Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002828-90.2020.8.16.0019 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002828-90.2020.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002828-90.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002828-90.2020.8.16.0019 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 22/12/2019 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): NENE DOS SANTOS FERREIRA AMANCIO Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma do artigo 81, parágrafo 3º, da Lei 9.099/95. NENE DOS SANTOS FERREIRA AMANCIO, brasileiro, casado, profissão desconhecida, portador da Carteira de Identidade RG nº 23517-PR, nascido em 02 de agosto de 1973, filho de Maria Casturina Ferreira e Florindo Amâncio, residente na rua do Enfermeiro, 84, Ponta Grossa – PR (mov. 1.5 e 1.8), foi denunciado pelo Ministério Público, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 305, da Lei nº 9.503/97, em virtude dos seguintes fatos delituosos narrados na denúncia (item 17.1): No dia 22 do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove (22.12.2019), por volta das 18h25min, no KM 180 da BR 373, nesta cidade e comarca de Ponta Grossa – PR, o denunciado NENE DOS SANTOS FERREIRA AMANCIO, de forma consciente e deliberada, afastou-se do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe pudesse ser atribuída. Consta nos autos que o denunciado conduzia o veículo GM/Celta, placa AKH-5529, vindo a colidir com o veículo Chevrolet/Prisma, placa BDG9D48, conduzido por Eros Danilo Araújo. Antes da chegada da Polícia Rodoviária Federal, Nene já havia se afastado do local do acidente, vindo a comparecer na Unidade Policial somente em 24 de dezembro de 2019 (relatório policial do mov. 1.3 e boletim de ocorrência do mov. 1.5 a 1.10). No item 17.1 foi designada audiência de instrução e julgamento. O denunciado foi devidamente citado em data de 01.07.2021, conforme certidão de item 33.1. Na audiência, datada de 22.07.2021 (item 49.1), a denúncia foi recebida, foram ouvidas duas testemunhas de acusação e foi colhido o interrogatório do réu. O Ministério Público apresentou alegações finais no item 66.1, pugnando pela procedência da denúncia, com a condenação do réu. Por sua vez, em suas derradeiras alegações (item 70.1), a defesa pugnou pela absolvição do réu em virtude de não ter restado demonstrado que o réu agiu dolosamente visando se esquivar de sua responsabilidade. É a síntese do essencial. Decido. O réu NENE DOS SANTOS FERREIRA AMANCIO foi denunciado pelo Ministério Público dado como incurso nas sanções do artigo 305, do Código de Trânsito Brasileiro – afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída. Analisando-se os elementos de prova coligidos nos autos, infere-se que procede a acusação, uma vez que restou plenamente comprovado que o réu ao conduzir o veículo GM/Celta, placa AKH-5529, se envolveu em um acidente de trânsito, vindo a colidir com o veículo Chevrolet/Prisma, placa BDG9D48, e, logo em seguida, se ausentou do local do sinistro para fugir à responsabilidade civil ou penal que podia lhe ser atribuída. Não há dúvidas quanto à materialidade do delito, consubstanciada no termo circunstanciado de item 1.2 e na prova testemunhal colhida nos autos. A autoria é certa e recai sobre a pessoa do réu, o qual afirmou perante este Juízo: que gostaria de dar a sua versão; que estava conduzindo o veículo Celta; que não foi totalmente responsável pela colisão; que na hora meio que faltou freio, e ele bateu meio de leve na traseira de um caminhão; que ele se perdeu na pista, e o carro entrou na contra mão e o outro bateu nele de frente; que não recorda se foi o caminhão que bateu primeiro ou o prisma; que nisso o carro dele ficou jogado no meio da pista; que não sabe qual dos motoristas do caminhão saiu exaltado, bravo, e eles tentaram tirar, abrir a porta dele; que amassou o carro, quebrou o para-brisa, abriu as rodas; que ficou sem condições de tirar do local; que veio os conhecidos ali, que ele não se recorda bem quem, ajudaram ele a sair de dentro do carro, e nisso o motorista já veio pra cima, até por sinal depois a sua esposa foi meio que agredida; que seguraram ela pela mão; que ela tava no carro, ela, uma amiga dela e o filho da amiga dela; que ela ficou ali; que eles meio que se espalharam na hora do tumulto ali; que tava só ela no momento da chegada da polícia; que a esposa dele disse que o carro era dele; que no dia levaram ela pro hospital, e ela ficou