Execução Fiscal 0000615-68.2022.8.16.0043 - TJPR

Execução Fiscal 0000615-68.2022.8.16.0043 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 21:29

Confirmada

04/10/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000615-68.2022.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Fórum - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-093 - Fone: (41) 32635153 - Celular: (41) 3263-5153 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000615-68.2022.8.16.0043 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.036,37 Exequente(s): Município de Antonina/PR Executado(s): ADAIR ALVES RODRIGUES 1. Considerando que em 23/06/2025, a parte exequente foi intimada da penhora parcial que interrompera o prazo prescricional, iniciaram-se automaticamente os prazos de suspensão e arquivo provisório, previstos pelo artigo 40 da LEF (Resp 1340553/RS). Indefiro, assim, a suspensão apenas pelo prazo requerido, já que não teria condão de suspender o prazo prescricional. 2. Assim, aguarde-se em arquivo provisório até 23/06/2031. Ciência à Fazenda exequente de que poderá requerer o prosseguimento do feito com a indicação de bens penhoráveis, se e quando obtiver resposta em suas diligências administrativas. 3. Findo o prazo sem diligência positiva da Fazenda Pública, intime-se a parte exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias, independente de nova conclusão. 4. Após, voltem os autos conclusos para decisão (LEF art. 40, § 4º). Intimem-se. Antonina, data da assinatura digital. Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito

02/10/2025, 00:00

Provisório

23/09/2025, 18:54

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2025, 18:54

Indeferimento

23/09/2025, 18:29

Conclusão (para despacho)

23/09/2025, 01:15

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 18:53

Confirmada

09/09/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 56) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (29/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2025, 14:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/08/2025, 09:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/08/2025, 09:11

Expedição de alvará de levantamento

27/08/2025, 18:30

Expedição de alvará de levantamento

27/08/2025, 18:30

Documentos

Conclusão

•02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000615-68.2022.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Fórum - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-093 - Fone: (41) 32635153 - Celular: (41) 3263-5153 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000615-68.2022.8.16.0043 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.036,37 Exequente(s): Município de Antonina/PR Executado(s): ADAIR ALVES RODRIGUES 1. Apesar de o valor bloqueado em mov. 38.1 não ser suficiente para garantia da dívida, a penhora parcial de valor não irrisório pode autorizar o prosseguimento do feito, com a intimação do devedor para oposição de embargos. Tal entendimento proporciona ao credor o recebimento de, ao menos, uma parte do seu crédito, ao mesmo tempo em que privilegia o contraditório, embora o conhecimento de eventuais embargos dependa da prévia e integral garantia do Juízo, nos termos do artigo 16, §1º, da Lei nº 6.830/80 (REsp n. 1.272.827/PE). Assim, proceda-se à transferência da quantia constrita em mov. 38.1 para conta judicial vinculada aos presentes autos. 2. Após, intime-se a parte executada, na forma do item 4.3, da decisão em mov. 8.1. 3. Decorrido in albis o prazo dos embargos (o que deverá ser certificado pela Serventia, por se tratar de demanda autônoma, não apontada automaticamente pelo sistema Projudi no andamento do presente feito), defiro, desde já, a expedição de alvará de levantamento, com prazo de 30 (trinta) dias, do valor depositado em Juízo, em favor da parte exequente. 3.1. Caso requerido, oficie-se para transferência do valor para a conta indicada pela parte, consignando-se que os encargos bancários devem ser descontados do valor a ser transferido. 4. Comprovada a operação, intime-se a exequente para dizer em termos de prosseguimento, acostando planilha atualizada do débito, com abatimento do valor efetivamente levantado. Intimem-se. Antonina, data da assinatura digital. Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000615-68.2022.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Fórum - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635153 - Celular: (41) 3263-5153 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000615-68.2022.8.16.0043 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.036,37 Exequente(s): Município de Antonina/PR Executado(s): ADAIR ALVES RODRIGUES 1. Mov. 33.1. Considerando o inadimplemento da parte executada, DEFIRO a penhora de ativos financeiros. A penhora de ativos financeiros será efetivada pelo sistema SISBAJUD, devendo a Secretaria adotar as providências pertinentes. 1.1. O comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste juízo servirá como termo de penhora. 2. Ultimado o gravame, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 16 da Lei nº 6.830/80). 3. Decorrido in albis o prazo dos embargos (o que deverá ser certificado pela Secretaria, já que se trata de demanda autônoma), defiro, desde já, a expedição de alvará de levantamento, com prazo de 30 (trinta) dias, do valor depositado em Juízo, em favor da parte exequente. 3.1. Caso requerido, oficie-se para transferência do valor para a conta indicada pela parte, consignando-se que os encargos bancários devem ser descontados do valor a ser transferido. 4. Comprovada a operação, intime-se a parte exequente para dizer acerca da satisfação de seu crédito, ciente de que na inércia, será presumida a quitação da dívida. 5. Restando infrutífera a diligência supra, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento do feito, com a indicação de bens da parte executada passíveis de penhora, ciente de que os prazos de suspensão e arquivo provisório, previstos pelo artigo 40 da LEF, se reiniciaram automaticamente, na data em que o contribuinte ficou inadimplente, em 06/12/2022 - mov. 33.2 Intime-se. Antonina, data da assinatura digital. Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Fórum - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635153 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000615-68.2022.8.16.0043 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.036,37 Exequente(s): Município de Antonina/PR Executado(s): ADAIR ALVES RODRIGUES 1. Cite-se a parte executada (via postal), na forma do artigo 8º, caput, da Lei n.º 6.830/80, para que pague o débito exequendo, em 5 dias, ou nomeie bens à penhora. 2. Para hipótese de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco) por cento do valor da execução. 3. Não sendo pago o débito nem garantida a execução, diga a parte exequente. 4. Caso requerida, fica desde já deferida a penhora de ativos financeiros, devendo a parte exequente juntar planilha atualizada do débito, apenas quanto à dívida indicada na inicial. 4.1. A penhora de ativos financeiros será efetivada pelo sistema BACENJUD, devendo a Secretaria adotar as providências pertinentes. 4.2. O comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste juízo servirá como termo de penhora. 4.3. Ultimado o gravame, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 16 da Lei nº 6.830/80). 5. Restando inviável / infrutífera a citação ou a tentativa de penhora de bens, dê-se ciência à parte exequente de que o feito permanecerá suspenso pelo prazo de 01(um) ano (artigo 40 da LEF e da Súmula 314 do E. STJ). 5.1. Decorrido o prazo de 01(um) ano sem manifestação, arquive-se provisoriamente por 05 (cinco) anos, independente de nova conclusão ou intimação da parte exequente. 5.2. Findo o prazo de arquivamento provisório sem diligência positiva da Fazenda Pública, intime-se a exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias, independente de nova conclusão. 5.3. Após, voltem os autos conclusos para decisão (LEF art. 40, § 4º). 6. Indicados bens para constrição, manifeste-se a parte exequente. Antonina, data da assinatura digital. José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto

07/03/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 56) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (29/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

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