Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0000410-04.2022.8.16.0087 - TJPR

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0000410-04.2022.8.16.0087 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/03/2022, 16:07

Documento (Informações)

15/03/2022, 15:37

Remessa (em diligência)

15/03/2022, 12:15

Ato ordinatório

15/03/2022, 12:15

Apensamento

15/03/2022, 11:30

Ato ordinatório

07/03/2022, 15:11

Confirmada

07/03/2022, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000410-04.2022.8.16.0087. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU VARA CRIMINAL DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençato, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45)3232-1321 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 03/03/2022 Noticiante(s): ANIELE DOS SANTOS Noticiado(s): OSMAR NUNES SOARES 1. Trata-se de pedido de aplicação de Medidas Protetivas de Urgência formulado por ANIELE DOS SANTOS, em face de seu ex-companheiro OSMAR NUNES SOARES. Declarando ter sido vítima de ilicitudes perpetradas pelo noticiado, em situação de violência doméstica e/ou familiar, na forma do art. 5ª da Lei n 11.340/2006, ANIELE DOS SANTOS requer a imposição das medidas previstas no artigo 22, incisos III, alíneas “a” e “b”, IV, V e VI, da Lei n. 11.340/06. O Ministério Público manifestou-se parcialmente favorável à concessão do pleito (seq. 14.1). DECIDO. Consabido que após a edição da Lei 11.340/2006, chamada popularmente como de Lei Maria da Penha, foi inserido no ordenamento jurídico brasileiro um rol de medidas, visando resgatar a incolumidade física e mental e a dignidade feminina. A partir de tal diploma jurídico as agressões sofridas pelas mulheres sejam de caráter físico, psicológico, sexual, patrimonial e inclusive moral, passam a ter tratamento diferenciado pelo Estado. Nessas circunstâncias, pode e deve ser acolhido o pedido de aplicação de medidas protetivas, consoante artigos 18 a 24 da citada Lei, caso constatada a verossimilhança dos fatos alegados, em sede liminar, evitando-se, assim, a ocorrência de novas situações de risco. No caso sob lume, extrai-se das declarações da vítima que é casada com o noticiado por 11 anos, e desde o início o relacionamento foi conturbado, pois o noticiado ingeria bebidas alcoólicas com frequência, o que lhe deixava bastante agressivo. Osmar proferia diversos xingamentos em relação à declarante, no entanto, na data de ontem (03/03/22), Osmar foi até o local de trabalho de Aniele e pediu para sua patroa que “precisava acertar umas contas com ela”, mas felizmente a vítima não encontrava-se no local. Pelo o que consta, Osmar não aceita o fim do relacionamento e persegue a noticiante. Diante da narrativa prestada pela ofendida, resta caracterizada a violência psicológica, no âmbito da relação íntima de afeto, sendo imperioso o deferimento de medida protetiva, sob pena de a omissão do Judiciário acarretar risco à sua integridade física ou mental, e até à sua vida. Nesse sentido, não pendem dúvidas de que estão presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, necessários à concessão das medidas protetivas de urgência. A respeito do tema, trago a lição da eminente Desembargadora gaúcha Maria Berenice Dias: “Ao juiz cabe adotar não só as medidas requeridas pela vítima ou pelo Ministério Público, também lhe é facultado agir de ofício. Assim, pode determinar o afastamento do agressor e a recondução da ofendida e seus dependentes ao lar; impedir que ele se aproxime da casa, fixando limite mínimo de distância; vedar que se comunique com a família; suspender visitas; encaminhar a mulher e os filhos a abrigos seguros; fixar alimentos provisórios ou provisionais”. Relativamente ao pedido de restrição/suspensão de visitas à dependente menor, entendo que não merece deferimento, eis que o requerimento está ligado diretamente com a regulamentação da guarda, que por sua vez, deve ser analisada em ação própria, cujo procedimento deverá obedecer às regras da lei civil. Da mesma forma, entendo que o pedido de fixação de alimentos não merece acolhimento, isso porque não se tem informação quanto a possibilidade do noticiado, nem mesmo da necessidade da ofendida. 2. Nesse contexto fático e jurídico, acolho o pedido para aplicar ao representado OSMAR NUNES SOARES as seguintes medidas protetivas, dispostas no art. 22, inciso III, alíneas “a” e “b”, da Lei n. 11.340/06, consistentes em: 1º) proibição de aproximação do noticiado em relação à ofendida, pela distância de 100 m; 2º) proibição de contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação. 3. Estipulo o prazo de validade das medidas aplicadas em 06 (seis) meses a partir desta data, resguardado o direito da vítima de postular a prorrogação do prazo fixado mediante pedido fundamentado. Sendo instaurado inquérito policial relacionado aos fatos, o prazo acima fixado fica automaticamente prorrogado até o arquivamento do inquérito ou o término da respectiva ação penal, observado que se tal ocorrer antes de findo o prazo acima fixado este prevalece. 4. Intime-se a vítima (POR QUALQUER MEIO, INCLUSIVE DE FORMA TELEFÔNICA, CERTIFICANDO O FATO) e o representado, cientificando este que o não cumprimento de qualquer das condições poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, nos termos dos artigos 282, §4º e 312, parágrafo único, 313, III, todos do Código de Processo Penal, bem como ainda na prática do crime tipificado no artigo 24-A, da Lei 11.340/06. Autorizo desde já o auxílio da força policial, para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, nos termos do art. 22, §3º da LMP, caso tal medida se verifique necessária. 5. Após o devido cumprimento, não havendo mais diligências pendentes, providencie-se o arquivamento, mantendo-se o feito apensado ao Inquérito Policial. 6. Diante do requerimento de intervenção manifestado pela vítima, consoante formulário de seq. 1.5, determino a intimação do réu para participar do Grupo Reflexivo para Homens, promovido pelo SIM PARANÁ. Solicite-se a secretaria ao órgão competente, a data em que o encontro ocorrerá. 7. Em atenção ao disposto no artigo 1º da Recomendação n. 116/2021 do CNJ, oficie-se ao CREAS para o necessário acompanhamento e suporte à vítima e agressor e erradicação da violência. 8. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Guaraniaçu, data da assinatura. (assinado digitalmente) CRISTIANO DINIZ DA SILVA Juiz Substituto

