Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017817-44.2005.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017817-44.2005.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

28/05/2024, 00:00

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0017817-44.2005.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017817-44.2005.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$150.000,00 Polo Ativo(s): ESPÓLIO DE ROSANA MARIA ROMAGNOLI representado(a) por CARLOS MESSIAS PACHECO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ VISTOS. I. A parte exequente postula o recebimento do crédito principal e dos honorários advocatícios sucumbenciais (seq. 186). Intimada, a parte executada não se opôs aos cálculos (seq. 191). Contudo, com relação aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, é de se atentar que se trata de verba executada por advogado que ingressou na demanda (seqs. 131 e 144) após o trânsito em julgado do acórdão de apelação (seq. 119) e que, portanto, não atuou na fase de conhecimento do feito. Deste modo, cabe ao patrono indicado na procuração de seq. 1.1 (fls. 14) a titularidade dos honorários sucumbenciais fixados em sentença/acórdão. No mesmo sentido é o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante: APELAÇÃO. EXECUÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA. ILEGITIMIDADE ADVOGADO QUE NÃO AUTUOU NA FASE CONHECIMENTO. ART. 22, DA LEI 8.906 E ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. - Os honorários de sucumbência pertencem aos advogados que atuaram no feito na fase em que os mesmos são concedidos, com fincas no disposto no artigo 22, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) e art. 85, § 2º, do CPC/2015 - O procurador que não atuou durante a fase de conhecimento é parte ilegítima para pleitear os honorários de sucumbência arbitrados na sentença, pois estes pertencem exclusivamente aos advogados que atuaram na fase cognitiva. (TJ-MG - AC: 10000220288906001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 01/09/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2022) APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA FASE DE CONHECIMENTO. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES POSTERIOR A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O substabelecimento sem reserva caracteriza apenas a renúncia ao poder de representar em juízo, conferindo-os ao substabelecido para que promova a continuidade do feito, não implicando em cessão do crédito no que atine aos honorários sucumbenciais. 2. O advogado substabelecido não detém legitimidade para promover o cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais referentes à fase de conhecimento que não tenha atuado. Faz jus à verba honorária fixada na fase de conhecimento o procurador que atuou naquela fase processual. 3. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 07080178220188070001 DF 0708017-82.2018.8.07.0001, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 20/03/2019, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/03/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Agravo de instrumento. Honorários advocatícios de sucumbência. Agravante que ingressou nos autos, apenas, na fase de cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais arbitrados na fase de conhecimento. Verba pertencente, apenas e tão somente, à advogada que atuou na etapa cognitiva. Remuneração pelo trabalho realizado na respectiva fase. Direito adquirido. Renúncia ao mandato e substabelecimento sem reserva de poderes que não podem ser interpretados como renúncia tácita aos honorários sucumbenciais. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22170961520208260000 SP 2217096-15.2020.8.26.0000, Relator: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 09/12/2020, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2020) Ressalte-se ainda, que a situação do caso em tela distingue-se do julgado dos autos de Agravo de Instrumento nº 0062742-45.2020.8.16.0000 prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o qual determinou a divisão da verba sucumbencial de acordo com a atuação na demanda, devendo o termo “curso processual” estipulado em seu teor ser entendido, sob risco de constatar o enriquecimento sem causa, como “fase processual”. Assim, se o patrono não atuou no processo de conhecimento, descabe-lhe perceber os valores pertinentes a tal fase. Corroborando com tal entendimento dispôs o Superior Tribunal de Justiça em recente julgado: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DISPUTA ENTRE PATRONOS DA MESMA PARTE. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ART. 85 DO CPC. DISTRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RELAÇÃO ENTRE O PATRONO DA PARTE VENCEDORA E PARTE VENCIDA. QUESTÃO CONTRATUAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SÚMULA 284/STF. ATIVIDADE DO ADVOGADO EXCEDE O MERO PETICIONAMENTO NO PROCESSO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A inexistência de carga decisória a respeito da matéria impede que ela seja apreciada na presente via recursal, tendo em vista a falta de prequestionamento. Nesse sentido, para que se configure o prequestionamento a respeito de matéria ventilada em recurso especial, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos por violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre a questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 211/STJ). 