Execução Fiscal 0003956-04.2017.8.16.0100 - TJPR

Execução Fiscal 0003956-04.2017.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003956-04.2017.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0003956-04.2017.8.16.0100 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$352,85 Exequente(s): Município de Jaguariaíva/PR representado(a) por JOSÉ SLOBODA Executado(s): IRACEMA ROSA DA SILVA OLIVEIRA SENTENÇA O Município de Jaguariaíva, já qualificado nos autos, ajuizou Execução Fiscal em face de Iracema Rosa da Silva de Oliveira, também já qualificada, por meio da qual persegue a prestação jurisdicional destinada à satisfação de seu crédito, conforme CDA acostada junto à proemial. Decisão inicial ao mov. 8.1. A parte executada foi citada por edital (mov. 74). O Município de Jaguariaíva requereu a extinção do feito, em razão do pagamento do débito (mov. 83). Instada via edital a promover o pagamento das custas processuais, a parte executada se quedou inerte (movs. 89 e 94), motivo pelo qual deferida e realizada a contrição de R$ 73,29 via Sistema SISBAJUD (movs. 96 e 102.2), para tal finalidade. Os autos vieram conclusos. Decido. Ante a quitação do débito aqui executado, conforme petição de mov. 83, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO este processo. Verifico que consta no demonstrativo de mov. 83.2 que o pagamento dos tributos objeto de cobrança desta execução ocorreu no ano de 2018, de forma parcelada. Malgrado isso, a execução tramitou após o pagamento, com pedidos e realização de citação por edital, o que demonstra a displicência da Fazenda Pública no trato do processo. De fato, toda movimentação processual ocorrida após o mov. 33.1 foi despicienda. Diante dessa situação, certo que devida a distribuição dos ônus processuais, cabendo ao exequente o pagamento de 50% das custas processuais, e os 50% restantes à parte executada. Caso haja penhora de bens não adjudicados/arrematados nos autos, fica esta de plano desconstituída. À Escrivania para que proceda ao levantamento respectivo. Havendo bens ou valores bloqueados nos Sistemas RENAJUD e SISBAJUD, desbloqueie(m)-se imediatamente. Sendo necessário, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s). Havendo mandado executivo ou carta precatória pendentes de cumprimento, solicite-se a devolução, de imediato. Expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) para levantamento dos valores devidos aos credores, se for o caso. No que tange à taxa judiciária, após devidamente intimada a parte para recolhimento - sob pena de emissão de Certidão de Crédito Judiciário (CCJ), protesto do valor devido, lançamento em dívida ativa e inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito (art. 1º, §5º, da IN 12/2017 da CGJ) - observe a Serventia o disposto na Instrução Normativa n. 12/2017 da CGJ para o devido protesto da dívida. Caso seja necessário, autorizo a consulta aos sistemas informatizados disponíveis para busca de endereços do(a) devedor(a), viabilizando sua intimação. Oportunamente, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas e anotações necessárias, observadas as recomendações da E. CGJ/PR. Diligências necessárias. Publicada. Registrada. Intimem-se. Jaguariaíva, data e hora de inclusão no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

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