Tutela Antecipada Antecedente 0025387-13.2021.8.16.0017 - TJPR

Tutela Antecipada Antecedente 0025387-13.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 3166085/PR (2026/0028792-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: JOSÉ MAURO DECOUSSAU MACHADO - SP173194 GUSTAVO GONÇALVES FERRER - DF037021 RODRIGO MACARIO VIEIRA DO AMARAL - SP369325 MARIANA DE SABOYA FURTADO - DF066284 RODRIGO JAE HYUN YU - SP508481 AGRAVADO: MATTOS & MEDEIROS ASSISTENCIA TECNICA LTDA AGRAVADO: ANA PAULA MATTOS MEDEIROS AGRAVADO: MARCIO ADRIANO MEDEIROS ADVOGADO: DANIEL DA SILVA VALADARES - PR069896 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/08/2026 00:00:00, com encerramento no dia 24/08/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3166085/PR (2026/0028792-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: JOSÉ MAURO DECOUSSAU MACHADO - SP173194 GUSTAVO GONÇALVES FERRER - DF037021 RODRIGO MACARIO VIEIRA DO AMARAL - SP369325 MARIANA DE SABOYA FURTADO - DF066284 RODRIGO JAE HYUN YU - SP508481 AGRAVADO: MATTOS & MEDEIROS ASSISTENCIA TECNICA LTDA AGRAVADO: ANA PAULA MATTOS MEDEIROS AGRAVADO: MARCIO ADRIANO MEDEIROS ADVOGADO: DANIEL DA SILVA VALADARES - PR069896 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/02/2026.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 3166085/PR (2026/0028792-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: JOSÉ MAURO DECOUSSAU MACHADO - SP173194 GUSTAVO GONÇALVES FERRER - DF037021 RODRIGO MACARIO VIEIRA DO AMARAL - SP369325 MARIANA DE SABOYA FURTADO - DF066284 RODRIGO JAE HYUN YU - SP508481 AGRAVADO: MATTOS & MEDEIROS ASSISTENCIA TECNICA LTDA AGRAVADO: ANA PAULA MATTOS MEDEIROS AGRAVADO: MARCIO ADRIANO MEDEIROS ADVOGADO: DANIEL DA SILVA VALADARES - PR069896 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 3166085/PR (2026/0028792-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: JOSÉ MAURO DECOUSSAU MACHADO - SP173194 GUSTAVO GONÇALVES FERRER - DF037021 RODRIGO MACARIO VIEIRA DO AMARAL - SP369325 MARIANA DE SABOYA FURTADO - DF066284 RODRIGO JAE HYUN YU - SP508481 EMBARGADO: MATTOS & MEDEIROS ASSISTENCIA TECNICA LTDA EMBARGADO: ANA PAULA MATTOS MEDEIROS EMBARGADO: MARCIO ADRIANO MEDEIROS ADVOGADO: DANIEL DA SILVA VALADARES - PR069896 DECISÃO Examinam-se embargos de declaração opostos por AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. contra a decisão que conheceu do agravo e, conhecendo parcialmente do recurso especial, negou-lhe provimento, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 829)..: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes c/c compensação por danos morais. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Nas razões dos embargos de declaração, a parte embargante alega: 1) omissão quanto à correta interpretação do art. 402 do CC sobre a definição e a comprovação dos lucros cessantes, com a necessidade de apuração do lucro líquido mediante dedução das despesas operacionais e tributos; 2) obscuridade quanto à obrigação de pagar lucros cessantes sem consignar, de forma expressa, os parâmetros de cálculo que excluem receitas e faturamento bruto. Traz questões relativas ao mérito do recurso especial. Requer, assim, o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, para sanar os vícios da omissão e da obscuridade alegados. É O BREVE RELATÓRIO. Nos termos do art. 1.022 do CPC, somente é cabível o recurso de embargos de declaração nas hipóteses em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado impugnado. - Da omissão e da obscuridade alegadas pela embargante De plano, nota-se que não há que se falar em omissão — tampouco em obscuridade —, uma vez que a decisão embargada, de forma clara e indene de dúvidas, sem qualquer incoerência, negou provimento ao recurso especial interposto pela embargante em razão da ausência de violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC, bem como da incidência da Súmula 7/STJ na hipótese. Nesse ponto, confira-se os termos do decisum (e-STJ fls. 829-833): - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o TJ/PR, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: RESP n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e Agint no ARE-sp n. 2.325.175/9, Quarta Turma, D Je de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, acerca do fato de que "a partir da análise das provas produzidas, concluiu pela validade das condenações impostas na origem" (e-STJ fl. 653), de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da violação do art. 489 do CPC Do exame do acórdão recorrido, constata-se que as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo que a prestação jurisdicional foi esgotada. E importante salientar que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade ao art. 489 do CPC, pois o TJ/PR decidiu de modo claro e fundamentado. No mesmo sentido: Aglnt nos EDcl no AR Esp n. 1.547.208/SP, Terceira Turma, DJe 19/12/2019 e Agint no AREsp n. 1.480.314/RJ, Quarta Turma, DJe 19/12/2019. - Do reexame de fatos e provas O TJ/PR, ao analisar o recurso interposto pela agravante, concluiu o seguinte (e-STJ fls. 619-622): No mérito, a Ré afirma que a suspensão temporária das contas, com a respectiva retenção — também temporária — dos valores lá constates, se deu legalmente, porquanto os Autores violaram os termos do contrato. Aponta, num primeiro momento, que as lojas atingiram um desempenho de satisfação inferior ao limite estabelecido de 1% (um por cento), resultado de vendas realizadas sem o código de rastreio, informações de localização e entregas não realizadas. Ocorre que para sustentar tal tese, se limitou a apresentar algumas poucas avaliações negativas registradas nas respectivas páginas. Não há informação, por exemplo, se essas avaliações correspondem à totalidade da página ou se representam parcela significativa do total. Para além disso, é lícito concluir que a Ré possui, no informações detalhadas capazes de demonstrar a violação seu atendimento era, rotineiramente, desidioso. Contudo, qualquer prova nesse sentido. seu banco de dados, ao limite de 1% e que optou por não trazer Os Autores, por sua vez, trouxeram, nas suas contrarrazões, demonstrativos de que, à altura da suspensão da conta, os indicadores encontravam-se em nível satisfatório e inferiores, inclusive, ao limite estabelecido. Nesse cenário, não se vislumbra legalidade na suspensão das lojas por violação ao limite mínimo de desempenho. Em relação à loja 'RIO PRETO', a Ré informou que a sua suspensão se deu pela existência da loja 'MMASSSISTENCIA', em violação à cláusula que veda um mesmo cadastro possuir duas ou mais lojas ao mesmo tempo, salvo em casos necessários. Os Autores, por sua vez, defendem a legalidade dos cadastros ao fundamento de que a loja 'MMASSSISTENCIA' está vinculada à pessoa natural ANA PAULA MATTOS MEDEIROS, ao passo que a 'RIO PRETO' se vincula à pessoa jurídica MATTOS & MEDEIROS ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA, inexistindo, assim, qualquer vínculo entre elas. Entretanto, não se encontra, da leitura do Contrato de Serviço de Soluções de Negócios da Amazon, qualquer vedação à possibilidade de uma pessoa, que é sócia de uma empresa já cadastrada na plataforma, possa ter uma segunda conta. Trocando em miúdos, não resta bem esclarecido o que se entende por "segunda conta", de modo que, diante dos cadastros feitos em nomes diferentes, não se vislumbra violação a tal política. De mais a mais, o restabelecimento do funcionamento das lojas, em sua plenitude, indica que nada há de ilegal no cadastro da 'RIO PRETO'. Dessarte, a suspensão da loja 'RIO PRETO' se afigura como ilegal. Corolário lógico da manutenção do reconhecimento da ilegalidade da suspensão da atividade das lojas, a retenção dos valores que lá estavam depositados resulta indevida, pelo que é devida a devolução dessas quantias. E que, por força da suspensão das contas, os Autores ficaram impedidos de buscar sanar as ocorrências apresentadas e, assim, reverterem o pedido de reembolso da compra malsucedida. Não se perde de vista o argumento da Ré de que esses valores eram referentes a cancelamentos de pedidos e pagamentos rejeitados. Entretanto, a parte tão somente se limitou a apresentar tal argumento, sem apresentar demonstrativos desses cancelamentos e rejeições. Daí que devida a condenação à devolução dos valores retidos indevidamente. Da mesma forma, caminhou bem a sentença ao condenar a Ré ao pagamento de lucros cessantes. Isso, pois, a despeito do afirmado pela Ré em seu arrazoado, não se trata de dano hipotético. Ora, é evidente que a indevida suspensão das atividades das lojas, sobretudo em período considerável de tempo, impediu que os Autores realizassem as suas vendas habituais, em manifesto prejuízo ao seu faturamento. A possibilidade de comercializar os seus produtos em outras plataformas não afasta o fato de que deixaram, os Autores, de auferirem rendimentos através do da Ré em marketplace decorrência de adoção de conduta ilegal. De mais a mais, é certo que a criação de uma loja em outro não traz consigo o site prestígio e a reputação que gozava no anterior, de forma que, manifestamente, o faturamento também não seria o mesmo. Por fim, a condenação por danos morais também se deu corretamente. E que a suspensão das atividades lojas, como já demonstrado, impediu que os Autores auferissem seus habituais rendimentos mensais, o que, inevitavelmente, afetou sua subsistência e padrão de vida. Não se tratou, assim, de mero aborrecimento causado por problemas tecnológicos, mas sim de violação à própria existência dos Autores pessoas físicas, o que demanda reparação. E o patamar estabelecido pelo julgador singular, de R$ 10.000 (dez mil reais), se mostra adequado diante das demais condenações fixadas. Desse modo, alterar o decidido no acórdão impugnado exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, dissociado o pleito de qualquer um dos pressupostos de oposição dos embargos de declaração, desautorizada está a pretensão declinada, impondo-se, então, a sua rejeição. Forte nessas razões, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 3166085/PR (2026/0028792-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: JOSÉ MAURO DECOUSSAU MACHADO - SP173194 GUSTAVO GONÇALVES FERRER - DF037021 RODRIGO MACARIO VIEIRA DO AMARAL - SP369325 MARIANA DE SABOYA FURTADO - DF066284 RODRIGO JAE HYUN YU - SP508481 EMBARGADO: MATTOS & MEDEIROS ASSISTENCIA TECNICA LTDA EMBARGADO: ANA PAULA MATTOS MEDEIROS EMBARGADO: MARCIO ADRIANO MEDEIROS ADVOGADO: DANIEL DA SILVA VALADARES - PR069896 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3166085/PR (2026/0028792-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: JOSÉ MAURO DECOUSSAU MACHADO - SP173194 GUSTAVO GONÇALVES FERRER - DF037021 RODRIGO MACARIO VIEIRA DO AMARAL - SP369325 RODRIGO JAE HYUN YU - SP508481 AGRAVADO: MATTOS & MEDEIROS ASSISTENCIA TECNICA LTDA AGRAVADO: ANA PAULA MATTOS MEDEIROS AGRAVADO: MARCIO ADRIANO MEDEIROS ADVOGADO: DANIEL DA SILVA VALADARES - PR069896 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea “a” do permissivo constitucional.. Agravo em recurso especial interposto em: 11/12/2025. Concluso ao gabinete em: 10/4/2026. Ação: de indenização por danos materiais e lucros cessantes c/c compensação por danos morais ajuizada por Mattos & Medeiros Assistência Técnica Ltda e Outros em face da agravante, na qual requer o desbloqueio das contas de vendedor e a reparação de danos materiais, lucros cessantes e compensação por danos morais decorrentes da suspensão dos cadastros e da retenção de valores. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, para: i) condenar a requerida ao pagamento de danos materiais emergentes no valor de R$ 108.047,29 (cento e oito mil quarenta e sete reais e vinte e nove centavos); ii) condenar a requerida ao pagamento de lucros cessantes, a apurar em liquidação por cálculo aritmético; iii) condenar a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de compensação por danos morais aos autores Ana Paula Mattos Medeiros e Marcio Adriano Medeiros. Acórdão: negou provimento ao recurso de apelação interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 616): APELAÇÃO CÍVEL– AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA RÉ – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL – EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA – AFASTAMENTO – CONTRATO DE ADESÃO – AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA CLÁUSULA – REQUISITO DA LEI Nº 9.2307/96, ART. 4º, §2º, NÃO PREENCHIDO – MÉRITO – LEGALIDADE NO BLOQUEIO DAS CONTAS DAS LOJAS VIRTUAIS – REJEIÇÃO – VIOLAÇÃO AO LIMITE MÍNIMO DE QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INDEMONSTRADA – FALTA DE ESPECIFICAÇÃO SOBRE VEDAÇÃO A POSSUIR DUAS CONTAS AO MESMO TEMPO – AUTORA PESSOA FÍSICA QUE É SOMENTE SÓCIA DA PESSOA JURÍDICA DONA DO OUTRO CADASTRO – ILEGALIDADE DA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DAS LOJAS – DEVOLUÇÃO DOS VALORES RETIDOS DEVIDA – INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA INATIVIDADE POR PERÍODO CONSIDERÁVEL DE TEMPO – DANOS MORAIS DEVIDOS – CONDUTA ILEGAL QUE AFETOU A RENDA DOS AUTORES E PREJUDICOU SUA QUALIDADE DE VIDA – PATAMAR FIXADO EM SENTENÇA ADEQUADO – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 403, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, todos do CPC; 188, I, 402, 421, e 421-A, todos do CC. Além da negativa de prestação jurisdicional, afirma que a condenação desconsidera a autonomia privada e a liberdade contratual, bem como o exercício regular do direito de rescindir e de limitar responsabilidades, incluindo a cláusula que exclui lucros cessantes. Sustenta que os lucros cessantes foram fixados com base em projeções hipotéticas, sem demonstração de rendimentos razoavelmente deixados de auferir e sem vínculo direto e imediato com o evento, o que inviabiliza a indenização. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o TJ/PR, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, acerca do fato de que "a partir da análise das provas produzidas, concluiu pela validade das condenações impostas na origem" (e-STJ fl. 653), de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da violação do art. 489 do CPC Do exame do acórdão recorrido, constata-se que as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo que a prestação jurisdicional foi esgotada. É importante salientar que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade ao art. 489 do CPC, pois o TJ/PR decidiu de modo claro e fundamentado. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.547.208/SP, Terceira Turma, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp n. 1.480.314/RJ, Quarta Turma, DJe 19/12/2019. - Do reexame de fatos e provas O TJ/PR, ao analisar o recurso interposto pela agravante, concluiu o seguinte (e-STJ fls. 619-622): No mérito, a Ré afirma que a suspensão temporária das contas, com a respectiva retenção – também temporária – dos valores lá constates, se deu legalmente, porquanto os Autores violaram os termos do contrato. Aponta, num primeiro momento, que as lojas atingiram um desempenho de satisfação inferior ao limite estabelecido de 1% (um por cento), resultado de vendas realizadas sem o código de rastreio, informações de localização e entregas não realizadas. Ocorre que para sustentar tal tese, se limitou a apresentar algumas poucas avaliações negativas registradas nas respectivas páginas. Não há informação, por exemplo, se essas avaliações correspondem à totalidade da página ou se representam parcela significativa do total. Para além disso, é lícito concluir que a Ré possui, no seu banco de dados, informações detalhadas capazes de demonstrar a violação ao limite de 1% e que seu atendimento era, rotineiramente, desidioso. Contudo, optou por não trazer qualquer prova nesse sentido. Os Autores, por sua vez, trouxeram, nas suas contrarrazões, demonstrativos de que, à altura da suspensão da conta, os indicadores encontravam-se em nível satisfatório e inferiores, inclusive, ao limite estabelecido. Nesse cenário, não se vislumbra legalidade na suspensão das lojas por violação ao limite mínimo de desempenho. Em relação à loja ‘RIO PRETO’, a Ré informou que a sua suspensão se deu pela existência da loja ‘MMASSSISTENCIA’, em violação à cláusula que veda um mesmo cadastro possuir duas ou mais lojas ao mesmo tempo, salvo em casos necessários. Os Autores, por sua vez, defendem a legalidade dos cadastros ao fundamento de que a loja ‘MMASSSISTENCIA’ está vinculada à pessoa natural ANA PAULA MATTOS MEDEIROS, ao passo que a ‘RIO PRETO’ se vincula à pessoa jurídica MATTOS & MEDEIROS ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA, inexistindo, assim, qualquer vínculo entre elas. [...]. Entretanto, não se encontra, da leitura do Contrato de Serviço de Soluções de Negócios da Amazon, qualquer vedação à possibilidade de uma pessoa, que é sócia de uma empresa já cadastrada na plataforma, possa ter uma segunda conta. Trocando em miúdos, não resta bem esclarecido o que se entende por “segunda conta”, de modo que, diante dos cadastros feitos em nomes diferentes, não se vislumbra violação a tal política. De mais a mais, o restabelecimento do funcionamento das lojas, em sua plenitude, indica que nada há de ilegal no cadastro da ‘RIO PRETO’. Dessarte, a suspensão da loja ‘RIO PRETO’ se afigura como ilegal. Corolário lógico da manutenção do reconhecimento da ilegalidade da suspensão da atividade das lojas, a retenção dos valores que lá estavam depositados resulta indevida, pelo que é devida a devolução dessas quantias. É que, por força da suspensão das contas, os Autores ficaram impedidos de buscar sanar as ocorrências apresentadas e, assim, reverterem o pedido de reembolso da compra malsucedida. Não se perde de vista o argumento da Ré de que esses valores eram referentes a cancelamentos de pedidos e pagamentos rejeitados. Entretanto, a parte tão somente se limitou a apresentar tal argumento, sem apresentar demonstrativos desses cancelamentos e rejeições. Daí que devida a condenação à devolução dos valores retidos indevidamente. [...]. Da mesma forma, caminhou bem a sentença ao condenar a Ré ao pagamento de lucros cessantes. Isso, pois, a despeito do afirmado pela Ré em seu arrazoado, não se trata de dano hipotético. Ora, é evidente que a indevida suspensão das atividades das lojas, sobretudo em período considerável de tempo, impediu que os Autores realizassem as suas vendas habituais, em manifesto prejuízo ao seu faturamento. A possibilidade de comercializar os seus produtos em outras plataformas não afasta o fato de que deixaram, os Autores, de auferirem rendimentos através do da Ré em marketplace decorrência de adoção de conduta ilegal. De mais a mais, é certo que a criação de uma loja em outro não traz consigo o site prestígio e a reputação que gozava no anterior, de forma que, manifestamente, o faturamento também não seria o mesmo. Por fim, a condenação por danos morais também se deu corretamente. É que a suspensão das atividades lojas, como já demonstrado, impediu que os Autores auferissem seus habituais rendimentos mensais, o que, inevitavelmente, afetou sua subsistência e padrão de vida. Não se tratou, assim, de mero aborrecimento causado por problemas tecnológicos, mas sim de violação à própria existência dos Autores pessoas físicas, o que demanda reparação. E o patamar estabelecido pelo julgador singular, de R$10.000,00 (dez mil reais), se mostra adequado diante das demais condenações fixadas. Desse modo, alterar o decidido no acórdão impugnado exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 2% os honorários fixados anteriormente, observada eventual gratuidade de justiça deferida. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3166085/PR (2026/0028792-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: JOSÉ MAURO DECOUSSAU MACHADO - SP173194 GUSTAVO GONÇALVES FERRER - DF037021 RODRIGO MACARIO VIEIRA DO AMARAL - SP369325 RODRIGO JAE HYUN YU - SP508481 AGRAVADO: MATTOS & MEDEIROS ASSISTENCIA TECNICA LTDA AGRAVADO: ANA PAULA MATTOS MEDEIROS AGRAVADO: MARCIO ADRIANO MEDEIROS ADVOGADO: DANIEL DA SILVA VALADARES - PR069896 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/04/2026.