2. O art. 85, § 1º e § 2º do CPC dispõe acerca da necessidade de distribuição dos ônus sucumbenciais entre o patrono da parte vencedora e a parte vencida. O referido dispositivo não compreende a distribuição de honorários entre os patronos da mesma parte, o que se aproxima de uma questão contratual entre os referidos procuradores ou mesmo de aferição de enriquecimento sem causa. Logo, o dispositivo tido por violado não se caracteriza como sustentáculo legal para a discussão da tese proposta, qual seja, a distribuição de verba sucumbencial entre os patronos da parte vencedora, incidindo a Súmula 284/STF no caso sob análise. 3. É possível concluir pela viabilidade de distribuição de honorários entre os patronos da parte vencedora, ocasião em que deve ser analisado o trabalho efetivamente desenvolvido por cada um dos patronos, o que não se restringe ao peticionamento no processo, uma vez que a atividade desenvolvida pelo advogado é muito mais abrangente e excede à referida atividade. Dessa forma, em sede de recurso especial, inviável aferir o nível de atuação de cada um dos patronos, para distribuição de verba honorária pela incidência da Súmula 7/STJ. 4. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica o exame do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1343188 SP 2018/0201523-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 09/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2021) Conclui-se assim que o advogado Alisson Guilherme Romagnoli Fiori não possui legitimidade ativa para pleitear a execução da verba sucumbencial, fazendo jus à tal quantia apenas o advogado que atuou na fase de conhecimento (seq. 1.1 – fls. 14). II. Com relação ao crédito principal (danos morais e diferenças de atualização da pensão mensal), diante da concordância da parte executada, homologo os cálculos de seq. 186. III. Ante o exposto: III.1. Indefiro o pedido de cumprimento de sentença formulado à seq. 186 no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento. III.2. Homologo os cálculos de seq. 186 com relação ao crédito principal. III.3. Remetam-se os autos ao contador judicial (art. 145, III, da Lei Estadual nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná) para, em 15 dias (art. 524, § 2º do CPC), providenciar a conta de custas remanescentes, devendo observar a isenção prevista na Lei Estadual n° 20.713/2021, exceto com relação às custas do Distribuidor e Oficial de Justiça, se houver. III.4. Na sequência, manifeste-se a parte executada, no prazo de 5 dias, acerca das custas remanescentes. III.5. Após o cumprimento do item anterior, não havendo impugnação à conta de custas (que, nessa hipótese, reputar-se-á homologada), providenciem-se os atos ordinatórios necessários à expedição de precatório requisitório (artigo 93, XIV, da Constituição Federal e nos artigos 141 e 162, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil) para pagamento do crédito principal (seq. 186.2: R$ 48.670,37 + R$ 3.972,77)) e das custas processuais remanescentes (se houver). III.5.1. Ressalta-se que: a) o crédito principal possui natureza alimentar, enquanto as custas processuais remanescentes possuem natureza comum. b) tratando-se de verba indenizatória, não há incidência de imposto de renda ou contribuição previdenciária sobre o crédito principal (seq. 191). c) antes do protocolo do precatório-requisitório no sistema de precatórios do Tribunal, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo comum de 05 dias (art. 7º, §§ 6º e 7º, da Resolução 303/2019 do CNJ, com redação dada pela Resolução 482/2022) e, se houver apontamento de algum erro na minuta, providencie-se a retificação necessária, ou, se necessário, voltem conclusos para decisão. d) considerando que não houve impugnação ao cumprimento de sentença, não há incidência de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença (art. 85, §7° do CPC). e) observem-se, no que couber, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça (artigo 402), no Ofício Circular nº 01/2018-CPRE de 04/10/2018, no D. J. 520/2020 e legislação pertinente, inclusive quanto às custas processuais. Lembra-se, ainda, que em cumprimento à Inspeção do Conselho Nacional de Justiça realizada em julho de 2018, a Central de Precatórios expediu o Ofício Circular nº 01/2018-CPRE que, dentre outras determinações ou recomendações, dispôs: 14. As custas processuais de despesas reembolsáveis referentes às fases de conhecimento e de execução ou cumprimento de sentença deverão figurar no ofício requisitório que veicular o crédito principal. III.6. Expedido(s) o(s) precatório(s), junte-se o comprovante e, após, aguarde-se o depósito para pagamento. III.6.1- A fim de evitar indevida caracterização de paralisação do processo por mais de 30 dias (art. 208 do CN) declaro a suspensão do processo pelo prazo de 2 (dois) anos ou até o pagamento do precatório (o que primeiro ocorrer), nos termos do art. 402, parágrafo único do CNFJ. III.6.2- Se decorrido o prazo de suspensão sem que haja o pagamento do precatório, deverá a Secretaria, independentemente de nova conclusão, certificar a respeito e suspender novamente os autos por igual período até o devido adimplemento do precatório, e assim sucessivamente. Intimem-se. Londrina, data da inserção nos autos digitais. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito nbg

