Execução Fiscal 0000608-89.2019.8.16.0202 - TJPR

Execução Fiscal 0000608-89.2019.8.16.0202 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/04/2024, 10:57

Documento (Informações)

08/04/2024, 18:11

Remessa (em diligência)

19/03/2024, 18:22

Trânsito em julgado

19/03/2024, 18:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000608-89.2019.8.16.0202. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000608-89.2019.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.048,61 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): JEFERSON WOITCHECKOVSKY Vistos e examinados estes autos. Diante da petição de mov. 98.2 em que o exequente informa o pagamento efetuado pela parte executada e a satisfação do crédito, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado esta sentença: a) proceda a secretaria o levantamento de eventual penhora, bloqueio e/ou restrição de valores e/ou bens havida nestes autos; b) solicite-se a devolução de eventual carta precatória ou mandado expedido, independentemente de cumprimento; c) remetam-se ao Distribuidor para as baixas necessárias; d) arquivem-se os autos. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO

15/01/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/01/2024, 09:19

Confirmada

13/01/2024, 09:19

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2024, 08:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/01/2024, 13:18

Conclusão (para decisão)

10/01/2024, 13:38

Petição (Petição (outras))

03/01/2024, 12:31

Petição (Petição (outras))

20/11/2023, 15:23

Petição (Petição (outras))

17/11/2023, 13:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/11/2023, 09:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/11/2023, 13:02

Documentos

Conclusão

•15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000608-89.2019.8.16.0202. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000608-89.2019.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.048,61 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): JEFERSON WOITCHECKOVSKY 1. Aguarde-se a manifestação do exequente por 60 (sessenta) dias. 2. Decorrido o prazo sem manifestação, determino a suspensão da execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, §2º, da LEF). 3. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição, ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF). 4. No que tange ao pedido de interrupção do bloqueio via SISBAJUD considerando que houve constrição no caso concreto, não é cabível o levantamento da penhora, conforme entendimento recente fixado Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. STJ. 1ª Seção. REsp 1.696.270-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 08/06/2022 (Recurso Repetitivo – Tema 1012) (Info 740). Indefiro, portanto, o pedido retro. 5. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO

10/08/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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