Execução de Título Extrajudicial 0007059-27.2010.8.16.0112 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007059-27.2010.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 388) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (15/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 372) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (05/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 374) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (05/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007059-27.2010.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007059-27.2010.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$74.591,74 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ESPÓLIO DE MARCOS JOSE WEIRICH representado(a) por ADRIANA CORRÊA DA SILVA Vistos e examinados. 1. Considerando que o exequente pretende a penhora de veículos encontrados em nome da parte executada, DEFIRO a penhora dos seguintes bens: VW/16.210 H, placa AHH6827, chassi 9BWZZZM9ZKC011664; VW/FUSCA 1300, placa AGD4858, chassi BJ583472; M.BENZ/LA 1113, placa CQJ0071, chassi 34403312604419; FORD/F14000 210, placa CXA0866, chassi 9BFXK84F6YD034508; HONDA/C100 BIZ ES, placa AKY4127, chassi 9C2HA07103R062443. 2. Expeça-se mandado de PENHORA e AVERIGUAÇÃO, a ser cumprido por Oficial de Justiça diretamente no endereço indicado pela parte exequente, bem como INTIMAÇÃO da parte executada acerca da penhora. 3. Frise-se que o depósito dos bens ficará ao encargo do executado, conforme pedido pela parte ao mov. 368.1, devendo o mesmo firmar o respectivo termo e assumir o encargo de fiel depositário perante o Sr. Oficial de Justiça. 3.1. Anote-se o Senhor Oficial de Justiça a quilometragem dos veículos no momento da realização da diligência. 4. Deixo de determinar avaliação dos veículos, em razão do disposto no art. 871, IV, do CPC. 5. Realizada a penhora e avaliação, intime-se o exequente para manifestar-se acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. 6. Acerca do pedido de penhora do veículo FORD/F250 XL L, placa AMW6H00, chassi 9BFFF25L0YD023568, constata-se a existência de gravame de Alienação Fiduciária em favor do Banco do Brasil S/A. Dessa forma, oficie-se à referida instituição financeira para que informe ao Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, a atual situação do contrato, especificando se já houve a quitação integral ou se ainda pende saldo devedor. 6.1. Cumpra-se conforme requerido. 6.2. Para a resposta, estabeleço o prazo de 15 (quinze) dias. 7. Ressalte-se que nos termos do art. 124, §2°, da Portaria vigente neste juízo, no caso de o sistema Renajud não permitir a verificação acerca dos dados do credor fiduciário, deverá a parte que requereu a penhora ser intimada para providenciar referidos dados, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de levantamento da restrição. 8. Por outro lado, postergo a análise do petitório de penhora para momento posterior à juntada de manifestação pela instituição terceira. 9. Cumprida a diligência, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 10. Cumpra-se conforme disposições da Portaria deste Juízo. 11. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 365) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 12:05