04/05/2023, 00:00

04/04/2023, 00:00

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0017817-44.2005.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017817-44.2005.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): ESPÓLIO DE ROSANA MARIA ROMAGNOLI Réu(s): ESTADO DO PARANÁ VISTOS. I. Trata-se de Ação de indenização por responsabilidade civil proposta por ROSANA MARIA ROMAGNOLI em face do ESTADO DO PARANÁ, qualificados nos autos. Após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, sobreveio aos autos notícia do falecimento da parte autora. Ato contínuo, determinou-se (seq. 133): a) a suspensão do processo (art. 313, I e §1º, combinado com o art. 689, ambos do CPC); b) a juntada aos autos de cópia do despacho de nomeação de inventariante e certidão de distribuição de inventário ou arrolamento; c) a indicação do administrador provisório em caso de ausência de inventário; d) a habilitação do espólio ou dos sucessores (conforme tenha havido ou não a partilha); e) a intimação da parte contrária para se manifestar sobre eventual pedido de habilitação dos sucessores. Diante da ausência de distribuição de inventário, foi solicitada a habilitação do Espólio de Rosana Maria Romagnoli representado pelo administrador provisório Carlos Messias Pacheco (seq. 144). Intimado acerca do pedido de habilitação, o Estado do Paraná não se opôs ao pedido de habilitação (seq. 150). É o relatório. Decido. II. Quanto ao procedimento de habilitação, o art. 690 do CPC estabelece que: - se não houver impugnação ao pedido de habilitação, os autos devem retornar conclusos para fixação de prazo para produção de alguma prova documental faltante ou, já suficientemente instruído o pedido, prolação de sentença (art. 692 do CPC) sobre o pedido de habilitação dos sucessores da parte falecida (habilitação sumária); - se houver impugnação ao pedido de habilitação, porém as partes demandarem apenas a produção de prova documental, os autos retornam conclusos para fixação de prazo para complementação da documentação requerida por qualquer das partes (se necessário) ou para sentença (art. 692 do CPC) (habilitação sumária); - se houver impugnação ao pedido de habilitação, porém o julgamento depender de produção de prova diversa da documental (art. 691 do CPC), os autos devem retornar conclusos para: (a) decisão sobre as provas a produzir (art. 691, segunda parte, do CPC); (b) determinação de que o pedido de habilitação seja extraído e autuado em apartado, se dentre as provas a produzir (art. 691, segunda parte) for confirmada a necessidade de produção de prova diversa da documental (prova testemunhal ou pericial, por exemplo) (habilitação ordinária, em autos apartados). No caso concreto, considerando que até o momento não há inventário ou arrolamento em que seja inventariada Rosana Maria Romagnoli, não há óbice ao acolhimento do pedido de habilitação formulado pelo administrador provisório do espólio. III. Ante o exposto: III.1. Julgo o feito extinto com resolução de mérito pela PROCEDÊNCIA do pedido, com fulcro no art. 487, I, c.c. art. 692 do CPC, com o fim de declarar habilitado o ESPÓLIO DE ROSANA MARIA ROMAGNOLI representado pelo administrador provisório CARLOS MESSIAS PACHECO. Eventuais custas geradas em razão do incidente de habilitação deverão ser suportadas pelo espólio, em razão do princípio da causalidade. Publique-se. Registre-se. III.2. À Secretaria para que providencie: a) a retificação do polo ativo da demanda, com as devidas baixas e anotações, inclusive perante o Cartório Distribuidor; b) os atos ordinatórios necessários para baixa da prioridade anotada nos autos (Meta 2/2014 CNJ), tendo em vista que o processo já se encontra sentenciado. III.3. Após, intime-se o Espólio de Rosana Maria Romagnoli para, no prazo de 15 dias, iniciar o cumprimento de sentença, apresentando planilha de cálculo atualizada do débito, nos termos do art. 534, do CPC (valendo-se dos documentos e dados exibidos pelo executado, ou dos dados de que dispõe, nos termos do art. 524, § 5º, do CPC). A planilha de cálculo deverá observar rigorosamente o título executivo judicial e atender aos seguintes requisitos: ser discriminada e analítica, demonstrando a evolução do débito, e indicar o principal, os juros (taxa e fórmula de cálculo), a correção monetária (índice e base de cálculo), eventual cláusula penal e outros, previstos nos incisos II a VII, do art. 524 e no art. 28, § 2º, I, da Lei 10.931/2004 (este aplicável por analogia)[1]. III.4. Cumprido o item anterior, retornem os autos conclusos para decisão inicial. Intimem-se, observado o previsto no artigo 779 do Código de Normas em vigor, no que couber. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito nbg [1]Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. (...). § 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto.

