Execução Fiscal 0002794-42.2015.8.16.0100 - TJPR

Execução Fiscal 0002794-42.2015.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - SENTENÇA EMBARGOS INFRINGENTES O Município de Jaguariaíva, nos termos do artigo 34, §2º, da Lei n. 6.830/80, interpôs EMBARGOS INFRINGENTES, por meios dos quais ataca a sentença que declarou a prescrição direta da presente execução fiscal, requerendo seja alterado o decisum para que tenha seguimento a ação. Dispensado o contraditório, pois, desde já, vislumbro a impossibilidade de atribuir efeito infringente aos embargos, dada a correção da sentença. Decido. De fato, a prescrição direta ocorreu in casu. Conforme fundamentação da sentença, desde o vencimento dos tributos que são objeto da cobrança executiva, até a data em que prolatado o decisum, não ocorrera a decisão inicial determinando a citação, o que, segundo o artigo 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional, é causa interruptiva da prescrição direta. Não se descura que a interrupção da prescrição, quando operada com a decisão que recebe a inicial, retroage à data da propositura da ação. Todavia, somente terá este efeito quando o feito não tenha tido andamento prejudicado por culpa ou desídia do exequente. Aplica-se, por analogia, o artigo 240, e seus parágrafos, do CPC: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. A Súmula 106 do STJ não se aplica à situação posta a julgamento, em absoluto. Isso porque a demora para o recebimento da ação não se deu por motivos inerentes aos mecanismos da justiça, mas sim pela recalcitrância do exequente no cumprimento das determinações judiciais. Esta togada tem entendimento formado no sentido da dispensa da comprovação de notificação do lançamento de IPTU e ISS, bem como de taxas, a fim de que seja recebida a inicial de execução fiscal, uma vez que a Lei n. 6.830/80 apenas exige a Certidão de Dívida Ativa, a qual possui presunção de certeza e liquidez. Não era este o entendimento do antigo magistrado que esteve em atuação nesta execução fiscal, que exigiu a emenda mediante a comprovação da notificação e/ou individualização do imóvel. Referido decisum jamais foi alvo de recurso pela Fazenda Pública, A rigor, para além da divergência acima, destaco que o entendimento do magistrado que atuou no feito não se coaduna com o desta magistrada também quanto à providência processual a ocorrer após a não realização da emenda pela parte. Isso porque embora tenha sido autorizada a suspensão do processo em caso de omissão da emenda, no entender desta togada, ante a falta de documento que aquele considerava essencial para o deslinde da ação, providência cabível diante de sua não apresentação ao juízo seria o indeferimento da inicial, com a consequente extinção do feito. É o que dispõem os artigos 320, 321 e 330 do CPC/2015, que reproduziram o que dispunham os artigos 283, 284 e 295 do CPC/1973: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. In casu, observo que o feito permaneceu paralisado após a Fazenda Pública requerer sua suspensão por prazo demasiado, não dando meios para que este Juízo deflagrasse o início dos atos executivos. Assim, não há que se falar na regra da retroatividade, que não é absoluta, e, no caso, não merece ser aplicada. Ainda, merece relevo o fato de que a prescrição direta pode ser declarada de ofício pelo juiz da causa, dispensando-se a prévia oitiva da Fazenda Pública. No mais, observo que a sentença está devidamente motivada e observa os marcos para a contagem da prescrição direta, conforme a legislação tributária em vigor. Por fim, quanto à condenação em custas processuais, seja porque a Lei n. 6.830/80, por sua natureza de lei federal, não pode estabelecer isenção de tributos estaduais (vedação da isenção heterônoma), seja porque o Cartório da Vara da Fazenda Pública desta Comarca é de natureza privada, a condenação das custas processuais se impõe. Nesse sentido é remansosa a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná [1]. E nem se alegue a aplicabilidade do IRDR tema 31 do TJPR. Não de descura que recentemente foi alterado o art. 921, § 5º, do CPC pela Lei n. 14.95/2021, que dispensou ambas as partes dos ônus sucumbenciais nos casos de extinção da ação pela declaração da prescrição intercorrente. No Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0028827-05.2020.8.16.0000 o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reconheceu a aplicabilidade subsidiária do referido artigo às execuções fiscais em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a égide na norma superada (artigo 14, do CPC). Como se observa, referido dispositivo aplica-se APENAS AOS CASOS DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, que não é a hipótese dos autos. Pelo exposto, RECEBO os presentes Embargos Infringentes, mas os REJEITO, haja vista inexistir vício na sentença que mereça reparo por este Juízo. Publicada. Registrada. Intime(m)-se. Jaguariaíva, data e hora de inclusão no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito ___________________________ [1] TJPR, TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1661154-8: “O órgão fazendário está dispensado do adiantamento das custas processuais, mas, ao final, quando vencido, responde pelas despesas, integralmente. O art. 39 da Lei de Execução Fiscal (lei federal) não prevê isenção tributária, apenas desobriga quanto ao pagamento antecipado das despesas dos atos processuais no transcorrer do processo. No final, se vencida, responde pelas custas, que têm natureza de taxa e que visam a remunerar a prestação dos serviços de movimentação processual, na forma prevista no art. 91 do CPC/15. O entendimento jurisprudencial mais recente das Câmaras de Direito Tributário deste Tribunal evoluiu para estabelecer que as Fazendas Públicas Municipais e o Estado do Paraná estão obrigados ao pagamento das custas processuais quando sucumbentes na demanda judicial ou em caso de desistência. A Constituição Federal, no art. 151, III, prevê a chamada vedação à concessão de isenção heterônoma, assim determinando: "Art. 151. É vedado à União: (...) III- instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios." Por consequência, a União não pode conceder, por meio de Lei Federal (Lei nº 6.830/80), a isenção de tributo que não é de sua competência. Destaco o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEF. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À ISENÇÃO HETERÔNOMA. UNIÃO QUE NÃO PODE ISENTAR O MUNICÍPIO DO PAGAMENTO DE TRIBUTO ESTADUAL. RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO QUANTO À TAXA JUDICIÁRIA, POR FORÇA DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/32. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - Ap.Civ. 1525484-3 - Rel. Des. Silvio Dias - 2ªCC - Julgado em 12/07/2016) No mesmo sentido: 1607356-8 (Decisão Monocrática) Relator: Sérgio Roberto N Rolanski; Fonte: DJ: 1956; Data Publicação: 25/01/2017.