sem ter como voltar embora; que eles moram longe, a dois quilômetros do acidente; que foi pro pronto socorro pra procurar ela; que no dia não deu pra ele se apresentar; que bateu o peito e a boca; que eles levaram ele pro hospital, mas ele tratou de trazer ela e acabou nem consultando; que a sua esposa também só bateu o peito ali no painel do carro; que dos outros veículos não apresentaram ninguém com ferimento; que acha que foi o motorista do caminhão quem chamou a polícia; que a seguradora passou mensagem, ligou pra ele, que fizeram acho que até uma audiência em Santa Catarina; que não tem condições de ir pra lá; que recebeu mensagem e ligação, que ele atende e eles não respondem; que recebeu mensagem da seguradora; que é de uma seguradora; que não sabe se é a seguradora do caminhão ou do Prisma; que primeiro que ele não tem condições de pagar; que acabou perdendo o carro, e tinha pendências né, mais multa; que tem quarenta e sete anos; que está casado agora; que tem dois filhos; que os filhos tem vinte e dois e vinte e sete anos; que o piá meio que exige cuidado ainda; que ele trabalha em serraria; que vai fazer cinco anos que trabalha nesse campo; que ganha em torno de dois mil reais; que foi processado, preso ainda não; que foi um acidente de trânsito também; que o processo anterior foi homicídio culposo; que realmente, saiu a sentença em 2016; que ficou mais com medo de ser machucado, espancado ali, porque eles estavam bem exaltados; que recebeu uns empurrão; que os seus amigos tiraram ele dali e falaram “pare com isso”; que tinha conhecidos no local; que até tem um senhor que faleceu que vendia ali vinho, vendia salgado; que entrou, o motorista tentou pegar no braço da minha esposa e disse “cadê teu marido”; que aquele senhorzinho tentou ajudar; que já a hora que voltaram eles já tinham encaminhado a esposa dele para o hospital, que ai foram pra lá que já tavam carregando o carro a hora que eles chegaram; que foi ver como que tava a esposa dele primeiro; que falaram que tinham encaminhado ela; que na hora que ele saiu ela tava meia boa ainda; que tem conhecimento somente do pedido de indenização da seguradora do caminhão; que os outros veículos não procuraram o réu. A testemunha de acusação, SIDNEI DE JESUS TALLEV, policial militar, prestou as seguintes declarações: que se recorda dos fatos; que estava de serviço nesse dia; que receberam a informação de um acidente; que se deslocaram até o local e aí chegando constataram que era dois automóveis e um caminhão, um caminhão pequeno, sendo que um dos automóveis, provavelmente, é um trecho que tinha lombada, o veículo da frente deve ter reduzido e o veículo de trás não conseguiu reduzir, colidindo com a traseira do veículo da frente, e, na sequência, veio a colidir com esse caminhão que deslocava no sentido contrário da pista, sentido contrário do deslocamento desses dois veículos; que aí no local, eles constataram, que se apresentaram pra eles apenas dois condutores, sendo que um deles não estava presente no local; que aí no local também, uma senhora se apresentou como esposa desse condutor que não estaria no local; que ele lembra que tinha criança na época e mais uma pessoa já adulta que foram encaminhadas ao hospital; que se feriram levemente; que esse condutor, na realidade, não se apresentou no local, só essa senhora que disse que seria o esposo dela, mas teria se ausentado do local; que na sequência, ele não lembra exatamente um dia ou dois dias depois ele se apresentou no posto deles, como condutor desse veículo; que acha que foram três pessoas, essa pessoa que se apresentou como esposa, uma outra pessoa adulta e uma menor, foram três, com lesões leves, mas foram socorridas; que ali existia, na época, uma lombada física; que provavelmente, ele não conseguiu reduzir a tempo, o veículo da frente deve ter reduzido a velocidade para passar a lombada, e ele não deve ter conseguido e acabou colidindo na traseira desse veículo e, na sequência, por tentar evitar a colisão, acabou batendo também num caminhão que se deslocava em sentido contrário a ele; que o que se ausentou foi o que colidiu na traseira; que os dados foram passados por essa pessoa que se encontrava no veículo, ela se apresentou como esposa; que o marido dela que tinha se ausentado; que não lembra assim se ela falou, por algum motivo ou não, mas não se recorda, só que ele não estava no local; que não ficou claro o motivo da ausência do condutor; que não se recorda exatamente quando ele