30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0017817-44.2005.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017817-44.2005.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): ROSANA MARIA ROMAGNOLI Réu(s): ESTADO DO PARANÁ VISTOS. I. Diante do óbito da autora Rosana Maria Romagnoli (seq. 131.17) e não se tratando de ação intransmissível[1] (hipótese em que o falecimento da parte acarretaria a extinção do processo – art. 485, IX, do CPC), determino a suspensão do processo por prazo indeterminado (art. 313, I e § 1º, combinado com o art. 689, ambos do CPC), sem prejuízo de eventual ocorrência de abandono da causa (art. 485, II e III, do CPC), para habilitação: (i) do espólio, representado pelo inventariante ou, se não distribuído inventário, pelo administrador provisório (arts. 613 e 614, ambos do CPC c.c. o art. 1.797, do Código Civil ); ou (ii) dos seus sucessores pessoalmente, se dativo o inventariante (art. 75, VII e § 1º c.c. o art. 617, VII e VIII, ambos do CPC). II. Em que pese o pedido de habilitação dos herdeiros da autora falecida, consta na certidão de óbito que há bens a inventariar, deste modo, intime-se o Dr. Alisson Guilherme Romagnoli Fiori para, no prazo de 15 dias (art. 313, § 2º, II, do CPC): a) informar se já houve nomeação de inventariante, juntando cópia do despacho de nomeação de inventariante e certidão de distribuição de inventário ou arrolamento, e informar se já houve sentença homologatória de partilha transitada em julgado, juntando, nessa hipótese, cópia da sentença, da certidão de trânsito em julgado e do formal de partilha expedido; b) não havendo, ainda, distribuição de inventário e partilha, indicar quem é o administrador provisório do espólio da parte falecida (arts. 613 e 614, ambos do CPC c.c. o art. 1.797, do Código Civil )[2]. II.1- Na hipótese de o espólio ser representado pelo administrador provisório (arts. 613 e 614, ambos do CPC c.c. o art. 1.797, do Código Civil), tal condição deverá ser demonstrada por meio de certidão negativa de ajuizamento de inventário ou arrolamento, ou de aperfeiçoamento de inventário por escritura pública (art. 610, § 1º, do CPC). II.2- No mesmo prazo, deve ser promovida a habilitação (i) do espólio, representado pelo inventariante ou, se não distribuído inventário, pelo administrador provisório (arts. 613 e 614, ambos do CPC c.c. o art. 1.797, do Código Civil ) ou (ii) dos seus sucessores pessoalmente, se dativo o inventariante (art. 75, VII e § 1º c.c. o art. 617, VII e VIII, ambos do CPC), nos termos dos artigos 688 e 689 do CPC, sob pena de extinção do processo (art. 485, IV, do CPC). II.3- O pedido de habilitação deverá estar acompanhado de procuração outorgada, conforme o caso, pelo: (a) espólio, representado pelo inventariante; (b) espólio, representado pelo administrador provisório; (c) sucessores (caso já tenha ocorrido a partilha de bens). III. Retificados os pedidos de habilitação, intime-se a parte contrária para se manifestar em 05 dias (art. 690 do CPC). IV. Se dentre os sucessores do falecido houver incapaz, dê-se vista ao fiscal da ordem jurídica (art. 178 do CPC) para, em cinco dias, manifestar-se sobre a habilitação bem como para, doravante, intervir no processo. V. Após, retornem os autos conclusos. Intimem-se, observado: a) quanto ao Ministério Público, se for o caso (artigos 178 e 698 do CPC), o disposto nos artigos 180, “caput” combinado com o art. 183, § 1º, do CPC, combinados com o art. 41, IV, da Lei 8.625/1993; b) o previsto no art. 779 do Código de Normas. Londrina, data da inserção nos autos digitais. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito nbg [1] A respeito do tema, há que se distinguir entre as ações personalíssimas e as não personalíssimas. As primeiras são aquelas que envolvem direitos instransmissíveis aos herdeiros da parte. As últimas referem-se à grande maioria dos direitos subjetivos, principalmente no campo do direito das obrigações, onde a regra geral é a transmissibilidade causa mortis dos débitos e créditos (CC, arts. 1.784 e 1.792). Quando a ação é personalíssima, como, por exemplo, a de separação judicial ou a de alimentos, não tem cabimento a habilitação, porquanto a morte da parte conduz à imediata extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IX). (Theodoro Júnior, Humberto – “Curso de Direito Processual Civil – vol. II – 50ª ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2016, n. 224). [2] A substituição da parte falecida, nas causas sobre direitos transmissíveis, pode ser feita pelos sucessores pessoalmente ou pelo espólio, quando representado por inventariante não dativo (art. 75, VII e § 1º). (Theodoro Júnior, Humberto – “Curso de Direito Processual Civil – vol. II – 50ª ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2016, n. 224).