Expedição de documento (Ofício)

04/03/2022, 18:40

Expedição de documento (Mandado)

04/03/2022, 18:37

Expedição de documento (Mandado)

04/03/2022, 18:17

Medida protetiva (Proibição de aproximação da ofendida; Proibição de contato com a ofendida; A mulher)

04/03/2022, 17:47

Conclusão (para decisão)

04/03/2022, 16:24

Documento (Outros documentos)

04/03/2022, 15:23

Documento (Informações)

04/03/2022, 13:50

Documentos

Conclusão

•07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000410-04.2022.8.16.0087. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU VARA CRIMINAL DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençato, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45)3232-1321 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 03/03/2022 Noticiante(s): ANIELE DOS SANTOS Noticiado(s): OSMAR NUNES SOARES 1. Trata-se de pedido de aplicação de Medidas Protetivas de Urgência formulado por ANIELE DOS SANTOS, em face de seu ex-companheiro OSMAR NUNES SOARES. Declarando ter sido vítima de ilicitudes perpetradas pelo noticiado, em situação de violência doméstica e/ou familiar, na forma do art. 5ª da Lei n 11.340/2006, ANIELE DOS SANTOS requer a imposição das medidas previstas no artigo 22, incisos III, alíneas “a” e “b”, IV, V e VI, da Lei n. 11.340/06. O Ministério Público manifestou-se parcialmente favorável à concessão do pleito (seq. 14.1). DECIDO. Consabido que após a edição da Lei 11.340/2006, chamada popularmente como de Lei Maria da Penha, foi inserido no ordenamento jurídico brasileiro um rol de medidas, visando resgatar a incolumidade física e mental e a dignidade feminina. A partir de tal diploma jurídico as agressões sofridas pelas mulheres sejam de caráter físico, psicológico, sexual, patrimonial e inclusive moral, passam a ter tratamento diferenciado pelo Estado. Nessas circunstâncias, pode e deve ser acolhido o pedido de aplicação de medidas protetivas, consoante artigos 18 a 24 da citada Lei, caso constatada a verossimilhança dos fatos alegados, em sede liminar, evitando-se, assim, a ocorrência de novas situações de risco. No caso sob lume, extrai-se das declarações da vítima que é casada com o noticiado por 11 anos, e desde o início o relacionamento foi conturbado, pois o noticiado ingeria bebidas alcoólicas com frequência, o que lhe deixava bastante agressivo. Osmar proferia diversos xingamentos em relação à declarante, no entanto, na data de ontem (03/03/22), Osmar foi até o local de trabalho de Aniele e pediu para sua patroa que “precisava acertar umas contas com ela”, mas felizmente a vítima não encontrava-se no local. Pelo o que consta, Osmar não aceita o fim do relacionamento e persegue a noticiante. Diante da narrativa prestada pela ofendida, resta caracterizada a violência psicológica, no âmbito da relação íntima de afeto, sendo imperioso o deferimento de medida protetiva, sob pena de a omissão do Judiciário acarretar risco à sua integridade física ou mental, e até à sua vida. Nesse sentido, não pendem dúvidas de que estão presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, necessários à concessão das medidas protetivas de urgência. A respeito do tema, trago a lição da eminente Desembargadora gaúcha Maria Berenice Dias: “Ao juiz cabe adotar não só as medidas requeridas pela vítima ou pelo Ministério Público, também lhe é facultado agir de ofício. Assim, pode