Confirmada

20/03/2026, 01:37

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 20:31

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 20:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007059-27.2010.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007059-27.2010.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$74.591,74 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ESPÓLIO DE MARCOS JOSE WEIRICH representado(a) por ADRIANA CORRÊA DA SILVA Vistos e etc. 1. Cuida-se de ação de execução em que a parte Exequente pugna pelo acionamento do sistema SNIPER. Vieram conclusos. 2. Compete ao Magistrado zelar pela efetividade processual implementando, através dos instrumentos disponíveis, os meios para que sejam alcançados os fins a que se destina o processo. Dessa feita, o art. 139, IV, fixa como dever de o Juiz implementar as medidas ao seu alcance para assegurar o cumprimento das ordens judiciais, obrigação a ser lida sob a ótica do processo colaborativo, em que as partes e a autoridade judicial devem implementar esforços mútuos tendentes a efetivar as medidas de cunho satisfativo, com a celeridade necessária. No caso dos autos, o pedido deduzido pela autora vai ao encontro das disposições aqui citadas, haja vista que a ferramenta SNIPER se mostra efetiva na localização de bens e ativos financeiros, através do cruzamento de dados de diferentes bases de informações, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas. Além disso, as informações disponíveis no sitio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/) dão conta que o acesso ao sistema SNIPER permite o cumprimento da ordem judicial com maior agilidade, assegurando a efetividade processual eis que acessa os dados de diversos órgãos simultaneamente. Enfim, a providência não reúne custos ao Poder Judiciário, o que igualmente assegura a economicidade do processo. Nessa toada, ponderando os elementos aqui apresentados, acolho o pedido da parte, a fim de determinar que a Secretaria Judicial realize busca de ativos financeiros e outros vínculos e relacionamentos mantidos pela parte promovida junto ao sistema SNIPER, adotando as providências contidas na portaria delegatória de atos em vigor neste Juízo. Com a resposta, ouça-se a parte autora. Prazo 05 dias. 3. Não identificados outros bens passíveis de penhora, e/ou não havendo requerimento por parte do exequente, desde já determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 ano, com fulcro no art. 921, § 1º do CPC. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem apresentação de bens passíveis de penhora, arquivem-se os autos, nos termos do art. 921, §2º, do CPC. Consigne-se que a execução prosseguirá normalmente, desde que apresentados bens passíveis de penhora ou diligências para tal fim (art. 921, §3º, CPC). Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, 19 de fevereiro de 2026. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 357) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 12:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/03/2026, 09:52

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 12:10

Documentos

Intimação

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007059-27.2010.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007059-27.2010.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$74.591,74 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ESPÓLIO DE MARCOS JOSE WEIRICH representado(a) por ADRIANA CORRÊA DA SILVA Vistos e examinados. 1. Considerando que o exequente pretende a penhora de veículos encontrados em nome da parte executada, DEFIRO a penhora dos seguintes bens: VW/16.210 H, placa AHH6827, chassi 9BWZZZM9ZKC011664; VW/FUSCA 1300, placa AGD4858, chassi BJ583472; M.BENZ/LA 1113, placa CQJ0071, chassi 34403312604419; FORD/F14000 210, placa CXA0866, chassi 9BFXK84F6YD034508; HONDA/C100 BIZ ES, placa AKY4127, chassi 9C2HA07103R062443. 2. Expeça-se mandado de PENHORA e AVERIGUAÇÃO, a ser cumprido por Oficial de Justiça diretamente no endereço indicado pela parte exequente, bem como INTIMAÇÃO da parte executada acerca da penhora. 3. Frise-se que o depósito dos bens ficará ao encargo do executado, conforme pedido pela parte ao mov. 368.1, devendo o mesmo firmar o respectivo termo e assumir o encargo de fiel depositário perante o Sr. Oficial de Justiça. 3.1. Anote-se o Senhor Oficial de Justiça a quilometragem dos veículos no momento da realização da diligência. 4. Deixo de determinar avaliação dos veículos, em razão do disposto no art. 871, IV, do CPC. 5. Realizada a penhora e avaliação, intime-se o exequente para manifestar-se acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. 6. Acerca do pedido de penhora do veículo FORD/F250 XL L, placa AMW6H00, chassi 9BFFF25L0YD023568, constata-se a existência de gravame de Alienação Fiduciária em favor do Banco do Brasil S/A. Dessa forma, oficie-se à referida instituição financeira para que informe ao Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, a atual situação do contrato, especificando se já houve a quitação integral ou se ainda pende saldo devedor. 6.1. Cumpra-se conforme requerido. 6.2. Para a resposta, estabeleço o prazo de 15 (quinze) dias. 7. Ressalte-se que nos termos do art. 124, §2°, da Portaria vigente neste juízo, no caso de o sistema Renajud não permitir a verificação acerca dos dados do credor fiduciário, deverá a parte que requereu a penhora ser intimada para providenciar referidos dados, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de levantamento da restrição. 8. Por outro lado, postergo a análise do petitório de penhora para momento posterior à juntada de manifestação pela instituição terceira. 9. Cumprida a diligência, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 10. Cumpra-se conforme disposições da Portaria deste Juízo. 11. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007059-27.2010.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007059-27.2010.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$74.591,74 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ESPÓLIO DE MARCOS JOSE WEIRICH representado(a) por ADRIANA CORRÊA DA SILVA Vistos e etc. 1. Cuida-se de ação de execução em que a parte Exequente pugna pelo acionamento do sistema SNIPER. Vieram conclusos. 2. Compete ao Magistrado zelar pela efetividade processual implementando, através dos instrumentos disponíveis, os meios para que sejam alcançados os fins a que se destina o processo. Dessa feita, o art. 139, IV, fixa como dever de o Juiz implementar as medidas ao seu alcance para assegurar o cumprimento das ordens judiciais, obrigação a ser lida sob a ótica do processo colaborativo, em que as partes e a autoridade judicial devem implementar esforços mútuos tendentes a efetivar as medidas de cunho satisfativo, com a celeridade necessária. No caso dos autos, o pedido deduzido pela autora vai ao encontro das disposições aqui citadas, haja vista que a ferramenta SNIPER se mostra efetiva na localização de bens e ativos financeiros, através do cruzamento de dados de diferentes bases de informações, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas. Além disso, as informações disponíveis no sitio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/) dão conta que o acesso ao sistema SNIPER permite o cumprimento da ordem judicial com maior agilidade, assegurando a efetividade processual eis que acessa os dados de diversos órgãos simultaneamente. Enfim, a providência não reúne custos ao Poder Judiciário, o que igualmente assegura a economicidade do processo. Nessa toada, ponderando os elementos aqui apresentados, acolho o pedido da parte, a fim de determinar que a Secretaria Judicial realize busca de ativos financeiros e outros vínculos e relacionamentos mantidos pela parte promovida junto ao sistema SNIPER, adotando as providências contidas na portaria delegatória de atos em vigor neste Juízo. Com a resposta, ouça-se a parte autora. Prazo 05 dias. 3. Não identificados outros bens passíveis de penhora, e/ou não havendo requerimento por parte do exequente, desde já determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 ano, com fulcro no art. 921, § 1º do CPC. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem apresentação de bens passíveis de penhora, arquivem-se os autos, nos termos do art. 921, §2º, do CPC. Consigne-se que a execução prosseguirá normalmente, desde que apresentados bens passíveis de penhora ou diligências para tal fim (art. 921, §3º, CPC). Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, 19 de fevereiro de 2026. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

