Embargos à Execução Fiscal 0025509-21.2020.8.16.0030 - TJPR

Embargos à Execução Fiscal 0025509-21.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025509-21.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0025509-21.2020.8.16.0030 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$285.120,02 Embargante(s): FOUAD MOHAMAD FAKIH Embargado(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA S E N T EN Ç A Vistos e etc. Fouad Mohamad Fakih opôs embargos de declaração no evento 69 alegando, em síntese, que a condenação do embargante ao ônus de sucumbência se mostra excessiva e que o incidente tramitou por pouco mais de 01 (um) ano, contando com 04 (quatro) manifestações da Fazenda Pública Estadual. Sustentou, ainda, que no julgamento de outra demanda houve fixação de honorários em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Requereu, ao final, o reconhecimento da omissão e o acolhimento dos embargos de declaração para o fim de fixar os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O Estado do Paraná apresentou contrarrazões e argumentou que o embargante busca modificar o conteúdo da sentença e que os embargos de declaração devem ser rejeitados (evento 74). É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos, de sorte que os conheço nesta oportunidade. No mérito, não merecem acolhimento. A sentença embargada condenou o embargante ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, em vista da renúncia à pretensão, nos termos dos arts. 90 e 487, III, “c”, ambos, do CPC. Assim, os honorários advocatícios foram fixados com fundamento no art. 85, §2º, do CPC, de modo que a alegação do embargante não comporta acolhimento, uma vez que a sentença proferida foi bem clara em condenar o embargante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Portanto, não se vislumbra qualquer vício na decisão objurgada que autorize o acolhimento dos embargos, pretendendo o embargante, a reforma da decisão. Mencione-se, porém, que os embargos declaratórios são cabíveis somente quando houver, de fato, contradição, omissão ou obscuridade no julgado, o que não se verifica na hipótese deste feito. E eventual divergência de ponto de vista entre o Magistrado e parte sucumbente não enseja declaração, não sendo a simples pretensão de se obter o reexame da decisão, com modificação de seu resultado final, adequada à via recursal eleita. Ante o breve exposto, conheço dos Embargos de Declaração, pois tempestivos e, no mérito, rejeito-os pelas razões expendidas. Sentença Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto

01/02/2022, 00:00

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TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(164)