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0017817-44.2005.8.16.0014/2 Recurso: 0017817-44.2005.8.16.0014 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Requerente(s): ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): ROSANA MARIA ROMAGNOLI ESTADO DO PARANÁ interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente alegou em suas razões ocorrer violação ao artigo 407 do Código Civil, em razão dos Julgadores terem mantido o termo inicial dos juros moratórios a partir do evento danoso e fixado em 1% ao mês. Defende que o termo inicial deve ser a data do arbitramento que fixou a indenização. Também alegou violação aos artigos 406 do Código Civil, 161, §1º, do Código Tributário Nacional, e 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, na medida em que o Órgão Julgador manteve a “sentença na parte em que esta fixou a correção monetária pelo IPCA, a revelia do quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal acerca da aplicabilidade da TR como índice de correção monetária, ao menos até a expedição do precatório requisitório ou RPV. E ainda, manteve a taxa de juros de mora para 1% ao mês, bem como o seu termo inicial para a data do evento danoso”; defende que a correção monetária deve seguir a TR e que os juros de mora devem seguir a poupança. Inicialmente, o Colegiado assim consignou sua decisão: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIAGNÓSTICO DE CISTO NO PULSO DA AUTORA. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS REALIZADOS SEM SUCESSO. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI A EXISTÊNCIA DE SÍNDROME FIBROMIÁLGICA E DISTROFIA SIMPÁTICOREFLEXA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CIRURGIA REALIZADA PELO MÉDICO E DANO SOFRIDO PELA AUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA DE FORMA EXCESSIVA. REDUÇÃO. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. QUESTÃO ANALISADA NO RECURSO PRINCIPAL E ACOLHIDO PARA REDUZIR O VALOR FIXADO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. PENSÃO MENSAL. VALOR DEVIDAMENTE FIXADO PELO MAGISTRADO SINGULAR. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. MANUTENÇÃO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA PARTE DESPROVIDO. (...) Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença de fls. 950/956, proferida pelo douto magistrado singular Emil T. Gonçalves que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial para condenar o réu a: a) reparar os danos morais à autora fixando o valor de R$ 30.000,00 atualizados pelo IPCA, a partir do arbitramento e juros moratórios de 12% ao ano, contados da data do evento danoso, no caso desde a primeira cirurgia em 20.10.2000; pagamento de pensão mensal vitalícia no valor de R$ 394,00, corrigido anualmente pelo IPCA e, tendo em vista o caráter alimentar da pensão, deferiu o pedido de tutela antecipada. (...) O magistrado singular fixou a pensão em R$ 396,00 corrigida pelo IPCA, o que deve ser mantido. (...) No que se refere à forma de correção da pensão indenizatória é de ser mantido o IPCA, como determinado na sentença. Tendo em conta que o evento danoso ocorreu em 2010, sob a égide da Lei 11.960/2009, a correção monetária da pensão mensal deveria se dar pela variação do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança a partir do vencimento de cada parcela e juros também aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela Lei 11.960/09. Ocorre que não há recurso do Estado nesse sentido e não se pode aplicar o INPC, conforme pleiteado pela recorrente, vez que o IPCA fixado na sentença é mais favorável à Fazenda Pública” (autos de apelação cível); “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. JULGADO QUE MANTEVE O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. Os Embargos de Declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade, omissão ou contradição do julgado ou corrigir erro material. Se não há, no acórdão, nenhum desses vícios, imperiosa é sua rejeição, a teor do que dispõe o art. 1022 do Código de Processo Civil de 2015, aplicável nesse caso. (...) Não houve manifestação acerca dos índices e do termo inicial dos juros moratórios, porque a sentença fixou de forma correta, fazendo constar que: “juros moratórios de 12% ao ano, contados da data do evento danos (artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ), no caso, desde