Procedimento Comum Cível 0039907-68.2018.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0039907-68.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0039907-68.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039907-68.2018.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$222.831,01 Autor(s): MASSA FALIDA DE GUIMATRA S/A INDUSTRIA E COMERCIO Réu(s): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO 1. Trata-se de procedimento de liquidação de sentença envolvendo Massa Falida de Guimatra S/A Indústria e Comércio e o Banco Bradesco S/A. 2. Em primeiro lugar, admito a inserção dos extratos juntados ao mov. 154.4/154.14, uma vez que, conforme jurisprudência pátria, é possível a juntada de novos documentos após a inicial e a defesa, desde que relativos a fatos alegados anteriormente, obedecido o contraditório e inexistente má-fé da parte, consubstanciada na tentativa de surpreender o adversário. Sobre o assunto, os seguintes precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE APELAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE FATO NÃO SUSCITADO NO MOMENTO OPORTUNO. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO. JUÍZO DE CONTROLE E DE REVISÃO. [...] 2. Outrossim, trata-se de um juízo de controle e de revisão, admitindo-se a juntada de novos documentos desde que seja para comprovar fatos anteriormente alegados, obedecido o contraditório e ausente a má fé. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 294.057/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 24/09/2013 “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE DOCUMENTO COM A APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 397 DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte tem admitido a juntada de documentos que não os produzidos após a inicial e a contestação, em outras fases do processo, até mesmo na via recursal, desde que respeitado o contraditório e ausente a má-fé. 2. Não é absoluta a exigência de juntar documentos na inicial ou na contestação. A juntada de documentos em sede de apelação é possível, tendo a outra parte a oportunidade de sobre eles manifestar-se em contra-razões. [...] 3. Recurso especial desprovido.” (REsp 780.396/PB, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23 /10/2007, DJ 19/11/2007, p. 188). “APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE E CONTRATO DE CÂMBIO 1. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. 2. PRESCRIÇÃO. PRAZO ORDINÁRIO. 3. PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE. 4. CONTRATO DE CÂMBIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO VERIFICADA. 5. CONTRATO DE CONTA CORRENTE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXCLUSÃO. 1. De acordo com o entendimento majoritário da jurisprudência é lícito às partes juntarem documentos aos autos em qualquer tempo, desde que tenha sido observado o princípio do contraditório, do que se conclui que não há qualquer violação ao art. 396 do CPC com a ”juntada de documentos após a réplica. [...] (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 700920-1 - Foz do Iguaçu - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - Unânime - J. 13.10.2010) E, no caso, como foram respeitados os pressupostos, eis que os novos documentos se destinam a recalcular as operações conforme determinado na sentença (mov. 60.1 e 75.1), com pleno exercício do contraditório (mov. 157.1), admito sua inserção. Quanto à alegação de litigância de má-fé formulada pela autora, cumpre destacar que sua configuração exige demonstração inequívoca de conduta dolosa, voltada à alteração da verdade dos fatos ou à prática de atos processuais manifestamente protelatórios ou prejudiciais. No caso concreto, não se vislumbram elementos que evidenciem a intenção de prejudicar o adversário, eis que a apresentação dos extratos bancários na fase de liquidação, embora tardia, pode ser atribuída a dificuldades operacionais ou administrativas da instituição financeira, não sendo possível concluir pela existência de omissão deliberada voltada a frustrar o contraditório ou a alterar o resultado da demanda. 3. Por sua vez, considerando que a proposta inicial de honorários foi apresentada com base nos documentos até então acostados, a juntada dos novos extratos demandará maior tempo e trabalho do perito, ficando desde já autorizada a majoração dos honorários, cujo acréscimo deverá ser suportado pelo banco réu nos termos do princípio da causalidade. 4. Intime-se o perito para apresentar proposta de honorários e efetuado o depósito pela instituição financeira, encaminhem-se os autos ao expert para que promova a reconstituição da operação, observados os parâmetros definidos em sentença. 5. Com o laudo, colha-se manifestação das partes, em 15 (quinze) dias, com a ressalva de que eventual impugnação deverá indicar precisamente os eventuais equívocos existentes no cálculo, observado que os critérios definidos não comportam rediscussão neste grau de jurisdição. 6. Desde já, rejeito a impugnação apresentada pelo banco quanto ao período de apuração. Isso porque como reconhecido na sentença, ainda que o pedido inicial tenha abrangido o intervalo de 1990 a 2010, a movimentação da conta nº 52310-01 ocorreu entre os anos de 1993 e 1995, sendo este o período objeto da perícia realizada nos autos de prestação de contas. Assim, para fins de exclusão da capitalização de juros, o intervalo restou delimitado, e não há extrapolação nos cálculos apresentados pelo perito. 7. Em seu tempo, voltem conclusos. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

