, 6º e 7º), e suas posteriores alterações, e que vincula inclusive distribuidoras, empresas produtoras de medicamentos, representantes, postos de medicamentos, unidades volantes, farmácias e drogarias, ou, ainda, preços registrados em atas de registro de preços que observem a referida regulamentação geral (PMVG/CAP), sempre buscando, em qualquer caso, aquele que seja identificado como o menor valor”, nos termos dos artigos 8º e 9º da Recomendação n. 146 do CNJ; b) informar a conta bancária na qual se realizará o sequestro, caso ainda não o tenha feito; c) caso não seja possível a aferição do valor na forma indicada no item “a”, apresentar orçamentos obtidos em pelo menos três fornecedores ou, em caso de impossibilidade, manifestar-se sobre a obtenção dos orçamentos por meio da expedição de ofícios, sob pena de o silêncio ser interpretado como anuência. Ante a urgência da causa, determino, com fulcro no artigo 5º, §5º, da Lei 11.419/2006, que o prazo para o cumprimento de todas as intimações aqui determinadas seja imediatamente liberado no sistema Projudi, sem o aguardo de 10 dias, devendo a secretaria informar o(a)(s) Procurador(a)(s), por telefone ou outro meio tecnológico que cumpra a finalidade, da imediata abertura do prazo. Int. DN. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004004-61.2018.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - Celular: (43) 98822-3878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004004-61.2018.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Fornecimento de Medicamentos Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): Rosinei Ferreira Brito Polo Passivo(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Vistos. Na mov. 160.2, informou-se que o medicamento XigDuo é fornecido pelo Município e foi adquirido via pregão. Na mov. 176, determinou-se o sequestro de valores para a aquisição do medicamento não fornecido pelo Município (NesinaMet). A parte exequente, na mov. 194, prestou contas e afirmou que cometeu um equívoco, pois comprou XigDuo em vez de Nesina. Declarou, porém, que precisa dos dois medicamentos e que nenhum deles estaria disponível na farmácia popular. O MP, na mov. 200, assim se manifestou: Considerando que o sequestro de valores destinava-se a aquisição do medicamento não fornecido pelo Município (NesinaMet), o Ministério Público manifesta a não concordância quanto à prestação de contas de mov. 194.2, pugnando pela intimação da requerente para que comprove a aquisição do medicamento em questão ou restitua o dinheiro utilizado na compra do fármaco XigDuo. Já o Município, no evento 204, apresentou a seguinte manifestação: Município de Santo Antônio da Platina, por sua procuradora, vem à presença de Vossa Excelência, manifestar pela validade da prestação de contas da autora, pois apesar do bloqueio ter sido efetuado para atender um medicamento, qual seja, Nesina, a autora adquiriu o medicamento Xigduo, sendo que a finalidade foi atingida, já que houve a aquisição do medicamento de que a paciente necessitava. Contudo, requer seja esclarecido pela autora se houve a dispensação do medicamento Nesina, já que o sequestro de valores era para a quisição do referido medicmaneto. E ainda, em que pese a autora tenha afirmado que os dois medicamentos não estão sendo disponibilizados por esta municipalidade, com o devido respeito, isso não é verdade, pois o medicamento Xigduo está disponível na Farmácia Municipal para atender a demanda da paciente, conforme se depreende dos documentos em anexo. Decido. Conforme a nota fiscal de mov. 194.2, o medicamento XigDuo foi comprado diretamente pela parte exequente em 19/4/2023. Na mov. 204.2, junta-se documento com a seguinte informação: A paciente citada, retirou sua medicação pela última vez no mês de março, especificamente no dia 14 de março de 2023, assinando um protocolo de retirada da medicação Xigduo XR 5mg/1000mg ( dapaglifozina + cloridrato de metiformina ) 60 comprimidos. Constando ainda em seu estoque para retirada mês a mês 128 cpdos restantes. Porém a paciente não compareceu mais a farmácia para retirada dos mesmos, que possivelmente poderá correr o risco do vencimento. E quanto ao medicamento Nesina ( Benzoato de Alogliptina ), constou deserto no úlyimo pregão e por isso foi feito por compra direta. No evento 204.2, p. 6, junta-se inclusive foto que comprova a disponibilidade do medicamento XigDuo, com a informação de que a paciente compareceu ao local para retirada em março de 2023, não tendo retornado ao local até 10 de maio de 2023. Como tal medicamento estava disponível para retirada, não se justifica a aquisição direta pela parte exequente, com recursos do Município. Ante o exposto, julgo reprovadas as contas prestadas por ROSINEI FERREIRA BRITO na mov. 194 e determino seja intimada a devolver ao Município, no prazo de 15 dias, o valor indevidamente gasto (cf. nota fiscal de mov. 194.2), sob pena de eventual apuração de responsabilidade. Intime-se ainda a parte exequente da necessidade de retirada direta do medicamento constante do estoque do Município no local indicado por este. Caso decorra “in albis” o prazo para a devolução do valor, dê-se ciência ao MP e ao Município para os fins que entenderem pertinentes. Int. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004004-61.2018.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - Celular: (43) 98822-3878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004004-61.2018.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Fornecimento de Medicamentos Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): Rosinei Ferreira Brito Polo Passivo(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Vistos. O Município informou, na mov. retro, a impossibilidade de, mesmo com ordem judicial e sequestro de valores, adquirir o(s) medicamento(s) diretamente do fornecedor sem o devido processo administrativo, que duraria aproximadamente 15 dias, prazo incompatível com a situação de urgência inerente à aquisição de produtos necessários à manutenção da saúde. Considerando a justificativa apresentada, modifico a decisão anterior (mov. 148) nos seguintes termos: Determino o bloqueio e sequestro, pelo sistema SISBAJUD, dos valores necessários para o tratamento da parte exequente pelo período de 6 meses, observado o menor preço dos orçamentos juntados aos autos e o valor total informado pela Fazenda Pública executada (mov. 160). Justifico o período acima pela necessidade de garantir que o tratamento médico ocorra de forma regular e contínua, sem interrupções, para o fim de preservação da saúde da parte. Como nem sempre o ente público requerido dispõe do medicamento para o fornecimento imediato – o que, aliás, motivou o presente cumprimento de sentença –, mostra-se prudente a disponibilização do valor necessário para a aquisição de quantidade suficiente para a regular continuidade do tratamento. Intime-se a parte exequente de que o valor em questão deverá ser usado exclusivamente para a aquisição do(s) medicamento(s) e de que deverá, a cada mês, apresentar a(s) nota(s) fiscal(is) relativa(s) às compras para fins de prestação de contas, sob pena de responsabilidade. Ante a possibilidade de regularização do fornecimento a qualquer momento (com a consequente necessidade de devolução de valores eventualmente não gastos), as aquisições deverão ocorrer mês a mês, e não em compra única. Caso, antes do prazo de 6 meses, o ente público demandado regularize o fornecimento, deverá informar imediatamente nos autos. Consequentemente, deverá a parte exequente ser intimada a devolver, no prazo de 15 dias, o valor que eventualmente tenha recebido e que, ante a regularização, não tenha sido necessário utilizar. Intime-se o Ministério Público a, caso queira, manifestar-se no prazo de 24 horas sobre os valores de mov. 160 e as informações apresentadas na mov. 174, presumindo-se a anuência em caso de decurso do prazo ou renúncia a este. Ante a urgência da causa, determino, com fulcro no artigo 5º, §5º, da Lei 11.419/2006, que o prazo para o cumprimento da intimação seja imediatamente liberado no sistema Projudi, sem o aguardo de 10 dias, devendo a secretaria informar o(a) Promotor(a) de Justiça, por telefone ou outro meio tecnológico que cumpra a finalidade, da imediata abertura do prazo. Justifico o prazo de 24 horas no fato de não haver expediente forense a partir de quinta-feira, o que torna necessária a resposta no prazo mais exíguo possível. No mais: 1. Não havendo impugnação por parte do Ministério Público, requisite-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial. 2. Na sequência, expeça-se alvará de levantamento ou ofício de transferência em favor da parte exequente, no valor necessário para o tratamento durante um mês (1/6 do valor total bloqueado). Registre-se, a propósito, o teor dos Enunciados 54 e 94 da I e III Jornadas de Direito da Saúde do CNJ: ENUNCIADO Nº 54 Havendo valores depositados em conta judicial, a liberação do numerário deve ocorrer de forma gradual mediante comprovação da necessidade de continuidade do tratamento postulado, evitando-se a liberação única do montante integral. ENUNCIADO Nº 94 Até que possa ser concluído o processo da compra de medicamentos ou produtos deferidos por decisão judicial para regular fornecimento, o magistrado poderá determinar à parte ré o depósito judicial de valores que permitam à parte autora a aquisição, sob pena do sequestro de verbas. 2.1. Considerando que haverá bloqueio de valores suficientes, em tese, para a aquisição de medicamentos durante seis meses, intime-se a parte exequente de que deverá a cada mês contatar a Secretaria do Juizado Especial a fim de informar se persiste a situação de não fornecimento direto do(s) medicamento(s) pelo Poder Público e, mantida tal situação, obter novo alvará ou ofício de transferência, para a continuidade das aquisições. 