Embargos à Execução 0008467-14.2020.8.16.0044 - TJPR

Embargos à Execução 0008467-14.2020.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Desapensamento

04/07/2022, 17:36

Definitivo

04/07/2022, 17:35

Documento (Informações)

29/06/2022, 17:55

Remessa (em diligência)

24/06/2022, 16:22

Documento (Outros documentos)

24/06/2022, 11:55

Confirmada

23/06/2022, 22:20

Remessa (em diligência)

24/05/2022, 16:28

Petição (Petição (outras))

23/05/2022, 08:32

Trânsito em julgado

13/05/2022, 14:22

Recebimento

11/05/2022, 14:15

Petição (Petição (outras))

06/05/2022, 16:21

Confirmada

06/05/2022, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0008467-14.2020.8.16.0044/3 Recurso: 0008467-14.2020.8.16.0044 AResp 3 Classe Processual: Agravo em Recurso Especial Assunto Principal: Cláusula Penal Agravante(s): ASSOCIACAO PRO-CONSTRUCAO DO EDIFICIO RESIDENCIAL GARDEN Agravado(s): R.B. COELHOS CONSULTORES ASSOCIADOS S/S LTDA Por meio das petições protocoladas (mov. 9.1/10.1), as partes informam a realização de acordo, evidenciando-se a ausência de interesse no prosseguimento do feito. No âmbito ordinário, a competência para homologação de acordo entre as partes é do Juízo de origem. Contudo, a realização da transação entre as partes importa a prejudicialidade dos recursos pendentes de julgamento. Diante do exposto, julgo prejudicado o procedimento recursal, por aplicação analógica do artigo 1.000 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Curitiba, 04 de maio de 2022. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente

06/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2022, 16:04

Documento (Decisão)