06/03/2026, 00:00

03/10/2025, 00:00

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007059-27.2010.8.16.0112. exequente: [...] II - indicar: a) a espécie de execução de sua preferência, quando por mais de um modo puder ser realizada; b) os nomes completos do exequente e do executado e seus números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica; c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível. [...] Assim, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007059-27.2010.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$74.591,74 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ESPÓLIO DE MARCOS JOSÉ WEIRICH representado(a) por ADRIANA CORRÊA DA SILVA Vistos e examinados. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por BANCO DO BRASIL S/A em face de ESPÓLIO DE MARCOS JOSÉ WEIRICH. O exequente pugna pela aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça ante a ausência de indicação do paradeiro do veículo (mov. 303.1). Vieram os autos conclusos. Decido. Indefiro o pedido, tendo em vista que para a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, se mostra necessária prévia advertência do executado acerca de tal encargo antes de gravar-lhe o ônus. Senão, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA PRÉVIA. DECISÃO REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que impôs multa à Construtora Conforto Eireli por ato atentatório à dignidade da justiça, em razão da ausência de indicação de bens passíveis de penhora e pela falta de iniciativa para pagamento de dívida em execução que tramita há mais de três anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça deve ser afastada em razão da ausência de advertência prévia à parte executada sobre a possibilidade de se impor a penalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte executada não foi previamente e expressamente advertida sobre a possibilidade de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme previsto pelo art. 772, II, do CPC. A ausência de advertência prévia impede a aplicação da multa prevista no art. 774 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de Instrumento conhecido e provido para afastar a multa cominada.Tese de julgamento: “1. A ausência de advertência prévia à parte sobre a possibilidade de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme disposto no art. 772, II, do Código de Processo Civil, impede a imposição da penalidade.” [...] (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0089016-07.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 04.02.2025). Destacado. Trata-se, pois, de assistir à eficácia dos princípios da ampla defesa e não surpresa, contemplados nos artigos 9° e 10, ambos do Código de Processo Civil, indispensáveis nas ações executivas. No caso dos autos, verifico que tal advertência não fora anunciada, ou, sequer, houve pronunciamento judicial acerca da indicação do veículo. Ademais, ao mov. 300.1 houve manifestação do patrono do executado informando desconhecer o paradeiro do veículo. Guiando-se pelo princípio da boa-fé processual, tenho por tomar as alegações formuladas pelo Sr. Advogado como verdadeiras até que sobrevenham fundamentos críveis, oferecidos pela parte contrária, de atuação com desígnio de ocultar ou bens ou a má-fé do executado. Por derradeiro, o patrono sugere intimação pessoal da parte executada. Contudo, incabível, eis que, a teor dos artigos 524 e 798, ambos do CPC, compete ao exequente adotar as diligências necessárias para localização dos bens passíveis de penhora. Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao intime-se o exequente quanto ao prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007059-27.2010.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007059-27.2010.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$74.591,74 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ESPÓLIO DE MARCOS JOSÉ WEIRICH representado(a) por ADRIANA CORRÊA DA SILVA Vistos e examinados. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por BANCO DO BRASIL S/A em face de ESPÓLIO DE MARCOS JOSÉ WEIRICH. Ao mov. 135.1 foi apresentada exceção de pré-executividade em que o executado sustentou que a dívida exequenda já estava quitada, além de alegar a ocorrência de novação da dívida em virtude de acordo entabulado e homologado no curso dessa demanda. A decisão de mov. 142.1 rejeitou a exceção apresentada, cuja decisão foi recorrida pelo executado. Em grau recursal, a rejeição da exceção de pré-executividade foi mantida, deixando o e. TJPR de analisar a alegação de novação por não ter sido abordada pelo juízo a quo (0054263-29.2021.8.16.0000 AI). Ao mov. 191.1 o executado pugnou pela apreciação do pedido de reconhecimento de novação. Vieram-me conclusos. Fundamento e decido. 