2.1.1. A cada mês, informada a persistência da necessidade da aquisição, pela não regularização do fornecimento por parte do ente público executado, expeça-se imediatamente novo alvará ou ofício de transferência, no valor necessário para o tratamento durante um mês, devendo a Secretaria comunicar a expedição ao gabinete do Juízo pelo meio mais célere, já que se trata de feito em que se tutela a saúde. 2.2. Intime-se a parte autora de que deverá apresentar nota fiscal da aquisição do(s) medicamento(s), como forma de prestação de contas, até a data de cada novo requerimento de transferência de valores, referente à próxima aquisição do(s) medicamento(s), ou, caso ocorra a regularização do fornecimento pelo Município, no prazo máximo de 30 dias, contado da data da expedição do alvará ou ofício de transferência. 2.2.1. Juntada cada nota fiscal, intimem-se o executado e o Ministério Público (desde que não seja o substituto processual do próprio exequente) a manifestar-se sobre a prestação de contas em 5 dias. 2.2.2. Com a manifestação do executado e do MP, se o caso, tornem conclusos para análise da prestação de contas. 2.3. Caso decorra “in albis” o prazo de 30 dias, contado da expedição de cada alvará ou ofício de transferência, intime-se a parte exequente a no prazo de 5 dias: a) informar se persiste a situação de não fornecimento direto do(s) medicamento(s) pelo Poder Público, sob pena de extinção da presente execução; b) informar se persiste a necessidade de aquisição do(s) medicamento(s), sob pena de extinção da presente execução; c) prestar contas do(s) medicamento(s) adquirido(s), devendo juntar a(s) nota(s) fiscal(is) pertinente(s) e depositar em juízo eventual valor que tenha sobrado, sob pena de responsabilidade. 2.3.1. Informada a persistência da necessidade da aquisição, pela não regularização do fornecimento por parte do ente público executado, cumpra-se conforme o item 2.1.1. 2.3.2. Juntada(s) ou não a(s) nota(s) fiscal(is), cumpra-se conforme os itens 2.2.1 e 2.2.2. 3. Decorrido o prazo de 5 meses, tendo havido a expedição do quinto alvará ou ofício de transferência, intime-se a parte executada a: a) informar se será necessário novo sequestro de valores, por eventualmente ainda não ter sido regularizado o fornecimento direto do(s) medicamento (s) pelo ente público por meio do devido processo licitatório; b) caso necessário novo sequestro, juntar aos autos novos orçamentos, com datas atualizadas, obtidos em pelo menos três estabelecimentos diferentes ou, caso os obtenha em número inferior, a justificar eventual impossibilidade, devendo o bloqueio levar em conta o menor valor informado. Prazo: 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). c) informar nos autos, com base nos novos orçamentos realizados, o valor total exato a ser bloqueado para a aquisição de medicamento suficiente para mais 6 meses de tratamento, devendo o bloqueio levar em conta tal valor. Prazo: 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Ante a urgência da causa, determino desde já, com fulcro no artigo 5º, §5º, da Lei 11.419/2006, que o prazo para o cumprimento da intimação seja imediatamente liberado no sistema Projudi, sem o aguardo de 10 dias, devendo a secretaria informar o procurador da parte, por telefone ou outro meio tecnológico que cumpra a finalidade, da imediata abertura do prazo. 4. Após, conclusos. Int. Ciência ao MP. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

04/04/2023, 00:00

29/03/2023, 00:00

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004004-61.2018.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - Celular: (43) 98822-3878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004004-61.2018.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Fornecimento de Medicamentos Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): Rosinei Ferreira Brito (RG: 80227280 SSP/PR e CPF/CNPJ: 038.183.419-07) Sítio São Jorge, s/n - Santa Joana - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 - Telefone(s): (43) 99841-0403 Polo Passivo(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR (CPF/CNPJ: 76.968.627/0001-00) Praça Nossa Senhora da Aparecida, s.n Prefeitura - Centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 V. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por ROSINEI FERREIRA BRITO (mov. 102). A própria parte executada requerer o sequestro dos valores necessários para a aquisição do medicamento, informando que ainda não houve a regularização do fornecimento (mov. 108 e 145). É o relato. Nos termos do artigo 536 do CPC, “No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente”. Preocupou-se o legislador em apenas exemplificar algumas dessas medidas no par. 1º do art. supramencionado, deixando claro que se trata de rol meramente exemplificativo, e não taxativo. Com efeito, é lícito ao juiz, principalmente quando a demora no cumprimento da obrigação puder acarretar risco à saúde e à vida, determinar o bloqueio ou sequestro de verbas públicas como medida coercitiva para o fornecimento dos medicamentos ou mesmo como forma de garantir a aquisição, com os valores bloqueados, dos bens necessários à manutenção da saúde da parte. Nesse sentido é o STJ: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOLIDARIEDADE ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. CRIANÇA. PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORIDADE ABSOLUTA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 283/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de julgamento dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), firmou o entendimento de que, nos casos "de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação" (REsp nº 1.069.810/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). 4 - Razões do agravo regimental que não impugnam um dos fundamentos que ampararam a decisão recorrida, atraem, neste tópico, a incidência do obstáculo da Súmula 283/STF. 5 - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1330012/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 04/02/2014) (grifo nosso). Normas de direito orçamentário não se sobrepõem àquelas que visam a garantir o direito à saúde e à vida, conforme reiterada jurisprudência, abaixo exemplificada: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – LEVETIRACETAM 500MG PARA TRATAMENTO DE DISPLASIA CORTICAL COM EPILEPSIA REFRATÁRIA – FARMÁCO INCLUÍDO NO RENAME – IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA – COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO USO – SEQUESTRO DOS VALORES – PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO À SAÚDE – ART. 6º E 196 DA CF – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – ART. 1º, III, DA CF – PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA – PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL – SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003783-28.2019.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 22.03.2021) Assim, com o escopo de preservar a saúde da parte, firme no disposto no artigo 536 do CPC, acolho o pedido do executado e determino o bloqueio e sequestro, pelo sistema SISBAJUD, dos valores necessários para o tratamento da parte exequente pelo período de 6 meses, observado o menor preço informado nos orçamentos juntados aos autos pela Fazenda Pública executada (mov. 142). Justifico o período acima pela necessidade de garantir que o tratamento médico ocorra de forma regular e contínua, sem interrupções, para o fim de preservação da saúde da parte. Como nem sempre o ente público requerido dispõe do medicamento para o fornecimento imediato – o que, aliás, motivou o presente cumprimento de sentença, renovado de forma reiterada –, mostra-se prudente a disponibilização do valor necessário para a aquisição de quantidade suficiente para a regular continuidade do tratamento. O sequestro deverá recair sobre a conta fornecida pela entidade estatal. Caso ainda não haja a informação nos autos, intime-se para apresentá-la em 24 horas. Passo a expor as diligências a serem cumpridas, adotando entendimento mais consentâneo aos expostos nas Jornadas de Direito da Saúde do CNJ. 1. Efetive-se o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, considerando o orçamento de menor valor juntado na mov. 142, e requisite-se a transferência para conta judicial. 2. Na sequência, expeça-se ofício de transferência em favor da Fazenda Pública executada, à qual caberão a aquisição e o fornecimento do(s) medicamento(s), nos exatos termos da sentença exequenda. 2.1. Caso não haja nos autos informação sobre a conta para a qual será transferido o valor, intime-se a Fazenda Pública executada a informá-la, no prazo de 5 dias. Como se trata de questão urgente, relacionada à saúde, comino multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento da obrigação acima no prazo de 5 dias. 3. Realizada a transferência para conta de titularidade da parte executada, intime-se imediatamente a Fazenda Pública a: a) regularizar, no prazo de 5 dias, o fornecimento do(s) medicamento(s) à parte exequente, devendo o Município de Santo Antônio da Platina, enquanto não for concluída a aquisição por meio do procedimento licitatório pertinente, adquiri-lo(s) diretamente do fornecedor que apresentou o orçamento de menor valor, mediante nota fiscal, e fornecê-lo(s) gradualmente à parte exequente, de acordo com a necessidade, conforme Enunciados 54 e 82 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ, abaixo