Ação Penal - Procedimento Sumário 0018043-87.2021.8.16.0014 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0018043-87.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0018043-87.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3202 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desacato Data da Infração: 09/04/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANA FRANCIELLE CRISTINE SANTI MARCIO SOUZA DA SILVA Réu(s): JOSE ANTONIO SCARABELLO DECISÃO Vistos etc. 1. A denúncia apresentada contém exposição clara do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, bem como a qualificação do denunciado, a classificação do crime e o rol das testemunhas, não se verificando ausência de pressuposto processual ou de condição para o exercício da ação penal. Ainda, os elementos de informação colhidos na fase extrajudicial evidenciam a existência do delito e indícios que apontam o denunciado como possível autor do fato delituoso. Portanto, presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e inexistindo motivo para a rejeição da peça acusatória (CPP, artigo 395), RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra JOSE ANTONIO SCARABELLO. 2. Defiro o(s) pedido(s) ministerial(is) de mov. 192.1, item 3, ‘b’. Atenda-se. 3. Comunique-se o recebimento da denúncia ao o Instituto de Identificação do Estado do Paraná e ao Cartório Distribuidor da comarca, nos termos dos arts. 602, inc. III e 603 do Código de Normas da CGJ/PR. 4. Uma vez que o denunciado se encontra em local incerto ou não sabido, determino a sua citação por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 361 do CPP. 5. Findo o prazo do edital, havendo ou não manifestação do réu, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. Londrina/PR, datado e assinado eletronicamente. JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA Leonardo Delfino Cesar, juiz de direito substituto

02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018043-87.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Desacato Data da Infração: 09/04/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA FRANCIELLE CRISTINE SANTI MARCIO SOUZA DA SILVA Autor do Fato(s): JOSE ANTONIO SCARABELLO 1 – À secretaria para realização de audiência preliminar por videoconferência. 2 – Como não foi possível intimar o(a) noticiado(a) por telefone ou outro meio eletrônico, expeça-se mandado para a intimação do(a) noticiado(a), observando o endereço indicado no parecer retro, nos termos do item 2.1.1, alínea “e”, do Anexo IV, do Decreto Judiciário n. 401/2020 do Tribunal de Justiça do Paraná, para que participe da audiência ou justifique eventual impossibilidade de participação, advertindo-o(a) de que deverá se fazer acompanhar de advogado, caso contrário lhe será nomeado defensor. Além das informações ordinárias, deverão ser inseridas no mandado todas as instruções de acesso à audiência virtual, que será realizada por videoconferência. O(A) noticiado(a) também deverá ser advertido(a) de que poderá esclarecer eventuais dúvidas ou informar eventual impossibilidade de participação na videoconferência através dos contatos da Secretaria, que também deverão constar do mandado. Por fim, no ato da intimação, o Sr. Oficial de Justiça deverá solicitar que o(a) noticiado(a) informe seus dados de contato, e-mail, telefone e aplicativo de mensagens. Esses dados deverão constar de certidão apartada, elaborada pelo Sr. Oficial de Justiça, a ser inserida nos autos com restrição de visibilidade externa (art. 24 do Decreto Judiciário 400/2020, do TJPR). 3 – Intime-se o advogado nomeado no feito. 4 – Os servidores da secretaria e os conciliadores também estão autorizados a realizar a audiência por outro meio virtual previsto na Portaria n. 01/2020 deste Juízo, caso haja concordância do(a) noticiado(a), observando-se o teor da Portaria n. 4231/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais. 5 - Diligências necessárias. Londrina, 4 de março de 2022. Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018043-87.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Desacato Data da Infração: 09/04/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA FRANCIELLE CRISTINE SANTI MARCIO SOUZA DA SILVA Autor do Fato(s): JOSE ANTONIO SCARABELLO 1 – À secretaria para realização de audiência preliminar por videoconferência. 2 – Como não foi possível intimar o(a) noticiado(a) por telefone ou outro meio eletrônico, expeça-se mandado para a intimação do(a) noticiado(a), nos termos do item 2.1.1, alínea “e”, do Anexo IV, do Decreto Judiciário n. 401/2020 do Tribunal de Justiça do Paraná, para que participe da audiência ou justifique eventual impossibilidade de participação, advertindo-o(a) de que deverá se fazer acompanhar de advogado, caso contrário lhe será nomeado defensor. Além das informações ordinárias, deverão ser inseridas no mandado todas as instruções de acesso à audiência virtual, que será realizada por videoconferência. O(A) noticiado(a) também deverá ser advertido(a) de que poderá esclarecer eventuais dúvidas ou informar eventual impossibilidade de participação na videoconferência através dos contatos da Secretaria, que também deverão constar do mandado. Por fim, no ato da intimação, o Sr. Oficial de Justiça deverá solicitar que o(a) noticiado(a) informe seus dados de contato, e-mail, telefone e aplicativo de mensagens. Esses dados deverão constar de certidão apartada, elaborada pelo Sr. Oficial de Justiça, a ser inserida nos autos com restrição de visibilidade externa (art. 24 do Decreto Judiciário 400/2020, do TJPR). 3 – Intime-se o defensor habilitado no feito. 4 – Os servidores da secretaria e os conciliadores também estão autorizados a realizar a audiência por outro meio virtual previsto na Portaria n. 01/2020 deste Juízo, caso haja concordância do(a) noticiado(a), observando-se o teor da Portaria n. 4231/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais. 5 - Diligências necessárias. Londrina, 11 de agosto de 2021. Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto

13/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018043-87.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Desacato Data da Infração: 09/04/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA FRANCIELLE CRISTINE SANTI MARCIO SOUZA DA SILVA Autor do Fato(s): JOSE ANTONIO SCARABELLO 1 – À secretaria para realização de audiência preliminar por videoconferência. 2 – Como não foi possível intimar o(a) noticiado(a) por telefone ou outro meio eletrônico, expeça-se mandado para a intimação do(a) noticiado(a), nos termos do item 2.1.1, alínea “e”, do Anexo IV, do Decreto Judiciário n. 401/2020 do Tribunal de Justiça do Paraná, para que participe da audiência ou justifique eventual impossibilidade de participação, advertindo-o(a) de que deverá se fazer acompanhar de advogado, caso contrário lhe será nomeado defensor. Além das informações ordinárias, deverão ser inseridas no mandado todas as instruções de acesso à audiência virtual, que será realizada por videoconferência. O(A) noticiado(a) também deverá ser advertido(a) de que poderá esclarecer eventuais dúvidas ou informar eventual impossibilidade de participação na videoconferência através dos contatos da Secretaria, que também deverão constar do mandado. Por fim, no ato da intimação, o Sr. Oficial de Justiça deverá solicitar que o(a) noticiado(a) informe seus dados de contato, e-mail, telefone e aplicativo de mensagens. Esses dados deverão constar de certidão apartada, elaborada pelo Sr. Oficial de Justiça, a ser inserida nos autos com restrição de visibilidade externa (art. 24 do Decreto Judiciário 400/2020, do TJPR). 3 – Nomeio, desde já, para patrocinar a defesa do(a) noticiado(a), caso não haja constituição de defensor, o próximo advogado constante da lista encaminhada pela OAB, nos termos da Lei n. 18.664/15, que aceitar a nomeação, após contato da secretaria confirmando a aceitação, tendo em vista que os defensores públicos lotados neste Foro Central da Comarca de Londrina/PR não estão atuando nos Juizados Especiais Criminais, conforme Ofício n. 306/2016 encaminhado a este Juízo pela Defensoria Pública do Estado do Paraná. Intime-se. Ao receber o feito, a secretaria deverá promover contato com os advogados da lista da OAB, obedecendo a ordem da lista, comunicando a nomeação e indagando sobre a aceitação. Após, deverá, a secretaria, certificar nos autos a nomeação do primeiro que a aceitou, promovendo cadastro e intimação no Projudi para participação na audiência por videoconferência, fornecendo ao advogado as orientações necessárias. 4 – Os servidores da secretaria e os conciliadores também estão autorizados a realizar a audiência por outro meio virtual previsto na Portaria n. 01/2020 deste Juízo, caso haja concordância do(a) noticiado(a), observando-se o teor da Portaria n. 4231/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais. 5 - Diligências necessárias. Londrina, 28 de junho de 2021. Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto

01/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018043-87.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Desacato Data da Infração: 09/04/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA FRANCIELLE CRISTINE SANTI MARCIO SOUZA DA SILVA Autor do Fato(s): JOSE ANTONIO SCARABELLO 1 – Tendo em vista a impossibilidade, por ora, de realização de audiências preliminares presenciais, em razão da pandemia da COVID-19, converta a audiência para a modalidade virtual, utilizando, se conveniente, a data já designada pela delegacia. Intimem-se. 2 – Promova a secretaria tentativa de contato com o(a) noticiado(a) pelos meios disponíveis nos autos (telefone, e-mail etc), a fim de verificar se ele(a) tem condições e pretende constituir defensor. 3 - Não sendo encontrado o(a) noticiado(a), expeça, a secretaria, intimação com A.R, disponibilizando o contato telefônico do servidor da secretaria para que, no prazo de 05 (cinco) dias, o(a) noticiado(a) promova contato e informe se tem condições e pretende constituir defensor. 4 – Se houver interesse do(a) noticiado(a) na constituição de defensor, deverá, a secretaria, intimá-lo(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a constituição de advogado nos autos, de modo a viabilizar o oferecimento da proposta de benefício formulada pelo Ministério Público. 5 – Se o(a) noticiado(a) não possuir condições de constituir defensor, nomeio, desde já, para patrocinar a defesa do(a) noticiado(a), o próximo advogado constante da lista encaminhada pela OAB, nos termos da Lei n. 18.664/15, que aceitar a nomeação, após contato da secretaria confirmando a aceitação, tendo em vista que os defensores públicos lotados neste Foro Central da Comarca de Londrina/PR não estão atuando nos Juizados Especiais Criminais, conforme Ofício n. 306/2016 encaminhado a este Juízo pela Defensoria Pública do Estado do Paraná. 6 – De tudo, deverá ser lavrada detalhada certidão. 7 – Com o cumprimento do determinado nos itens anteriores, deverá a secretaria realizar audiência preliminar nos termos da Portaria nº 01/2020 deste Juízo e da Portaria nº 4231/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais. 8 – Diligências necessárias. Londrina, 14 de abril de 2021. Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto

19/04/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Confirmada

Entrega em carga/vista

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Mandado

Documento (Outros documentos)

Mandado

Ato ordinatório

Por decisão judicial

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

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