determinar o afastamento do agressor e a recondução da ofendida e seus dependentes ao lar; impedir que ele se aproxime da casa, fixando limite mínimo de distância; vedar que se comunique com a família; suspender visitas; encaminhar a mulher e os filhos a abrigos seguros; fixar alimentos provisórios ou provisionais”. Relativamente ao pedido de restrição/suspensão de visitas à dependente menor, entendo que não merece deferimento, eis que o requerimento está ligado diretamente com a regulamentação da guarda, que por sua vez, deve ser analisada em ação própria, cujo procedimento deverá obedecer às regras da lei civil. Da mesma forma, entendo que o pedido de fixação de alimentos não merece acolhimento, isso porque não se tem informação quanto a possibilidade do noticiado, nem mesmo da necessidade da ofendida. 2. Nesse contexto fático e jurídico, acolho o pedido para aplicar ao representado OSMAR NUNES SOARES as seguintes medidas protetivas, dispostas no art. 22, inciso III, alíneas “a” e “b”, da Lei n. 11.340/06, consistentes em: 1º) proibição de aproximação do noticiado em relação à ofendida, pela distância de 100 m; 2º) proibição de contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação. 3. Estipulo o prazo de validade das medidas aplicadas em 06 (seis) meses a partir desta data, resguardado o direito da vítima de postular a prorrogação do prazo fixado mediante pedido fundamentado. Sendo instaurado inquérito policial relacionado aos fatos, o prazo acima fixado fica automaticamente prorrogado até o arquivamento do inquérito ou o término da respectiva ação penal, observado que se tal ocorrer antes de findo o prazo acima fixado este prevalece. 4. Intime-se a vítima (POR QUALQUER MEIO, INCLUSIVE DE FORMA TELEFÔNICA, CERTIFICANDO O FATO) e o representado, cientificando este que o não cumprimento de qualquer das condições poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, nos termos dos artigos 282, §4º e 312, parágrafo único, 313, III, todos do Código de Processo Penal, bem como ainda na prática do crime tipificado no artigo 24-A, da Lei 11.340/06. Autorizo desde já o auxílio da força policial, para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, nos termos do art. 22, §3º da LMP, caso tal medida se verifique necessária. 5. Após o devido cumprimento, não havendo mais diligências pendentes, providencie-se o arquivamento, mantendo-se o feito apensado ao Inquérito Policial. 6. Diante do requerimento de intervenção manifestado pela vítima, consoante formulário de seq. 1.5, determino a intimação do réu para participar do Grupo Reflexivo para Homens, promovido pelo SIM PARANÁ. Solicite-se a secretaria ao órgão competente, a data em que o encontro ocorrerá. 7. Em atenção ao disposto no artigo 1º da Recomendação n. 116/2021 do CNJ, oficie-se ao CREAS para o necessário acompanhamento e suporte à vítima e agressor e erradicação da violência. 8. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Guaraniaçu, data da assinatura. (assinado digitalmente) CRISTIANO DINIZ DA SILVA Juiz Substituto

07/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Apensamento

Ato ordinatório

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Medida protetiva (Proibição de aproximação da ofendida; Proibição de contato com a ofendida; A mulher)

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Todas as movimentações(23)