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3166085/PR (2026/0028792-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR007919 MURILO CLEVE MACHADO - PR014078 RAFAELA POLYDORO KUSTER - PR045057 GUILHERME KASCHNY BASTIAN - SP266795 ALYSSON AMORIM YAMASAKI - PR059434 AGRAVADO: MATTOS & MEDEIROS ASSISTENCIA TECNICA LTDA AGRAVADO: ANA PAULA MATTOS MEDEIROS AGRAVADO: MARCIO ADRIANO MEDEIROS ADVOGADO: DANIEL DA SILVA VALADARES - PR069896 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Decisão (Adesivo). Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: Airton Jorge Dadalt (Adesivo). Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: ALITA FATIMA DADALT (Adesivo). Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, Apelante: ALMIR PAULO DADALT (Adesivo). Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: ARILDO JOSE DADALT (Adesivo). Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, Apelante: CINTHIA LUZZI DADALT (Adesivo). Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: Eliane Maria Ribeiro Dadalt (Adesivo). Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, Apelante: Elides Maria Lourini Dadalt (Adesivo). Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: Érica Emi Schmidt (Adesivo). Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AVITOL EQUIPAMENTOS AVÍCOLAS E AGROPECUÁRIOS LTDA. - Unânime. 85. 0031635-46.2022.8.16.0021 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Apelante: ELSON GRAEBNER. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) ELSON GRAEBNER - Unânime. 86. 0003673- 35.2023.8.16.0014 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Apelante: JOSE CARLOS COSTA SILVA. Apelado: ECONORTE - Empresa Concessionaria de Rodovias do Norte S.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) JOSE CARLOS COSTA SILVA - Unânime. 87. 0010794-88.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Agravante: RITA LOURDES BATISTA DOS SANTOS. Agravado: PARANÁPREVIDÊNCIA, Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) RITA LOURDES BATISTA DOS SANTOS - Unânime. 88. 0011115-26.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.Agravado: DEICY FERREIRA BATISTA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 89. 0009323-37.2024.8.16.0173 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Apelado: ADMILSON ALVES DA SILVA. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Unânime. 90. 0029950-54.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Apelante: LAYSAGONÇALVES BRENZAM CONSTANTINO. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LAYSA GONÇALVES BRENZAM CONSTANTINO - Unânime. 91. 0011511-03.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fabian Schweitzer. Agravante: SIRLEI APARECIDA MASSANEIRO. Agravado: PARANÁPREVIDÊNCIA, Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SIRLEI APARECIDA MASSANEIRO - Unânime. 92. 0011602-93.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS. Agravado: MARIO SZKULNY. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS - Unânime. 93. 0004104-23.2022.8.16.0170 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Apelante: Município de Toledo/PR. Apelado: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TOLEDO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Toledo/PR - Unânime. 94. 0011944-07.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Agravante: FABIANO FONTANA. Agravado: CLARO S/ A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) FABIANO FONTANA - Unânime. 95. 0018535-21.2021.8.16.0001 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Apelante: Leandro Cochask Velasques. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CARE SOLUTION DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. (Adesivo) - Unânime. 96. 0005537-19.2025.8.16.0021 - Agravo Interno Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 97. 0012554-72.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Agravante: Tiago Fedalto. Agravado: NEUSA MARIA MARCHIORATO FEDALTO, Agravado: GILMAR ANTONIO FEDALTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Tiago Fedalto - Unânime. 98. 0012641-28.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fabian Schweitzer. Agravante: HELENA RODRIGUES RUIZ. Agravado: Município de Tuneiras do Oeste/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) HELENA RODRIGUES RUIZ - Unânime. 99. 0012760-86.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Agravante: Zeidan Marcelo Faraj. Agravado: ERALDO SETEMBRINO DA LUZ, Agravado: Regiane Setembrino da Luz, Agravado: ERWIN SETEMBRINO DA LUZ, Agravado: Teresa Felipe Da Luz, Agravado: Eroni Setembrino da luz, Agravado: ERONDI SETEMBRINO DA LUZ, Agravado: ROSELI DE FATIMA SETEMBRINO DA LUZ, Agravado: ERASMO SETEMBRINO DA LUZ, Agravado: Rosemari da Luz Wolf. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Zeidan Marcelo Faraj - Unânime. 100. 0012956-56.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Agravante: MARIA CARDOSO.Agravado: JULIANA CRISTINA CARDOSO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA CARDOSO - Unânime. 101. 0013347- 11.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam. Embargante: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A. Embargado: ELIZABETH DE SOUZA MOURA. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A - Unânime. 102. 0004607-64.2024.8.16.0173 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 103. 0014072-97.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Agravado: JANETE REGINA DOS SANTOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Unânime. 104. 0004533-07.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam. Embargante: SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S/A. Embargado: REITZFELD EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO NOVO MUNDO SPE LTDA. Adiado. 105. 0014320-63.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Agravante: ATLAS SCHINDLER. Agravado: ASSEV - ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO EDIFICIO EVOLUTION SMART RESIDENCE. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ATLAS SCHINDLER - Unânime. 106. 0001033-82.2023.8.16.0168 - Apelação / Remessa Necessária - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Terceiro: Juiz de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Terra Roxa - Estado do Paraná. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Unânime. 107. 0015166-80.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Agravante: Gabriel Monteiro do Santos. Agravado: FUNDACAO DE SAUDE ITAIGUAPY. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Gabriel Monteiro do Santos - Unânime. 108. 0015197-03.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: NEUZA BUZZA SECCO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 109. 0017080-82.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Agravante: THAIS KALIL BUSKO. Agravado: INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) THAIS KALIL BUSKO - Unânime. 110. 0017162-16.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Agravante: BLASQUES ANTUNES SERVIÇOS AUTOMOTIVOS - EIRELI. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) J P Impacto Maringa Comercio de Peças e Pneus - Unânime. 111. 0017668- 89.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: DesembargadorDartagnan Serpa Sa. Agravante: Luiz Antonio Duareski. Agravado: Ana Cláudia Schettini Campos Hidalgo Martins Barbosa, Agravado: Espólio de Roberto Campos Hidalgo. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Luiz Antonio Duareski - Unânime. 112. 0005848-70.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam. Embargante: ROSANA CRISTINA TOLEDO. Embargado: AÇO MINERAÇÃO LTDA - MICHELANGELO. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ROSANA CRISTINA TOLEDO - Unânime. 113. 0001989-44.2025.8.16.0131 - Embargos de Declaração Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 114. 0018101-93.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Agravante: GIONI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.Agravado: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) GIONI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Unânime. 115. 0018174-65.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: MELANIA RIBAS PICCOLI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 116. 0018301-03.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fabian Schweitzer. Embargante: FASTTEL ENGENHARIA S.A.Embargado: DMA ELETROELETRÔNICA E SISTEMAS LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) FASTTEL ENGENHARIA S.A. - Unânime. 117. 0018357- 36.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro Da Fonseca. Agravante: RODRIGO BLOSFELD DE QUADROS. Agravado: ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA - APC. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RODRIGO BLOSFELD DE QUADROS - Unânime. 118. 0018410-17.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Agravante: USICALDE SERVIÇO DE USINAGEM E CALDEIRARIA LTDA. - EPP. Agravado: Schew Construções Ltda. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) USICALDE SERVIÇO DE USINAGEM E CALDEIRARIA LTDA. - EPP - Unânime. 119. 0018603-32.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Embargante: ERNESTINA DE CHRISTO LEITE DIAS. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ERNESTINA DE CHRISTO LEITE DIAS - Unânime. 120. 0061310-41.2023.8.16.0014 - Apelação / Remessa Necessária - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Terceiro: Juiz(a) de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina. Decisão parcial: 12254 - Com Resolução do Mérito - Sentença desconstituída. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Unânime. 121. 0020090- 37.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Embargante: JOSÉ FIDÊNCIO. Embargado:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) JOSÉ FIDÊNCIO - Unânime. 122. 0020100-81.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Embargante: ADF EMPRESAS REUNIDAS LTDA - ME. Embargado: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ADF EMPRESAS REUNIDAS LTDA - ME - Unânime. 123. 0020581-44.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 124. 0000522- 09.2023.8.16.0193 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Apelante: TRANSDIOMAR COMERCIO DE VERDURAS LTDA. Apelado: ECONORTE - Empresa Concessionaria de Rodovias do Norte S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TRANSDIOMAR COMERCIO DE VERDURAS LTDA - Unânime. 125. 0021083-80.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Agravante: ELOIR JOSE BERGER. Agravado: PAULO ALARCON ADVOGADOS ASSOCIADOS. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) ELOIR JOSE BERGER - Unânime. 126. 0021465-73.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Agravante: BRUNO ALBERTO DOS SANTOS. Agravado: CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BRUNO ALBERTO DOS SANTOS - Unânime. 127. 0021690-93.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Agravado: EDSON DE SOUZA MORAIS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Unânime. 128. 0033851-77.2022.8.16.0021 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam. Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Apelado: dirlene aparecida de jesus gonçalves. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Unânime. 129. 0003818- 82.2024.8.16.0038 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 130. 0036834-78.2024.8.16.0021 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 131. 0022327- 44.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro Da Fonseca. Agravante: ANGELA GABRIELLE DOS SANTOS DIAS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: LINDAMI DOS SANTOS DIAS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)CLAUDEMIR DA SILVA DIAS - Unânime. 132. 0022339-58.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Agravante: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Agravado: Sociedade Morgenau. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Unânime. 133. 0022553- 49.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE MANDIRITUBA - SINMAG - PR. Agravado: Município de Mandirituba/PR, Agravado: FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MANDIRITUBA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE MANDIRITUBA - SINMAG - PR - Unânime. 134. 0000914-30.2021.8.16.0124 - Apelação / Remessa Necessária - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Terceiro: Juiz de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Palmeira - Estado do Paraná. Decisão parcial: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) HELINTON MARTINS DE OLIVEIRA - Unânime. 135. 0022813- 29.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Agravante: E F SILVA & OLIVEIRA LTDA. Agravado: VISION PROMOCOES E EVENTOS LTDA, Agravado: MARCUS AURELIO COELHO JUNIOR, Agravado: MARCUS AURELIO COELHO, Agravado: SONIA REGINA MOROZINI COELHO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) E F SILVA & OLIVEIRA LTDA - Unânime. 136. 0023314-80.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Agravante: VERONICA DE LOURDES DE OLANDA. Agravado: Nelson de Castro Chaves Junior, Agravado: MELISSA DE CASTRO CHAVES, Agravado: Amanda Cezar de Castro Chaves, Agravado: GENESIS ASSESSORIA E COBRANÇA LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VERONICA DE LOURDES DE OLANDA - Unânime. 137. 0011123-32.2024.8.16.0131 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Apelante: LEANDRO JOSE ALVES. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LEANDRO JOSE ALVES - Unânime. 138. 0023433-41.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Agravante: Agrobilara Comercio e Participacoes Ltda. Agravado: José Jadson dos Santos. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Agrobilara Comercio e Participacoes Ltda - Unânime. 139. 0001097-76.2023.8.16.0044 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam. Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Apelado: LILIANE PRISSÃO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Unânime. 140. 0024112- 41.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Agravante: Stone Pagamentos S/A. Agravado: São José III Comércio de Combustivel ltda. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Stone Pagamentos S/A - Unânime. 141. 0024348-90.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor MartimBatschke. Agravante: BANCO BRADESCO S/A. Agravado: ARNALDO DOS SANTOS FARIAS FILHO, Agravado: ONIXSEVEN - TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA ME. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 142. 0002418-04.2021.8.16.0017 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro Da Fonseca. Apelante: LUIZ HENRIQUE COLLEONI NUNES. Apelado: GAGLIARDI MUZACHI E SILVA ODONT LTDA ME CLÍNICA ODONTO MAIS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do– Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUIZ HENRIQUE COLLEONI NUNES - Unânime. 143. 0024952-51.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: EURIDES PELISSON. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 144. 0025058-13.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Agravante: VILSON AUGUSTO DOS SANTOS. Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) VILSON AUGUSTO DOS SANTOS - Unânime. 145. 0002535- 91.2025.8.16.0069 - Embargos de Declaração Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Embargante: RICARDO ISAAC. Embargado: Município de Indianópolis/PR, Embargado: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Indianópolis. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) RICARDO ISAAC - Unânime. 146. 0025582-10.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Agravante: BRUNO DE MARIANO MACYSZY. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BRUNO DE MARIANO MACYSZYN - Unânime. 147. 0025732-88.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Embargante: Correa & Bastos Serviços LTDA. Embargado: RUMO MALHA SUL S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Correa & Bastos Serviços LTDA - Unânime. 148. 0025735- 43.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Embargante: Edson Pereira Duda. Embargado: BRASKEM S/A (atual denominação de Copesul Companhia Petroquímica do Sul).– Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Edson Pereira Duda - Unânime. 149. 0025740- 65.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Embargante: ADRIANO VIRGILIO BAZZO. Embargado: BRASKEM S/A (atual denominação de Copesul Companhia Petroquímica do– Sul). Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ADRIANO VIRGILIO BAZZO - Unânime. 150. 0025768- 33.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: NILTON LEOPOLDINO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 151. 0008353-06.2023.8.16.0130 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - ComResolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 152. 0025885-24.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Agravante: LEILA DE SIQUEIRA SERVIÇOS - ME. Agravado: CONDOMINIO ROYAL MAISON RESIDENCE & RESORT. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LEILA DE SIQUEIRA SERVIÇOS - ME - Unânime. 153. 0000711-21.2024.8.16.0138 - Apelação / Remessa Necessária - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 154. 0012412-51.2024.8.16.0017 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam. Apelante: EDILSON CARLOS DALBEM. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) EDILSON CARLOS DALBEM - Unânime. 155. 0039609-66.2024.8.16.0021 - Apelação / Remessa Necessária - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro Da Fonseca. Terceiro: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 156. 0051474-86.2024.8.16.0021 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fabian Schweitzer. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 157. 0026529-64.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fabian Schweitzer. Agravante: PRECATORIO OURO 35 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS. Agravado: PARANÁPREVIDÊNCIA, Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) PRECATORIO OURO 35 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - Unânime. 158. 0000304-25.2025.8.16.0188 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 159. 0000868-94.2025.8.16.0158 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Apelante: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. Apelado: Marcos Antonio Sebem - ME. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Unânime. 160. 0026871-75.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro Da Fonseca. Agravante: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Agravado: Luana Marcela Besson. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA - Unânime. 161. 0002252-71.2023.8.16.0026 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam. Apelante: GISELE FERREIRA DE ANDRADE. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GISELE FERREIRA DE ANDRADE - Unânime. 162. 0006728-96.2024.8.16.0001 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Apelante: PAULO ROBERTO DA SILVA PEDROSO. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DOSEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) PAULO ROBERTO DA SILVA PEDROSO - Unânime. 163. 0011262- 16.2021.8.16.0025 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Apelante: EVELYN PAOLA CADENA PENAFORTE. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) EVELYN PAOLA CADENA PENAFORTE - Unânime. 164. 0026952-24.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Agravante: UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA. Agravado: ELMA MARCELO DE ALMEIDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA - Unânime. 165. 0027012-94.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 166. 0027184-36.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Agravante: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Agravado: TAISA TOZZO IDERIHA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA - Unânime. 167. 0049071-68.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro Da Fonseca. Apelante: Desiree de Proenca Ribeiro. Apelado: FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Desiree de Proenca Ribeiro - Unânime. 168. 0027308- 19.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro Da Fonseca. Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Agravado: clemente de oliveira filho. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Unânime. 169. 0027469-29.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Agravante: Eliete Rodrigues Sobrinho. Agravado: COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Eliete Rodrigues Sobrinho - Unânime. 170. 0027548-08.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Agravante: ANDREIA CRISTINE PARSIANELLO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CARLOS ALBERTO DOS SANTOS & ADVOGADOS ASSOCIADOS - Unânime. 171. 0009126- 79.2025.8.16.0001 - Remessa Necessária Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Autor: Juiz(a) de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Decisão principal: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada, atribuído à(s) parte(s) Juiz(a) de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Unânime. 172. 0001351-25.2025.8.16.0191 - Embargos de Declaração Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fabian Schweitzer. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito -Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 173. 0002921-59.2025.8.16.0025 - Embargos de Declaração Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Embargante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS. Embargado: Rose Rodrigues Mendes de Lima, Embargado: RITA MARIA DO AMARAL DE FREITAS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS - Unânime. 174. 0000770- 95.2024.8.16.0077 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Apelante: VANDERLEI ANTONIO DOS REIS. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) VANDERLEI ANTONIO DOS REIS - Unânime. 175. 0000643-19.2025.8.16.0047 - Embargos de Declaração Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Embargante: ROBERTO RIBEIRO DA SILVA. Embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ROBERTO RIBEIRO DA SILVA - Unânime. 176. 0028354-43.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Agravante: Ricardo Koiti Tomita. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSYANE TANAKA - Unânime. 177. 0006816-78.2023.8.16.0031 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Apelante: ADRIANO WESSENDORF. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADRIANO WESSENDORF - Unânime. 178. 0028939-95.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro Da Fonseca. Agravante: AGROTORK REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA. Agravado: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., Agravado: MARAJÓ BELLA VIA AUTOMÓVEIS LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) AGROTORK REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA - Unânime. 179. 0029055- 04.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Agravante: RAQUEL WELDT FRANCESCHI, Agravante: DANTE LUIZ FRANCESCHI. Agravado: PARANA BANCO S/A. Retirado de pauta. 180. 0010393- 72.2024.8.16.0017 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Apelante: LUIZ RODOLFO LOPES DIAS. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUIZ RODOLFO LOPES DIAS - Unânime. 181. 0002579- 39.2025.8.16.0028 - Remessa Necessária Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam. Autor: Segredo de Justiça. Decisão principal: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 182. 0025461-18.2021.8.16.0001 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Apelante: Claudenil Alves. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Claudenil Alves - Unânime. 183. 0002522-82.2023.8.16.0095 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Apelante: SALETE DOS SANTOS FREITAS. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resoluçãodo Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SALETE DOS SANTOS FREITAS - Unânime. 184. 0029502-89.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Embargante: INSTITUTO DE CULTURA ESPIRITA DO PARANA. Embargado: Ananias Afonso Carneiro. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO DE CULTURA ESPIRITA DO PARANA - Unânime. 185. 0029513- 21.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fabian Schweitzer. Agravante: ISLA COMERCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. Agravado: MARIA CAROLINA DE CARVALHO LOPES, Agravado: MARIA AMARAL COMERCIO VAREJISTA DE SEMIJOIAS LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ISLA COMERCIO E IMPORTAÇÃO LTDA - Unânime. 186. 0076754- 80.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Apelante: DANIELLE ARAUJO MOTA. Apelado: Universidade Estadual de Londrina, Apelado: Coordenadora da Comissão de Residencial Multiprofissional, Apelado: Coordenadora da Comissão de Residência em Fisioterapia. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) DANIELLE ARAUJO MOTA - Unânime. 187. 0033314-64.2010.8.16.0001 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Apelante: CELSO LUIZ DE PAULA XAVIER. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: ELCIO BERER KOZMINSKI. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: LUIS HENRIQUE PORTUGAL. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: NANCI DE FÁTIMA CARDOSO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: SEBASTIÃO ARI RODRIGUES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) NEREU ERVIS QUIROGA DEGAM - Unânime. 188. 0002522- 76.2023.8.16.0097 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Apelante: SIRLEI ANTUNES MARCELINO ZANATTA. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) SIRLEI ANTUNES MARCELINO ZANATTA - Unânime. 189. 0013167-84.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Apelante: WILLIAN GOMES DE OLIVEIRA. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) WILLIAN GOMES DE OLIVEIRA - Unânime. 190. 0030660-82.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fabian Schweitzer. Agravante: MONICA ADAMEK ASSIS. Agravado: UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MONICA ADAMEK ASSIS - Unânime. 191. 0031050-52.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Agravado: MARCIO JOSE VANTROBA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Unânime. 192. 0017397-91.2023.8.16.0019 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Apelado: Aroldo Amadeu Cordeiro Ortiz. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Unânime. 193. 0004152-67.2023.8.16.0001 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Apelante: LUIS GUILHERME ALVES DE SOUSA. Apelado: POSITIVO EDUCACIONAL LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUIS GUILHERME ALVES DE SOUSA - Unânime. 194. 0004876- 13.2013.8.16.0069 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Apelante: UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA. Apelado: Aparecida Jacinto Motta. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA - Unânime. 195. 0031818-75.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fabian Schweitzer. Agravante: GFORTI INFORMATICA E SISTEMAS LTDA- ME. Agravado: Construtora Sanches Tripoloni Ltda. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) GFORTI INFORMATICA E SISTEMAS LTDA- ME - Unânime. 196. 0031828-22.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro Da Fonseca. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 197. 0014744- 42.2025.8.16.0021 - Embargos de Declaração Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Embargante: JOSÉ ANTÔNIO MORSCHEL. Embargado: DIAMANTE PRETO LOCACOES LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) JOSÉ ANTÔNIO MORSCHEL - Unânime. 198. 0002702-12.2025.8.16.0004 - Embargos de Declaração Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Embargante: ESTADO DO PARANÁ. Embargado: CRISTINA PERETTI MENDES. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 199. 0032349-64.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Agravante: LAF BLINDAGENS LTDA.Agravado: SAHA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, Agravado: Gabriel Raad. Retirado de pauta. 200. 0014483- 60.2024.8.16.0038 - Apelação / Remessa Necessária - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam. Terceiro: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 201. 0004996-49.2025.8.16.0194 - Embargos de Declaração Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam. Embargante: AUGUSTO RIBEIRO MANFIO DE SOUZA. Embargado: POSITIVO EDUCACIONAL LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) AUGUSTO RIBEIRO MANFIO DE SOUZA - Unânime. 