2. De início, deve-se destacar que a nominada "Exceção de Pré-Executividade" é criação doutrinária voltada à consagração do princípio da menor onerosidade para o devedor, possibilitando que este se oponha à execução nos próprios autos, sem a necessidade do ajuizamento de embargos à execução. Entretanto, consoante reiterado posicionamento jurisprudencial, tal peça defensiva é cabível apenas e tão somente para a discussão de matérias de ordem pública, passíveis de cognição judicial de ofício, teoricamente capazes de levar a própria execução ao insucesso, diante da presença de nulidade absoluta evidente. No caso dos autos, alega o executado que o acordo pactuado pelas partes em 14/12/2012 (fls. 181/188 de mov. 1.1) resultou em novação da dívida, da qual decorreu a quitação do título originariamente executado, o que foi substituído pelo novo débito resultante do acordo. Todavia, razão não lhe assiste. Compulsando os autos, noto que do título originalmente trazido à execução, consta a informação expressa de que a repactuação não importará em novação, senão vejamos (fl. 43 de mov. 1.1, sem grifos no original): Informação esta também consignada no acordo entabulado (fl. 183 de mov. 1.1, sem grifos no original): Ademais, a despeito do que alega o executado, a repactuação homologada nestes autos não resultou na quitação do contrato originário, uma vez que no próprio acordo, em seu item “2. DA CONFISSÃO” o executado reconheceu a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito indicado na petição inicial, sendo que em nenhum momento há menção à quitação deste débito, mas tão somente o ajuste do saldo devedor e a prorrogação de parcelas, conforme se observa nos termos do contrato nos itens “3. AJUSTE” e “4. DA PRORROGAÇÃO DE PARCELA”. Para além das expressas previsões insculpidas nos contratos firmados pelo executado, consigno que a jurisprudência dos tribunais caminha em igual sentido, reconhecendo que a novação não pode ser presumida, não sendo verificada a sua ocorrência em acordos e repactuações, quando não há expressa previsão, conforme se observa no julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TRANSAÇÃO, PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA REFERENTE A CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE, COM EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE ÂNIMO DE NOVAR E SUBSTITUIÇÃO DA NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. INVIABILIDADE DE SE COGITAR EM NOVAÇÃO OBJETIVA. DIRIGISMO CONTRATUAL, PARA MODIFICAÇÃO DO PRÓPRIO CONTEÚDO DA AVENÇA, A ATINGIR A ECONOMIA DO CONTRATO. INVIABILIDADE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, ALHEIA ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DAS SUCESSIVAS OPERAÇÕES PACTUADAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os requisitos essenciais à configuração da novação são: a intenção de novar, a preexistência de obrigação e a criação de nova obrigação, podendo também ser reconhecida, em razão da evidente incompatibilidade da nova obrigação com a anterior. Com efeito, em regra, a renegociação de dívida, com, v.g., prorrogação do prazo para pagamento, redução dos encargos futuros e apresentação de novas garantias, tem, apenas, o efeito de roborar a obrigação, sem nová-la (arts. 361 do CC/2002 e 1.000 do CC/1916). 2. Em não havendo ânimo de novar e substituição da natureza da obrigação de pagar ao banco o capital originariamente emprestado acrescido dos encargos financeiros, é inviável falar em novação objetiva quando o banco e o devedor firmarem confissão e renegociação de dívida existente, mesmo que implique o prolongamento, a redução dos encargos pactuados, a apresentação de novas garantias, a modificação da taxa de juros, a concessão de prazo de carência, ou a redução do débito. 3. A segurança das relações jurídicas depende da lealdade, da confiança recíproca, da efetividade dos negócios jurídicos, da coerência e clarividência dos direitos e deveres. Por isso, a autora não pode, ao ser beneficiada pela renegociação, reconhecidamente mais vantajosa, de forma unilateral, tentar modificar/desconsiderar as cláusulas pactuadas, devendo, pois, obedecer ao que fora estabelecido, por acordo de vontades. 4. É incontroverso que não houve novação, mas sucessivas operações, em virtude de renegociação da mesma dívida, que, pois, devem se submeter ao regime próprio e às respectivas cláusulas, não cabendo, à míngua de pactuação nesse sentido, fazer retroagir o regime da cédula de crédito comercial. Em suma, a operação contábil, para cálculo do débito, deve ser feita à luz do regime jurídico das operações e cláusulas contratuais que disciplinavam cada período, para que se possa aferir eventual vício e/ou excesso de execução. 5. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1231373 MT 2010/0223606-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 07/02/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2017) (grifou-se) E em alinho à Corte Cidadã, também a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NOVAÇÃO. NÃO OBSERVADA. RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA NOVAÇÃO. ANIMUS NOVANDI. NÃO VERIFICADO. CLÁUSULA EXPRESSA QUE AFASTA TAL HIPÓTESE. ART. 361 DO CC. INCIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0044883-71.