a data da primeira cirurgia em 20.10.2000” (fl. 956). (...) Vale mencionar que o evento danoso ocorreu em 20.10.2000, sendo que ao caso aplica-se o Código Civil de 1916, que em seu artigo 1062 dispõe que os juros de mora, quando não convencionados serão de 0,5% ao mês. (...) A responsabilidade do ente público, no caso em tela é extracontratual, razão pela qual o magistrado singular aplicou a Súmula 54 do STJ e fixou o termo inicial dos juros moratórios a partir do evento danoso. Muito embora o Superior Tribunal de Justiça tenha submetido ao rito dos recursos repetitivos (REsp 1479854/SP) a questão relativa ao “termo inicial dos juros de mora incidentes na indenização por danos morais nas hipóteses de responsabilidade contratual e extracontratual”, ainda não houve decisão quanto à matéria. Além disso, a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça está em vigor e, como não foi cancelada pelo STJ, deve ser aplicada ao caso em tela. Assim, não há que se falar em qualquer vício a ser sanado pelo presente recurso, tampouco em violação aos dispositivos legais prequestionados” (mov. 1.3, autos de embargos de declaração). Registro que o recurso especial sob exame permaneceu sobrestado em razão da decisão proferida no recurso especial nº 1.479.864/SP, do Tema nº 925 (mov. 1.5) e, posteriormente, ficou sobrestado em cumprimento à decisão proferida nos recursos especiais 1.492.221/PR, 1.495.144/RS e 1.495.146/MG, do Tema nº 905 (mov. 1.8). Na sequência, considerando o que foi decidido quando do enfrentamento dos Temas nº 810 pelo STF e nº 905 pelo STJ, os presentes autos foram encaminhados a Câmara de origem para possível juízo de retratação (mov. 13.1). Recebidos os autos nos termos das linhas supra, o Órgão Julgador assim decidiu: “ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIAGNÓSTICO DE CISTO NO PULSO DA AUTORA. PRIMEIRA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA EM 20/10/2000. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS REALIZADOS SEM SUCESSO. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI A EXISTÊNCIA DE SÍNDROME FIBROMIÁLGICA E DISTROFIA SIMPÁTICO-REFLEXA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO RE Nº 870.947/SE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA Nº 810/STF) E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOS RECURSOS REPETITIVOS RESP Nº 1.495.145/MG, 1.492.221/PR E 1.495.144/RS (TEMA Nº 905/STJ). DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO IPCA-E COMO INDÍCE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (DATA ARBITRAMENTO) E JUROS DE MORA (DATA EVENTO DANOSO) DE 0,5% AO MÊS ATÉ DEZEMBRO DE 2002. APÓS ESSE PERÍODO, APLICA-SE A TAXA SELIC VEDADA A CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE. DEPOIS DA VIGÊNCIA DA LEI 11.960/2009 APLICA-SE JUROS DE MORA APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. DANO MATERIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA (DATA DO EVENTO DANOSO) DE 0,5% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA (DATA DO PREJUÍZO – PRIMEIRA CIRURGIA) DE ACORDO COM O MANUAL DE CÁLCULOS DA JF ATÉ DEZEMBRO DE 2002. APÓS ESSE PERÍODO E ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 11.960/2009, APLICA-SE A TAXA SELIC VEDADA A CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE. DEPOIS DA VIGÊNCIA DA LEI 11.960/2009, APLICAM-SE JUROS DE MORA DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O IPCA-E. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ADEQUADOS AOS TEMAS 810 E 905, QUAL SEJA, O IPCA-E (CALCULADOS DESDE O PRESENTE JULGAMENTO), ACRESCIDOS, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, DE JUROS DE MORA APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADOPARA ADEQUAÇÃO AOS LEADING CASES. JUÍZO POSITIVO PARCIAL DE RETRATAÇÃO. (...) Pois bem. Nos julgamentos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.357 e 4.425, o plenário do Supremo Tribunal Federal, na verdade, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 na parte em que este guarda relação com o art. 100, § 12, da Constituição Federal, ou seja: relativamente ao pagamento de precatórios. Ficou estabelecido, nos aludidos julgamentos, que a atualização de precatórios entre a expedição e o efetivo pagamento não pode ser feita com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Definiu-se, assim, a aplicação do IPCA-E na correção monetária e, quanto aos juros, dos mesmos índices pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário. Nessa percepção, existem dois momentos distintos em que incide atualização monetária nas