202. 0001130- 13.2025.8.16.0136 - Embargos de Declaração Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Embargante: JACKELINE S DE ARAUJO OTICA ME. Embargado: Ebazar.com.br Ltda. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) JACKELINE S DE ARAUJO OTICA ME - Unânime. 203. 0032528-95.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Agravante: BLASQUES ANTUNES SERVIÇOS AUTOMOTIVOS - EIRELI. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) J P Impacto Maringa Comercio de Peças e Pneus - Unânime. 204. 0061028-03.2023.8.16.0014 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fabian Schweitzer. Apelante: PRISCILA DA SILVA ALMEIDA (Adesivo). Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO FILADELFIA DE LONDRINA - Unânime. 205. 0008257-87.2023.8.16.0001 - Apelação / Remessa Necessária - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Terceiro: Juízo de Direito da Vara de Acidentes do Trabalho do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Decisão parcial: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALESSANDRO DE PONTES PEDROSO - Unânime. 206. 0033052- 92.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro Da Fonseca. Agravante: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Agravado: Edmar Alves Pinto. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Unânime. 207. 0002767-07.2025.8.16.0004 - Embargos de Declaração Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Embargante: ESTADO DO PARANÁ. Embargado: ANTONIO AGER BORCATHE SANTOS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 208. 0002438-73.2003.8.16.0001 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Apelante: COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DO BRASIL. Apelado: EDUARDA KELLY ROZWALKA PAIVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DO BRASIL - Unânime. 209. 0033338- 70.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fabian Schweitzer. Agravante: TERCIO LUCAS DE MIRANDA. Agravado: Anorozo & Perussi Advogados Associados. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) TERCIO LUCAS DE MIRANDA - Unânime. 210. 0033363-83.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Embargante: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.Embargado: MONTE HERMON MINERACAO EIRELI. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. - Unânime. 211. 0003409-07.2016.8.16.0194 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Apelante: Bruno Cesar Fade. Apelado: MARIA DOMICILIA PEDROSO, Apelado: MP PLANEJADOS E DECORAÇÕES LTDA., Apelado: Juliane Pereira Guimarães Pedroso. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Bruno Cesar Fade - Unânime. 212. 0033733-62.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro Da Fonseca. Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Agravado: WALDEMIR SCHUVANTEK NUNES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Unânime. 213. 0001183-91.2025.8.16.0136 - Embargos de Declaração Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Embargante: Ebazar.com.br Ltda. Embargado: JACKELINE S DE ARAUJO OTICA ME. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Ebazar.com.br Ltda - Unânime. 214. 0010317-72.2025.8.16.0030 - Embargos de DeclaraçãoCível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fabian Schweitzer. Embargante: ESTADO DO PARANÁ. Embargado: PARANÁPREVIDÊNCIA, Embargado: ROZIANE MARIA VARGAS DOS SANTOS MOREIRA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 215. 0000717-49.2025.8.16.0055 - Embargos de Declaração Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Embargante: MARCUS ROGERIO LEITE MUCHAGATA - EPP. Embargado: TIM S/A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARCUS ROGERIO LEITE MUCHAGATA - EPP - Unânime. 216. 0003699-29.2025.8.16.0025 - Embargos de Declaração Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 217. 0005384-49.2025.8.16.0194 - Embargos de Declaração Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Embargante: GILMAR DOS REIS. Embargado: MAIKON SOARES DE OLIVEIRA, Embargado: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) GILMAR DOS REIS - Unânime. 218. 0034541-67.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Agravado: JUNIOR RODRIGUES PINHEIRO, Agravado: GILSON RODRIGUES PINHEIRO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Unânime. 219. 0022387-72.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Embargante: NIVALDO FERRACIN. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: LUIZ CARLOS ZANONI. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) OSVALDO OLIMPIO MILANEZ - Unânime. 220. 0002958-63.2024.8.16.0044 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Apelante: NICOLAS DOS SANTOS CORREA. Apelado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) NICOLAS DOS SANTOS CORREA - Unânime. 221. 0035021-45.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fabian Schweitzer. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: Luiz Francisco Pradi Podgurski. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 222. 0001756-21.2023.8.16.0033 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Apelante: A. V. Borges & Cia Ltda. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MVB INDÚSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS DE METAL E MADEIRA EIRELI ME -– Unânime. 223. 0035362-71.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fabian Schweitzer. Agravante: ASSEPPAR - ASSOCIAÇÃO DOS EXPARTICIPANTES DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA DA RS PREVIDÊNCIA. Agravado: SERGIOROBERTO TALAMINI MONTEIRO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) ASSEPPAR - ASSOCIAÇÃO DOS EXPARTICIPANTES DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA DA RS PREVIDÊNCIA - Unânime. 224. 0012736- 96.2024.8.16.0031 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Apelante: Noelia Padilha. Apelado: BANCO DIGIMAIS S.A. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) Noelia Padilha - Unânime. 225. 0035614- 74.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Agravante: HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRACAS. Agravado: MATHEUS CAMPOS ZURLO, Agravado: FERNANDA POTZIK SOCCIO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRACAS - Unânime. 226. 0003684-33.2025.8.16.0131 - Embargos de Declaração Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fabian Schweitzer. Embargante: Pirâmide Veículos Ltda. Embargado: ROBERTO PIOVESAN RIGON representado(a) por MAURICIO POKULAT SAUER. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Pirâmide Veículos Ltda. - Unânime. 227. 0011394-09.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Embargante: everton da costa. Embargado: PAULO NAZARIO NETO. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) everton da costa - Unânime. 228. 0007939-71.2024.8.16.0130 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Apelante: Tiago Junior Moreira. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Tiago Junior Moreira - Unânime. 229. 0010997-05.2024.8.16.0188 - Apelação / Remessa Necessária - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Terceiro: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 230. 0006578-52.2023.8.16.0001 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Apelante: JORGE MACIEL DE SOUZA. Apelado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) JORGE MACIEL DE SOUZA - Unânime. 231. 0036432-26.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Agravante: LUIZ FERNANDO CACHOEIRA. Agravado: ANTONIO APARECIDO DE LIMA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUIZ FERNANDO CACHOEIRA - Unânime. 232. 0036464-31.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro Da Fonseca. Agravante: LINA MARQUETTE POMBO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: LUIS FRANCISCO RODRIGUES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Lucas Pombo - Unânime. 233. 0068794-10.2023.8.16.0014 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Apelante: CLEUSA OLIVEIRA GARCIA. Apelado: SATTRACK RASTREAMENTO E LOGISTICA LTDA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CLEUSA OLIVEIRA GARCIA - Unânime. 234. 0003130-78.2024.8.16.0149 - Apelação Cível - 7ªCâmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Apelante: LOCIVAL BARBOSA. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 11373 - Sem Resolução de Mérito - Anulação de sentença/acórdão, atribuído à(s) parte(s) LOCIVAL BARBOSA - Unânime. 235. 0036605-50.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Agravante: AFONSO GOMES QUEIROZ. Agravado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AFONSO GOMES QUEIROZ - Unânime. 236. 0001753-09.2025.8.16.0191 - Embargos de Declaração Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 237. 0036932-92.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Agravante: TRAUDI LESKE. Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) TRAUDI LESKE - Unânime. 238. 0017473- 41.2025.8.16.0021 - Conflito de competência cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Suscitante: Juizo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cascavel. Suscitado: Juízo de Direito da 1ª vara Cível da Comarca de Cascavel. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Juizo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cascavel - Unânime. 239. 0005622-46.2024.8.16.0148 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Apelante: FABIO HERON BITTENCOURT. Apelado: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) FABIO HERON BITTENCOURT - Unânime. 240. 0016614-71.2024.8.16.0017 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fabian Schweitzer. Apelante: Marcos Batista de Santana. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Marcos Batista de Santana - Unânime. 241. 0037723-61.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fabian Schweitzer. Embargante: Rosegleide Temps Raicoski de Oliveira. Embargado: GASTÃO DORING, Embargado: GD - VEICULOS LTDA, Embargado: SULRING ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Rosegleide Temps Raicoski de Oliveira - Unânime. 242. 0012064-47.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Embargante: SARY E ARAUJO INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. Embargado: FORMATA ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA. representado(a) por ALAOR BOSCHETTO, BEATRIZ WERNER BOSCHETTO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SARY E ARAUJO INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA - Unânime. 243. 0019244-03.2024.8.16.0017 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Apelante: ANDRESSA BROBOSK DE FREITAS. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANDRESSA BROBOSK DE FREITAS - Unânime. 244. 0037853- 51.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro Da Fonseca. Agravante: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMAVI RESPONSABILIDADE LIMITADA. Agravado: JOSE RICARDO SILVA QUIRINO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - Unânime. 245. 0005971-71.2025.8.16.0194 - Embargos de Declaração Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fabian Schweitzer. Embargante: MARCELO ANDRE BAJA. Embargado: ARTUR NUNES FILHO, Embargado: Simone Del Bianchi, Embargado: Mayron Vinicius Del Bianchi Floriani. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARCELO ANDRE BAJA - Unânime. 246. 0001446-70.2024.8.16.0068 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro Da Fonseca. Apelante: EUNECI DA SILVA. Apelado: Município de Chopinzinho/PR, Apelado: Regime Próprio de previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Chopinzinho=PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) EUNECI DA SILVA - Unânime. 247. 0016220-49.2023.8.16.0001 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Apelante: Fabio Augusto Alves. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 11373 - Sem Resolução de Mérito - Anulação de sentença/acórdão, atribuído à(s) parte(s) Fabio Augusto Alves - Unânime. 248. 0014929-51.2023.8.16.0021 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Apelante: AMP COMERCIO E SERVICOS LTDA. Apelado: Angelica Cristina de Freitas. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AMP COMERCIO E SERVICOS LTDA - Unânime. 249. 0001887-50.2010.8.16.0130 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Apelante: ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA. Apelado: JONAS APARECIDO MATIAS VIANA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA - Unânime. 250. 0008059-16.2022.8.16.0056 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Apelante: ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A.Apelado: JOACIR TIBURCIO FERREIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A. - Unânime. 251. 0082606- 22.2023.8.16.0014 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Apelante: Niobio Desenvolvimento de Sistemas Ltda. Apelado: BIO PHARMUS LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Niobio Desenvolvimento de Sistemas Ltda - Unânime. 252. 0015387-94.2021.8.16.0035 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Apelante: ORLIGÁS COMÉRCIO E TRANSPORTE DE GÁS LTDA. Apelado: CONDOMÍNIO VILLAGIO DI PIACENZA representado(a) por RT COBRANÇAS E ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ORLIGÁS COMÉRCIO E TRANSPORTE DE GÁS LTDA - Unânime. 253. 0003312-10.2022.8.16.0028 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Apelante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.Apelado: GENIVALDO FERREIRA MACHADO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Unânime. 254. 0004054-22.2023.8.16.0021 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Apelante: Cristiano Fink. Apelado: MARLENE JORDÃO DAMOTTA ARMILIATO. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Cristiano Fink - Unânime. 255. 0017710- 75.2025.8.16.0021 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Apelante: AGROPECUÁRIA E TRANSPORTADORA TRÊS BARRAS LTDA - EPP representado(a) por CARLOS VIEIRA DE AZEVEDO. Apelado: RODOGRÃOS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AGROPECUÁRIA E TRANSPORTADORA TRÊS BARRAS LTDA - EPP representado(a) por CARLOS VIEIRA DE AZEVEDO - Unânime. 256. 0040668-31.2020.8.16.0021 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Apelante: LUCINDO PERES. Apelado: Eloini Antunes dos Santos Eireli. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUCINDO PERES - Unânime. 257. 0002727- 92.2023.8.16.0069 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Apelante: JOÃO JUNIOR DA SILVA MACHADO. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOÃO JUNIOR DA SILVA MACHADO - Unânime. 258. 0039767-53.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Embargante: CARLOS EDUARDO BUCHWEITZ. Embargado: CRISTIANO EMIDIO DUARTE KUMMER. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CARLOS EDUARDO BUCHWEITZ - Unânime. 259. 0001643-04.2022.8.16.0033 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior Impedimentos: Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca. Apelante: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. Apelado: RAQUEL RODRIGUES REIS NUNES 09720345608. Decisão principal: 11373 - Sem Resolução de Mérito - Anulação de sentença/acórdão, atribuído à(s) parte(s) MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA - Unânime. 260. 0003527-56.2008.8.16.0131 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Apelante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Apelado: Amilton Pablo Bonotto, Apelado: ERICO FORTUNATTI, Apelado: Valdecir Martins dos Reis, Apelado: VILMAR MACHADO DE SOUZA, Apelado: JOSERA ODETE DOS SANTOS BUENO, Apelado: LUIS DOROY DOS SANTOS, Apelado: JOÃO DOMINGOS DE PAULA,, Apelado: JOSÉ FOSCHARINI, Apelado: Maria Iolanda de Lima Sasso, Apelado: VILMAR LUIZ DIDONE BONATTO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Unânime. 261. 0002484-83.2023.8.16.0123 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Apelante: Veronica Aparecida Nunes. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Veronica Aparecida Nunes - Unânime. 262. 0027545-21.2023.8.16.0001 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Apelante: LUIZ GUILHERME MACHADO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LORECI MACHADO - Unânime. 263. 0009851-20.2025.8.16.0017 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Apelante: LEANDRO REGIS PRZYBISZEWSKI. Apelado: TIM CELULAR S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LEANDRO REGIS PRZYBISZEWSKI -Unânime. 264. 0006413-37.2025.8.16.0194 - Embargos de Declaração Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fabian Schweitzer. Embargante: ARTUR NUNES FILHO. Embargado: MARCELO ANDRE BAJA, Embargado: DIOGO DIRCEU CLERICI BAJA, Embargado: Simone Del Bianchi, Embargado: Mayron Vinicius Del Bianchi Floriani, Embargado: DIONISIO DIRCEU BAJA representado(a) por IVANIR TEREZINHA CLERICI BAJA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ARTUR NUNES FILHO - Unânime. 265. 0029467- 10.2017.8.16.0001 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Apelante: Rafael Burkhardt Furtado. Apelado: CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Rafael Burkhardt Furtado - Unânime. 266. 0018575- 32.2023.8.16.0001 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fabian Schweitzer. Apelante: ELIZEU BUENO DE MATOS. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELIZEU BUENO DE MATOS - Unânime. 267. 0004868- 31.2022.8.16.0001 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro Da Fonseca. Apelante: REGINALDO ROCHA DE OLIVEIRA. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) REGINALDO ROCHA DE OLIVEIRA - Unânime. 268. 0001468-37.2025.8.16.0184 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 269. 0042705-21.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Agravante: Stone Pagamentos S/A. Agravado: LIDIANE RIBEIRO FAZZA LTDA. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Stone Pagamentos S/A - Unânime. 270. 0006767-30.2023.8.16.0001 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro Da Fonseca. Apelante: JESUS RIBAS. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JESUS RIBAS - Unânime. 271. 0043062-98.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro Da Fonseca. Embargante: JUNKO YAMADA. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: RUTH DE OLIVEIRA RODRIGUES. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: ELOIZA MARIA MILEK DO NASCIMENTO. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: REGINA APARECIDA BERNARDI BIANCHINI. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: Ingrid Ana Isernhagen Prebianca. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: MARIA DO ROSÁRIO SOUZA OLM. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: WANDA DA COSTA HUCHBERG DIAS. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: Amélia Aeko Nagabe. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: MARIA DE LOURDES DIAS. Decisão parcial: 200 -Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CLAUDIA MARA MENDES PALHANO - Unânime. 272. 0000967- 36.2025.8.16.0038 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 273. 0043280-29.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fabian Schweitzer. Agravante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 274. 0015216-26.2023.8.16.0017 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Apelante: RICARDO CASSEMIRO. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) RICARDO CASSEMIRO - Unânime. 275. 0010198-38.2024.8.16.0001 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro Da Fonseca. Apelante: Claudio dos Santos. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Pedido de vista por: Desembargador Victor Martim Batschke. 276. 0009739-36.2024.8.16.0001 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Apelante: EVERSOM LEOPOLDINO. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EVERSOM LEOPOLDINO - Unânime. 277. 0002337-19.2023.8.16.0071 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro Da Fonseca. Apelante: JOEL DO ESPIRITO SANTO CARDOSO MENDES. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOEL DO ESPIRITO SANTO CARDOSO MENDES - Unânime. 278. 0013077-91.2025.8.16.0030 - Remessa Necessária Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fabian Schweitzer. Autor: Juízo de Direito da Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca de Foz do Iguaçu. Decisão principal: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada, atribuído à(s) parte(s) Juízo de Direito da Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca de Foz do Iguaçu - Unânime. 279. 0048449-86.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Apelante: ELIANE DOS SANTOS. Apelado: CLARO S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELIANE DOS SANTOS - Unânime. 280. 0018342-69.2022.8.16.0001 - Apelação / Remessa Necessária - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fabian Schweitzer. Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Apelado: LUIZ GUILHERME DORNELLES. Pedido de vista por: Desembargador Victor Martim Batschke. 281. 0007155-40.2024.8.16.0148 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fabian Schweitzer. Apelante: GETULIO SANTOS GOMES. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GETULIO SANTOS GOMES - Unânime. 282. 0000515-27.2024.8.16.0146 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro Da Fonseca. Apelante: Benedito Becker da Silva. Apelado: Dayenne Dal Toso de Ramalho Veiculos. Decisão principal: 237 -Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Benedito Becker da Silva - Unânime. 283. 0010410-59.2024.8.16.0001 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fabian Schweitzer. Apelante: OSNI DE PAULA FRANCA. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) OSNI DE PAULA FRANCA - Unânime. 284. 0044845-28.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro Da Fonseca. Embargante: DEMOSTENES CUNHA DE SOUZA. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) DYONATAN DIEGO ALMEIDA SILVA - Unânime. 285. 0007918-94.2024.8.16.0001 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Apelante: REINALDO PENHALVES. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) REINALDO PENHALVES - Unânime. 286. 0025284-54.2021.8.16.0001 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Apelante: RODRIGO DA SILVA COSTA. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RODRIGO DA SILVA COSTA - Unânime. 287. 0003312-96.2024.8.16.0203 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fabian Schweitzer. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 288. 0001850-94.2025.8.16.0195 - Embargos de Declaração Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 289. 0007721-28.2023.8.16.0017 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 290. 0012613- 69.2022.8.16.0031 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fabian Schweitzer. Apelante: NELZI DE MATOS LEÃO FIUZA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: JONA DE MATOS FIUZA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LEANDRO DE MATOS FIUZA - Unânime. 291. 0000520-35.2024.8.16.0086 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Apelante: UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA. Apelado: FLAVIA ROCHA TAVARES MARTINS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA - Unânime. 292. 0008798-34.2024.8.16.0083 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fabian Schweitzer. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 293. 0016695-05.2023.8.16.0001 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro Da Fonseca. Apelante: RICARDO DE FONSECA DE MAOURA. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RICARDO DE FONSECA DE MAOURA - Unânime. 294. 0003751-28.2021.8.16.0037- Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Apelante: GERSON LUIZ TREVIZAN. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) GERSON LUIZ TREVIZAN - Unânime. 295. 0000213-86.2024.8.16.0052 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fabian Schweitzer. Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Apelado: CLEBER MACHADO CARAFFINI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Unânime. 296. 0046589- 58.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Embargante: ENEIDA SERRATO TEIXEIRA. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ENEIDA SERRATO TEIXEIRA - Unânime. 297. 0002202-55.2025.8.16.0097 - Embargos de Declaração Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Embargante: CLEUSA DE CAMPOS BARBOSA. Embargado: I.RIEDI & CIA LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CLEUSA DE CAMPOS BARBOSA - Unânime. 298. 0002051-68.2025.8.16.0104 - Remessa Necessária Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Autor: Juízo do Direito do Vara de Acidentes de Trabalho de Laranjeiras do Sul. Decisão principal: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte, atribuído à(s) parte(s) Juízo do Direito do Vara de Acidentes de Trabalho de Laranjeiras do Sul - Unânime. 299. 0002441-71.2024.8.16.0072 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fabian Schweitzer. Apelante: MAYARA FERNANDES LEITE. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MAYARA FERNANDES LEITE - Unânime. 300. 0015078-39.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fabian Schweitzer. Embargante: JOÃO PEREIRA DA SILVA. Embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) JOÃO PEREIRA DA SILVA - Unânime. 301. 0006405-52.2023.8.16.0090 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fabian Schweitzer. Apelante: VIVIAN MAYSA VIEIRA PONTES. Apelado: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Pedido de vista por: Desembargador Victor Martim Batschke. 302. 0007002-68.2024.8.16.0160 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fabian Schweitzer. Apelante: RONALDO ADRIANO DA SILVA. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RONALDO ADRIANO DA SILVA - Unânime. 303. 0005427-04.2025.8.16.0188 - Remessa Necessária Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro Da Fonseca. Autor: Segredo de Justiça. Decisão principal: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 304. 0001773-09.2024.8.16.0167 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fabian Schweitzer. Apelante: ANTONIA ANGELA MARIA DE SOUZA. Apelado: BANCO ITAUCARD S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANTONIA ANGELA MARIA DE SOUZA - Unânime. 305. 0016317- 44.2022.8.16.0014 - Apelação / Remessa Necessária - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fabian Schweitzer. Terceiro: JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA DAFAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA. Decisão parcial: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PARANÁPREVIDÊNCIA - Unânime. 306. 0002669-83.2024.8.16.0092 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro Da Fonseca. Apelante: BANCO BRADESCO S/A. Apelado: NATAN GALVÃO RODRIGUES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. EM MESA: 0014737-26.2020.8.16.0021 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fabian Schweitzer. Apelante: CONSTRUTORA TITANIUM. Apelado: MAURO ROCHA FERRER. Retirado de pauta. 0016523- 32.2024.8.16.0194 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Apelante: ELBA SANDRA PEREIRA CRUZ FAIÇAL, Apelante: ANUAR FAIÇAL FILHO. Apelado: POSITIVO EDUCACIONAL LTDA. Retirado de pauta. 0004720- 93.2018.8.16.0119 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fabian Schweitzer. Apelante: ASSOCIAÇÃO CANABICA NORTE PARANAENSE - ACANPA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Retirado de pauta. 0055718- 50.2022.8.16.0014 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fabian Schweitzer. Apelante: Gilmar da Cruz Botelho. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Retirado de pauta. 0005347-73.2012.8.16.0001 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Apelante: A B TEPEDINO REPRESENTACOES LTDA. Apelado: LUXOTTICA BRASIL PRODUTOS OTICOS E ESPORTIVOS LTDA. Retirado de pauta. 0001421-33.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fabian Schweitzer. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: ARMIDA FRARE GRACIA, Agravado: LINCOLN FRARE GRACIA. Retirado de pauta. 0021856-28.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Agravante: Maria Ibraina Penteado Vaine, Agravante: OLY MIRANDA VAINE. Agravado: STEPHANO VAINE. Retirado de pauta. 0019596-75.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta. 0020085-15.