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 18.03.2022) (grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM GARANTIA REAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA – TERMOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADOS ENTRE AS PARTES QUE NÃO CONFIGURAM NOVAÇÃO – AUSÊNCIA DE ANIMUS NOVANDI – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – REVISÃO INVIÁVEL EM RAZÃO DO ACORDO JUDICIAL FORMALIZADO – POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - O termo de confissão de dívida é uma forma segura em que as partes reconhecem obrigações diversas. No caso dos autos, foi reconhecido que os ora Agravantes eram devedores de determinada quantia e se comprometiam a pagar o valor de forma parcelada. Já a novação ocorre quando as partes, com animus novandi, extinguem a dívida anterior em criam uma nova dívida, conforme estabelece o artigo 360 do Código Civil. 2 - O artigo 835 do CPC prevê que a penhora deve observar, preferencialmente a ordem estabelecida naquele dispositivo e não obrigatoriamente. Ademais, execução se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC), de forma que pode ele preferir a satisfação do débito por outros meios. (TJPR - 4ª C.Cível - 0043531-86.2021.8.16.0000 - Colorado - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 28.03.2022) (grifou-se) Destarte, não havendo nos termos do acordo firmado entre as partes qualquer indicação de animus novandi, nada mencionando acerca da quitação da dívida originária, mas tão somente de ajustes e prorrogações, além da expressa menção ao fato de que tal negociação não importaria em novação, de rigor a rejeição da exceção de pré-executividade neste ponto. 3. Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de mov. 135.1, devendo a execução prosseguir em seus ulteriores termos. 4. Observo, ainda, que a citação expedida ao mov. 216.1 foi direcionada à pessoa de ADRIANA CORRÊA DA SILVA, sendo que a citação deveria ser do ESPÓLIO DE MARCOS JOSÉ WEIRICH, representado pela inventariante ADRIANA. Assim, para evitar futura alegação de nulidade, DETERMINO a expedição de nova citação da forma escorreita. 5. Preclusa esta decisão, ao exequente para que dê prosseguimento ao feito. 6. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0007059-27.2010.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007059-27.2010.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$74.591,74 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ESPÓLIO DE MARCOS JOSÉ WEIRICH representado(a) por ADRIANA CORRÊA DA SILVA DESPACHO Devolvo os autos, excepcionalmente sem impulso oficial, em razão da minha promoção ao cargo de Juíza de Direito Substituta da 1ª Seção Judiciária da Comarca de entrância final da Região Metropolitana de Curitiba, conforme Decreto Judiciário nº 545/2023–DM, veiculado no Diário da Justiça nº 3496, de 17/08/2023. Nestes 3 anos e 4 meses de efetiva prestação jurisdicional à Comarca de Marechal Cândido Rondon (já subtraídas as licenças-maternidade por mim usufruídas), foram proferidos 37.477 pronunciamentos judiciais, sendo 5.774 sentenças, 22.966 decisões e 8.737 despachos, uma média de 11.243 pronuncimentos/ano. Aproveito a oportunidade para registrar meu profundo agradecimento: Aos Juízes e Juízas de Direito titulares e Juízes Substitutos desta Comarca, com os quais tive não só uma relação de colegas de trabalho, mas nutro profunda amizade e admiração; À Sônia Cristina Pratas, Escrivã da Vara Cível, pessoa que admiro pelo empenho em seu labor, realizado com muito esmero e dedicação, energia esta que se reflete nos empregados da Unidade Cível, sempre atentos e zelosos nas suas funções; Aos demais servidores do fórum que nos auxiliaram nesta Jornada, Secretários de Direção, Oficiais de Justiça, estagiários, técnicos e terceirizados desta Casa de Justiça, por todo apoio, dedicação e valiosa contribuição; Aos advogados e advogadas e membros do Ministério Público, cuja relação sempre foi de muito respeito e partilha de inestimável conhecimento jurídico, reservo aqui o meu respeito e agradecimento; À minha equipe de assessoria do Gabinete Cível de Marechal Cândido Rondon, que sempre compreendeu meu direcionamento e trabalhou arduamente para tentar vencer a volumosa conclusão direcionada a esta magistrada, sempre com muita responsabilidade e visando, dentro do possível, atender ao jurisdicionado com a prestação mais célere e eficaz; Por fim, à toda a comunidade de Marechal Cândido Rondon, pelo acolhimento neste período em que aqui vivi, residi e fui feliz! A todos, muito obrigado! Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. JULIANA CUNHA DE OLIVEIRA DOMINGUES Juíza de Direito

