Execução Fiscal 0000620-90.2022.8.16.0043 - TJPR

Execução Fiscal 0000620-90.2022.8.16.0043 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/07/2025, 11:50

Documento (Informações)

08/07/2025, 18:52

Remessa (em diligência)

08/07/2025, 15:07

Documento (Certidão)

08/07/2025, 15:06

Decurso de Prazo

10/06/2025, 00:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/06/2025, 10:52

Confirmada

27/05/2025, 00:17

Confirmada

27/05/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 166) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (16/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 163) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (16/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Comunicação cancelada em 23/05/2025. Justificativa: A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, diante do erro sistêmico identificado no sistema Projudi pela Secretaria de Tecnologia da Informação, a fim de assegurar a regularidade dos procedimentos e a transparência no processo, determina o cancelamento das publicações indevidas realizadas nos dias 16 (dezesseis) e 19 (dezenove) de maio de 2025, conforme Decisão 11783749 no SEI 0058810-23.2022.8.16.6000.

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Comunicação cancelada em 23/05/2025. Justificativa: A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, diante do erro sistêmico identificado no sistema Projudi pela Secretaria de Tecnologia da Informação, a fim de assegurar a regularidade dos procedimentos e a transparência no processo, determina o cancelamento das publicações indevidas realizadas nos dias 16 (dezesseis) e 19 (dezenove) de maio de 2025, conforme Decisão 11783749 no SEI 0058810-23.2022.8.16.6000.

19/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2025, 16:54

Documento (Outros documentos)

16/05/2025, 16:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/05/2025, 16:52

