Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003585-89.2019.8.16.0061 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003585-89.2019.8.16.0061 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003585-89.2019.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3552-8100 - Celular: (46) 8829-4351 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Valor da Causa: R$998,00 Requerente(s): ROGELIA APARECIDA GUERRA Requerido(s): Município de Capanema/PR VISTOS. 1. MUNICÍPIO DE CAPANEMA opôs embargos de declaração no mov. 133.1, aduzindo a existência de omissão e contradição na decisão que determinou a produção de prova pericial para analisar o período insalubre. DECIDO. 2. Recebo os embargos de declaração, diante de sua tempestividade, mas deixo de acolhê-los por não conter a decisão qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Na decisão todas as matérias pertinentes ao caso foram analisadas, sendo que os embargantes pretendem, na realidade, a reforma da decisão, o que é inapropriado pela via eleita. Acerca dos vícios que autorizam a interposição dos embargos de declaração, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: “O vício da obscuridade que autoriza a oposição de embargos declaratórios é aquele que dificulta a compreensão do julgado diante da falta de clareza apta a comprometer as razões do julgamento”.[1] “A contradição que autoriza a oposição dos embargos é intrínseca ao julgado impugnado, ou seja, entre as suas proposições, fundamentação e conclusão, e não entre ele e fatores externos a si, como, por exemplo, as provas dos autos ou as alegações das partes”.[2] “Não se tem por configurado o vício da omissão quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu exame, não havendo confundir omissão com decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional”.[3] “O erro material passível de correção por embargos de declaração é apenas o constante de decisão judicial e não o feito na petição do próprio recorrente”.[4] Por isso, os argumentos lançados no recurso interposto, por confrontar proposições da sentença com as provas existentes nos autos e, ainda, sugerir a existência de contradição pela decisão ser contrária ao seu interesse, não são idôneos para arguição por meio do recurso interposto. Vale registrar, ainda, que já sob a égide do Novo Código de Processo Civil, o Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu que “o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir”.[5] O mesmo entendimento está sendo adotado pelo Supremo Tribunal Federal: “o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão”.[6] Diante da falta de apontamento de qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de ser sanado por meio dos embargos de declaração, conclui-se que os declaratórios, no caso, não buscam a correção de eventual defeito da decisão, mas a alteração do resultado do julgamento, providência inviável na via recursal eleita. 3. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, ficando mantida a decisão na íntegra. Intimem-se. Diligências necessárias. Capanema, datado eletronicamente. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito [1] EDcl nos EREsp 1106999/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe 24/05/2019. [2] EDcl nos EDcl no REsp 1710743/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 29/08/2018. [3] AgRg no AREsp 292.901/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 04/04/2013. [4] EDcl nos EDcl no REsp 1710743/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 29/08/2018. [5] EDcl no HC 302.641/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 25/05/2016. [6] Rcl 16859 AgR-ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-110 DIVULG 30-05-2016 PUBLIC 31-05-2016.

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003585-89.2019.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3552-8100 - Celular: (46) 8829-4351 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Valor da Causa: R$998,00 Requerente(s): ROGELIA APARECIDA GUERRA Requerido(s): Município de Capanema/PR VISTOS. 1. ROGELIA APARECIDA GUERRA moveu ação declaratória em face do MUNICÍPIO DE CAPANEMA postulando o reconhecimento da especialidade do cargo de auxiliar de enfermagem que desempenhou no município entre 01/02/1990 a 30/06/1999. Após recurso, a Turma Recursal declarou a nulidade de parte da sentença e determinou a reabertura da instrução processual (mov. 108.1). As partes especificaram as provas que pretendem produzir no mov. 118.1 a 119.1. DECIDO. 2. A questão de fato controvertida consiste em saber: a) As funções desempenhadas pela requerente antes de sua adaptação para o cargo de auxiliar de enfermagem; b) a especialidade das atividades desenvolvidas pela requerente entre 01/02/990 a 30/06/1999. 3. DEFIRO a produção de prova pericial. A perícia será realizada no ambiente de trabalho da requerente devendo apurar: a) as funções desempenhadas pela requerente; b) a especialidade das atividades desenvolvidas entre 01/02/1990 a 30/06/1999; c) se as atividades exercidas pela requerente somente passaram a ser especiais após a sua adaptação para o cargo de auxiliar de enfermagem. 4. Para tanto, nomeio o engenheiro em segurança do trabalho CRISTIAN LUCIANO FAY, com endereço profissional conhecido pela secretaria, email: [email protected], telefone: 46 99975 1586, o qual deverá se manifestar no prazo de 10 (dez) dias sobre a presente nomeação, informando os documentos necessários para realização do laudo pericial e a proposta de seus honorários. 4.1. À secretaria para que a realize a nomeação no sistema CAJU. 4.2. No caso de aceitação, intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias, manifestarem-se acerca do valor arbitrado. 4.3. Se houver impugnação pelas partes do valor arbitrado, intimem-se o Sr. Perito para manifestar-se no prazo de 5 dias e, após, conclusos para decisão. 4.4. Decidido acerca do valor dos honorários, deverá a parte autora, no prazo de 10 dias, depositar os honorários periciais, pois a prova foi expressamente postulada por ela (CPC, art. 95). 4.5. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, caso ainda não o tenham feito. 4.6. O laudo pericial deverá ser entregue em Cartório no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que o perito for intimado para dar início aos trabalhos. 4.7. Depositado o laudo em Cartório, os assistentes técnicos, porventura indicados pelas partes deverão, querendo, poderão apresentar seus pareceres no prazo comum de 15 dias, depois de intimadas as partes da apresentação do laudo. 4.8. Caso haja impugnações ou pedido de esclarecimentos, diga o senhor perito em 15 dias. 5. A necessidade de produção de prova oral será analisada após a conclusão da prova pericial. 6. Sem prejuízo aos documentos já acostados aos autos, defiro também a produção de prova documental na forma do art. 435 do Código de Processo Civil com as ressalvas de seu parágrafo único.[1] Intimem-se. Capanema, 23 de janeiro de 2023. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito [1] Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º