transcritos: Enunciado n. 54 da II Jornada de Direito da Saúde do CNJ: “Havendo valores depositados em conta judicial, a liberação do numerário deve ocorrer de forma gradual mediante comprovação da necessidade de continuidade do tratamento postulado, evitando-se a liberação única do montante integral”. Enunciado n. 82 da III Jornada de Direito da Saúde do CNJ: “A entrega de valores bloqueados do orçamento público da saúde para custeio do tratamento na rede privada não deve ser feita diretamente à parte demandante, e sim ao estabelecimento que cumprir a obrigação em substituição à Fazenda Pública, após comprovação da sua realização, por meio de apresentação do respectivo documento fiscal”; b) informar, no mesmo prazo de 5 dias, o local a que a parte exequente deverá comparecer para obter o(s) medicamento(s). Como se trata de questão urgente, relacionada à saúde, comino multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento das obrigações acima no prazo de 5 dias. Justifico a determinação de que o próprio Município adquira diretamente o(s) medicamento(s) no fato de tal aquisição ser sua obrigação legal, inerente ao dever de fornecê-lo(s). Melhor refletindo sobre o tema, concluí que determinar que a parte exequente o faça implicaria a transferência, para o particular, de função que deve ser exercida pelo próprio ente público obrigado a adquirir os medicamentos e insumos necessários à prestação do serviço de saúde à população. Ademais, tal medida é mais consentânea ao Enunciado n. 82 da III Jornada de Direito da Saúde do CNJ e ao princípio da economicidade, já que os valores permanecem disponíveis à Fazenda, e esta, presumidamente, tem melhores condições de adquirir os produtos necessários com os melhores valores, já que a pesquisa de preços é tarefa cotidiana em sua estrutura de funcionamento. 4. Cumpridas as obrigações dispostas no item 3, deverá a Secretaria, imediatamente, intimar a parte exequente (pessoalmente, caso não tenha advogado nos autos) do teor desta decisão, a fim de que se dirija ao departamento competente do ente público executado para obter o(s) medicamento(s). 5. Após, suspenda-se a execução pelo prazo de 6 meses ou até eventual notícia de regularização do fornecimento, o que ocorrer primeiro. 6. Decorrido o prazo da suspensão, intime-se a parte exequente a informar se o fornecimento direto do(s) medicamento(s) pelo Poder Público foi regularizado e, caso negativo, manifestar-se sobre a necessidade ou não da continuidade da execução, sob pena de extinção. Prazo: 15 dias. 7. Após, conclusos para eventual extinção do feito. Int. Ciência imediata ao MP. Santo Antônio da Platina, data do sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Magistrado

14/03/2023, 00:00

10/03/2023, 00:00

03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004004-61.2018.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - Celular: (43) 98822-3878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004004-61.2018.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Fornecimento de Medicamentos Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): Rosinei Ferreira Brito Polo Passivo(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR V. Trata-se de requerimento de sequestro de valores para a aquisição de medicamentos devidos à parte exequente (mov. 51 e 84). Nos termos do artigo 536 do CPC, “No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente”. Preocupou-se o legislador em apenas exemplificar algumas dessas medidas no par. 1º do art. supramencionado, deixando claro que se trata de rol meramente exemplificativo, e não taxativo. Com efeito, é lícito ao juiz, principalmente quando a demora no cumprimento da obrigação puder acarretar risco à saúde e à vida, determinar o bloqueio ou sequestro de verbas públicas como medida coercitiva para o fornecimento dos medicamentos ou mesmo como forma de garantir a aquisição, com os valores bloqueados, dos bens necessários à manutenção da saúde da parte. Nesse sentido é o STJ: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOLIDARIEDADE ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. CRIANÇA. PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORIDADE ABSOLUTA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 283/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de julgamento dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), firmou o entendimento de que, nos casos "de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação" (REsp nº 1.069.810/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). 