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007059-27.2010.8.16.0112 Considerando o término da minha designação para atuar na Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Marechal Cândido Rondon, bem como o fato de não ter sido possível a análise do presente feito neste prazo, devido, sobretudo, ao acúmulo involuntário de processos conclusos a este magistrado substituto, entendo necessária a restituição dos autos, excepcionalmente, sem manifestação. Ressalto, por oportuno, que não desconheço o teor do art. 2º, § 3º, do Decreto Judiciário nº 21/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o qual veda aos Juízes Substitutos restituir sem manifestação qualquer dos feitos que lhe tenham sido conclusos no período da substituição. Ocorre que, no caso deste Juízo em especial, entendo que esta disposição deve ser interpretada em conjunto com o § 1º do mesmo artigo, segundo o qual, quando no exercício da substituição, incumbe ao Juiz Substituto receber somente os feitos conclusos no período da designação. Ocorre que, na presente substituição, diante do longo período de afastamento da douta Juíza Titular e do notório acúmulo de feitos conclusos na data de sua saída, recebi, além da conclusão diária, aqueles processos que estavam conclusos quando do afastamento. Tal medida foi necessária como forma de prestigiar, dentro das possibilidades, a prestação jurisdicional mais célere e evitar a paralisação de feitos por período demasiado, até o término do afastamento. Neste contexto, importante deixar registrado que recebi, no período de 26/09/2022 a 28/04/2023, o total de 10.137 conclusões, das quais 8.587 tiveram o devido pronunciamento judicial (84,71% do total), e que dos mais de 1.500 processos conclusos atualmente, somente 30% serão devolvidos. Assim, com base no acima exposto, devolvo os autos ao Cartório para que seja efetuada a conclusão à Dra. Juliana Cunha de Oliveira Domingues, Juíza Titular da Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Marechal Cândido Rondon. A devolução dos feitos ainda pendentes será feita da conclusão mais antiga para a mais nova, e assim deverão ser remetidos para a Juíza Titular, em sequência semelhante, de forma a respeitar a ordem cronológica preferencial prevista no artigo 12 do Código de Processo Civil. Diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz Substituto

