Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0025656-80.2020.8.16.0019 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0025656-80.2020.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/06/2024, 15:59

Ato ordinatório

07/06/2024, 15:59

Documento (Informações)

07/06/2024, 15:40

Remessa (em diligência)

05/06/2024, 16:52

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2024, 16:51

Trânsito em julgado

28/05/2024, 16:29

Documento (Outros documentos)

27/05/2024, 09:03

Confirmada

18/05/2024, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025656-80.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025656-80.2020.8.16.0019 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Simples Data da Infração: 06/03/2020 Autor(s): LUIS FELIPE NOGUEIRA ARAUJO Réu(s): VALDENIR DIAS DE ARAUJO Vistos, etc. Trata-se de termo circunstanciado instaurado visando à apuração de eventuais crimes previstos nos artigos 140 e 163, do Código Penal. Compulsando os autos, verifica-se que o referido delito teria ocorrido, em tese, na data de 06.03.2020 A prescrição de tais ilícitos se dá em três anos, conforme artigo 109, inciso V, do Código Penal. Ora, da data em que ocorreram os fatos até os dias atuais já se passaram mais de três anos, sem que tenha havido qualquer causa de interrupção do prazo prescricional. Em face do exposto, com fulcro no art. 107, inciso IV do Código Penal, acolho integralmente a manifestação ministerial (item 113.1), e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do noticiado VALDENIR DIAS DE ARAÚJO. Em consequência, determino o arquivamento destes autos. Procedam-se às baixas e comunicações necessárias. Intimem-se. Ponta Grossa, 07 de maio de 2024. João Campos Fischer Juiz de Direito

08/05/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

07/05/2024, 15:27

Entrega em carga/vista

07/05/2024, 15:26

Prescrição

07/05/2024, 14:03

Conclusão (para decisão)

01/04/2024, 01:06

Documento (Outros documentos)

26/03/2024, 14:25

Confirmada

15/02/2024, 18:12

Documentos

Conclusão

•08/05/2024, 00:00

—

Definitivo

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

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