24/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003585-89.2019.8.16.0061 Recurso: 0003585-89.2019.8.16.0061 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Recorrente(s): ROGELIA APARECIDA GUERRA Recorrido(s): Município de Capanema/PR RECURSO INOMINADO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA AVERBAÇÃO DE TEMPO EM ATIVIDADE ESPECIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA/PR. AGENTE DE SAÚDE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PARTE DO PEDIDO INICIAL POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, CONTUDO DEIXOU DE OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVAS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO DESIGNADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NECESSÁRIA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA A REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. Recurso prejudicado. Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje). Decido. O recurso deve ser conhecido vez que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. No mérito, cinge a controvérsia acerca do direito da parte autora requerer a averbação de tempo em atividade especial, exercendo a função de auxiliar de enfermagem no período de 01/02/1990 a 30/06/1999. Em que pese o pedido da parte autora pela produção de prova testemunhal e prova emprestada, a sentença aduziu que a requerente não logrou êxito em comprovar sua pretensão, julgando parcialmente procedente o pedido, considerando como tempo especial apenas parte do período requerido, com fundamento na insuficiência de provas. Assim sendo, considerando a comprovação do alegado como fato constitutivo do direito da parte autora, de rigor que seja oportunizada a produção das provas pretendidas a fim de demonstrar o direito pleiteado, razão pela qual merece acolhimento a preliminar de cerceamento de defesa, com a anulação da sentença e retorno dos autos à origem para reabertura da instrução probatória. Acerca do tema, é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR BURACO NA PISTA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS POR AUSÊNCIA DE PROVAS, CONTUDO DEIXOU DE OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVAS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO DESIGNADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NECESSÁRIA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA A REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004364-93.2019.8.16.0077 - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 04/04/2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL PARA LOCAÇÃO. REALIZAÇÃO DO “FÓRUM DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL” EM SUBSTITUIÇÃO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. POSSIBILIDADE. RES. 10/2018 DO CSJE. PARTE RÉ QUE SOLICITOU TEMPESTIVAMENTE A PRODUÇÃO DE PROVAS. JUÍZO QUE DETERMINOU O JULGAMENTO ANTECIPADO CONDENANDO A RÉ POR AUSÊNCIA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009805-94.2020.8.16.0182 - Rel.: JUIZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Melissa de Azevedo Olivas- J. 28/03/2022) RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUEDAS DE SINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTO PELA RÉ ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A DEVIDA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS RECONHECENDO A NULIDADE APONTADA. DECISÃO MONOCRÁTICA REVOGADA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO PARA POSTERIOR JULGAMENTO. PARTE RÉ QUE EM CONTRARRAZÕES PUGNA PELA NULIDADE DO PROCESSO. COM RAZÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL. INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. Recurso do autor conhecido e prejudicado. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003258-44.2018.8.16.0041 - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Leo Henrique Furtado Araujo - J. 10/08/2022) Diante do exposto, declaro a nulidade da sentença na parte que julgou improcedente o pedido quanto ao período de 01/02/1990 a 11/12/1998, para o fim de determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja reaberta a instrução processual e oportunizada a produção das provas postuladas, conforme fundamentação exposta. Logo, resta prejudicado o recurso interposto, Ante a ausência de análise do mérito recursal, não há que se falar em pagamento de custas ou honorários de sucumbência. Curitiba, 25 de agosto de 2022. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator an