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007059-27.2010.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007059-27.2010.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$74.591,74 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): MARCOS JOSÉ WEIRICH Vistos, etc. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de MARCOS JOSÉ WEIRICH Após bloqueio de valores por meio do Sistema Bacenjud, o executado se manifestou acerca da impenhorabilidade dos valores, sob o argumento de que apesar dos valores estarem depositados em conta corrente, a impenhorabilidade das quantias depositadas em poupança, até o limite de quarenta salários mínimos, incide também quanto aos valores que eventualmente estejam depositados em outras modalidades de aplicações financeiras (mov. 134.1). Em respeito ao contraditório, intimado para se manifestar, o exequente pugnou pela manutenção do bloqueio de valores em razão de denotar a existência de valores remanescentes que perderiam a natureza salarial e, subsidiariamente, a penhora do montante de 30% da quantia bloqueada (mov. 145.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Quanto à impenhorabilidade dos valores depositados em conta corrente em razão destes não ultrapassarem o montante de 40 (quarenta) salários mínimos, tem-se que embora tal comando tenho sido mitigado pela jurisprudência, após o julgamento do REsp 1.340.120/SP no qual decidiu-se pelo reconhecimento da impenhorabilidade da quantia de quarenta salários mínimos poupada seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, deve-se atentar a real intenção do legislador ao elaborar a norma, qual seja, assegurar às pessoas um mínimo de reserva financeira, suficiente para atender a possíveis contratempos da vida. Contudo, tal ocorrência não se verifica no caso dos autos. Isso porque, além de estarem depositados em conta corrente, o executado não comprovou que os valores não se encontram destinados à poupança ou melhor, a reserva de fundos e investimentos, na medida que se quer trouxe aos autos extratos bancários a fim de demonstrar a inexistência de circulação regular de valores. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATOS. NATUREZA IMPENHORÁVEL NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO EXECUTADO NOS TERMOS DO ART. 854, § 3º, I, DO CPC. 1. Os valores depositados em conta poupança, corrente ou em fundo de investimento poupados (reserva financeira), inferiores a 40 salários-mínimos, são impenhoráveis, nos termos do art. 833, X, e § 2º do CPC, segundo iterativa jurisprudência do STJ e do TJPR. 2. Não demonstrada a natureza de reserva dos valores depositados em conta corrente, cujo ônus incumbe ao executado (CPC, art. 154, § 3º, I), impõe-se a rejeição da tese de impenhorabilidade. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0045982-21.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 14.06.2021) Assim, não demonstrada a natureza de reserva dos valores depositados em conta corrente, cujo ônus incumbe à parte executada, impõe-se a rejeição da tese de impenhorabilidade. 3. Desta feita, rejeito a impenhorabilidade arguida pelo executado e, por conseguinte, determino a manutenção do bloqueio dos valores. 4. Intime-se o exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. JULIANA CUNHA DE OLIVEIRA DOMINGUES Juíza de Direito