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Agravante: Iesde Brasil S/A. Agravado: Marcia Regina Petini Mancini, Agravado: LUCIA APARECIDA DE SOUZA, Agravado: Benedita Pedroso de Oliveira, Agravado: VERA PEREIRA DOS SANTOS, Agravado: Aguida Cardoso Hata, Agravado: MARIA EDNALDA FIGUEIREDO MANCINI, Agravado: ALMELINA CANDIDA DE SOUZA, Agravado: MARIA HELENA DE SOUZA CARDOSO, Agravado: LILIANE RAQUEL SCHRODER SCHEWE, Agravado: ADRIANA REIS MARTINS, Agravado: MARIA REGINA RODRIGUES VAROLO, Agravado: Silvane de Souza, Agravado: ROZELI POLO FERREIRA, Agravado: EDINEIA MARIA ZANELLI GARCIA, Agravado: Elinete Martins, Agravado: MARINEI LEMOS DE SOUZA, Agravado: VITORIA GORZELANSKI MANCINI, Agravado: ROSILENE POLO STABACK, Agravado: MARLENE MARTIM DE OLIVEIRA, Agravado: José Cardoso dos Santos, Agravado: MARCIA ROSANA MAGALHÃES FARIAS, Agravado: ELISIA APARECIDA FERNANDES CRISPIM COSTA, Agravado: YVONE APARECIDA MARINO, Agravado: Sandra Luiz dos Santos. Retirado de pauta. 0017664-52.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro Da Fonseca. Agravante: JESSICA DAIANE ZANETTE DE SOUZA. Agravado: COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTOVANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ. Retirado de pauta. 0004110- 52.2022.8.16.0001 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Apelante: LACI MANUTENÇÃO MECANICA LTDA. Apelado: RUMO MALHA SUL S.A. Retirado de pauta. 0015425-77.2022.8.16.0001 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Apelante: RAVAZZANI & ROHN ADVOGADOS ASSOCIADOS, Apelante: Alessandro Ravazzani, Apelante: PATRICIA ROHN RAVAZZANI. Apelado: HAMILTON LUIZ CAPRIGLIONI representado(a) por ELIZABETH DORIGO CAPRIGLIONI. Retirado de pauta. 0004577-89.2023.8.16.0035 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Apelante: MARIA DENISE GUERIM DE ALMEIDA. Apelado: HERCULES DONIZETI JOSEFIK, Apelado: Sara Gonçalves de Souza. Retirado de pauta. 0094877-71.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro Da Fonseca. Agravante: Segredo de Justiça, Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta. 0021810-78.2022.8.16.0021 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Apelante: MAXI PEIXE RESTAURANTE E COMERCIO DE PEIXES LTDA - ME, Apelante: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA. Apelado: MAXI PEIXE RESTAURANTE E COMERCIO DE PEIXES LTDA - ME, Apelado: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA. Retirado de pauta. 0017529-91.2012.8.16.0001 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Apelante: BBG ENGENHARIA DE OBRAS LTDA -EPP. Apelado: ASHBROOK DO BRASIL TRATAMENTO DE EFLUENTES LTDA. Retirado de pauta. 0032362-55.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam. Apelante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., Apelante: GUILHERME RENAN DA SILVA (Adesivo). Apelado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (Adesivo), Apelado: GUILHERME RENAN DA SILVA. Adiado. 0026627-49.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fabian Schweitzer. Agravante: SONIA MARIA CUNHA RANGEL BALENSIEFER. Agravado: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, Agravado: Banco do Brasil S/A. Retirado de pauta. 0008077-03.2025.8.16.0001 - Remessa Necessária Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fabian Schweitzer. Autor: Juízo de Direito da Vara de Acidentes do Trabalho do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Decisão principal: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte, atribuído à(s) parte(s) Juízo de Direito da Vara de Acidentes do Trabalho do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Unânime. 0058913-43.2022.8.16.0014 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Apelante: Paulo Setsuo Banno, Apelante: SERVITI COMIDAS CASEIRAS LTDA, Apelante: Clarice Midori Banno. Apelado: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA. Retirado de pauta. 0008687-06.2019.8.16.0025 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Apelante: MADALOSSO, SMANHOTTO & CIA LTDA. Apelado: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA. Retirado de pauta. 0011383-95.2016.8.16.0194 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Apelante: ESTEIO ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTOS S/A. Apelado: Solvs Soluções Ltda., Apelado: TOTVS S/A. Retirado de pauta. 0006635-46.2016.8.16.0056 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Apelante: PADO S A INDUSTRIAL COMERCIAL EIMPORTADORA. Apelado: CVA SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. ( CVA). Retirado de pauta. 0059287-59.2022.8.16.0014 - Apelação Cível - 7ª Câmara“” Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Apelante: IVAN PEGORARO & BAZZO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, Apelante: TELEFONICA BRASIL S.A.Apelado: Imobiliária Santamérica LTDA, Apelado: TELEFONICA BRASIL S.A. Retirado de pauta. 0089623- 20.2024.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Embargante: GIL CESAR DANTAS BRUEL. Embargado: SERGIO GUGISCH MOREIRA, Embargado: LUCIANA BOTTMANN SPONHOLZ, Embargado: LUCIA HELENA BOTTMANN SPONHOLZ, Embargado: STELA MARIS SPONHOLZ MOREIRA, Embargado: OTO LUIZ SPONHOLZ JUNIOR, Embargado: LETICIA BOTTMANN SPONHOLZ DE SIQUEIRA. Retirado de pauta. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Roberta Nalepa, secretário(a) da 7ª Câmara Cível, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 36) JUNTADA DE ACÓRDÃO (30/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 36) JUNTADA DE ACÓRDÃO (30/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 36) JUNTADA DE ACÓRDÃO (30/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 36) JUNTADA DE ACÓRDÃO (30/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 32) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/06/2025 00:00 ATÉ 27/06/2025 16:00 (16/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 32) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/06/2025 00:00 ATÉ 27/06/2025 16:00 (16/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

26/05/2025, 00:00

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 3166085/PR (2026/0028792-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: JOSÉ MAURO DECOUSSAU MACHADO - SP173194 GUSTAVO GONÇALVES FERRER - DF037021 RODRIGO MACARIO VIEIRA DO AMARAL - SP369325 MARIANA DE SABOYA FURTADO - DF066284 RODRIGO JAE HYUN YU - SP508481 EMBARGADO: MATTOS & MEDEIROS ASSISTENCIA TECNICA LTDA EMBARGADO: ANA PAULA MATTOS MEDEIROS EMBARGADO: MARCIO ADRIANO MEDEIROS ADVOGADO: DANIEL DA SILVA VALADARES - PR069896 DECISÃO Examinam-se embargos de declaração opostos por AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. contra a decisão que conheceu do agravo e, conhecendo parcialmente do recurso especial, negou-lhe provimento, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 829)..: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes c/c compensação por danos morais. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Nas razões dos embargos de declaração, a parte embargante alega: 1) omissão quanto à correta interpretação do art. 402 do CC sobre a definição e a comprovação dos lucros cessantes, com a necessidade de apuração do lucro líquido mediante dedução das despesas operacionais e tributos; 2) obscuridade quanto à obrigação de pagar lucros cessantes sem consignar, de forma expressa, os parâmetros de cálculo que excluem receitas e faturamento bruto. Traz questões relativas ao mérito do recurso especial. Requer, assim, o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, para sanar os vícios da omissão e da obscuridade alegados. É O BREVE RELATÓRIO. Nos termos do art. 1.022 do CPC, somente é cabível o recurso de embargos de declaração nas hipóteses em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado impugnado. - Da omissão e da obscuridade alegadas pela embargante De plano, nota-se que não há que se falar em omissão — tampouco em obscuridade —, uma vez que a decisão embargada, de forma clara e indene de dúvidas, sem qualquer incoerência, negou provimento ao recurso especial interposto pela embargante em razão da ausência de violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC, bem como da incidência da Súmula 7/STJ na hipótese. Nesse ponto, confira-se os termos do decisum (e-STJ fls. 829-833): - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o TJ/PR, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: RESP n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e Agint no ARE-sp n. 2.325.175/9, Quarta Turma, D Je de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, acerca do fato de que "a partir da análise das provas produzidas, concluiu pela validade das condenações impostas na origem" (e-STJ fl. 653), de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da violação do art. 489 do CPC Do exame do acórdão recorrido, constata-se que as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo que a prestação jurisdicional foi esgotada. E importante salientar que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade ao art. 489 do CPC, pois o TJ/PR decidiu de modo claro e fundamentado. No mesmo sentido: Aglnt nos EDcl no AR Esp n. 1.547.208/SP, Terceira Turma, DJe 19/12/2019 e Agint no AREsp n. 1.480.314/RJ, Quarta Turma, DJe 19/12/2019. - Do reexame de fatos e provas O TJ/PR, ao analisar o recurso interposto pela agravante, concluiu o seguinte (e-STJ fls. 619-622): No mérito, a Ré afirma que a suspensão temporária das contas, com a respectiva retenção — também temporária — dos valores lá constates, se deu legalmente, porquanto os Autores violaram os termos do contrato. Aponta, num primeiro momento, que as lojas atingiram um desempenho de satisfação inferior ao limite estabelecido de 1% (um por cento), resultado de vendas realizadas sem o código de rastreio, informações de localização e entregas não realizadas. Ocorre que para sustentar tal tese, se limitou a apresentar algumas poucas avaliações negativas registradas nas respectivas páginas. Não há informação, por exemplo, se essas avaliações correspondem à totalidade da página ou se representam parcela significativa do total. Para além disso, é lícito concluir que a Ré possui, no informações detalhadas capazes de demonstrar a violação seu atendimento era, rotineiramente, desidioso. Contudo, qualquer prova nesse sentido. seu banco de dados, ao limite de 1% e que optou por não trazer Os Autores, por sua vez, trouxeram, nas suas contrarrazões, demonstrativos de que, à altura da suspensão da conta, os indicadores encontravam-se em nível satisfatório e inferiores, inclusive, ao limite estabelecido. Nesse cenário, não se vislumbra legalidade na suspensão das lojas por violação ao limite mínimo de desempenho. Em relação à loja 'RIO PRETO', a Ré informou que a sua suspensão se deu pela existência da loja 'MMASSSISTENCIA', em violação à cláusula que veda um mesmo cadastro possuir duas ou mais lojas ao mesmo tempo, salvo em casos necessários. Os Autores, por sua vez, defendem a legalidade dos cadastros ao fundamento de que a loja 'MMASSSISTENCIA' está vinculada à pessoa natural ANA PAULA MATTOS MEDEIROS, ao passo que a 'RIO PRETO' se vincula à pessoa jurídica MATTOS & MEDEIROS ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA, inexistindo, assim, qualquer vínculo entre elas. Entretanto, não se encontra, da leitura do Contrato de Serviço de Soluções de Negócios da Amazon, qualquer vedação à possibilidade de uma pessoa, que é sócia de uma empresa já cadastrada na plataforma, possa ter uma segunda conta. Trocando em miúdos, não resta bem esclarecido o que se entende por "segunda conta", de modo que, diante dos cadastros feitos em nomes diferentes, não se vislumbra violação a tal política. De mais a mais, o restabelecimento do funcionamento das lojas, em sua plenitude, indica que nada há de ilegal no cadastro da 'RIO PRETO'. Dessarte, a suspensão da loja 'RIO PRETO' se afigura como ilegal. Corolário lógico da manutenção do reconhecimento da ilegalidade da suspensão da atividade das lojas, a retenção dos valores que lá estavam depositados resulta indevida, pelo que é devida a devolução dessas quantias. E que, por força da suspensão das contas, os Autores ficaram impedidos de buscar sanar as ocorrências apresentadas e, assim, reverterem o pedido de reembolso da compra malsucedida. Não se perde de vista o argumento da Ré de que esses valores eram referentes a cancelamentos de pedidos e pagamentos rejeitados. Entretanto, a parte tão somente se limitou a apresentar tal argumento, sem apresentar demonstrativos desses cancelamentos e rejeições. Daí que devida a condenação à devolução dos valores retidos indevidamente. Da mesma forma, caminhou bem a sentença ao condenar a Ré ao pagamento de lucros cessantes. Isso, pois, a despeito do afirmado pela Ré em seu arrazoado, não se trata de dano hipotético. Ora, é evidente que a indevida suspensão das atividades das lojas, sobretudo em período considerável de tempo, impediu que os Autores realizassem as suas vendas habituais, em manifesto prejuízo ao seu faturamento. A possibilidade de comercializar os seus produtos em outras plataformas não afasta o fato de que deixaram, os Autores, de auferirem rendimentos através do da Ré em marketplace decorrência de adoção de conduta ilegal. De mais a mais, é certo que a criação de uma loja em outro não traz consigo o site prestígio e a reputação que gozava no anterior, de forma que, manifestamente, o faturamento também não seria o mesmo. Por fim, a condenação por danos morais também se deu corretamente. E que a suspensão das atividades lojas, como já demonstrado, impediu que os Autores auferissem seus habituais rendimentos mensais, o que, inevitavelmente, afetou sua subsistência e padrão de vida. Não se tratou, assim, de mero aborrecimento causado por problemas tecnológicos, mas sim de violação à própria existência dos Autores pessoas físicas, o que demanda reparação. E o patamar estabelecido pelo julgador singular, de R$ 10.000 (dez mil reais), se mostra adequado diante das demais condenações fixadas. Desse modo, alterar o decidido no acórdão impugnado exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, dissociado o pleito de qualquer um dos pressupostos de oposição dos embargos de declaração, desautorizada está a pretensão declinada, impondo-se, então, a sua rejeição. Forte nessas razões, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3166085/PR (2026/0028792-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: JOSÉ MAURO DECOUSSAU MACHADO - SP173194 GUSTAVO GONÇALVES FERRER - DF037021 RODRIGO MACARIO VIEIRA DO AMARAL - SP369325 RODRIGO JAE HYUN YU - SP508481 AGRAVADO: MATTOS & MEDEIROS ASSISTENCIA TECNICA LTDA AGRAVADO: ANA PAULA MATTOS MEDEIROS AGRAVADO: MARCIO ADRIANO MEDEIROS ADVOGADO: DANIEL DA SILVA VALADARES - PR069896 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea “a” do permissivo constitucional.. Agravo em recurso especial interposto em: 11/12/2025. Concluso ao gabinete em: 10/4/2026. Ação: de indenização por danos materiais e lucros cessantes c/c compensação por danos morais ajuizada por Mattos & Medeiros Assistência Técnica Ltda e Outros em face da agravante, na qual requer o desbloqueio das contas de vendedor e a reparação de danos materiais, lucros cessantes e compensação por danos morais decorrentes da suspensão dos cadastros e da retenção de valores. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, para: i) condenar a requerida ao pagamento de danos materiais emergentes no valor de R$ 108.047,29 (cento e oito mil quarenta e sete reais e vinte e nove centavos); ii) condenar a requerida ao pagamento de lucros cessantes, a apurar em liquidação por cálculo aritmético; iii) condenar a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de compensação por danos morais aos autores Ana Paula Mattos Medeiros e Marcio Adriano Medeiros. Acórdão: negou provimento ao recurso de apelação interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 616): APELAÇÃO CÍVEL– AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA RÉ – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL – EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA – AFASTAMENTO – CONTRATO DE ADESÃO – AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA CLÁUSULA – REQUISITO DA LEI Nº 9.2307/96, ART. 4º, §2º, NÃO PREENCHIDO – MÉRITO – LEGALIDADE NO BLOQUEIO DAS CONTAS DAS LOJAS VIRTUAIS – REJEIÇÃO – VIOLAÇÃO AO LIMITE MÍNIMO DE QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INDEMONSTRADA – FALTA DE ESPECIFICAÇÃO SOBRE VEDAÇÃO A POSSUIR DUAS CONTAS AO MESMO TEMPO – AUTORA PESSOA FÍSICA QUE É SOMENTE SÓCIA DA PESSOA JURÍDICA DONA DO OUTRO CADASTRO – ILEGALIDADE DA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DAS LOJAS – DEVOLUÇÃO DOS VALORES RETIDOS DEVIDA – INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA INATIVIDADE POR PERÍODO CONSIDERÁVEL DE TEMPO – DANOS MORAIS DEVIDOS – CONDUTA ILEGAL QUE AFETOU A RENDA DOS AUTORES E PREJUDICOU SUA QUALIDADE DE VIDA – PATAMAR FIXADO EM SENTENÇA ADEQUADO – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 403, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, todos do CPC; 188, I, 402, 421, e 421-A, todos do CC. Além da negativa de prestação jurisdicional, afirma que a condenação desconsidera a autonomia privada e a liberdade contratual, bem como o exercício regular do direito de rescindir e de limitar responsabilidades, incluindo a cláusula que exclui lucros cessantes. Sustenta que os lucros cessantes foram fixados com base em projeções hipotéticas, sem demonstração de rendimentos razoavelmente deixados de auferir e sem vínculo direto e imediato com o evento, o que inviabiliza a indenização. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o TJ/PR, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, acerca do fato de que "a partir da análise das provas produzidas, concluiu pela validade das condenações impostas na origem" (e-STJ fl. 653), de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da violação do art. 489 do CPC Do exame do acórdão recorrido, constata-se que as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo que a prestação jurisdicional foi esgotada. É importante salientar que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade ao art. 489 do CPC, pois o TJ/PR decidiu de modo claro e fundamentado. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.547.208/SP, Terceira Turma, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp n. 1.480.314/RJ, Quarta Turma, DJe 19/12/2019. - Do reexame de fatos e provas O TJ/PR, ao analisar o recurso interposto pela agravante, concluiu o seguinte (e-STJ fls. 619-622): No mérito, a Ré afirma que a suspensão temporária das contas, com a respectiva retenção – também temporária – dos valores lá constates, se deu legalmente, porquanto os Autores violaram os termos do contrato. Aponta, num primeiro momento, que as lojas atingiram um desempenho de satisfação inferior ao limite estabelecido de 1% (um por cento), resultado de vendas realizadas sem o código de rastreio, informações de localização e entregas não realizadas. Ocorre que para sustentar tal tese, se limitou a apresentar algumas poucas avaliações negativas registradas nas respectivas páginas. Não há informação, por exemplo, se essas avaliações correspondem à totalidade da página ou se representam parcela significativa do total. Para além disso, é lícito concluir que a Ré possui, no seu banco de dados, informações detalhadas capazes de demonstrar a violação ao limite de 1% e que seu atendimento era, rotineiramente, desidioso. Contudo, optou por não trazer qualquer prova nesse sentido. Os Autores, por sua vez, trouxeram, nas suas contrarrazões, demonstrativos de que, à altura da suspensão da conta, os indicadores encontravam-se em nível satisfatório e inferiores, inclusive, ao limite estabelecido. Nesse cenário, não se vislumbra legalidade na suspensão das lojas por violação ao limite mínimo de desempenho. Em relação à loja ‘RIO PRETO’, a Ré informou que a sua suspensão se deu pela existência da loja ‘MMASSSISTENCIA’, em violação à cláusula que veda um mesmo cadastro possuir duas ou mais lojas ao mesmo tempo, salvo em casos necessários. Os Autores, por sua vez, defendem a legalidade dos cadastros ao fundamento de que a loja ‘MMASSSISTENCIA’ está vinculada à pessoa natural ANA PAULA MATTOS MEDEIROS, ao passo que a ‘RIO PRETO’ se vincula à pessoa jurídica MATTOS & MEDEIROS ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA, inexistindo, assim, qualquer vínculo entre elas. [...]. Entretanto, não se encontra, da leitura do Contrato de Serviço de Soluções de Negócios da Amazon, qualquer vedação à possibilidade de uma pessoa, que é sócia de uma empresa já cadastrada na plataforma, possa ter uma segunda conta. Trocando em miúdos, não resta bem esclarecido o que se entende por “segunda conta”, de modo que, diante dos cadastros feitos em nomes diferentes, não se vislumbra violação a tal política. De mais a mais, o restabelecimento do funcionamento das lojas, em sua plenitude, indica que nada há de ilegal no cadastro da ‘RIO PRETO’. Dessarte, a suspensão da loja ‘RIO PRETO’ se afigura como ilegal. Corolário lógico da manutenção do reconhecimento da ilegalidade da suspensão da atividade das lojas, a retenção dos valores que lá estavam depositados resulta indevida, pelo que é devida a devolução dessas quantias. É que, por força da suspensão das contas, os Autores ficaram impedidos de buscar sanar as ocorrências apresentadas e, assim, reverterem o pedido de reembolso da compra malsucedida. Não se perde de vista o argumento da Ré de que esses valores eram referentes a cancelamentos de pedidos e pagamentos rejeitados. Entretanto, a parte tão somente se limitou a apresentar tal argumento, sem apresentar demonstrativos desses cancelamentos e rejeições. Daí que devida a condenação à devolução dos valores retidos indevidamente. [...]. Da mesma forma, caminhou bem a sentença ao condenar a Ré ao pagamento de lucros cessantes. Isso, pois, a despeito do afirmado pela Ré em seu arrazoado, não se trata de dano hipotético. Ora, é evidente que a indevida suspensão das atividades das lojas, sobretudo em período considerável de tempo, impediu que os Autores realizassem as suas vendas habituais, em manifesto prejuízo ao seu faturamento. A possibilidade de comercializar os seus produtos em outras plataformas não afasta o fato de que deixaram, os Autores, de auferirem rendimentos através do da Ré em marketplace decorrência de adoção de conduta ilegal. De mais a mais, é certo que a criação de uma loja em outro não traz consigo o site prestígio e a reputação que gozava no anterior, de forma que, manifestamente, o faturamento também não seria o mesmo. Por fim, a condenação por danos morais também se deu corretamente. É que a suspensão das atividades lojas, como já demonstrado, impediu que os Autores auferissem seus habituais rendimentos mensais, o que, inevitavelmente, afetou sua subsistência e padrão de vida. Não se tratou, assim, de mero aborrecimento causado por problemas tecnológicos, mas sim de violação à própria existência dos Autores pessoas físicas, o que demanda reparação. E o patamar estabelecido pelo julgador singular, de R$10.000,00 (dez mil reais), se mostra adequado diante das demais condenações fixadas. Desse modo, alterar o decidido no acórdão impugnado exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 2% os honorários fixados anteriormente, observada eventual gratuidade de justiça deferida. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Decisão (Adesivo). Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: Airton Jorge Dadalt (Adesivo). Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: ALITA FATIMA DADALT (Adesivo). Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, Apelante: ALMIR PAULO DADALT (Adesivo). Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: ARILDO JOSE DADALT (Adesivo). Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, Apelante: CINTHIA LUZZI DADALT (Adesivo). Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: Eliane Maria Ribeiro Dadalt (Adesivo). Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, Apelante: Elides Maria Lourini Dadalt (Adesivo). Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: Érica Emi Schmidt (Adesivo). Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AVITOL EQUIPAMENTOS AVÍCOLAS E AGROPECUÁRIOS LTDA. - Unânime. 85. 0031635-46.2022.8.16.0021 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Apelante: ELSON GRAEBNER. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) ELSON GRAEBNER - Unânime. 86. 0003673- 35.2023.8.16.0014 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Apelante: JOSE CARLOS COSTA SILVA. Apelado: ECONORTE - Empresa Concessionaria de Rodovias do Norte S.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) JOSE CARLOS COSTA SILVA - Unânime. 87. 0010794-88.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Agravante: RITA LOURDES BATISTA DOS SANTOS. Agravado: PARANÁPREVIDÊNCIA, Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) RITA LOURDES BATISTA DOS SANTOS - Unânime. 88. 0011115-26.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.Agravado: DEICY FERREIRA BATISTA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 89. 0009323-37.2024.8.16.0173 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Apelado: ADMILSON ALVES DA SILVA. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Unânime. 90. 0029950-54.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Apelante: LAYSAGONÇALVES BRENZAM CONSTANTINO. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LAYSA GONÇALVES BRENZAM CONSTANTINO - Unânime. 91. 0011511-03.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fabian Schweitzer. Agravante: SIRLEI APARECIDA MASSANEIRO. Agravado: PARANÁPREVIDÊNCIA, Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SIRLEI APARECIDA MASSANEIRO - Unânime. 92. 0011602-93.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS. Agravado: MARIO SZKULNY. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS - Unânime. 93. 0004104-23.2022.8.16.0170 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Apelante: Município de Toledo/PR. Apelado: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TOLEDO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Toledo/PR - Unânime. 94. 0011944-07.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Agravante: FABIANO FONTANA. Agravado: CLARO S/ A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) FABIANO FONTANA - Unânime. 95. 0018535-21.2021.8.16.0001 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Apelante: Leandro Cochask Velasques. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CARE SOLUTION DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. (Adesivo) - Unânime. 96. 0005537-19.2025.8.16.0021 - Agravo Interno Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 97. 0012554-72.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Agravante: Tiago Fedalto. Agravado: NEUSA MARIA MARCHIORATO FEDALTO, Agravado: GILMAR ANTONIO FEDALTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Tiago Fedalto - Unânime. 98. 0012641-28.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fabian Schweitzer. Agravante: HELENA RODRIGUES RUIZ. Agravado: Município de Tuneiras do Oeste/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) HELENA RODRIGUES RUIZ - Unânime. 99. 0012760-86.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Agravante: Zeidan Marcelo Faraj. Agravado: ERALDO SETEMBRINO DA LUZ, Agravado: Regiane Setembrino da Luz, Agravado: ERWIN SETEMBRINO DA LUZ, Agravado: Teresa Felipe Da Luz, Agravado: Eroni Setembrino da luz, Agravado: ERONDI SETEMBRINO DA LUZ, Agravado: ROSELI DE FATIMA SETEMBRINO DA LUZ, Agravado: ERASMO SETEMBRINO DA LUZ, Agravado: Rosemari da Luz Wolf. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Zeidan Marcelo Faraj - Unânime. 100. 0012956-56.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Agravante: MARIA CARDOSO.Agravado: JULIANA CRISTINA CARDOSO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA CARDOSO - Unânime. 101. 0013347- 11.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam. Embargante: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A. Embargado: ELIZABETH DE SOUZA MOURA. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A - Unânime. 102. 0004607-64.2024.8.16.0173 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 103. 0014072-97.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Agravado: JANETE REGINA DOS SANTOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Unânime. 