Documentos

Intimação

•26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000620-90.2022.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Fórum - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635153 - Celular: (41) 3263-5153 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000620-90.2022.8.16.0043 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$961,86 Exequente(s): Município de Antonina/PR Executado(s): Fábio José Sypniewski MARCELO DAHER DE LARA 1. Defiro, desde já, para efetividade do processo e racionalização dos serviços da Serventia, as medidas que seguem, de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe resultado negativo ou parcialmente positivo da medida anterior). Esclareço que a ordem aqui estabelecida considera a praxe forense, a ordem preferencial prevista pelo artigo 835 do CPC e a primazia dos sistemas eletrônicos de pesquisa. Considera, ainda, a excepcionalidade de medidas como a quebra do sigilo fiscal (Infojud) e a indisponibilidade de bens (CNIB), que não são deferidas por este Juízo sem o razoável esgotamento de outros meios de busca de bens penhoráveis. 1.1. Penhora de veículos, via sistema Renajud, com bloqueio de circulação e anotação da penhora. Para fins do artigo 845, §1º, do CPC, o comprovante do sistema servirá como termo de penhora. 1.2. Caso encontrado mais de um veículo, intime-se a parte exequente para indicação do bem a ser bloqueado e penhorado. 1.2.1. Caso o veículo encontrado esteja alienado fiduciariamente, intime-se a parte exequente para dizer sobre eventual interesse na penhora dos direitos do devedor fiduciante. 1.2.2. Efetivada a constrição, intime-se a parte executada, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, ofereça embargos (artigo 16 da Lei nº 6.830/80). Observe-se que, caso já tenha havido anterior oportunidade para embargos, deve haver apenas intimação da parte executada para ciência da constrição, nos termos do artigo 841 do CPC. 1.2.3. Decorrido o prazo dos embargos (o que deverá ser certificado pela Secretaria, já que se trata de demanda autônoma), expeça-se mandado (ou carta precatória) de avaliação. 1.2.3.1. Caso o veículo não seja encontrado, intime-se, pessoalmente, pelo mesmo mandado (ou carta precatória), a parte devedora para indicar o paradeiro do bem, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 1.2.4. Com o cumprimento, intimem-se as partes acerca da avaliação do veículo, devendo a parte exequente dizer em termos de prosseguimento. 1.3. Consulta, via Infojud, das declarações de Imposto de Renda e DOI (declaração de operação imobiliária) da parte executada nos últimos três anos. 1.3.1. Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 1.3.2. Após, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 2. Defiro, ainda, a qualquer tempo, mediante prévio requerimento do credor: 2.1. expedição de mandado ou carta precatória para penhora e avaliação de bens. Deverá constar do mandado (ou da carta precatória) que, não sendo encontrados bens, a parte devedora deverá ser intimada para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 2.2. inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASA, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC. Cumpra-se via Serasajud. 3. Cumpridas todas as diligências acima deferidas, não sendo localizados bens passíveis de penhora em nome da parte executada ou não sendo viabilizadas, por ausência de dados (como o CPF), cumpra-se o artigo 40 da LEF, observando-se que os prazos de suspensão e arquivo provisório se iniciaram automaticamente em 16/02/2024 - mov. 106.0, quando a parte exequente foi intimada da inexistência de bens penhoráveis, nos termos do Resp 1340553/RS. 3.1. Findo o prazo de arquivamento provisório sem diligência positiva da Fazenda Pública, intime-se a exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias, independente de nova conclusão. 3.2. Após, voltem os autos conclusos para decisão (LEF art. 40, § 4º). Intimem-se. Antonina, data da assinatura digital. Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000620-90.2022.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Fórum - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635153 - Celular: (41) 3263-5153 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000620-90.2022.8.16.0043 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$961,86 Exequente(s): Município de Antonina/PR Executado(s): Fábio José Sypniewski MARCELO DAHER DE LARA 1. A parte executada alega, em suma, a impenhorabilidade dos valores constritos, por se tratarem de verbas oriundas de sua aposentadoria e inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos. Pois bem. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, [...]”. Em linha, o inciso X, do mesmo dispositivo, impõe a impenhorabilidade da “quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. A respeito desta última previsão, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estendeu a mencionada causa de impenhorabilidade às reservas mantidas em quaisquer fundos de poupança, aplicações financeiras e contas-correntes, desde que limitadas à referida quantia fixada em lei. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.812.780/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021.) Importante observar, entretanto, que a referida impenhorabilidade e sua respectiva extensão aos demais saldos mantidos em diferentes aplicações financeiras não ostenta caráter absoluto, exigindo que se demonstre a natureza da reserva e a respectiva finalidade de sua acumulação, especificamente destinada a garantir a subsistência do devedor e de sua família, ônus probatório este que recai sobre o executado, nos termos do já citado artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sobre o tema: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA PELO SISTEMA SISBAJUD INFERIORES À 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA JURÍDICA DE RESERVA FINANCEIRA. MOVIMENTAÇÃO SEMELHANTE À CONTA CORRENTE. MITIGAÇÃO DA REGRA DO INCISO X DO ART. 833 DO CPC. EXECUTADOS QUE NÃO LOGRARAM ÊXITO EM DEMONSTRAR O ATRIBUTO DA IMPENHORABILIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. É cediço que o art. 833, inciso X, do CPC considera impenhorável o valor até o limite de 40 salários-mínimos de quantia depositada em caderneta de poupança. Contudo, a penhora sobre tais valores pode ser autorizada quando a finalidade da conta não é apenas a de acumular valores para garantir a subsistência da parte e de sua família. 2. Nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do CPC, constitui ônus do executado demonstrar o atributo da impenhorabilidade, por se tratar de fato impeditivo do direito do credor, o que não ocorreu no presente caso.Recurso não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0069178-83.2021.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 02.03.2022) (TJ-PR - AI: 00691788320218160000 Arapongas 0069178-83.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 02/03/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/03/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. NATUREZA DE RESERVA NÃO DEMONSTRADA. PRESENÇA DE MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E NÃO JUSTIFICADAS NA CONTA RESPECTIVA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. REGRA DO ART. 833, X, DO CPC, MITIGADA. VALOR CONSTRITO, ADEMAIS, APTO A PRESERVAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0042365-19.2021.8.16.0000 - Ribeirão Claro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 07.02.2022) (TJ-PR - AI: 00423651920218160000 Ribeirão Claro 0042365-19.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: José Ricardo Alvarez Vianna, Data de Julgamento: 07/02/2022, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2022) No caso em tela, a parte executada não trouxe aos autos qualquer elemento probatório capaz de demonstrar a natureza alimentar da verba bloqueada, sequer evidenciando que seriam acumulações tendentes à subsistência familiar, tampouco que seria oriundo de seus proventos de aposentadoria, impedindo, assim, que se confirmem as alegadas impenhorabilidades. A partir dos extratos bancários juntados aos autos, é notório que o valor bloqueado é proveniente da rubrica “Resgate Inv Fac” (mov. 86.2, fl. 2). Ainda que o executado não tenha esclarecido no que consistiria tal aplicação, verifica-se intensa movimentação bancária com tal origem, havendo resgates diários de valores vinculados a esta rubrica seguidos de pagamentos de despesas com cartão de débito ou transferências pix, o que desvirtua a intenção de poupar e afasta a impenhorabilidade do art. 833, inc. X, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO NUMERÁRIO ENCONTRADO EM CONTA CORRENTE DO DEVEDOR – IRRESIGNAÇÃO DESSE ÚLTIMO – QUANTIA BLOQUEADA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS (CPC/15, ART. 833, INC. X) – IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE A VALORES LOCALIZADOS EM POUPANÇA, APLICAÇÕES FINANCEIRAS, CONTA CORRENTE OU MESMO ARMAZENADOS EM ESPÉCIE, DESDE QUE RESPEITADO O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS E SE VERIFIQUE A INTENÇÃO EM “POUPAR” – DEVEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A IMPENHORABILIDADE INVOCADA (CPC, ART. 854, §3º) – INTENÇÃO DE POUPAR E DE FORMAR UMA RESERVA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA – CONTA CORRENTE COM MOVIMENTAÇÕES INTENSAS, TÍPICAS DESSA MODALIDADE DE CONTA BANCÁRIA – IMPENHORABILIDADE AFASTADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0063846-04.2022.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 04.09.2023) Pelo exposto, rejeito a impugnação apresentada. 2. No mais, preclusa esta decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia depositada em Juízo, com prazo de 90 (noventa) dias, e intime-se para que se manifeste sobre a satisfação do seu crédito. Intimem-se. Antonina, data da assinatura digital. Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000620-90.2022.