se apresentou, mas não foi no mesmo plantão deles, que o plantão deles é de vinte e quatro horas, então foi no dia seguinte, mas eu não lembra exatamente, mas foi pelo menos um dia depois que o condutor se apresentou ao posto policial; que não presenciou o momento que o réu se apresenta ao posto policial; que não sabe o que réu disse nesse dia; que o contato que tiveram foi com essa pessoa que se apresentou como esposa dele; que estava presente, junto no veículo, mas quanto à agressão, não se recorda (...). No mesmo sentido, foram as declarações da testemunha de acusação, JOÃO EDILSON LOPES, policial militar, o qual declarou: que lembra vagamente, assim, do acidente e que o condutor não se encontrava, e se encontrava a esposa do condutor no local; que com isso foi feito o boletim, recolhido o veículo e aí, nesses casos, eles sempre deixam a observação para comparecer, ele tem que fazer o termo circunstanciado; que não recorda do tempo que a polícia demorou para chegar após a colisão; que ali tem uma lombada, que provavelmente, o excesso de velocidade aliado ai com a falta de uma distância de segurança do veículo da frente, que a colisão foi, pelo o que ele viu, foi uma colisão traseira, então é essa falta da distância de segurança aliada com uma velocidade um pouco acima; que não recorda(...); que no boletim consta todas as informações da ordem dos veículos, mas que não recorda no momento; que foi constatado os três ocupantes do veículo, com ferimentos leves então foram atendidos no local; que não recorda se foram encaminhados ou não para a casa hospitalar; que no boletim eles identificaram devido à esposa dele estar no local e informou que era ele que tava conduzindo o veículo; que, posteriormente, quando ele se apresenta, ele normalmente vai ser preenchido o termo circunstanciado e ele vai assinar, alegando que era ele o condutor; que não recorda se alguém falou qual o motivo da ausência do condutor; que no momento da chegada deles lá não foi relatado nenhum caso de ameaça por parte dos ocupantes do veículo. Os depoimentos colhidos nos autos, fornecem elementos suficientes que demonstram que o réu se afastou do local do acidente para fugir à responsabilidade civil ou penal que poderiam ser atribuídas a ele (uma vez que, foi ele quem deu causa ao sinistro), incorrendo, portanto, no delito tipificado no artigo 305, da Lei nº 9.503/97. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 305 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - FUGA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DO LOCAL DO ACIDENTE PARA FUGIR À RESPONSABILIDADE CRIMINAL OU CÍVEL – DELITO CARACTERIZADO – PROVAS ROBUSTAS PARA A CONDENAÇÃO -– SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0022931-89.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 13.10.2021). Importante mencionar que para a configuração do delito em mesa, basta que o réu se ausente do local para evitar a sua responsabilização civil ou penal, independentemente, da existência ou não de vítimas. Segundo os ensinamentos de Arnaldo Rizzardo: “na espécie, o condutor, uma vez verificado o acidente, simplesmente abandona o local, não aguardando a realização das providências de identificação dos veículos, dos condutores, e demais anotações, a carga da autoridade de trânsito, e mesmo dos outros envolvidos. Na verdade, unicamente resultando danos físicos às pessoas, ou ocorrendo a morte de alguns dos envolvidos no acidente, é necessária a intervenção do estado. Restringindo-se a danos materiais o resultado, desaparece a obrigatoriedade da autoridade de trânsito na apuração dos fatos, porquanto mais do interesse particular o bem protegido pela lei. Admite-se a incidência de alguma penalidade administrativa, se verificada a infração, mas não se instaura o competente procedimento penal. No entanto, mesmo assim, não pode o condutor fugir, ou retirar-se, de modo a impedir ou dificultar a sua identificação. Embora restritas a materiais as decorrências, proibido está o afastamento do lugar do acidente, antes das providências de apuração dos fatos e das anotações dos dados necessários a individualização. Destina-se, pois, a norma a motoristas que fogem à responsabilidade civil ou criminal, e procura possibilitar a posterior responsabilização do causador do acidente. Por outras palavras, caracteriza-se o crime quando verificados apenas danos materiais no acidente” (sem grifo no original). (RIZZARDO, Arnaldo. Comentários ao código de trânsito brasileiro. 