104. 0004533-07.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam. Embargante: SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S/A. Embargado: REITZFELD EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO NOVO MUNDO SPE LTDA. Adiado. 105. 0014320-63.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Agravante: ATLAS SCHINDLER. Agravado: ASSEV - ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO EDIFICIO EVOLUTION SMART RESIDENCE. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ATLAS SCHINDLER - Unânime. 106. 0001033-82.2023.8.16.0168 - Apelação / Remessa Necessária - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Terceiro: Juiz de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Terra Roxa - Estado do Paraná. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Unânime. 107. 0015166-80.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Agravante: Gabriel Monteiro do Santos. Agravado: FUNDACAO DE SAUDE ITAIGUAPY. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Gabriel Monteiro do Santos - Unânime. 108. 0015197-03.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: NEUZA BUZZA SECCO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 109. 0017080-82.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Agravante: THAIS KALIL BUSKO. Agravado: INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) THAIS KALIL BUSKO - Unânime. 110. 0017162-16.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Agravante: BLASQUES ANTUNES SERVIÇOS AUTOMOTIVOS - EIRELI. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) J P Impacto Maringa Comercio de Peças e Pneus - Unânime. 111. 0017668- 89.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: DesembargadorDartagnan Serpa Sa. Agravante: Luiz Antonio Duareski. Agravado: Ana Cláudia Schettini Campos Hidalgo Martins Barbosa, Agravado: Espólio de Roberto Campos Hidalgo. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Luiz Antonio Duareski - Unânime. 112. 0005848-70.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam. Embargante: ROSANA CRISTINA TOLEDO. Embargado: AÇO MINERAÇÃO LTDA - MICHELANGELO. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ROSANA CRISTINA TOLEDO - Unânime. 113. 0001989-44.2025.8.16.0131 - Embargos de Declaração Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 114. 0018101-93.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Agravante: GIONI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.Agravado: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) GIONI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Unânime. 115. 0018174-65.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: MELANIA RIBAS PICCOLI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 116. 0018301-03.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fabian Schweitzer. Embargante: FASTTEL ENGENHARIA S.A.Embargado: DMA ELETROELETRÔNICA E SISTEMAS LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) FASTTEL ENGENHARIA S.A. - Unânime. 117. 0018357- 36.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro Da Fonseca. Agravante: RODRIGO BLOSFELD DE QUADROS. Agravado: ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA - APC. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RODRIGO BLOSFELD DE QUADROS - Unânime. 118. 0018410-17.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Agravante: USICALDE SERVIÇO DE USINAGEM E CALDEIRARIA LTDA. - EPP. Agravado: Schew Construções Ltda. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) USICALDE SERVIÇO DE USINAGEM E CALDEIRARIA LTDA. - EPP - Unânime. 119. 0018603-32.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Embargante: ERNESTINA DE CHRISTO LEITE DIAS. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ERNESTINA DE CHRISTO LEITE DIAS - Unânime. 120. 0061310-41.2023.8.16.0014 - Apelação / Remessa Necessária - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Terceiro: Juiz(a) de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina. Decisão parcial: 12254 - Com Resolução do Mérito - Sentença desconstituída. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Unânime. 121. 0020090- 37.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Embargante: JOSÉ FIDÊNCIO. Embargado:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) JOSÉ FIDÊNCIO - Unânime. 122. 0020100-81.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Embargante: ADF EMPRESAS REUNIDAS LTDA - ME. Embargado: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ADF EMPRESAS REUNIDAS LTDA - ME - Unânime. 123. 0020581-44.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 124. 0000522- 09.2023.8.16.0193 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Apelante: TRANSDIOMAR COMERCIO DE VERDURAS LTDA. Apelado: ECONORTE - Empresa Concessionaria de Rodovias do Norte S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TRANSDIOMAR COMERCIO DE VERDURAS LTDA - Unânime. 125. 0021083-80.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Agravante: ELOIR JOSE BERGER. Agravado: PAULO ALARCON ADVOGADOS ASSOCIADOS. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) ELOIR JOSE BERGER - Unânime. 126. 0021465-73.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Agravante: BRUNO ALBERTO DOS SANTOS. Agravado: CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BRUNO ALBERTO DOS SANTOS - Unânime. 127. 0021690-93.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Agravado: EDSON DE SOUZA MORAIS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Unânime. 128. 0033851-77.2022.8.16.0021 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam. Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Apelado: dirlene aparecida de jesus gonçalves. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Unânime. 129. 0003818- 82.2024.8.16.0038 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 130. 0036834-78.2024.8.16.0021 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 131. 0022327- 44.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro Da Fonseca. Agravante: ANGELA GABRIELLE DOS SANTOS DIAS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: LINDAMI DOS SANTOS DIAS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)CLAUDEMIR DA SILVA DIAS - Unânime. 132. 0022339-58.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Agravante: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Agravado: Sociedade Morgenau. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Unânime. 133. 0022553- 49.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE MANDIRITUBA - SINMAG - PR. Agravado: Município de Mandirituba/PR, Agravado: FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MANDIRITUBA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE MANDIRITUBA - SINMAG - PR - Unânime. 134. 0000914-30.2021.8.16.0124 - Apelação / Remessa Necessária - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Terceiro: Juiz de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Palmeira - Estado do Paraná. Decisão parcial: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) HELINTON MARTINS DE OLIVEIRA - Unânime. 135. 0022813- 29.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Agravante: E F SILVA & OLIVEIRA LTDA. Agravado: VISION PROMOCOES E EVENTOS LTDA, Agravado: MARCUS AURELIO COELHO JUNIOR, Agravado: MARCUS AURELIO COELHO, Agravado: SONIA REGINA MOROZINI COELHO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) E F SILVA & OLIVEIRA LTDA - Unânime. 136. 0023314-80.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Agravante: VERONICA DE LOURDES DE OLANDA. Agravado: Nelson de Castro Chaves Junior, Agravado: MELISSA DE CASTRO CHAVES, Agravado: Amanda Cezar de Castro Chaves, Agravado: GENESIS ASSESSORIA E COBRANÇA LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VERONICA DE LOURDES DE OLANDA - Unânime. 137. 0011123-32.2024.8.16.0131 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Apelante: LEANDRO JOSE ALVES. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LEANDRO JOSE ALVES - Unânime. 138. 0023433-41.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Agravante: Agrobilara Comercio e Participacoes Ltda. Agravado: José Jadson dos Santos. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Agrobilara Comercio e Participacoes Ltda - Unânime. 139. 0001097-76.2023.8.16.0044 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam. Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Apelado: LILIANE PRISSÃO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Unânime. 140. 0024112- 41.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Agravante: Stone Pagamentos S/A. Agravado: São José III Comércio de Combustivel ltda. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Stone Pagamentos S/A - Unânime. 141. 0024348-90.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor MartimBatschke. Agravante: BANCO BRADESCO S/A. Agravado: ARNALDO DOS SANTOS FARIAS FILHO, Agravado: ONIXSEVEN - TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA ME. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 142. 0002418-04.2021.8.16.0017 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro Da Fonseca. Apelante: LUIZ HENRIQUE COLLEONI NUNES. Apelado: GAGLIARDI MUZACHI E SILVA ODONT LTDA ME CLÍNICA ODONTO MAIS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do– Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUIZ HENRIQUE COLLEONI NUNES - Unânime. 143. 0024952-51.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: EURIDES PELISSON. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 144. 0025058-13.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Agravante: VILSON AUGUSTO DOS SANTOS. Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) VILSON AUGUSTO DOS SANTOS - Unânime. 145. 0002535- 91.2025.8.16.0069 - Embargos de Declaração Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Embargante: RICARDO ISAAC. Embargado: Município de Indianópolis/PR, Embargado: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Indianópolis. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) RICARDO ISAAC - Unânime. 146. 0025582-10.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Agravante: BRUNO DE MARIANO MACYSZY. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BRUNO DE MARIANO MACYSZYN - Unânime. 147. 0025732-88.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Embargante: Correa & Bastos Serviços LTDA. Embargado: RUMO MALHA SUL S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Correa & Bastos Serviços LTDA - Unânime. 148. 0025735- 43.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Embargante: Edson Pereira Duda. Embargado: BRASKEM S/A (atual denominação de Copesul Companhia Petroquímica do Sul).– Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Edson Pereira Duda - Unânime. 149. 0025740- 65.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Embargante: ADRIANO VIRGILIO BAZZO. Embargado: BRASKEM S/A (atual denominação de Copesul Companhia Petroquímica do– Sul). Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ADRIANO VIRGILIO BAZZO - Unânime. 150. 0025768- 33.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: NILTON LEOPOLDINO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 151. 0008353-06.2023.8.16.0130 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - ComResolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 152. 0025885-24.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Agravante: LEILA DE SIQUEIRA SERVIÇOS - ME. Agravado: CONDOMINIO ROYAL MAISON RESIDENCE & RESORT. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LEILA DE SIQUEIRA SERVIÇOS - ME - Unânime. 153. 0000711-21.2024.8.16.0138 - Apelação / Remessa Necessária - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 154. 0012412-51.2024.8.16.0017 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam. Apelante: EDILSON CARLOS DALBEM. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) EDILSON CARLOS DALBEM - Unânime. 155. 0039609-66.2024.8.16.0021 - Apelação / Remessa Necessária - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro Da Fonseca. Terceiro: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 156. 0051474-86.2024.8.16.0021 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fabian Schweitzer. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 157. 0026529-64.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fabian Schweitzer. Agravante: PRECATORIO OURO 35 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS. Agravado: PARANÁPREVIDÊNCIA, Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) PRECATORIO OURO 35 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - Unânime. 158. 0000304-25.2025.8.16.0188 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 159. 0000868-94.2025.8.16.0158 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Apelante: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. Apelado: Marcos Antonio Sebem - ME. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Unânime. 160. 0026871-75.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro Da Fonseca. Agravante: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Agravado: Luana Marcela Besson. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA - Unânime. 161. 0002252-71.2023.8.16.0026 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam. Apelante: GISELE FERREIRA DE ANDRADE. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GISELE FERREIRA DE ANDRADE - Unânime. 162. 0006728-96.2024.8.16.0001 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Apelante: PAULO ROBERTO DA SILVA PEDROSO. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DOSEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) PAULO ROBERTO DA SILVA PEDROSO - Unânime. 163. 0011262- 16.2021.8.16.0025 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Apelante: EVELYN PAOLA CADENA PENAFORTE. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) EVELYN PAOLA CADENA PENAFORTE - Unânime. 164. 0026952-24.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Agravante: UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA. Agravado: ELMA MARCELO DE ALMEIDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA - Unânime. 165. 0027012-94.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 166. 0027184-36.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Agravante: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Agravado: TAISA TOZZO IDERIHA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA - Unânime. 167. 0049071-68.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro Da Fonseca. Apelante: Desiree de Proenca Ribeiro. Apelado: FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Desiree de Proenca Ribeiro - Unânime. 168. 0027308- 19.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro Da Fonseca. Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Agravado: clemente de oliveira filho. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Unânime. 169. 0027469-29.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Agravante: Eliete Rodrigues Sobrinho. Agravado: COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Eliete Rodrigues Sobrinho - Unânime. 170. 0027548-08.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Agravante: ANDREIA CRISTINE PARSIANELLO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CARLOS ALBERTO DOS SANTOS & ADVOGADOS ASSOCIADOS - Unânime. 171. 0009126- 79.2025.8.16.0001 - Remessa Necessária Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Autor: Juiz(a) de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Decisão principal: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada, atribuído à(s) parte(s) Juiz(a) de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Unânime. 172. 0001351-25.2025.8.16.0191 - Embargos de Declaração Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fabian Schweitzer. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito -Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 173. 0002921-59.2025.8.16.0025 - Embargos de Declaração Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Embargante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS. Embargado: Rose Rodrigues Mendes de Lima, Embargado: RITA MARIA DO AMARAL DE FREITAS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS - Unânime. 174. 0000770- 95.2024.8.16.0077 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Apelante: VANDERLEI ANTONIO DOS REIS. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) VANDERLEI ANTONIO DOS REIS - Unânime. 175. 0000643-19.2025.8.16.0047 - Embargos de Declaração Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Embargante: ROBERTO RIBEIRO DA SILVA. Embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ROBERTO RIBEIRO DA SILVA - Unânime. 176. 0028354-43.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Agravante: Ricardo Koiti Tomita. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSYANE TANAKA - Unânime. 177. 0006816-78.2023.8.16.0031 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Apelante: ADRIANO WESSENDORF. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADRIANO WESSENDORF - Unânime. 178. 0028939-95.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro Da Fonseca. Agravante: AGROTORK REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA. Agravado: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., Agravado: MARAJÓ BELLA VIA AUTOMÓVEIS LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) AGROTORK REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA - Unânime. 179. 0029055- 04.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Agravante: RAQUEL WELDT FRANCESCHI, Agravante: DANTE LUIZ FRANCESCHI. Agravado: PARANA BANCO S/A. Retirado de pauta. 180. 0010393- 72.2024.8.16.0017 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Apelante: LUIZ RODOLFO LOPES DIAS. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUIZ RODOLFO LOPES DIAS - Unânime. 181. 0002579- 39.2025.8.16.0028 - Remessa Necessária Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam. Autor: Segredo de Justiça. Decisão principal: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 182. 0025461-18.2021.8.16.0001 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Apelante: Claudenil Alves. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Claudenil Alves - Unânime. 183. 0002522-82.2023.8.16.0095 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Apelante: SALETE DOS SANTOS FREITAS. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resoluçãodo Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SALETE DOS SANTOS FREITAS - Unânime. 184. 0029502-89.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Embargante: INSTITUTO DE CULTURA ESPIRITA DO PARANA. Embargado: Ananias Afonso Carneiro. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO DE CULTURA ESPIRITA DO PARANA - Unânime. 185. 0029513- 21.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fabian Schweitzer. Agravante: ISLA COMERCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. Agravado: MARIA CAROLINA DE CARVALHO LOPES, Agravado: MARIA AMARAL COMERCIO VAREJISTA DE SEMIJOIAS LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ISLA COMERCIO E IMPORTAÇÃO LTDA - Unânime. 186. 0076754- 80.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Apelante: DANIELLE ARAUJO MOTA. Apelado: Universidade Estadual de Londrina, Apelado: Coordenadora da Comissão de Residencial Multiprofissional, Apelado: Coordenadora da Comissão de Residência em Fisioterapia. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) DANIELLE ARAUJO MOTA - Unânime. 187. 0033314-64.2010.8.16.0001 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Apelante: CELSO LUIZ DE PAULA XAVIER. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: ELCIO BERER KOZMINSKI. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: LUIS HENRIQUE PORTUGAL. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: NANCI DE FÁTIMA CARDOSO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: SEBASTIÃO ARI RODRIGUES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) NEREU ERVIS QUIROGA DEGAM - Unânime. 188. 0002522- 76.2023.8.16.0097 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Apelante: SIRLEI ANTUNES MARCELINO ZANATTA. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) SIRLEI ANTUNES MARCELINO ZANATTA - Unânime. 189. 0013167-84.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Apelante: WILLIAN GOMES DE OLIVEIRA. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) WILLIAN GOMES DE OLIVEIRA - Unânime. 190. 0030660-82.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fabian Schweitzer. Agravante: MONICA ADAMEK ASSIS. Agravado: UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MONICA ADAMEK ASSIS - Unânime. 191. 0031050-52.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Agravado: MARCIO JOSE VANTROBA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Unânime. 192. 0017397-91.2023.8.16.0019 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Apelado: Aroldo Amadeu Cordeiro Ortiz. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Unânime. 193. 0004152-67.2023.8.16.0001 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Apelante: LUIS GUILHERME ALVES DE SOUSA. Apelado: POSITIVO EDUCACIONAL LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUIS GUILHERME ALVES DE SOUSA - Unânime. 194. 0004876- 13.2013.8.16.0069 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Apelante: UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA. Apelado: Aparecida Jacinto Motta. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA - Unânime. 195. 0031818-75.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fabian Schweitzer. Agravante: GFORTI INFORMATICA E SISTEMAS LTDA- ME. Agravado: Construtora Sanches Tripoloni Ltda. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) GFORTI INFORMATICA E SISTEMAS LTDA- ME - Unânime. 196. 0031828-22.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro Da Fonseca. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 197. 0014744- 42.2025.8.16.0021 - Embargos de Declaração Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Embargante: JOSÉ ANTÔNIO MORSCHEL. Embargado: DIAMANTE PRETO LOCACOES LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) JOSÉ ANTÔNIO MORSCHEL - Unânime. 198. 0002702-12.2025.8.16.0004 - Embargos de Declaração Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Embargante: ESTADO DO PARANÁ. Embargado: CRISTINA PERETTI MENDES. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 199. 0032349-64.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Agravante: LAF BLINDAGENS LTDA.Agravado: SAHA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, Agravado: Gabriel Raad. Retirado de pauta. 200. 0014483- 60.2024.8.16.0038 - Apelação / Remessa Necessária - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam. Terceiro: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 201. 0004996-49.2025.8.16.0194 - Embargos de Declaração Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam. Embargante: AUGUSTO RIBEIRO MANFIO DE SOUZA. Embargado: POSITIVO EDUCACIONAL LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) AUGUSTO RIBEIRO MANFIO DE SOUZA - Unânime. 202. 0001130- 13.2025.8.16.0136 - Embargos de Declaração Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Embargante: JACKELINE S DE ARAUJO OTICA ME. Embargado: Ebazar.com.br Ltda. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) JACKELINE S DE ARAUJO OTICA ME - Unânime. 203. 0032528-95.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Agravante: BLASQUES ANTUNES SERVIÇOS AUTOMOTIVOS - EIRELI. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) J P Impacto Maringa Comercio de Peças e Pneus - Unânime. 204. 0061028-03.2023.8.16.0014 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fabian Schweitzer. Apelante: PRISCILA DA SILVA ALMEIDA (Adesivo). Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO FILADELFIA DE LONDRINA - Unânime. 205. 0008257-87.2023.8.16.0001 - Apelação / Remessa Necessária - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Terceiro: Juízo de Direito da Vara de Acidentes do Trabalho do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Decisão parcial: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALESSANDRO DE PONTES PEDROSO - Unânime. 206. 0033052- 92.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro Da Fonseca. Agravante: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Agravado: Edmar Alves Pinto. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Unânime. 207. 0002767-07.2025.8.16.0004 - Embargos de Declaração Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Embargante: ESTADO DO PARANÁ. Embargado: ANTONIO AGER BORCATHE SANTOS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 208. 0002438-73.2003.8.16.0001 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Apelante: COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DO BRASIL. Apelado: EDUARDA KELLY ROZWALKA PAIVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DO BRASIL - Unânime. 209. 0033338- 70.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fabian Schweitzer. Agravante: TERCIO LUCAS DE MIRANDA. Agravado: Anorozo & Perussi Advogados Associados. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) TERCIO LUCAS DE MIRANDA - Unânime. 210. 0033363-83.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Embargante: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.Embargado: MONTE HERMON MINERACAO EIRELI. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. - Unânime. 211. 0003409-07.2016.8.16.0194 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Apelante: Bruno Cesar Fade. Apelado: MARIA DOMICILIA PEDROSO, Apelado: MP PLANEJADOS E DECORAÇÕES LTDA., Apelado: Juliane Pereira Guimarães Pedroso. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Bruno Cesar Fade - Unânime. 212. 0033733-62.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro Da Fonseca. Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Agravado: WALDEMIR SCHUVANTEK NUNES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Unânime. 213. 0001183-91.2025.8.16.0136 - Embargos de Declaração Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Embargante: Ebazar.com.br Ltda. Embargado: JACKELINE S DE ARAUJO OTICA ME. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Ebazar.com.br Ltda - Unânime. 214. 0010317-72.2025.8.16.0030 - Embargos de DeclaraçãoCível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fabian Schweitzer. Embargante: ESTADO DO PARANÁ. Embargado: PARANÁPREVIDÊNCIA, Embargado: ROZIANE MARIA VARGAS DOS SANTOS MOREIRA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 215. 0000717-49.2025.8.16.0055 - Embargos de Declaração Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Embargante: MARCUS ROGERIO LEITE MUCHAGATA - EPP. Embargado: TIM S/A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARCUS ROGERIO LEITE MUCHAGATA - EPP - Unânime. 216. 0003699-29.2025.8.16.0025 - Embargos de Declaração Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 217. 0005384-49.2025.8.16.0194 - Embargos de Declaração Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Novacki. Embargante: GILMAR DOS REIS. Embargado: MAIKON SOARES DE OLIVEIRA, Embargado: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) GILMAR DOS REIS - Unânime. 218. 0034541-67.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Agravado: JUNIOR RODRIGUES PINHEIRO, Agravado: GILSON RODRIGUES PINHEIRO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Unânime. 219. 0022387-72.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Embargante: NIVALDO FERRACIN. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: LUIZ CARLOS ZANONI. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) OSVALDO OLIMPIO MILANEZ - Unânime. 220. 0002958-63.2024.8.16.0044 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Apelante: NICOLAS DOS SANTOS CORREA. Apelado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) NICOLAS DOS SANTOS CORREA - Unânime. 221. 0035021-45.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fabian Schweitzer. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: Luiz Francisco Pradi Podgurski. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 222. 0001756-21.2023.8.16.0033 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Apelante: A. V. Borges & Cia Ltda. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MVB INDÚSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS DE METAL E MADEIRA EIRELI ME -– Unânime. 223. 0035362-71.