condenações judiciais da Fazenda Pública: o primeiro, entre a condenação na fase de conhecimento e a expedição do precatório. O segundo, após a expedição do precatório e o efetivo pagamento. Assim, a despeito de, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425 ter declarado a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR apenas quanto ao período referente ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento, pois, a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação até a conclusão da fase de conhecimento, no RE 870947, a Corte Superior decidiu, por maioria, deixar de aplicar do aludido índice para todas as condenações judiciais impostas a Fazenda Pública, qualquer que seja o ente federativo de que se cuide. (...) Nesse caminho, repita-se, a correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes nas condenações judiciais de natureza administrativa em geral, como é o caso, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. Assim sendo, ao menos a princípio, constata-se que o acórdão proferido por esta câmara no julgamento da apelação cível contraria o posicionamento consolidado no julgamento dos recursos paradigmas. (...) Por derradeiro, informe-se que, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425, o STF declarou a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR apenas quanto ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento, entretanto, no RE 870947, a Corte Superior decidiu, por maioria, deixar de aplicar do aludido índice para todas as condenações judiciais impostas a Fazenda Pública, qualquer que seja o ente federativo de que se cuide. Por essas razões, o meu voto é pelo Juízo positivo parcial de retratação, com relação ao v. acórdão (mov.1.10), a fim de: a) alterar a forma da pensão mensal indenizatória fixada – eis que o evento danoso ocorreu em 20/10/2000 - para que sejam aplicados os índices de: a.1. juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária de acordo com o Manual de cálculos da JF até dezembro de 2002. Após esse período e até a vigência da Lei 11.960/2009, aplica-se a taxa Selic vedada a cumulação com qualquer outro índice (isso porque a taxa Selic inclui juros e correção). Depois da vigência da lei 11.960/2009, aplicam-se juros de mora da caderneta de poupança e correção monetária de acordo com o IPCA-E para qualquer período. a.2. *Em relação aos danos materiais, o termo a quo para os juros é a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e para a correção monetária, a data do prejuízo (primeira cirurgia) (Súmula 43 do STJ). b) modificar a forma de reparação por danos morais à autora, arbitrado no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a fim de que os índices sejam: b.1. correção monetária pelo IPCA-E; b.2. juros de mora de 0,5% ao mês até dezembro de 2002. Após esse período, aplica-se a taxa Selic vedada a cumulação com qualquer outro índice (isso porque a taxa Selic inclui juros e correção). Depois da vigência da lei 11.960/2009 aplicam-se juros de mora da caderneta de poupança. *No que se refere aos danos morais, o termo a quo para a incidência dos juros de mora é a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ e artigo 398 do CC), ressalvado o período de graça constitucional e, para a correção monetária é da data do arbitramento (Súmula 362) do STJ), conforme estabelecidos na sentença e mantidos em sede de acórdão. c) em razão da sucumbência, fica mantida a condenação do Estado em 15% sobre o valor da condenação, a título de honorários advocatícios, com índice de correção monetária adequados aos temas 810 e 905, qual seja, o IPCA-e (calculados desde o presente julgamento), acrescidos, a partir do trânsito em julgado, de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança até o efetivo pagamento, ressalvado o período de graça constitucional, nos termos da súmula vinculante nº 17 do STF. (...) Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo Juízo positivo parcial de retratação, nos termos da fundamentação” (mov. 30.1, autos de apelação cível). Portanto, no que se refere ao inconformismo do Recorrente quanto aos índices de correção monetária e juros moratórios (tese de violação aos artigos 406 do Código Civil, 161,§1º, do Código Tributário Nacional, e 1º-F, da Lei nº 9.494/1997), verifica-se que, após o procedimento previsto no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, o entendimento do Colegiado está em conformidade com o entendimento das Cortes Superiores nos supracitados casos paradigmas. Por sua vez, quanto a tese recursal de ofensa ao artigo 407 do