9.ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 627). Registre-se que, no caso em comento, as próprias pessoas que se encontravam no veículo do réu apresentaram ferimentos leves, e o réu deixou o local sem sequer aguardar socorro para os ocupantes de seu próprio carro. Mencione-se também, por oportuno, que o fato de existir processo correndo na esfera cível quanto aos danos materiais decorrentes da colisão, não se exime o réu de sua responsabilidade criminal. Frise-se, ainda, que o fato de o réu se encontrar ou não embriagado no momento do crime é irrelevante (já que foram encontradas latas vazias de cerveja em seu veículo), uma vez que a embriagues voluntária não afasta a imputabilidade penal, nos termos do artigo 28, do Código Penal. Ressalte-se, por fim, que, recentemente, em decisão datada de outubro de 2020, o STF reafirmou a constitucionalidade do art. 305 do CTB, que tipifica como crime a fuga do local do acidente, uma vez que julgou procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 35, entendendo que a referida norma não viola a garantia de não autoincriminação. Ademais, em que pese o réu alegue que se afastou do local porque se sentiu amedrontado pelos ocupantes dos demais veículos, tais ameaças não restaram demonstradas nos autos, o que se leva a crer que fugiu do local do acidente para se eximir de suas responsabilidades. Desta forma, diante do constante dos autos, impõe-se a condenação do réu, nas penas do supramencionado artigo. Dispositivo: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para o fim de CONDENAR o réu NENE DOS SANTOS FERREIRA AMANCIO como incurso nas penas do artigo 305 da Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro. Individualização da Pena: Circunstâncias judiciais e pena-base A censurabilidade da conduta do réu restou demonstrada, pois tinha plena consciência de que sua conduta era delituosa. O réu não possui antecedentes criminais para fins de análise nesta fase de fixação de pena, já que a anotação constante no item 72.1 indica ser o réu reincidente. Em relação à sua conduta social nada se pode afirmar. Não há nos autos avaliação técnica, referentemente à personalidade do réu. O motivo foi se eximir de suas responsabilidades civil ou pena. Quanto às circunstâncias do fato, nada a se acrescentar. Às consequências não foram graves uma vez que os ocupantes do veículo apresentaram apenas ferimentos leves, resultando mais em danos materiais. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a conduta delituosa do réu. Observado o caput do artigo 59 do Código Penal, fixo-lhe a pena-base pouco no mínimo legal em 06 (seis) meses de detenção. Frise-se que a pena de multa não se apresenta suficiente e adequada no caso em comento, notadamente, considerando que o réu é reincidente (item 72.1). Circunstâncias legais, causas de aumento e diminuição de pena: Existe nos autos a agravante da reincidência (art. 61, I, do Código Penal), motivo pelo qual majoro a pena em 01 (um) mês de detenção. Não existem atenuantes, causas de aumento ou diminuição da pena. Pena Definitiva: Fixo então a pena definitiva em relação ao delito praticado em 07 (sete) meses de detenção. Regime inicial: Regime semiaberto, consoante Súmula 269, do STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito: Embora seja reincidente, tem-se que a substituição da pena é cabível, pois, além da pena privativa de liberdade se mostrar desproporcional aos fatos e à reprimenda aplicável, o réu não se trata de reincidente na prática do mesmo delito, de modo que, com fundamento no art. 44, § 3º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade na proporção de uma hora de serviço por dia de condenação, ou seja, 7 horas semanais durante o período da pena privativa aplicada (sete meses) em entidade assistenciais ou estabelecimento congênere a ser designado em posterior audiência. Disposições Gerais: Oportunamente, após o trânsito em julgado: 1. Providencie-se a conta de custas e liquidação das multas, intimando-se o réu para, em dez (10) dias, pagá-las; 2. Façam-se as comunicações previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça; 3. Comunique-se à Justiça Eleitoral; 4. Expeça-se as necessárias carta de guia ao Juízo competente para cumprimento da pena restritiva de direitos. Intime-se pessoalmente o réu, dessa sentença. P.R.I. Ponta Grossa, 26 de outubro de 2021. João Campos Fischer Juiz de Direito

10/11/2021, 00:00

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