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002794-42.2015.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0002794-42.2015.8.16.0100 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$126,64 Exequente(s): Município de Jaguariaíva/PR Executado(s): MISAEL SPELINO - EIRELI ME SENTENÇA I – RELATÓRIO O Município de Jaguariaíva, já qualificado nos autos, ajuizou Execução Fiscal em face de Misael Spelino - Eireli Me., por meio da qual persegue a prestação jurisdicional destinada à satisfação de seu crédito tributário, conforme CDAs acostadas junto à proemial (mov. 1.3). Instada a fim de que emendasse a inicial com a notificação do contribuinte (mov. 10.1), a Fazenda Pública requereu suspensões do processo (movs. 13.1 e 14.1; 19.1 e 21.1), bem como a remessa dos autos ao arquivo provisório (movs. 28.1 e 30.1). Desarquivados os autos, o Município foi intimado para se manifestar acerca da prescrição direta (movs. 37.1 e 39), e requereu o prosseguimento do feito com a determinação de citação da parte executada (mov. 40.1). Os autos vieram conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico que a pretensão executória do crédito tributário está fulminada pela prescrição. Dispõe do art. 174 do CTN que a prescrição para a ação de cobrança do crédito tributário conta-se a partir da "data da sua constituição definitiva”. Conjugando-se o art. 174 com o art. 145 do CTN, extrai-se que, uma vez efetuado o lançamento e regularmente notificado o contribuinte, ocorre a constituição definitiva do crédito tributário. Constituído o crédito tributário, haverá interrupção da prescrição direta com o despacho que ordena a citação (artigo 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional). In casu, constam nas CDAs que os vencimentos dos débitos ocorreram em 30.06.2014. Assim, considerando que desde então até a presente data não houve decisão inicial no processo, tendo decorrido mais de cinco anos, é de se concluir estar prescrita a cobrança do crédito tributário, nos termos do artigo 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional. Essa magistrada já ressaltou alhures que não comunga do entendimento dos precedentes togados que estiveram à frente desta Vara da Fazenda Pública que tinham por praxe determinar a apresentação da notificação do contribuinte acerca do lançamento do tributo e, em caso de descumprimento, a providência que se impunha, a pedido do Município, era a suspensão ou arquivamento provisório. Com esse proceder, centenas ou milhares de executivos fiscais afetos ao Município de Jaguariaíva permaneceram paralisados por anos, sem qualquer andamento, mas jamais se viu em qualquer processo insurgência contra a determinação ou, ainda, contra o arquivamento dos autos, seja perante o juízo ad quo, muito menos direcionada ao juízo ad quem. Ora, cabe ao procurador, ao discordar da decisão judicial prolatada no feito munir-se da via recursal adequada, e não requerer a suspensão ou arquivamento do processo por tempo delongado, sem se atentar aos prazos prescricionais. Desse modo, exista ou não error in judicando, o fato é que a Fazenda Pública permaneceu inerte e não tomou as medidas cabíveis à espécie a fim de ver seus processos terem regular seguimento, permitindo sua paralisação por tempo demasiado, não podendo se valer de tal desídia para tentar afastar a prescrição que se operou categoricamente sobre a pretensão manejada nestes autos. De se ressaltar, com veemência, que a providência de suspensão/remessa dos autos ao arquivo provisório foi deferida a partir do pleito fazendário, ou seja, não foi imposta, não havendo que se falar, portanto, em qualquer inércia do Poder Judiciário que implique na aplicação da Súmula 106 do STJ. Por isso, inafastável se concluir pela desídia do credor, que para além de não se valer dos sucedâneos recursais adequados, requereu a suspensão/remessa dos autos ao arquivo provisório, e permitiu, sem qualquer controle, sua postergação por tempo necessário a se reconhecer a prescrição, merecendo extinção a presente ação, de ofício, com a cominação de custas processuais ao exequente. III – DISPOSITIVO Face ao exposto, com fundamento nos artigos 487, II, do Código de Processo Civil e 174 do Código Tributário Nacional, DECLARO A PRESCRIÇÃO da pretensão de cobrança dos créditos tributários inscritos nas CDAs que instruem a inicial. Por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito. Condeno o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, observadas as isenções legais. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, já que ausentes embargos. Deixo de realizar a remessa necessária, tendo em vista o disposto no artigo art. 496, §3º, III, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e da Portaria Judicial n. 4/2018. Publicada. Registrada. Intime(m)-se. Jaguariaíva, data e hora da inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

30/11/2021, 00:00

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