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fabian Schweitzer. Agravante: ASSEPPAR - ASSOCIAÇÃO DOS EXPARTICIPANTES DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA DA RS PREVIDÊNCIA. Agravado: SERGIOROBERTO TALAMINI MONTEIRO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) ASSEPPAR - ASSOCIAÇÃO DOS EXPARTICIPANTES DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA DA RS PREVIDÊNCIA - Unânime. 224. 0012736- 96.2024.8.16.0031 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Apelante: Noelia Padilha. Apelado: BANCO DIGIMAIS S.A. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) Noelia Padilha - Unânime. 225. 0035614- 74.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Agravante: HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRACAS. Agravado: MATHEUS CAMPOS ZURLO, Agravado: FERNANDA POTZIK SOCCIO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRACAS - Unânime. 226. 0003684-33.2025.8.16.0131 - Embargos de Declaração Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fabian Schweitzer. Embargante: Pirâmide Veículos Ltda. Embargado: ROBERTO PIOVESAN RIGON representado(a) por MAURICIO POKULAT SAUER. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Pirâmide Veículos Ltda. - Unânime. 227. 0011394-09.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Embargante: everton da costa. Embargado: PAULO NAZARIO NETO. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) everton da costa - Unânime. 228. 0007939-71.2024.8.16.0130 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Apelante: Tiago Junior Moreira. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Tiago Junior Moreira - Unânime. 229. 0010997-05.2024.8.16.0188 - Apelação / Remessa Necessária - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Terceiro: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 230. 0006578-52.2023.8.16.0001 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Apelante: JORGE MACIEL DE SOUZA. Apelado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) JORGE MACIEL DE SOUZA - Unânime. 231. 0036432-26.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Agravante: LUIZ FERNANDO CACHOEIRA. Agravado: ANTONIO APARECIDO DE LIMA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUIZ FERNANDO CACHOEIRA - Unânime. 232. 0036464-31.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro Da Fonseca. Agravante: LINA MARQUETTE POMBO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: LUIS FRANCISCO RODRIGUES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Lucas Pombo - Unânime. 233. 0068794-10.2023.8.16.0014 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Apelante: CLEUSA OLIVEIRA GARCIA. Apelado: SATTRACK RASTREAMENTO E LOGISTICA LTDA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CLEUSA OLIVEIRA GARCIA - Unânime. 234. 0003130-78.2024.8.16.0149 - Apelação Cível - 7ªCâmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Apelante: LOCIVAL BARBOSA. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 11373 - Sem Resolução de Mérito - Anulação de sentença/acórdão, atribuído à(s) parte(s) LOCIVAL BARBOSA - Unânime. 235. 0036605-50.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Agravante: AFONSO GOMES QUEIROZ. Agravado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AFONSO GOMES QUEIROZ - Unânime. 236. 0001753-09.2025.8.16.0191 - Embargos de Declaração Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 237. 0036932-92.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Agravante: TRAUDI LESKE. Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) TRAUDI LESKE - Unânime. 238. 0017473- 41.2025.8.16.0021 - Conflito de competência cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Suscitante: Juizo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cascavel. Suscitado: Juízo de Direito da 1ª vara Cível da Comarca de Cascavel. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Juizo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cascavel - Unânime. 239. 0005622-46.2024.8.16.0148 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Apelante: FABIO HERON BITTENCOURT. Apelado: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) FABIO HERON BITTENCOURT - Unânime. 240. 0016614-71.2024.8.16.0017 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fabian Schweitzer. Apelante: Marcos Batista de Santana. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Marcos Batista de Santana - Unânime. 241. 0037723-61.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fabian Schweitzer. Embargante: Rosegleide Temps Raicoski de Oliveira. Embargado: GASTÃO DORING, Embargado: GD - VEICULOS LTDA, Embargado: SULRING ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Rosegleide Temps Raicoski de Oliveira - Unânime. 242. 0012064-47.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Embargante: SARY E ARAUJO INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. Embargado: FORMATA ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA. representado(a) por ALAOR BOSCHETTO, BEATRIZ WERNER BOSCHETTO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SARY E ARAUJO INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA - Unânime. 243. 0019244-03.2024.8.16.0017 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Apelante: ANDRESSA BROBOSK DE FREITAS. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANDRESSA BROBOSK DE FREITAS - Unânime. 244. 0037853- 51.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro Da Fonseca. Agravante: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMAVI RESPONSABILIDADE LIMITADA. Agravado: JOSE RICARDO SILVA QUIRINO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - Unânime. 245. 0005971-71.2025.8.16.0194 - Embargos de Declaração Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fabian Schweitzer. Embargante: MARCELO ANDRE BAJA. Embargado: ARTUR NUNES FILHO, Embargado: Simone Del Bianchi, Embargado: Mayron Vinicius Del Bianchi Floriani. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARCELO ANDRE BAJA - Unânime. 246. 0001446-70.2024.8.16.0068 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro Da Fonseca. Apelante: EUNECI DA SILVA. Apelado: Município de Chopinzinho/PR, Apelado: Regime Próprio de previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Chopinzinho=PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) EUNECI DA SILVA - Unânime. 247. 0016220-49.2023.8.16.0001 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Apelante: Fabio Augusto Alves. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 11373 - Sem Resolução de Mérito - Anulação de sentença/acórdão, atribuído à(s) parte(s) Fabio Augusto Alves - Unânime. 248. 0014929-51.2023.8.16.0021 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Apelante: AMP COMERCIO E SERVICOS LTDA. Apelado: Angelica Cristina de Freitas. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AMP COMERCIO E SERVICOS LTDA - Unânime. 249. 0001887-50.2010.8.16.0130 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Apelante: ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA. Apelado: JONAS APARECIDO MATIAS VIANA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA - Unânime. 250. 0008059-16.2022.8.16.0056 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Apelante: ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A.Apelado: JOACIR TIBURCIO FERREIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A. - Unânime. 251. 0082606- 22.2023.8.16.0014 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Apelante: Niobio Desenvolvimento de Sistemas Ltda. Apelado: BIO PHARMUS LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Niobio Desenvolvimento de Sistemas Ltda - Unânime. 252. 0015387-94.2021.8.16.0035 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Apelante: ORLIGÁS COMÉRCIO E TRANSPORTE DE GÁS LTDA. Apelado: CONDOMÍNIO VILLAGIO DI PIACENZA representado(a) por RT COBRANÇAS E ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ORLIGÁS COMÉRCIO E TRANSPORTE DE GÁS LTDA - Unânime. 253. 0003312-10.2022.8.16.0028 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Apelante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.Apelado: GENIVALDO FERREIRA MACHADO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Unânime. 254. 0004054-22.2023.8.16.0021 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Apelante: Cristiano Fink. Apelado: MARLENE JORDÃO DAMOTTA ARMILIATO. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Cristiano Fink - Unânime. 255. 0017710- 75.2025.8.16.0021 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Apelante: AGROPECUÁRIA E TRANSPORTADORA TRÊS BARRAS LTDA - EPP representado(a) por CARLOS VIEIRA DE AZEVEDO. Apelado: RODOGRÃOS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AGROPECUÁRIA E TRANSPORTADORA TRÊS BARRAS LTDA - EPP representado(a) por CARLOS VIEIRA DE AZEVEDO - Unânime. 256. 0040668-31.2020.8.16.0021 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Apelante: LUCINDO PERES. Apelado: Eloini Antunes dos Santos Eireli. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUCINDO PERES - Unânime. 257. 0002727- 92.2023.8.16.0069 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Apelante: JOÃO JUNIOR DA SILVA MACHADO. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOÃO JUNIOR DA SILVA MACHADO - Unânime. 258. 0039767-53.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Embargante: CARLOS EDUARDO BUCHWEITZ. Embargado: CRISTIANO EMIDIO DUARTE KUMMER. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CARLOS EDUARDO BUCHWEITZ - Unânime. 259. 0001643-04.2022.8.16.0033 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior Impedimentos: Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca. Apelante: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. Apelado: RAQUEL RODRIGUES REIS NUNES 09720345608. Decisão principal: 11373 - Sem Resolução de Mérito - Anulação de sentença/acórdão, atribuído à(s) parte(s) MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA - Unânime. 260. 0003527-56.2008.8.16.0131 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Apelante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Apelado: Amilton Pablo Bonotto, Apelado: ERICO FORTUNATTI, Apelado: Valdecir Martins dos Reis, Apelado: VILMAR MACHADO DE SOUZA, Apelado: JOSERA ODETE DOS SANTOS BUENO, Apelado: LUIS DOROY DOS SANTOS, Apelado: JOÃO DOMINGOS DE PAULA,, Apelado: JOSÉ FOSCHARINI, Apelado: Maria Iolanda de Lima Sasso, Apelado: VILMAR LUIZ DIDONE BONATTO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Unânime. 261. 0002484-83.2023.8.16.0123 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Apelante: Veronica Aparecida Nunes. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Veronica Aparecida Nunes - Unânime. 262. 0027545-21.2023.8.16.0001 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Apelante: LUIZ GUILHERME MACHADO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LORECI MACHADO - Unânime. 263. 0009851-20.2025.8.16.0017 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Apelante: LEANDRO REGIS PRZYBISZEWSKI. Apelado: TIM CELULAR S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LEANDRO REGIS PRZYBISZEWSKI -Unânime. 264. 0006413-37.2025.8.16.0194 - Embargos de Declaração Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fabian Schweitzer. Embargante: ARTUR NUNES FILHO. Embargado: MARCELO ANDRE BAJA, Embargado: DIOGO DIRCEU CLERICI BAJA, Embargado: Simone Del Bianchi, Embargado: Mayron Vinicius Del Bianchi Floriani, Embargado: DIONISIO DIRCEU BAJA representado(a) por IVANIR TEREZINHA CLERICI BAJA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ARTUR NUNES FILHO - Unânime. 265. 0029467- 10.2017.8.16.0001 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Apelante: Rafael Burkhardt Furtado. Apelado: CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Rafael Burkhardt Furtado - Unânime. 266. 0018575- 32.2023.8.16.0001 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fabian Schweitzer. Apelante: ELIZEU BUENO DE MATOS. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELIZEU BUENO DE MATOS - Unânime. 267. 0004868- 31.2022.8.16.0001 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro Da Fonseca. Apelante: REGINALDO ROCHA DE OLIVEIRA. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) REGINALDO ROCHA DE OLIVEIRA - Unânime. 268. 0001468-37.2025.8.16.0184 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 269. 0042705-21.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Agravante: Stone Pagamentos S/A. Agravado: LIDIANE RIBEIRO FAZZA LTDA. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Stone Pagamentos S/A - Unânime. 270. 0006767-30.2023.8.16.0001 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro Da Fonseca. Apelante: JESUS RIBAS. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JESUS RIBAS - Unânime. 271. 0043062-98.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro Da Fonseca. Embargante: JUNKO YAMADA. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: RUTH DE OLIVEIRA RODRIGUES. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: ELOIZA MARIA MILEK DO NASCIMENTO. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: REGINA APARECIDA BERNARDI BIANCHINI. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: Ingrid Ana Isernhagen Prebianca. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: MARIA DO ROSÁRIO SOUZA OLM. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: WANDA DA COSTA HUCHBERG DIAS. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: Amélia Aeko Nagabe. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: MARIA DE LOURDES DIAS. Decisão parcial: 200 -Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CLAUDIA MARA MENDES PALHANO - Unânime. 272. 0000967- 36.2025.8.16.0038 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 273. 0043280-29.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fabian Schweitzer. Agravante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 274. 0015216-26.2023.8.16.0017 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Apelante: RICARDO CASSEMIRO. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) RICARDO CASSEMIRO - Unânime. 275. 0010198-38.2024.8.16.0001 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro Da Fonseca. Apelante: Claudio dos Santos. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Pedido de vista por: Desembargador Victor Martim Batschke. 276. 0009739-36.2024.8.16.0001 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Apelante: EVERSOM LEOPOLDINO. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EVERSOM LEOPOLDINO - Unânime. 277. 0002337-19.2023.8.16.0071 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro Da Fonseca. Apelante: JOEL DO ESPIRITO SANTO CARDOSO MENDES. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOEL DO ESPIRITO SANTO CARDOSO MENDES - Unânime. 278. 0013077-91.2025.8.16.0030 - Remessa Necessária Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fabian Schweitzer. Autor: Juízo de Direito da Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca de Foz do Iguaçu. Decisão principal: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada, atribuído à(s) parte(s) Juízo de Direito da Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca de Foz do Iguaçu - Unânime. 279. 0048449-86.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Apelante: ELIANE DOS SANTOS. Apelado: CLARO S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELIANE DOS SANTOS - Unânime. 280. 0018342-69.2022.8.16.0001 - Apelação / Remessa Necessária - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fabian Schweitzer. Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Apelado: LUIZ GUILHERME DORNELLES. Pedido de vista por: Desembargador Victor Martim Batschke. 281. 0007155-40.2024.8.16.0148 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fabian Schweitzer. Apelante: GETULIO SANTOS GOMES. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GETULIO SANTOS GOMES - Unânime. 282. 0000515-27.2024.8.16.0146 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro Da Fonseca. Apelante: Benedito Becker da Silva. Apelado: Dayenne Dal Toso de Ramalho Veiculos. Decisão principal: 237 -Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Benedito Becker da Silva - Unânime. 283. 0010410-59.2024.8.16.0001 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fabian Schweitzer. Apelante: OSNI DE PAULA FRANCA. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) OSNI DE PAULA FRANCA - Unânime. 284. 0044845-28.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro Da Fonseca. Embargante: DEMOSTENES CUNHA DE SOUZA. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) DYONATAN DIEGO ALMEIDA SILVA - Unânime. 285. 0007918-94.2024.8.16.0001 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Apelante: REINALDO PENHALVES. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) REINALDO PENHALVES - Unânime. 286. 0025284-54.2021.8.16.0001 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Apelante: RODRIGO DA SILVA COSTA. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RODRIGO DA SILVA COSTA - Unânime. 287. 0003312-96.2024.8.16.0203 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fabian Schweitzer. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 288. 0001850-94.2025.8.16.0195 - Embargos de Declaração Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 289. 0007721-28.2023.8.16.0017 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 290. 0012613- 69.2022.8.16.0031 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fabian Schweitzer. Apelante: NELZI DE MATOS LEÃO FIUZA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: JONA DE MATOS FIUZA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LEANDRO DE MATOS FIUZA - Unânime. 291. 0000520-35.2024.8.16.0086 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Apelante: UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA. Apelado: FLAVIA ROCHA TAVARES MARTINS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA - Unânime. 292. 0008798-34.2024.8.16.0083 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fabian Schweitzer. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 293. 0016695-05.2023.8.16.0001 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro Da Fonseca. Apelante: RICARDO DE FONSECA DE MAOURA. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RICARDO DE FONSECA DE MAOURA - Unânime. 294. 0003751-28.2021.8.16.0037- Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Apelante: GERSON LUIZ TREVIZAN. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) GERSON LUIZ TREVIZAN - Unânime. 295. 0000213-86.2024.8.16.0052 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fabian Schweitzer. Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Apelado: CLEBER MACHADO CARAFFINI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Unânime. 296. 0046589- 58.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Embargante: ENEIDA SERRATO TEIXEIRA. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ENEIDA SERRATO TEIXEIRA - Unânime. 297. 0002202-55.2025.8.16.0097 - Embargos de Declaração Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Embargante: CLEUSA DE CAMPOS BARBOSA. Embargado: I.RIEDI & CIA LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CLEUSA DE CAMPOS BARBOSA - Unânime. 298. 0002051-68.2025.8.16.0104 - Remessa Necessária Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Autor: Juízo do Direito do Vara de Acidentes de Trabalho de Laranjeiras do Sul. Decisão principal: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte, atribuído à(s) parte(s) Juízo do Direito do Vara de Acidentes de Trabalho de Laranjeiras do Sul - Unânime. 299. 0002441-71.2024.8.16.0072 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fabian Schweitzer. Apelante: MAYARA FERNANDES LEITE. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MAYARA FERNANDES LEITE - Unânime. 300. 0015078-39.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fabian Schweitzer. Embargante: JOÃO PEREIRA DA SILVA. Embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) JOÃO PEREIRA DA SILVA - Unânime. 301. 0006405-52.2023.8.16.0090 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fabian Schweitzer. Apelante: VIVIAN MAYSA VIEIRA PONTES. Apelado: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Pedido de vista por: Desembargador Victor Martim Batschke. 302. 0007002-68.2024.8.16.0160 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fabian Schweitzer. Apelante: RONALDO ADRIANO DA SILVA. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RONALDO ADRIANO DA SILVA - Unânime. 303. 0005427-04.2025.8.16.0188 - Remessa Necessária Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro Da Fonseca. Autor: Segredo de Justiça. Decisão principal: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 304. 0001773-09.2024.8.16.0167 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fabian Schweitzer. Apelante: ANTONIA ANGELA MARIA DE SOUZA. Apelado: BANCO ITAUCARD S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANTONIA ANGELA MARIA DE SOUZA - Unânime. 305. 0016317- 44.2022.8.16.0014 - Apelação / Remessa Necessária - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fabian Schweitzer. Terceiro: JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA DAFAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA. Decisão parcial: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PARANÁPREVIDÊNCIA - Unânime. 306. 0002669-83.2024.8.16.0092 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro Da Fonseca. Apelante: BANCO BRADESCO S/A. Apelado: NATAN GALVÃO RODRIGUES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. EM MESA: 0014737-26.2020.8.16.0021 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fabian Schweitzer. Apelante: CONSTRUTORA TITANIUM. Apelado: MAURO ROCHA FERRER. Retirado de pauta. 0016523- 32.2024.8.16.0194 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Apelante: ELBA SANDRA PEREIRA CRUZ FAIÇAL, Apelante: ANUAR FAIÇAL FILHO. Apelado: POSITIVO EDUCACIONAL LTDA. Retirado de pauta. 0004720- 93.2018.8.16.0119 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fabian Schweitzer. Apelante: ASSOCIAÇÃO CANABICA NORTE PARANAENSE - ACANPA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Retirado de pauta. 0055718- 50.2022.8.16.0014 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fabian Schweitzer. Apelante: Gilmar da Cruz Botelho. Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Retirado de pauta. 0005347-73.2012.8.16.0001 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Apelante: A B TEPEDINO REPRESENTACOES LTDA. Apelado: LUXOTTICA BRASIL PRODUTOS OTICOS E ESPORTIVOS LTDA. Retirado de pauta. 0001421-33.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fabian Schweitzer. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: ARMIDA FRARE GRACIA, Agravado: LINCOLN FRARE GRACIA. Retirado de pauta. 0021856-28.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Agravante: Maria Ibraina Penteado Vaine, Agravante: OLY MIRANDA VAINE. Agravado: STEPHANO VAINE. Retirado de pauta. 0019596-75.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta. 0020085-15.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Agravante: Iesde Brasil S/A. Agravado: Marcia Regina Petini Mancini, Agravado: LUCIA APARECIDA DE SOUZA, Agravado: Benedita Pedroso de Oliveira, Agravado: VERA PEREIRA DOS SANTOS, Agravado: Aguida Cardoso Hata, Agravado: MARIA EDNALDA FIGUEIREDO MANCINI, Agravado: ALMELINA CANDIDA DE SOUZA, Agravado: MARIA HELENA DE SOUZA CARDOSO, Agravado: LILIANE RAQUEL SCHRODER SCHEWE, Agravado: ADRIANA REIS MARTINS, Agravado: MARIA REGINA RODRIGUES VAROLO, Agravado: Silvane de Souza, Agravado: ROZELI POLO FERREIRA, Agravado: EDINEIA MARIA ZANELLI GARCIA, Agravado: Elinete Martins, Agravado: MARINEI LEMOS DE SOUZA, Agravado: VITORIA GORZELANSKI MANCINI, Agravado: ROSILENE POLO STABACK, Agravado: MARLENE MARTIM DE OLIVEIRA, Agravado: José Cardoso dos Santos, Agravado: MARCIA ROSANA MAGALHÃES FARIAS, Agravado: ELISIA APARECIDA FERNANDES CRISPIM COSTA, Agravado: YVONE APARECIDA MARINO, Agravado: Sandra Luiz dos Santos. Retirado de pauta. 0017664-52.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro Da Fonseca. Agravante: JESSICA DAIANE ZANETTE DE SOUZA. Agravado: COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTOVANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ. Retirado de pauta. 0004110- 52.2022.8.16.0001 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Apelante: LACI MANUTENÇÃO MECANICA LTDA. Apelado: RUMO MALHA SUL S.A. Retirado de pauta. 0015425-77.2022.8.16.0001 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Apelante: RAVAZZANI & ROHN ADVOGADOS ASSOCIADOS, Apelante: Alessandro Ravazzani, Apelante: PATRICIA ROHN RAVAZZANI. Apelado: HAMILTON LUIZ CAPRIGLIONI representado(a) por ELIZABETH DORIGO CAPRIGLIONI. Retirado de pauta. 0004577-89.2023.8.16.0035 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Apelante: MARIA DENISE GUERIM DE ALMEIDA. Apelado: HERCULES DONIZETI JOSEFIK, Apelado: Sara Gonçalves de Souza. Retirado de pauta. 0094877-71.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro Da Fonseca. Agravante: Segredo de Justiça, Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta. 0021810-78.2022.8.16.0021 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Apelante: MAXI PEIXE RESTAURANTE E COMERCIO DE PEIXES LTDA - ME, Apelante: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA. Apelado: MAXI PEIXE RESTAURANTE E COMERCIO DE PEIXES LTDA - ME, Apelado: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA. Retirado de pauta. 0017529-91.2012.8.16.0001 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Apelante: BBG ENGENHARIA DE OBRAS LTDA -EPP. Apelado: ASHBROOK DO BRASIL TRATAMENTO DE EFLUENTES LTDA. Retirado de pauta. 0032362-55.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam. Apelante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., Apelante: GUILHERME RENAN DA SILVA (Adesivo). Apelado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (Adesivo), Apelado: GUILHERME RENAN DA SILVA. Adiado. 0026627-49.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fabian Schweitzer. Agravante: SONIA MARIA CUNHA RANGEL BALENSIEFER. Agravado: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, Agravado: Banco do Brasil S/A. Retirado de pauta. 0008077-03.2025.8.16.0001 - Remessa Necessária Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fabian Schweitzer. Autor: Juízo de Direito da Vara de Acidentes do Trabalho do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Decisão principal: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte, atribuído à(s) parte(s) Juízo de Direito da Vara de Acidentes do Trabalho do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Unânime. 0058913-43.2022.8.16.0014 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Apelante: Paulo Setsuo Banno, Apelante: SERVITI COMIDAS CASEIRAS LTDA, Apelante: Clarice Midori Banno. Apelado: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA. Retirado de pauta. 0008687-06.2019.8.16.0025 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Apelante: MADALOSSO, SMANHOTTO & CIA LTDA. Apelado: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA. Retirado de pauta. 0011383-95.2016.8.16.0194 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Victor Martim Batschke. Apelante: ESTEIO ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTOS S/A. Apelado: Solvs Soluções Ltda., Apelado: TOTVS S/A. Retirado de pauta. 0006635-46.2016.8.16.0056 - Apelação Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Apelante: PADO S A INDUSTRIAL COMERCIAL EIMPORTADORA. Apelado: CVA SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. ( CVA). Retirado de pauta. 0059287-59.2022.8.16.0014 - Apelação Cível - 7ª Câmara“” Cível. Relator: Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Apelante: IVAN PEGORARO & BAZZO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, Apelante: TELEFONICA BRASIL S.A.Apelado: Imobiliária Santamérica LTDA, Apelado: TELEFONICA BRASIL S.A. Retirado de pauta. 0089623- 20.2024.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Embargante: GIL CESAR DANTAS BRUEL. Embargado: SERGIO GUGISCH MOREIRA, Embargado: LUCIANA BOTTMANN SPONHOLZ, Embargado: LUCIA HELENA BOTTMANN SPONHOLZ, Embargado: STELA MARIS SPONHOLZ MOREIRA, Embargado: OTO LUIZ SPONHOLZ JUNIOR, Embargado: LETICIA BOTTMANN SPONHOLZ DE SIQUEIRA. Retirado de pauta. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Roberta Nalepa, secretário(a) da 7ª Câmara Cível, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente.