Código Civil, no que se refere ao inconformismo do Recorrente quanto ao termo inicial dos juros moratórios, certo é que o Tema nº 925/STJ, por ele suscitado, teve sua afetação cancelada na sessão de julgamento realizada no dia 4 de outubro de 2017. Inclusive, no acórdão do REsp nº 1.732.370/MG, de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, consta que “Em relação ao termo inicial dos juros de mora, a decisão agravada foi clara no sentido de que o entendimento expresso no julgamento do REsp 1.479.864/SP, de minha relatoria, não foi acolhido pela Segunda Seção, prevalecendo a orientação de que nas indenizações por dano moral puro decorrente de ato ilícito, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e a partir da citação em caso de responsabilidade contratual”. Aliás, o Recorrente indica o REsp nº 1.479.864/SP para fundamentar sua tese recursal de ofensa ao artigo 407 do CC; contudo, esta é a ementa do referido apelo especial: “RECURSOS ESPECIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIÁRIO. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. MORTE DE TRANSEUNTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 13ª PARCELA DO PENSIONAMENTO. DESCABIMENTO NO CASO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO 'A QUO'. DATA DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. 1. Recursos oriundos de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente ferroviário. 2. A responsabilidade civil por danos causados por acidente ferroviário é, em regra, contratual quando o evento esteja relacionado com contrato de transporte previamente celebrado com a empresa responsável pela ferrovia, sendo extracontratual nas demais hipóteses em que não exista prévio vínculo contratual. 3. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54/STJ. 4. Aplicação da Súmula 54/STJ tanto para a indenização por danos materiais como para a por danos morais. 5. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA DEMANDADA. 5.1. Descabimento da parcela correspondente ao 13º salário a título de pensionamento na hipótese em que a vítima não possuía vínculo empregatício na data do acidente. Precedentes. 5.2. Inviabilidade de se revisar o valor da indenização arbitrada pelo Tribunal de origem em razão do óbice da Súmula 7/STJ, ressalvadas as hipóteses de arbitramento em valor excessivo ou irrisório, o que não se verifica na espécie. 5.3. Incidência de juros de mora desde o evento danoso, seja quanto à indenização por danos morais, seja quanto à por danos materiais, por se tratar de responsabilidade extracontratual no caso de atropelamento de transeunte em via férrea. 6. RECURSO ESPECIAL DOS DEMANDANTES. 6.1. Imprescindibilidade da indicação do dispositivo de lei federal objeto de divergência jurisprudencial, ainda na hipótese de dissídio notório, por se tratar de requisito que emana do diretamente art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, ao enunciar que cabe recurso especial quando a decisão recorrida "der à lei federal" interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. 6.2. Impossibilidade de saneamento do vício de pelo órgão julgador, sob pena de ofensa aos princípios da imparcialidade e do contraditório. Julgado específico da Corte Especial. 7. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA DEMANDADA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ESPECIAL DOS DEMANDANTES NÃO CONHECIDO. (REsp 1479864/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 11/05/2018). Dessa forma, no ponto sob análise, percebe-se que a decisão recorrida está em conformidade com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, pois, como afirmado pelo próprio Recorrente, o termo inicial dos juros foi mantido como sendo a partir do evento danoso. Portanto, aqui incide a Súmula nº 83 do STJ que tem este teor: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Registro que é “Inadmissível o recurso especial, interposto tanto pela alínea "a", quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional, quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ)” (AgInt no REsp 1749154/CE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 25/06/2021). Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial interposto pelo ESTADO DO PARANÁ no que se refere à tese de violação aos artigos 406 do Código Civil, 161,§1º, do Código Tributário Nacional, e 1º-F, da Lei nº 9.494/1997; inadmito-o quanto à tese de violação ao artigo 407 do Código Civil. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR31E

09/07/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(249)