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003585-89.2019.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3552-8100 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Valor da Causa: R$998,00 Requerente(s): ROGELIA APARECIDA GUERRA Requerido(s): Município de Capanema/PR VISTOS. 1. Relatório. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9099/95. 2. Julgamento antecipado. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, uma vez que os documentos juntados aos autos são suficientes ao deslinde da causa. Outrossim, a matéria ora tratada é precipuamente de direito. 2.1.Fundamentação. Trata-se de ação declaratória que ROGELIA APARECIDA GUERRA move em face do MUNICÍPIO DE CAPANEMA. A requerente alega que foi contratada pelo município requerido em 01/02/1990 para exercer o cargo de auxiliar de enfermagem, função sempre desenvolvida em ambiente insalubre. Porém, ao buscar sua aposentadoria judicialmente, não restou reconhecida a especialidade do período de 01/02/1990 a 30/06/1999 em razão da requerente estar vinculada ao RPPS do Município de Capanema. Requer a procedência da ação para que o município reconheça a especialidade do período de mencionado na função de auxiliar de enfermagem. 2.2. Mérito. A autora postula o reconhecimento de atividade especial (agentes insalubres) laborado junto ao município réu na função de auxiliar de enfermagem no período de 01/02/1990 a 30/06/1999. A pretensão deduzida na peça inicial é parcialmente procedente. A requerente teve seu pedido de aposentadoria negado em razão da ilegitimidade do INSS em figurar no pólo passivo de ação que servidor municipal objetiva o reconhecimento da especialidade de sua atividade. No caso dos autos o PPP acostado no mov. 1.8 demonstra que a requerente na função de auxiliar de enfermagem estava exposta a agentes insalubres em suas atividades: Porém, a ficha funcional de mov. 72.3 demonstra que a requerente inicialmente foi nomeada para a função de atendente de PS: Posteriormente, através do decreto 2968/98 de 11/12/1998 a requerente foi adaptada do cargo de agente de saúde para o cargo de auxiliar de enfermagem: Desse modo, conclui-se que a exposição a agentes insalubres apontada no PPP somente pode ser reconhecida a partir da adaptação da requerente para o cargo de auxiliar de enfermagem. Embora tenha alegado que sempre exerceu a função de auxiliar de enfermagem, os documentos juntados pelo município ratificam que a servidora quando da sua nomeação exerceu o cargo de agente de saúde e posteriormente foi adaptada para outra função. Ademais, a requerente não logrou êxito em comprovar sua pretensão na forma do art. 373, inciso I do Código de Processo Civil. Destarte, a requerente faz jus ao reconhecimento da especialidade a partir de sua adaptação para o cargo de auxiliar de enfermagem (11/12/1998) até 30/06/1999. 3. Decisão. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declaro extinto com resolução do mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ROGELIA APARECIDA GUERRA em face do MUNICÍPIO DE CAPANEMA, para o fim de determinar ao réu o reconhecimento do período especial entre 11/12/1998 a 30/06/1999 laborado pela requerente na função de auxiliar de enfermagem com a emissão de nova certidão de tempo de contribuição (CTC) com as devidas averbações. Sem custas e honorários, em razão da disposição expressa do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Após cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Capanema, 10 de dezembro de 2021. Diego Gustavo Pereira Juiz de Direito

14/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003585-89.2019.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro V Parigot de Souza, 1212 - Fórum - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: 46 3552-8108 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Valor da Causa: R$998,00 Autor(s): ROGELIA APARECIDA GUERRA Réu(s): Município de Capanema/PR VISTOS. 1. Trata-se de ação de declaratória promovida por ROGELIA APARECIDA GUERRA em face de MUNICÍPIO CAPANEMA com valor da causa de R$ 998,00. DECIDO. 2. No âmbito da justiça estadual paranaense, a competência das Varas da Fazenda Pública foi estabelecida pelo artigo 5º da referida Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, prevê que: Art. 5º. À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I - processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; II - processar e julgar os mandados de segurança, os habeas data, as ações civis públicas e as ações populares contra ato de autoridade estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro, representante de entidade autárquica, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação estadual ou municipal ou de pessoa natural ou jurídica com funções delegadas do Poder Público estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro; Por outro lado, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estabelece em seu art. 2º que são competentes para conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Inclusive, nos termos do art. 2º, § 4º da Lei nº 12.153/09, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, razão pela qual pode e deve ser reconhecida ofício. Logo, considerando a competência dos Juizados Especiais para processar e julgar demanda envolvendo o interesse do Estado, não há dúvida acerca da competência destes para julgamento da presente demanda que versa sobre o direito de indenização sem complexidade, com valor da causa que não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos. Ademais, diversos julgados do egrégio TJPR assentam o entendimento: COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 2º, LEI 12.153 /2009. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE PODE SER APURADO POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 5ª C.Cível -AI - 1626503-9 - União da Vitória - Rel.: Carlos Mansur Arida - Unânime - - J.02.05.2017) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA DA VARA JUDICIAL NA QUAL A AÇÃO TRAMITOU. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 2º DA LEI Nº 12.153/09. RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA DISTRIBUIÇÃO AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PREJUDICADO.Nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/09, o Juizado Especial da Fazenda Pública tem competência absoluta para processar, conciliar e julgar as causas de interesse do Município, cujo valor seja inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, tal como na hipótese. Assim, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, na qual o processo tramitou, com a remessa do feito à origem para distribuição ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. (TJPR - 2ª C.Cível - 0000605-20.2017.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 22.06.2021) 3. Diante do exposto, declaro a incompetência do presente juízo para apreciação do pedido inicial e determino a remessa dos presentes autos à Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca, onde deverá ser regularmente processado e julgado. Intimem-se. Capanema, 10 de novembro de 2021. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito

12/11/2021, 00:00

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