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Fórum - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635153 - Celular: (41) 3263-5153 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000620-90.2022.8.16.0043 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$961,86 Exequente(s): Município de Antonina/PR Executado(s): MARCELO DAHER DE LARA 1. Primeiramente, à luz da CDA nº 59/2022 que acompanha a inicial (mov. 1.2), determino a alteração da autuação para inclusão de FABIO JOSE SYPNIEWSKI no polo passivo da demanda. Anote-se. 2. Mov. 41.1. Defiro. Habilite-se como requerido. Ante o comparecimento espontâneo do executado FABIO JOSÉ SYPNIEWSKI ao feito, reputo suprida a ausência de citação, na forma do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. No mais, cuida-se de Exceção de Pré-executividade oposta por Fábio José Sypniewski em face do Município de Antonina. Em suma, alega que ambos os executados são partes ilegítimas para compor o pólo passivo da lide, eis que o bem imóvel no qual é lastreada a certidão de dívida ativa executada nos autos, já foi vendido a terceiros, tendo esses terceiros assumido responsabilidade por todos os encargos sobre o bem, por meio de instrumento particular de compra e venda (mov. 42.2). Oportunizado o contraditório à parte adversa, a Fazenda Pública alegou que o instrumento particular não pode ser oposto à Fazenda, devendo a execução prosseguir em face dos ora executados, eis que proprietários registrais do bem (mov. 48.1). É o relato do necessário. A exceção de pré-executividade é meio de defesa da parte executada para alegação de matéria de ordem pública, sendo que seu oferecimento prescinde da garantia do Juízo. O acolhimento das alegações da parte devedora não pode depender de dilação probatória, por não se confundir o instituto com os embargos à execução, cuja admissibilidade, na execução fiscal, depende da prévia garantia do Juízo. No caso dos autos, as matérias invocadas pela parte excipiente são de ordem pública, admitindo, inclusive, o reconhecimento de ofício, razão pela qual passo à análise do mérito. Portanto, passo à análise da legitimidade passiva dos executados. A parte excipiente alega sua ilegitimidade passiva, bem como do codevedor MARCELO DAHER DE LARA porque, em 20.08.2008, ARLINDO JOSÉ RICARDO e EMERSON LUIZ COSTA teriam assumido a responsabilidade pelo pagamento do tributo em execução, consoante a cláusula 4ª do Contrato de Compromisso de Compra e Venda juntado em mov. 42.2. A alegação, contudo, não merece prosperar, porquanto, embora tenha havido tal assunção perante os executados, as convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública, consoante expressa disposição do artigo 123 do Código Tributário Nacional. No mais, a executada não logrou comprovar a existência de previsão diversa no Código Tributário Municipal, especialmente porque o artigo 82, §1º, citado na defesa, é claro quanto à responsabilidade do proprietário. Pelas razões expostas, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada, declarando os excipientes partes legítimas para figurar no pólo passivo da presente execução, na qualidade de proprietários registrais. Incabível a condenação no ônus da sucumbência, porque não houve extinção, ainda que parcial. 4. No mais, considerando que não houve pagamento voluntário da dívida dentro do prazo legal, previsto no artigo 8º da Lei n.º 6.830/80, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito, observado o valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) para a verba honorária, à luz do artigo 85, §8º, do CPC. Intime-se a parte exequente para que junte planilha atualizada do débito, com a inclusão dos honorários, ora fixados. 5. Com a providência, proceda-se à penhora de ativos financeiros da parte executada via Sisbajud, nos termos do item 4.1 da decisão em mov. 8.1. 6. Oportunamente, cumpram-se os demais termos da decisão acima mencionada Intimem-se. Antonina, data da assinatura digital. Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Fórum - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635153 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000620-90.2022.8.16.0043 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$961,86 Exequente(s): Município de Antonina/PR Executado(s): MARCELO DAHER DE LARA 1. Cite-se a parte executada (via postal), na forma do artigo 8º, caput, da Lei n.º 6.830/80, para que pague o débito exequendo, em 5 dias, ou nomeie bens à penhora. 2. Para hipótese de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco) por cento do valor da execução. 3. Não sendo pago o débito nem garantida a execução, diga a parte exequente. 4. Caso requerida, fica desde já deferida a penhora de ativos financeiros, devendo a parte exequente juntar planilha atualizada do débito, apenas quanto à dívida indicada na inicial. 4.1. A penhora de ativos financeiros será efetivada pelo sistema BACENJUD, devendo a Secretaria adotar as providências pertinentes. 4.2. O comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste juízo servirá como termo de penhora. 4.3. Ultimado o gravame, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 16 da Lei nº 6.830/80). 5. Restando inviável / infrutífera a citação ou a tentativa de penhora de bens, dê-se ciência à parte exequente de que o feito permanecerá suspenso pelo prazo de 01(um) ano (artigo 40 da LEF e da Súmula 314 do E. STJ). 5.1. Decorrido o prazo de 01(um) ano sem manifestação, arquive-se provisoriamente por 05 (cinco) anos, independente de nova conclusão ou intimação da parte exequente. 5.2. Findo o prazo de arquivamento provisório sem diligência positiva da Fazenda Pública, intime-se a exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias, independente de nova conclusão. 5.3. Após, voltem os autos conclusos para decisão (LEF art. 40, § 4º). 6. Indicados bens para constrição, manifeste-se a parte exequente. Antonina, data da assinatura digital. José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto

07/03/2022, 00:00

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