4 - Razões do agravo regimental que não impugnam um dos fundamentos que ampararam a decisão recorrida, atraem, neste tópico, a incidência do obstáculo da Súmula 283/STF. 5 - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1330012/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 04/02/2014) (grifo nosso). Normas de direito orçamentário não se sobrepõem àquelas que visam a garantir o direito à saúde e à vida, conforme reiterada jurisprudência, abaixo exemplificada: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – LEVETIRACETAM 500MG PARA TRATAMENTO DE DISPLASIA CORTICAL COM EPILEPSIA REFRATÁRIA – FARMÁCO INCLUÍDO NO RENAME – IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA – COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO USO – SEQUESTRO DOS VALORES – PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO À SAÚDE – ART. 6º E 196 DA CF – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – ART. 1º, III, DA CF – PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA – PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL – SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003783-28.2019.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 22.03.2021) Assim, com o escopo de preservar a saúde da parte, firme no disposto no artigo 536 do CPC, acolho o pedido do executado (mov. 84) e determino o bloqueio e sequestro, pelo sistema SISBAJUD, dos valores necessários para o tratamento da parte exequente pelo período de 6 meses, observado o valor informado na mov. 84. Justifico o período acima pela necessidade de garantir que o tratamento médico ocorra de forma regular e contínua, sem interrupções, para o fim de preservação da saúde da parte. Como nem sempre o ente público requerido dispõe do medicamento para o fornecimento imediato – o que, aliás, motivou o presente cumprimento de sentença, renovado de forma reiterada –, mostra-se prudente a disponibilização do valor necessário para a aquisição de quantidade suficiente para a regular continuidade do tratamento. Intime-se a parte exequente de que o valor em questão deverá ser usado exclusivamente para a aquisição do(s) medicamento(s) e de que deverá guardar todas as notas fiscais relativas às compras para fins de prestação de contas, sob pena de responsabilidade. Ante a possibilidade de regularização do fornecimento antes do decurso do prazo (com a consequente devolução dos valores não gastos), as aquisições deverão ocorrer mês a mês, e não em compra única. Caso, antes do prazo de 6 meses, o ente público demandado regularize o fornecimento, deverá informar imediatamente nos autos. Consequentemente, deverá a parte exequente ser intimada a devolver, no prazo de 15 dias, o valor referente aos meses em que não mais se mostrará necessária a compra direta e a prestar contas, juntando as notas fiscais relativas às aquisições anteriores e o comprovante de devolução do valor excedente. O sequestro deverá recair sobre a conta fornecida pela entidade estatal. Caso ainda não haja a informação nos autos, intime-se para apresentá-la em 24 horas. No mais: 1. Efetive-se o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, considerando o valor de mov. 84.1, e requisite-se a transferência para conta judicial. 2. Na sequência, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente, que deverá, no prazo de 15 dias – contado do final da suspensão da execução –, juntar comprovantes da aquisição dos medicamentos com tal valor como forma de prestação de contas. Caso, antes do decurso de 6 meses, haja a regularização do fornecimento do medicamento por parte do(s) ente(s) público(s) executado(s), deverá a prestação de contas ocorrer no prazo de 15 dias, contado da intimação da regularização, e deverá conter a comprovação da aquisição dos medicamentos (antes da regularização do fornecimento) e da devolução dos valores que, ante a regularização, não precisaram ser gastos nos meses seguintes. 3. Efetivada a transferência de valores, suspenda-se a execução pelo prazo de 6 meses ou até eventual notícia de regularização do fornecimento, o que ocorrer primeiro. 4. Decorrido o prazo da suspensão, intime-se a parte exequente a prestar contas dos medicamentos adquiridos, devendo juntar cópias das notas fiscais pertinentes e comprovante de devolução de eventual valor não gasto com a aquisição de tais produtos, sob pena de responsabilidade. Na mesma oportunidade, deverá informar se o fornecimento direto do(s) medicamento(s) pelo Poder Público foi regularizado e, caso negativo, manifestar-se sobre a necessidade ou não da continuidade da execução, sob pena de extinção. Prazo: 15 dias. 4.1. Juntada a manifestação com os documentos, ou decorrido o prazo, intime-se a parte executada a manifestar-se em 5 dias. 4.2. Após, conclusos para análise da prestação de contas e para eventual extinção do feito. Int. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

28/06/2022, 00:00

02/06/2022, 00:00

19/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 434) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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