05/05/2022, 16:04

Documentos

Conclusão

•06/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0008467-14.2020.8.16.0044/2 Recurso: 0008467-14.2020.8.16.0044 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Cláusula Penal Requerente(s): ASSOCIACAO PRO-CONSTRUCAO DO EDIFICIO RESIDENCIAL GARDEN Requerido(s): R.B. COELHOS CONSULTORES ASSOCIADOS S/S LTDA ASSOCIAÇÃO PRÓ-CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL GARDEN interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ”a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A Recorrente alegou ofensa ao artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sustentando que houve omissão e contradição na decisão que não levou em consideração a alegação de que havia a expectativa de que o serviço de internet seria reestabelecido em tempo hábil a protocolizar tempestivamente a peça, bem como que o advogado é de grupo de risco para a Covid 19 e, por este motivo, não procurou outro local para fazer o protocolo dos Embargos. Indicou afronta ao artigo 233, do Código de Processo Civil, além de dissídio jurisprudencial, alegando que: a) havendo justa causa, o magistrado pode permitir a prática do ato fora do prazo e, no caso, restou comprovado que o advogado da Recorrente teve problema com o servidor da internet, enquadrando-se o fato na hipótese de justa causa; b) o prazo no sistema PROJUDI se esgotava no dia 28/07/2020 e a protocolização foi feita às 00:02:28 do dia seguinte e considerando a existência de justa causa, deve ser aceito o protocolo; c) a Recorrente só possui um advogado e, sendo assim, não poderia solicitar a outro que realizasse o protocolo, ainda tarde da noite quando os outros já estavam em repouso. Não se verifica a alegada ofensa ao artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sob a alegação de existência de omissão, que levou à contradição, em razão de não ter sido considerado o fato de que havia expectativa de retorno dos serviços de internet e de que o advogado da Recorrente era de grupo de risco, o que o impediu de procurar outro local para realizar o protocolo dos Embargos à Execução. Conforme constou no julgamento dos Embargos de Declaração, citando trecho do acórdão da Apelação o Colegiado concluiu pela inexistência de vícios, pois “(...) enfrentou os argumentos de não havia serviço de internet no edifício do advogado, e não acolheu a alegada existência de justa causa para o atraso do protocolo, tendo observado todas as provas coligidas aos autos e discorrido sobre elas detalhadamente (...)” (fls. 3, do acórdão do ED1), concluindo assim que a pretensão da Recorrente era unicamente reiniciar o debate do que já havia sido decidido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que “(...) não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. (...)” (STJ - AgInt no AREsp 1557599/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020). No tocante ao artigo 233, do Código de Processo Civil, a Câmara Julgadora confirmou a decisão no sentido da intempestividade dos Embargos à Execução protocolizados 2’30’’ (dois minutos e trinta segundos) após o término do prazo, ao fundamento de que, no caso, não há prova de justa causa. Constou no acórdão da Apelação: “(...) A justificativa trazida pelo patrono da apelante é que o sistema de internet, fornecido pela Vivo S/A em sua residência, teve a transmissão interrompida a partir das 15h do dia final do prazo e isso prejudicou a interposição do recurso. Ocorre que as provas coligidas aos autos não comprovam especificamente suas alegações; senão, vejamos. A uma, que na declaração do síndico constou que a internet voltou a funcionar 00h30min do dia 29/7/20 (mov. 30.2). A duas, porque a declaração do prestador de serviço, Sr. Valmir, ele não especificou o horário, mas disse ter terminado o serviço entre 00h e 00h30min (mov. 30.3). A três, nos “prints” do grupo de WhatsApp do condomínio, a conversa encerrou às 21h44min, não havendo conversação juntada aos autos demonstrando quando os condôminos restabeleceram a internet – aliás, a última informação é de que o técnico estava em frente ao condomínio realizando o reparo, e consta a indicação de que o diálogo somente foi retomado dia 02/08/2020, por certo com outro assunto em pauta (mov. 30.4). Disso, depreende-se que não há informação precisa a indicar o horário de retorno do serviço de internet, porquanto se a restauração somente se deu 00h30min, a justa causa sustentada pelo apelante não prospera, pois fez o protocolo dois minutos passada a meia noite – quando, teoricamente, a internet ainda não havia sido restabelecida. Outrossim, além dessas provas, o apelante não traz documentos emitidos pela operadora de rede de internet capazes de indicar a interrupção e o tempo decorrido até a solução do problema. Ademais, ainda que o apelante alegue ser grupo de risco e que deveria evitar contato com terceiros, é fato que usar o sistema de internet 4G conectado ao computador, ou mesmo emprestar a internet de outrem para o protocolo, não causariam demasiado risco que justificasse seu atraso no último dia do prazo processual, desde que adotadas as medidas preventivas recomendadas e notoriamente conhecidas. Aliás, ele mesmo junta cópia da fatura de internet em nome de “Irmo Celso Vidor”, o qual descreve como colega de escritório. Destaque-se, ainda, que o embargante não apresentou a justa causa no momento do protocolo dos embargos, deixando o feito transcorrer até a constatação, pela magistrada, da intempestividade de sua manifestação. Visto isso tudo, conquanto não se desmereça o pequeno tempo decorrido após findo o prazo, não se pode relativizar regra processual, sob pena de se ofender a segurança jurídica e, acima disso, a paridade de tratamento que deve ser dada às partes e a isonomia, porquanto devem cumprir os prazos igualmente, no tempo oportuno e nos horários legalmente previstos. (...)” (fls. 06/07, do acórdão da Apelação). A conclusão da Câmara Julgadora decorreu da análise do conjunto fático-probatório dos autos. Dessa forma, a revisão da decisão, a fim de analisar a alegada existência de justa causa, é providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ. A respeito: “(...) O Tribunal a quo, após analisar todo acervo fático-probatório dos autos, reconheceu a intempestividade do recurso de apelação, tendo em vista a inexistência de justa causa apta a afastar a extemporaneidade do apelo. Reformar tal entendimento demanda nova análise dos fatos da causa, providência inviável, na via eleita, ante o óbice contido na Súmula nº 7 do STJ. (...)” (STJ - AgRg no AREsp 779.912/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 09/11/2016). “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. LEI Nº 11.419/2006. TERMO INICIAL. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos dos parágrafos 3º e 4º do artigo 4º da Lei 11.419/2006, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico, iniciando-se os prazos processuais no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 3. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7 do STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no Ag 1279693/RN, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 12/05/2016). Além disso, em suas razões de recurso, a Recorrente não atacou o fundamento da decisão no sentido de que era necessário apresentar a justa causa no momento do protocolo dos Embargos à Execução, o que foi feito somente após a constatação, pela Magistrada, da intempestividade. Dessa forma, incidente também a Súmula 283, do Supremo Tribunal Federal a impedir o seguimento do recurso. Conforme a jurisprudência do Tribunal Superior: “(...) 2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF. (...)” (STJ - AgInt no AREsp 1867238/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021). E “(...) A inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial quanto ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. (...)” (STJ - AgInt no REsp 1754247/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 10/03/2021). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por ASSOCIAÇÃO PRÓ-CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL GARDEN. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR24

07/03/2022, 00:00

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