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA APELADO: ANA PAULA MATTOS, MÁRCIO ADRIANO MEDEIROS E MATTOS & MEDEIROS ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA RELATOR: des. domingos ribeiro da fonseca Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 25387-13.2021.8.16.0017, da 7ª vara cível DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ Vistos, etc. 1. Os autos em apreço veiculam recurso de apelação cível interposto por AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA contra a sentença proferida nos autos do Pedido de Tutela Antecipada de Caráter Antecedente – posteriormente convertida em Ação de Indenização por Danos Materiais, Lucros Cessantes e Danos Morais – sob nº 25387-13.2021.8.16.0017, ajuizado por ANA PAULO MATTOS, MÁRCIO ADRIANO MEDEIROS e MATTOS & MEDEIROS ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA. Na origem, os Autores dão a saber que possuem duas lojas virtuais de vendas de produtos, ‘RIO PRETO’ e ‘MMASSISTENCIA’, hospedadas no marketplace da Ré, através das quais aferem seus rendimentos mensais. Contudo, a 12/12/2021, tiveram bloqueados os acessos a tais contas, sem qualquer aviso prévio informando violação à políticas internas da Ré. Após buscarem maiores informações sobre as razões para a punição aplicada, a conta ‘MMASSISTENCIA’ foi restaurada a 13/12/2021, contudo, sem acesso às suas funcionalidades. Na mesma data, foram informados que o acesso a essa conta foi bloqueado “de acordo com a seção 3 do Contrato de Soluções Comerciais da Amazon”, ao passo que a conta ‘RIO PRETO’ foi desativada por violação à política de unicidade de contas, que proíbe a existência de mais de uma loja por vendedor. Entendendo que as medidas adotadas pela Ré foram indevidas, ajuizaram, inicialmente, pedido de tutela antecipada para que os acessos às contas fossem restaurados. A liminar foi deferida apenas em parte, a fim de permitir o acesso às contas para finalização das vendas já iniciadas (mov. 22.1). A Ré se manifestou informando a reativação das contas (mov. 41.1), bem como interpôs, então, Agravo de Instrumento – sob nº 10884-04.2022.8.16.0000 – buscando a cassação dessa liminar, o que foi deferido (mov. 70.1). Na sequência, os Autores promoveram a devida emenda à inicial, repisando nas ilegalidades delineadas na petição inicial e pedindo, agora, a condenação da Ré por (i) danos materiais, no valor total de R$105.794,48 (cento e cinco mil, setecentos e noventa e quatro reais e quarenta e oito centavos); (ii) lucros cessantes, na quantia total de R$560.048,58 (quinhentos e sessenta mil e quarenta e oito reais e cinquenta e oito centavos); e (iii) danos morais em patamar não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor (mov. 87.1). Em contestação, a Ré suscitou preliminar de incompetência da jurisdição estatal por força de cláusula compromissória determinando que as controvérsias existentes entre as partes sejam submetidas à arbitragem na Câmara de Comércio Brasil-Canadá (mov. 103.1). Vencidas as etapas regulares do processo, a i. diretora do processo, Exma. Dra. Daniela Palazzo Chede Bedin, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Rejeitou a aplicação da cláusula de arbitragem e, no mérito, condenou a Ré a indenizar os Autores por danos materiais e lucros cessantes nos termos pedidos, ao passo que a indenização por danos morais só restou fixada em favor dos autores pessoas físicas. Por força da sucumbência recíproca, repartiu os ônus em 90% (noventa por cento) a ser arcado pela Ré e 10% (dez por cento) pelos Autores; fixou, ainda, os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos da divisão estabelecida (mov. 126.1). Irresignada, a Ré devolve a decisão a acertamento pela via do apelo. Em sede preliminar, repisa na incompetência do juízo por força da cláusula compromissória constante no contrato firmado entre as partes. No mérito, reinveste nas teses de que as desativações das contas foram realizadas de acordo com as políticas internas estabelecidas, não havendo se falar, portanto, em conduta a ser reparada. Da mesma forma, afirma que não houve demonstração dos danos materiais e morais suportados pelos Autores, bem como que os lucros cessantes foram incorretamente fixados. Forte nessas razões, pede a reforma da sentença (mov. 130.1). Foram apresentadas contrarrazões (mov. 137.1). Conclusos os autos, relatei. 2. Compulsando-se os autos, nota-se que, quando apresentada contestação ainda antes da conversão da ação, a Ré apresentou procuração conferindo poderes aos Drs. GUILHERME KASCHNY BASTIAN e FRANCISCO KASCHNY BASTIAN, sócios de BASTIAN SOCIEDADE DE ADVOGADOS, para representa-la no presente processo (mov. 30.2, fl. 29). Todavia, o recurso interposto foi assinado pelo Dr. MILTON LUIZ CLEVE KUSTER, integrante da banca PINHEIRO NETO ADVOGADOS, sem que tenha havido, ao que parece, a juntada de novo instrumento de mandato ou substabelecimento de poderes outorgados. É dizer, assim, que, prima facie, há irregularidade na representação da Apelante. 3. Cumpre ter-se presente, neste contexto, que o CPC, art. 76, §2º, I, comanda: “Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. (...) § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; (...)” Dessarte, intimo a Ré, AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA, para, em 5 (cinco) dias, regularizar sua representação processual, pena de não conhecimento do recurso. 4. Diligências de estilo. Ciência aos interessados. 5. Oportunamente, voltem conclusos. Curitiba, 08 de abril de 2025. Des. DOMINGOS RIBEIRO DA FONSECA Relator

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0025387-13.2021.8.16.0017 Requerente(s): ANA PAULA MATTOS MARCIO ADRIANO MEDEIROS MATTOS & MEDEIROS ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA. Requerido(s): AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de pedido de tutela antecipada em caráter antecedente, no qual a parte autora sustenta (seq. 1.1): a) possui dois cadastros na plataforma de e-commerce da requerida para desenvolvimento de suas atividades de venda de produtos eletrônicos; b) em 12/12/2021, a requerida efetuou, de forma unilateral e indevida, o bloqueio dos cadastros, obstando o acesso aos créditos constantes na plataforma; c) em 13/12/2021, recebeu comunicação de restabelecimento do cadastro, entretanto, só foi restabelecido o cadastro nomeado MMASSSISTENCIA com limitação de funções, impossibilitando a venda e realização de resposta aos clientes. Assim, os autores requereram em caráter antecedente a determinação de desbloqueio dos cadastros mantidos na plataforma da requerida. A tutela provisória de urgência foi deferida parcialmente, apenas para o fim que a autora pudesse tão somente finalizar as vendas ainda pendentes e responder aos consumidores, mantendo, no entanto, as demais limitações (seq. 22.1). A requerida comunicou que as contas foram reativadas e as compras canceladas (seqs. 41 e 53). Interposto agravo de instrumento pela ré, o recurso foi recebido no efeito suspensivo (seq. 56.1). O recurso foi provido, reformando a decisão, para indeferimento integral da tutela de urgência. (seq. 70.1). A autora aditou a inicial na seq. 87.1, reproduzindo os fatos iniciais e requerendo aplicação do CDC e pedindo indenização por danos materiais (emergentes e lucros cessantes) e compensação por danos morais. Por contestação a parte passiva expôs (seq. 103.1): preliminarmente, ausência de interesse porque houve reativação das contas e liberação do saldo bloqueado em 09/02/2022; incompetência por existência de cláusula de arbitragem; no mérito, a) a conta “MMASSSISTENCIA”, foi bloqueada por violar um dos índices de desempenho, a ODR (taxa de defeitos do pedido) e comportamento de hit and run, caracterizado quando o vendedor realiza todo procedimento de venda de algum produto, porém, não o finaliza, prejudicando os consumidores usuários; b) a conta “RIO PRETO”, foi bloqueada por manter vínculo cadastral com a conta “MMASSSISTENCIA”, o que viola o princípio da unicidade de conta de vendedor independente, conforme código de conduta de vendedor independente, além de ter um histórico de reclamações de consumidores; c) mantém relação contratual, firmada pelo contrato de serviço de soluções negociais da Amazon, o qual o autor se submete, tendo dever de ciência dos termos, condutas vedadas e possibilidade de suspensão de conta em caso de atividades suspeitas ou irregulares nas vendas; d) goza de autonomia privada e livre iniciativa para reger as relações particulares; e) o bloqueio foi legítimo; f) a retenção é medida de segurança para garantia de quitação de eventuais débitos e prejuízos causados, com devolução após período de investigação; g) os valores pedidos a título de danos emergentes correspondem ao valor de estorno aos consumidores; h) ausência de danos morais; i) há cláusula excludente de responsabilidade de lucros cessantes e não houve ato ilícito; j) pede a improcedência. Na impugnação (seq. 107.1) a parte ativa rebateu os argumentos lançados e reiterou os termos da inicial. Na seq. 115.1, foi anunciado o julgamento antecipado. Relatei e decido. II. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO II.1. JULGAMENTO ANTECIPADO Esta controvérsia comporta “julgamento antecipado”, a teor do art. 355, inc. I, do CPC. Como se verá, não há qualquer necessidade ou conveniência de dilação probatória, porque ela encerra questão basicamente jurídica, com os aspectos fáticos controvertidos e relevantes esclarecidos suficientemente, pelo que há nos autos. II.2. PRELIMINARES II.2.1. Ausência de interesse processual Na contestação, a parte ré aduziu que houve a perda superveniente do interesse da autora em relação aos pedidos reativação das contas e liberação do saldo bloqueado. Entretanto, quando do aditamento da inicial (seq. 87.1), isso não foi objeto de pedido, pois a autora já havia confirmado a reativação da conta, não formulando tal pretensão. Após o aditamento, sua pretensão é de ser indenizada pelos danos causados em razão da suspensão da conta. Portanto, afasto esta preliminar. II.2.2. Incompetência – cláusula de arbitragem Em razão da existência de cláusula de arbitragem, pede a parte ré o reconhecimento da incompetência e extinção sem exame de mérito. No entanto, sem razão. A relação das partes não se enquadra no microssistema do Código do Consumidor, porque a parte autora não se porta como consumidora dos serviços prestados pela ré, ao contrário, a relação das partes se submete as regras gerais do Código Civil, se portando o autor, como vendedor parceiro, utilizando o site da ré para realizar sua atividade comercial. A despeito disso, o contrato celebrado pelas partes é de adesão, já que não possibilitou ao autor contribuir com qualquer das cláusulas, elaborado unilateralmente pelo réu. A Lei n.º 9.307/1996, que dispõe sobre a arbitragem, vem ao encontro da vontade bilateral, isto é, de ambas as partes se sujeitarem ao juízo arbitral, todavia, nos contratos de adesão, para sua eficácia se faz necessário que o próprio aderente venha a tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concorde expressamente com sua instituição, a teor do art. 4º, § 2º: Art. 4º A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato. § 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula. O contrato não contém qualquer assinatura do autor nem visto específico para cláusula, o que permite o afastamento de seus efeitos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTE AUTORA QUE TEVE SUA CONTA COMERCIAL SUSPENSA NA PLATAFORMA DE VENDAS DA “AMAZON”. REQUERIDA QUE EFETUOU A RETENÇÃO DO SALDO DA AUTORA, DIANTE DE RECLAMAÇÕES DOS CLIENTES ACERCA DA AUTENTICIDADE DOS PRODUTOS POR ELA VENDIDOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM (ART. 485, VII, CPC). RECURSO DA AUTORA. 1) ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDOS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DO RECURSO. 2) APONTADA NULIDADE DECORRENTE DA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART. 334 DO CPC). NÃO ACOLHIMENTO. PARTES QUE DECLARARAM EXPRESSO DESINTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO. VEDAÇÃO A ATUAÇÃO CONTRADITÓRIA NO PROCESSO. OBSERVÂNCIA À REGRA DO NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. 3) INVALIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ACOLHIMENTO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 4º, §2º, DA LEI Nº 9.307/96. AUSÊNCIA DE ASSINATURA OU VISTO ESPECIALMENTE DESTINADO A MANIFESTAR ANUÊNCIA COM A CLÁUSULA ARBITRAL. CONTRATO DE ADESÃO. POSSIBILIDADE DE O JUÍZO ESTATAL DECLARAR A INVALIDADE DO COMPROMISSO ARBITRAL MANIFESTAMENTE PATOLÓGICO (RESP Nº 1.602.076/SP). SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SEU REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0014844-98.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 14.03.2022). Não se ignora que o parágrafo único do art. 8º, da Lei de Arbitragem, apregoa que cabe ao árbitro decidir sobre questões “acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória”. Entretanto, é pacífico o entendimento que diante do descumprimento das formalidades do art. 4º, § 2º, como no caso, pode o Poder Judiciário analisar tal questão independentemente do procedimento arbitral: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. REQUISITOS DE VALIDADE (ART. 4º, § 2º, DA LEI Nº 9.307/96). ILEGALIDADE EVIDENTE. ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ. 1. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que "cabe ao Poder Judiciário, nos casos em que prima facie é identificado um compromisso arbitral 'patológico', i.e., claramente ilegal, declarar a nulidade dessa cláusula" (REsp 1.803.752/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/2/2020, DJe 24/4/2020). 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). 3. Nos casos de contrato de adesão, o "magistrado pode analisar a alegação de ineficácia da cláusula compromissória por descumprimento da formalidade do art. 4º, § 2º, da Lei n. 9.307/1996, independentemente do estado do procedimento arbitral. Precedente: REsp 1.602.076/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/9/2016, DJe 30/9/2016" (AgInt no AgInt no REsp 1.431.391/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/4/2020, DJe 24/4/2020). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.024.123/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022). O ajuizamento desse processo, releva o desinteresse do autor na resolução perante juízo arbitral, pelo que reconheço a ineficácia do compromisso de arbitragem e rejeito a preliminar alegada. II.3. MÉRITO II.3.1. Responsabiliade civil A parte autora realiza comércio online (marketplace) no site da ré AMAZON, se utilizando das denominações “RIO PRETO”, com cadastro do CNPJ e “MMASSISTENCIA”, vinculada ao CPF da autora ANA PAULA MATTOS. No período de 12/12/2021 até 09/02/2022, teve sua conta bloqueada e os valores retidos pela ré, aduzindo que tal conduta foi ilícita. A parte ré, defende a regularidade da conduta, porque a conta “MMASSSISTENCIA”, foi bloqueada por violar um dos índices de desempenho, a ODR (taxa de defeitos do pedido) e comportamento de hit and run, caracterizado quando o vendedor realiza todo procedimento de venda de algum produto, porém, não o finaliza, prejudicando os consumidores usuários, enquanto a conta “RIO PRETO”, foi bloqueada por manter vínculo cadastral com a conta “MMASSSISTENCIA”, o que viola o princípio da unicidade de conta de vendedor independente, conforme código de conduta de vendedor independente, além de ter um histórico de reclamações de consumidores. Conforme dispõe o Código Civil, em suma, aquele que causar dano a outrem ou se exceder no uso regular dos seus direitos, comete ato ilícito e por isso, fica obrigado a repará-lo: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Destarte, conclui-se que os requisitos para a existência do dever de indenizar são (1) conduta voluntária do agente, (2) ocorrência de dano e (3) nexo de causalidade entre conduta e dano. A razão principal da suspensão das contas seria a violação do desempenho referente a “taxa de defeitos do pedido” (ODR), a qual, segundo a ré, não pode ser inferior a 1% e a prática de hit and run, tendo a autora violado tais políticas internas, além da violação do princípio da unicidade de conta, conforme código de conduta de vendedor independente, em ambos os casos, haveria longo registro de reclamações de consumidores. Entretanto, a parte ré não fez prova suficiente de que antes da suspensão das contas, a parte autora teria violado sua política interna, atuando com índice inferior a 1% da ODR ou realizando a prática de hit and run, como alegado. Veja que as reclamações de consumidores apresentadas com a contestação são posteriores ao bloqueio, datadas de setembro e outubro de 2022 e de janeiro a julho 2023. Ainda que contenham comentários negativos, também há comentários positivos em relação à autora, como demonstrado por ela na impugnação (seq. 107.1, p. 11). Ademais, como aduzido pela parte autora, atualmente as contas estão ativas e em funcionamento, o que evidencia a ausência de violação das políticas internas da ré, já que ela vem autorizando o funcionamento da autora sem novas restrições. Assim, à parte ré caberia justificar e provar que o bloqueio das contas e retenção de valores, além de baseados em sua política internet, tinham fundamento nas condutas irregulares da autora. Não se ignora que a relação cível das partes é regida pela autonomia da vontade e livre iniciativa, todavia, a todos os sujeitos de direitos, é concedida a liberdade de contratar, regendo-se as relações contratuais pelo princípio da intervenção mínima (art. 421, parágrafo único, do CC), sendo dever dos contratantes durante toda relação observar os princípios de probidade e boa-fé (art. 422, do CC). A falta de demonstração da regularidade da conduta, torna ilícito e abusivo seu comportamento, já que realizado de forma unilateral, impedindo o exercício da atividade da autora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. BLOQUEIO/SUSPENSÃO DA CONTA DA VENDEDORA NA PLATAFORMA “AMAZON”. NÃO COMPROVADA A VIOLAÇÃO À POLÍTICA DA EMPRESA PELA AUTORA. SALDO RETIDO NA CONTA QUE DEVE SER LIBERADO À REQUERENTE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO. DEMANDANTE QUE SOFREU PREJUÍZOS COM A SUSPENSÃO DE SUA CONTA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA APELANTE. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DOS JUROS DE MORA, A INCIDIR DESDE A CITAÇÃO. PERTINÊNCIA. RELAÇÃO CONTRATUAL. ART. 405 DO CC. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0024038-47.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 08.08.2023). Apelação cível. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Pleito de afastamento da atualização monetária e dos juros moratórios. Impossibilidade. Parte autora que sofreu prejuízos com a suspensão de sua conta. Vedação ao enriquecimento ilícito da apelante. Pleito de condicionamento à transferência do salto retido ao processo de verificação de identidade. Descabimento. Ausência de demonstração de desídia da parte apelada no processo. Vedação de enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Recurso não provido.1. Apelação cível. Prestação de serviços. “ação de obrigação de fazer”. Sentença de procedência. Recurso da requerida. Bloqueio/suspensão da conta da vendedora na plataforma “amazon”. Não comprovada a violação à política da empresa pela autora. Saldo retido na conta que deve ser liberado à requerente. Pleito de afastamento da atualização monetária e dos juros moratórios. Descabimento. Demandante que sofreu prejuízos com a suspensão de sua conta. Vedação ao enriquecimento ilícito da apelante. Pedido de modificação dos juros de mora, a incidir desde a citação. Pertinência. Relação contratual. Art. 405 do cc. Sentença parcialmente modificada. Não fixação de honorários recursais. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0024038-47.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 08.08.2023) (grifei)2. Recurso não provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0068357-66.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 16.02.2024). Portanto, ausente demonstra da violação das políticas da ré, a conduta de bloquear as contas da autora e reter os valores são ilícitas. II.3.2. Danos materiais A indenização por danos materiais, se traduz no efetivo prejuízo, englobando tanto os prejuízos emergentes e aquilo que deixou de ganhar, como os lucros cessantes, pensão etc. Contudo, em qualquer caso, é indispensável a prova cabal, visto que não se indeniza danos meramente hipotéticos. Em conformidade com o art. 944, do CC, a indenização é medida pela extensão do dano, de modo que uma vez comprovado o prejuízo, sua reparação deve ser integral, de modo a possibilitar o retorno do lesado ao status quo ante. II.3.2.1 Danos emergentes É incontroverso nos autos que durante o período de suspensão a autora teve o prejuízo de R$ 59.950,07 em relação à conta “MMASSISTENCIA” e R$ 48.097,22, referente à “RIO PRETO”. Tais quantias correspondem ao estorno realizado pela ré aos consumidores, o que configura o dano material emergente sofrido pela autora, já que caso não tivesse havido a suspensão, poderia ter concluído os negócios e auferido o preço. Assim, a autora deverá ser reembolsada pela ré, na quantia estornada por ela aos consumidores finais da autora. II.3.2.2 Lucros cessantes Em relação aos lucros cessantes, estes consistem no que a parte efetivamente deixou de ganhar (art. 402 do Código Civil). Ressalte-se que estes prejuízos não são presumidos, sendo imprescindível sua comprovação a teor do disposto no art. 944 do Código Civil. Nessa linha, o ressarcimento decorrente de lucros cessantes depende de prova concreta do prejuízo suportado e deve se pautar em critérios objetivos. A suspensão da conta ocorreu de 12/12/2021 até 09/02/2022, perdurando por 59 dias, sendo esse o período que a autora ficou sem faturar, portanto, a ausência de atividade financeira nesse período é suficiente para concluir que houve prejuízo material ao autor, a ensejar a reparação pelo que deixou de ganhar. Para quantificar seu dano, trouxe aos autos o relatório de faturamento extraído do site da ré, fazendo a média de faturamento dos últimos 3 meses antes do bloqueio da conta, sendo medida idônea para apurar a média do valor do faturamento mensal. Além do mais, reconhecida a responsabilidade civil, a parte ré não pode limitar o direito à indenização de lucros cessantes por cláusula contratual, porque o contrato é de adesão, sendo nula tal cláusula (art. 424 do CC). Mais ou menos nesse sentido COMÉRCIO ELETRÔNICO. Bloqueio da conta de usuário realizado de forma unilateral e arbitrária. Descumprimento contratual não identificado na espécie. Autora que atendeu a todas as determinações da Amazon, mas ainda assim sua conta permaneceu bloqueada. Notas fiscais emitidas antes da medida restritiva. Devolução do montante retido e desbloqueio da conta que são de rigor. Lucros cessantes devidos, pese à disposição contratual em contrário. Cláusula limitativa, a ser interpretada em favor da aderente, que não trata de defeito do serviço da própria Amazon, a não afetar a reparação pecuniária correspondente. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1163031-73.2023.8.26.0100; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2024; Data de Registro: 16/06/2024) Assim, demonstrada a média do faturamento mensal, de R$ 195.123,51 para conta “MMASSISTENCIA” e de R$ 84.990,78 para “RIO PRETO”, caberá à parte autora apurar o valor referente a cada mês. Salienta-se que não basta multiplicar por 2 meses, já que a suspensão durou 59 dias. Assim, para realização do cálculo, deverá a parte autora dividir a média mensal pela quantidade de dias remanescente em dezembro, a partir da data do bloqueio (12 de dezembro de 2021), até seu último dia (31/12/2021); repetindo o cálculo para os mesmos 31 dias de janeiro e 9 dias de fevereiro (prazo final do bloqueio). II.3.3. Danos morais Devido ao bloqueio de conta e valores, postula a parte ativa ser indenizada por isso. O dano moral é resultante do sofrimento humano provocado pela lesão a um direito, representado pela dor, vergonha ou outra sensação que cause constrangimento e ofensa à honra subjetiva. Assim, a indenização possui a finalidade de compensar o ofendido no sentido de, senão neutralizar, ao menos aplacar a dor sofrida. Ainda, quando se trata de pessoa jurídica, há necessidade de demonstração da ofenda à honra objetiva, “consubstanciada essa em atributo externalizado, como uma mácula à sua imagem, admiração, respeito e credibilidade no tráfego comercial. Assim, a violação à honra objetiva está intimamente relacionada à publicidade de informações potencialmente lesivas à reputação da pessoa jurídica, circunstância, de regra, não verificada se inexistente o efetivo protesto do título, mas mero apontamento, com intimação pessoal prévia para o pagamento” (REsp n. 1.005.752/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 2/8/2012). A honra objetiva, diversamente da subjetiva, é externa ao sujeito. No caso dos autos, há tanto pessoas físicas (ANA PAULA MATTOS e MARCIO ADRIANO MEDEIROS) quanto pessoa jurídica (MATTOS & MEDEIROS ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA) A atitude da empresa ré, configura-se ato ilícito, passível de indenização porque colocou a autora em posição de desvantagem, trazendo prejuízos financeiros e violando os direitos de personalidade, como a integridade psicológica dos autores, pessoas físicas, que tiveram sua atividade suspensa e valores retidos indevidamente por quase dois meses. Contudo, o mesmo entendimento não pode ser aplicado à pessoa jurídica, já que não há demonstração de que, perante os clientes, ela teve sua honra maculada. Os diversos comentários negativos da autora, em momento posterior ao bloqueio, dão indícios de que ela atrasa pedidos, deixa de responder o cliente, entre outras questões que por si só desabonam sua imagem no mercado. Mesmo em pesquisa recente, desse ano de 2024, há comentários negativos, conforme se observa ao acessar o link disponibilizado na contestação (seq. 103.1, p. 19) E a tela da seq. 1.9, não comprova que o percentual de avaliação da empresa autora é baixo por conta do período de bloqueio. Logo, não há como reputar à parte ré a responsabilidade pela má ou parcialmente ruim reputação da autora, estando sujeita às criticas recebidas em relação ao seu desempenhor no mercado. Assim, acolho em parte o pedido de dano moral, referente apenas as pessoas físicas. No tocante ao quantum indenizatório, deve-se primar pela razoabilidade na fixação dos valores. É necessário ter-se sempre em mente que a indenização deve alcançar valor tal que sirva de exemplo e punição para o requerido, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. Ainda os critérios e parâmetros para a fixação devem levar em consideração as condições da parte ofensora – ré - e da parte ofendida – ativa -, a natureza do bem jurídico lesado e os nortes da proporcionalidade e razoabilidade, com vistas ao cumprimento das funções ou finalidades dessa sanção (compensatória e preventiva). Destarte, em observância aos critérios acima delineados, no caso em tela, considerando o nível socioeconômico da ré, o tempo que a situação perdurou etc., reputa-se a quantia de R$ 10.000,00, como justa e razoável à compensação dos danos morais sofridos pela parte ativa (ambas pessoas físicas). De corolário, julgo procedente em parte o pedido de dano moral. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente em parte as pretensões deduzidas por ANA PAULA MATTOS, MARCIO ADRIANO MEDEIROS e MATTOS & MEDEIROS ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA contra AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA, ambas já qualificados, a teor do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para efeito de: a) Condenar a parte passiva ao pagamento a título de danos materiais emergentes na quantia de R$ 108.047,29 (R$ 59.950,07 + 48.097,22), acrescida de correção monetária, pela média do INPC-IBGE e do IGP-DI, a partir de cada pagamento, mais juros moratórios, em 01% ao mês, da citação (art. 405 do CC); b) Condenar a parte passiva ao pagamento a título de danos materiais a título de lucros cessante, a ser apurado em liquidação de sentença, por cálculo aritimético, acrescida de correção monetária, pela média do INPC-IBGE e do IGP-DI, a partir de cada pagamento, mais juros moratórios, em 01% ao mês, da citação (art. 405 do CC); c) Condenar a parte passiva, ao pagamento total de R$ 10.000,00 a título de danos morais ao autores ANA e MARCIO, acrescidos de juros de mora de 01% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405, do CC), mais correção monetária a partir do arbitramento, pela média do INPC-IBGE e do IGP-DI (súmula 362, do STJ). Aqui houve decadências das partes, mas em proporções não equivalentes, porque a parte autora sucumbiu no pedido de dano moral da pessoa jurídica. Assim, nos termos do art. 86, do CPC, a parte requerida se responsabilizará pelos custos e despesas processuais na proporção de 90% e a autora aos 10% remanescentes. Quantos aos honorários de advogado, à luz das regras da sucumbência (e da causalidade), depois de sopesados grau e zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço, a teor do art. 85, § 2º, do CPC, a verba honorária ora é fixada em 10% sobre o valor da condenação atualizada. Logo, a parte autora responderá por 10% da verba honorária arbitrada à parte requerida (dado o percentual de sua decadência), enquanto a parte requerida responderá por 90% da verba honorária da parte autora (de igual, segundo o percentual da sua decadência). No entanto, fica suspensa a exigibilidade, se beneficiário da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Se contra a sentença for interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil). Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §2º do Código de Processo Civil). Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 1.009, §2º do Código de Processo Civil). Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta fh

15/08/2024, 00:00

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025387-13.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$5.000,00 Requerente(s): ANA PAULA MATTOS MARCIO ADRIANO MEDEIROS MATTOS & MEDEIROS ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA. Requerido(s): AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. DECISÃO 1. Considerando a apresentação do aditamento, portanto, observado o art. 303, §1º, inciso I, Código de Processo Civil, e, estando aparentemente em ordem e não sendo o caso de indeferimento liminar, recebo o aditamento à petição inicial (seq. 87). 2. Tratando-se de caso que admite autocomposição, nos termos dos arts. 303, §1º, inciso II e 334 do Código de Processo Civil, designe-se audiência de conciliação ou mediação a ser realizada pelo CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) com antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis (art. 219 do Código de Processo Civil), se possível, devendo ser o réu citado, na forma requerida na inicial, com pelo menos 20 (vinte) dias úteis de antecedência, para participar da solenidade. 3. A parte autora será intimada na pessoa de seu advogado, para comparecer à sessão de conciliação, na forma do art. 334, §3º Código de Processo Civil. 4. Deverá constar no mandado de citação e na intimação ao autor que as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, §9º do Código de Processo Civil) e que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação ou mediação implicará em multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, §8º do Código de Processo Civil). 5. Configurada a hipótese do art. 334, §5º do Código de Processo Civil – ressalva que deverá constar no mandado – e respeitada a dicção do 334, §6º do Código de Processo Civil no caso de litisconsórcio passivo, deverá ser cancelada a audiência de conciliação ou mediação (§5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência), ressaltando que o prazo para apresentação de resposta, neste caso, deverá ser computado a partir do protocolo do pedido de cancelamento, nos termos do art. 335, inciso II do Código de Processo Civil. 6. Como preconiza o art. 334, §§ 4º e 5º, frise-se que essa audiência somente não se realizará se, além de eventual indicação de contrariedade ou desinteresse sobre essa terapêutica, na inicial, também sobrevier idêntica manifestação da parte passiva, com a antecedência de 10 (dez) dias, em relação à data aprazada, por petição nos autos. 7. Na improvável hipótese de não ser obtida a conciliação ou de cancelamento da audiência, o réu poderá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial observará as hipóteses previstas no art. 335 do Código de Processo Civil. Deve constar no mandado a advertência de que na contestação deverá o réu deverá alegar toda a matéria de defesa possível, inclusive no que diz respeito a questões de ordem pública, e que a falta de contestação implicará na presunção de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora (arts. 341 e 344 do Código de Processo Civil). 8. Deverá ser ressalvado que na hipótese de oferecimento de reconvenção, tratando-se de exercício de direito de ação, deverão ser observados, no que couber os requisitos do art. 319 e 320 do Código de Processo Civil, sobretudo no que diz respeito à especificação e delimitação dos pedidos e causa de pedir e valor da causa. Ressalte-se que o teor do art. 343 do Código de Processo Civil não autoriza a manifestação de mero pedido contraposto, sem observância dos demais requisitos da petição inicial. No caso de oferecimento de reconvenção, deverão os autos virem conclusos antes de intimação para réplica. 9. Apresentada a contestação (e não sendo o caso de observância do item anterior), intime a parte autora para replicar, em 15 (quinze) dias úteis (arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil), sendo que na hipótese de alegação de ilegitimidade passiva, deverá ser observada a prerrogativa prevista nos arts. 338 e 339, ambos do Código de Processo Civil. 10. Na sequência, deverão as partes ser intimadas para especificação das provas que pretendem produzir no prazo comum de 10 (dez) dias úteis, justificando-as. 11. Após, venham conclusos para decisão de saneamento (art. 357 do Código de Processo Civil) ou julgamento antecipado, ainda que parcial, do mérito (arts. 355 e 356 do Código de Processo Civil). Intimações e diligências necessárias. Maringá - PR, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Daniela Palazzo Chede Bedin Juíza de Direito Substituta BH

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0025387-13.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Requerente(s): ANA PAULA MATTOS MARCIO ADRIANO MEDEIROS MATTOS & MEDEIROS ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA. Requerido(s): AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. DESPACHO 1. Trata-se de tutela antecipada em caráter antecedente, ajuizada em dezembro de 2021. Inicialmente a tutela foi concedida (seq. 22.1), mas a parte ré interpôs agravo de instrumento, sendo o recurso recebido no efeito suspensivo e depois tido provimento, reformando a decisão liminar (seq. 70.1). Em razão disso e, nos termos da jurisprudência (REsp nº 1766376 / TO, julgado em 25/08/2020), a parte ativa foi intimada de forma específica para realizar a emenda à inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito (art. 303, § 6ª, do CPC). Na seq. 80.1, a parte ativa requereu dilação de prazo por 60 dias, dada a complexidade dos autos e diversos e extensas provas que pretende produzir. 2. Como dito, este processo foi ajuizado pelo rito da tutela antecipada em caráter antecedente, ou seja, desde o ajuizamento, em meados de dezembro 2021, a parte ativa tinha ciência que deveria aditar a inicial, em caso de deferimento ou emendar, em caso de indeferimento, tendo o ocorrido o último caso. Logo, no decorrer dos autos, ainda que suspensos em razão do agravo, a parte ativa teve tempo para produzir as provas documentais, sendo que a suposta complexidade, não é motivo razoável para concessão de 60 dias para emendar a inicial. Entretanto, concedo o derradeiro prazo de 15 dias, para emenda à inicial, sob a pena de extinção, como já alertada 3. Com ou sem cumprimento, tornem conclusos para deliberações. Intimações e diligências necessárias. Maringá - PR, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA fh

24/11/2022, 00:00

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0025387-13.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$5.000,00 Requerente(s): ANA PAULA MATTOS MARCIO ADRIANO MEDEIROS MATTOS & MEDEIROS ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA. Requerido(s): AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. DESPACHO 1. Deferida, em parte, a medida liminar (seq. 22), a requerida solicitou a habilitação nos autos, e, informou a impossibilidade de visibilidade dos documentos apresentados na inicial, bem como a impossibilidade de cumprimento da medida sem ter informação do ID das contas cadastradas no site. Ainda, afirmou a inviabilidade técnica para reativar a conta tão somente para que fossem finalizadas as vendas até então pendentes. Em seguida, a parte ativa, na seq. 31, sustenta que teve sua conta restabelecida em 02.02.2022, entretanto, no dia 04.02.2022 novamente foi cancelado o acesso. Vieram os autos conclusos. 2. A tela juntada pela autora, na seq. 31.2, indica que as vendas então pendentes já foram canceladas, e, por consequência, ter-se-ia a perda do objeto da tutela de urgência. Isso porque, a medida foi tão somente concedida para o fim de que a requerente concluísse as vendas já iniciadas e não prejudicasse terceiros. 3. Assim, a fim de avaliar a real situação fática, intime-se a parte requerida para que, no prazo de 48 horas, informe se ainda há vendas pendentes de conclusão nos cadastros da parte ativa, devendo, no mesmo prazo, informar a quantidade de vendas canceladas antes mesmo do cumprimento da medida liminar e o respectivo valor. Se reiterar a impossibilidade de localização da conta, deverá comprovar a impossibilidade de o fazer somente com o cnpj da autora. 4. Se juntados novos documentos pela demandada, intime-se a requerente para manifestação. 5. Sem prejuízo, considerando a alegação de impossibilidade de visualização de documentos pelo procurador da requerida, certifique-se qual o nível de sigilo constante nos autos, retirando qualquer restrição, considerando que não foi decretado segredo de justiça por esta Magistrada. 6. Oportunamente, será deliberado quanto a eventual aplicação de multa por descumprimento da medida e necessidade de dilação de prazo para o aditamento. Intimações e diligências necessárias. Maringá - PR, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Daniela Palazzo Chede Bedin Juíza de Direito Substituta BH

17/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025387-13.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$5.000,00 Requerente(s): ANA PAULA MATTOS MARCIO ADRIANO MEDEIROS MATTOS & MEDEIROS ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA. Requerido(s): AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. DECISÃO Trata-se de pedido de tutela antecipada em caráter antecedente, no qual a parte autora sustenta: a) possui dois cadastros na plataforma de e-commerce da requerida para desenvolvimento de suas atividades de venda de produtos eletrônicos; b) em 12.12.2021, a requerida efetuou, de forma unilateral e indevida, o bloqueio dos cadastros, obstando o acesso aos créditos constantes na plataforma; c) em 13.12.2021, recebeu comunicação de restabelecimento do cadastro, entretanto, só foi restabelecido o cadastro nomeado MMASSSISTENCIA com limitação de funções, impossibilitando a venda e realização de resposta aos clientes. Assim, os autores requereram em caráter antecedente a determinação de desbloqueio dos cadastros mantidos na plataforma da requerida. Determinada a retificação da inserção das provas em vídeo, a medida foi cumprida na seq. 20. Vieram os autos conclusos. De acordo com a redação do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, é necessária a verificação da probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise dos documentos juntados aos autos depreende-se, de fato, a existência de restrição ao acesso e movimentação dos cadastros mantidos pela parte ativa na plataforma de vendas administrada pela ré (seqs. 1.15, 1.23, 20.2 – 20.5). O documento de seq. 1.15 demonstra que a requerida, no âmbito extrajudicial, informou o motivo da desativação da conta MMASSSISTENCIA, nos seguintes termos: “Você tem uma conta separada Rio+preto que foi aplicada por violar uma de nossas políticas. Como resultado, você não pode mais usar a conta de venda mmassistencia para venda Amazon.com.br.”. A seção 3 do contrato firmado entre as partes dispõe o seguinte acerca da desativação de contas (seq. 1.21): ““3. Prazo e Rescisão. Poderemos suspender ou rescindir sua utilização de quaisquer serviços ou rescindir este Contrato sem causa mediante notificação prévia com 30 dias de antecedência. Poderemos suspender ou rescindir sua utilização de quaisquer Serviços imediatamente se considerarmos que (a) você violou materialmente o Contrato e não remediou essa violação dentro de 7 dias de uma notificação para remediação, a menos que sua violação nos exponha a responsabilidade perante um terceiro, caso em que teremos o direito de reduzir ou deixar de aplicar o período de remediação mencionado acima a nosso critério razoável; (b) sua conta foi, ou nossos controles identificaram que ela possa ter sido usada para atividades enganosas, fraudulentas ou ilegais; ou (c) sua utilização dos Serviços prejudicou, ou nossos controles identificaram que possa ter prejudicados, outros vendedores, clientes ou interesses legítimos da Amazon. Notificaremos você imediatamente a respeito da referida rescisão ou suspensão por e-mail ou meio semelhante, incluindo o Seller Central, indicando a razão e quaisquer opções de recurso, exceto quando tivermos razão para acreditar que o fornecimento dessas informações prejudicará a investigação ou a prevenção de atividade enganosa, fraudulenta ou ilegal, ou permitirá que você contorne nossas medias de segurança. “ Apesar da requerente sustentar a abusividade da suspensão sem prévia notificação, os próprios termos contratuais preveem a referida possibilidade, de modo que, em um juízo sumário de cognição, a referida conduta tem resguardo nos próprios termos contratuais. A questão acerca da abusividade e legalidade da conduta depende do prévio contraditório e análise do mérito, eis que depende da análise do caso concreto, especificamente se a desativação da conta foi motivada ou não, dentro dos critérios pactuados entre as partes. Por se tratar de plataforma digital de vendas, é certo que a requerida deve seguir uma política interna e externa para garantir segurança aos consumidores, bem como resguardar eventuais prejuízos. Por outro lado, a requerente logrou êxito em demonstrar a existência de vendas pendentes e impossibilidade do respectivo cumprimento, ante a ausência de acesso à plataforma. A manutenção da restrição total da conta pode acarretar em prejuízo aos próprios consumidores que porventura já efetuaram o respectivo pagamento, havendo, neste ponto, a probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo. Entretanto, somente se vislumbra a urgência no que tange ao acesso dos autores aos cadastros para fins de viabilizar o término das vendas pendentes e resposta às perguntas realizadas pelos consumidores na plataforma. A movimentação dos valores e liberação para novos anúncios e vendas devem continuar restritos, a fim de resguardar a segurança de demais consumidores, bem como considerando que eventual compra cancelada terá certamente repercussão na quantia que a requerente tem direito a receber e implicações no montante depositado na conta mantida na plataforma. Isto posto, satisfeitos os pressupostos legais pertinentes, DEFIRO PARCIALMENTE A MEDIDA LIMINAR, para o fim de: a) determinar que a requerida restabeleça o acesso da autora aos cadastros indicados na inicial, possibilitando tão somente finalização das vendas ainda pendentes e resposta aos consumidores, mantendo, no entanto, as demais limitações; 1. Intime-se a parte requerida pessoalmente para cumprimento da medida liminar, sob pena de aplicação de multa diária de R$2.000,00, limitada, por ora, a R$30.000,00 (Súmula 410, STJ). Ainda, deverá ser a parte requerida advertida dos termos das consequências previstas no art. 304, “caput” e §1º do Código de Processo Civil. In verbis: Art. 304. A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso. § 1º No caso previsto no caput, o processo será extinto. 9. Em respeito ao art. 303, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, deverá o autor, no prazo de 15 dias úteis, aditar a petição inicial na forma do art. 303, §6º, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção sem resolução do mérito (art. 303, §2º, Código de Processo Civil). 10. Uma vez realizado o aditamento pela parte autora, tornem os autos conclusos para a análise e respectivo recebimento. Intimações e diligências necessárias. Maringá - PR, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Daniela Palazzo Chede Bedin Juíza de Direito Substituta BH

20/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(22)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 36) JUNTADA DE ACÓRDÃO (30/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 36) JUNTADA DE ACÓRDÃO (30/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 36) JUNTADA DE ACÓRDÃO (30/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 36) JUNTADA DE ACÓRDÃO (30/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 32) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/06/2025 00:00 ATÉ 27/06/2025 16:00 (16/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 32) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/06/2025 00:00 ATÉ 27/06/2025 16:00 (16/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(35)