09/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007059-27.2010.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007059-27.2010.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$74.591,74 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): MARCOS JOSÉ WEIRICH Vistos, etc. 1. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade (mov. 135.1), em que se alega que o título executivo executado já foi quitado, com pedido liminar de apensamento e suspensão da execução. Vieram conclusos. DECIDO. 2. Inicialmente cumpre salientar que a nominada "Exceção de Pré-Executividade" é criação doutrinária voltada à consagração do princípio da menor onerosidade para o devedor, que deve sempre estar em mira no procedimento executivo. Entretanto, consoante reiterado posicionamento jurisprudencial, tal peça defensiva é cabível apenas e tão somente para a discussão de matérias de ordem pública, passíveis de cognição judicial de ofício, teoricamente capazes de levar a própria execução ao insucesso, diante da presença de nulidade absoluta evidente. No presente caso a parte executada alega que o valor exequendo já foi quitado, inexistindo razão para prosseguimento da demanda. Ocorre que referida alegação busca tão somente rediscutir matéria que já foi apreciada por este juízo ao mov. 75.1 e, também, em grau recursal pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (acórdão ao mov. 101.1), sendo que em ambos os casos não se reconheceu o alegado adimplemento, determinando o prosseguimento da execução, conforme verifica-se no acórdão do julgado retro: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO – INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA - ALEGAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO POR TER HAVIDO A QUITAÇÃO DOS DÉBITOS, EM QUE FORAM SENDO PAGOS DE FORMA UNIFICADA EM FAVOR DO CREDOR, DE CONFORMIDADE COM OS ACORDOS HOMOLOGADOS, TENDO HAVIDO ESSA INFORMAÇÃO APENAS COM RELAÇÃO A UMA EXECUÇÃO, DEVENDO HAVER ESSE RECONHECIMENTO – NÃO CONSTATAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO EXECUTADO DA OCORRÊNCIA DO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO, CUJOS COMPROVANTES EXISTENTES NO PROCESSO EXECUTIVO EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE, DO QUAL NÃO TERIA HAVIDO DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO COM RELAÇÃO A ULTIMA PARCELA DO ACORDO ADITADO EXISTENTE ENTRE AS PARTES – DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO PERTINENTE AO EXECUTADO – QUITAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (grifou-se) 3. Ante o exposto, REJEITO, de plano, a Exceção de Pré-Executividade, devendo prosseguir-se a execução em seus ulteriores termos. 4. Diante da petição de alegação de impenhorabilidade ao mov. 134.1, INTIME-SE o exequente para que se manifeste acerca da arguição, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Com a manifestação do exequente ou transcurso do prazo, conclusos para apreciação da impenhorabilidade. 6. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, data do sistema. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

06/08/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 388) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (15/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 372) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (05/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 374) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (05/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 365) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 357) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(382)

Todos os documentos(32)