10/10/2025, 00:00

08/11/2024, 00:00

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0039907-68.2018.8.16.0021/1 Recurso: 0039907-68.2018.8.16.0021 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Requerente(s): BANCO BRADESCO S/A Requerido(s): MASSA FALIDA DE GUIMATRA S/A INDUSTRIA E COMERCIO O recurso especial não pode ser admitido, ante a inexistência de prova da sua tempestividade. Verifica-se que a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, conforme dispõe o artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil, a suspensão do expediente nas repartições judiciárias do Estado do Paraná no dia 17.12.2021, prevista no artigo 2º do Decreto Judiciário nº 642/2021. Portanto, a petição recursal juntada em 28.01.2022 está intempestiva. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "(...) a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende que dele conheça este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública." (AgInt no REsp 1.686.469/AM, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 27.3.2018). Ainda, nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO NA INTERPOSIÇÃO DO APELO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.003 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em virtude de determinação expressa no atual Código de Processo Civil, a jurisprudência do STJ é no sentido de que eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, deve ser comprovada, durante a interposição do recurso, no Tribunal de origem. 2. Na hipótese dos autos, não houve comprovação, por documento idôneo, quando da interposição do Recurso Especial, de que foram suspensos os prazos processuais no Tribunal de origem nas datas apontadas pela agravante, razão por que não há como alterar a decisão agravada. 3. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que 'a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou ainda a certidão de tempestividade expedida por servidor na instância de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, ou seja, aportados os autos neste Sodalício, é imprescindível nova análise dos pressupostos recursais' (EDcl no AgInt no REsp 1.702.212/ES, Rel. Ministro Felix Fischer, DJe de 21.3.2018). 4. Ausente a demonstração da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. 5. Agravo Interno não provido." (AgInt no AREsp 1621655/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 26/05/2020) Ressalta-se ainda, que a contagem de prazos realizada pelo Sistema Projudi tem caráter meramente auxiliar, incumbindo às partes e seus procuradores zelar pela tempestividade de suas manifestações. Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR-73E

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0039907-68.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039907-68.2018.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$222.831,01 Autor(s): MASSA FALIDA DE GUIMATRA S/A INDUSTRIA E COMERCIO Réu(s): BANCO BRADESCO S/A SENTEÇA 1. Trata-se de embargos de declaração (mov. 65.1) opostos por Massa Falida de Guimatra S/A Industria e Comercio em face da sentença de mov. 60.1, nos quais alega, em síntese, obscuridade no provimento no que se refere a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Instada, a parte adversa manifestou discordância com o pedido, eis que “deve ocorrer a contar da citação desse processo e não de outro, pois a eventual condenação ocorreu nesse processo. “ É o relatório. Decido. 2.Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e se destinam a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material existente na decisão embargada, conforme art. 1.022, do Código de Processo Civil. No caso, sobressai obscuridade suscetível de suprimento, eis que apesar de constar na petição inicial o requerimento do autor para que juros moratórios de 1% fossem contabilizados a partir da citação na ação de prestação de contas (13/07/2011), conforme pedido constante no mov. 1.1, item ‘g, a sentença somente fixou que os juros deveriam contar a partir da citação, sem especificar se o marco se refere ao ato de convocação processual da ação antecedente ou deste feito. Contudo, no mérito, o pedido da autora não merece provimento. Isso porque a ação de prestação de contas não se presta à revisão contratual, sendo que o provimento exarado nos autos de prestação de contas nº. 0025216-30.2010.8.16.0021 somente restringiu-se a jugar boas as contas da ré, esclarecendo, inclusive, este Magistrado que: “Vencida essa questão, verifica-se que na impugnação as contas a parte autora alega a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada, impossibilidade de capitalização mensal, bem como da cobrança de tarifas bancárias e outros encargos no contrato de conta corrente. No entanto, conforme recente entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça, a substituição de juros ou exclusão de capitalização e tarifas, sob o pretexto de que não existe prova da contratação, caracteriza revisão do contrato, incompatível com a ação de prestação de contas: [...]” Outrossim, nos autos de prestação de contas 0025217-15.2010.8.16.0021, houve a extinção do processo sem julgamento de mérito, por ausência de interesse de agir e inépcia da inicial. Logo, na ação antecedente o réu não foi compelido a cumprir alguma obrigação referente a exclusão de cláusulas abusivas. Deste modo, o provimento deve ser esclarecido e complementado, somete para definir a incidência de: “[...] juros de mora de 1%, a partir da citação operada nos presentes autos, até o efetivo pagamento [...]” 3.Em face do exposto, conheço e acolho os embargos de declaração opostos, suprimindo a obscuridade, sem modificação do julgado. P.R.I. 4.Anote-se a interposição do recurso de apelação (mov. 68.1). 5.Intime-se a parte recorrida para, em 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões (art. 1.010, § 1º, do CPC). Caso as contrarrazões contenham matéria preliminar, colha-se manifestação do recorrente, em 15 (quinze) dias (art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil). 6.Oportunamente, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, inclusive para exame de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3 º, do CPC). Int. Dil. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. Phellipe Muller Juiz de Direito

03/03/2021, 00:00

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