Monitória 0036406-83.2016.8.16.0019 - TJPR

Monitória 0036406-83.2016.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0036406-83.2016.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036406-83.2016.8.16.0019 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$181.231,96 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): Leila Maria Machado Zwaretck SEBASTIAN WOLDANSKI Valmir Marcelo Zwaretck 1. Considerando o decurso de prazo (mov. 534) para manifestação do perito nomeado em mov. 525.1, promovi sua destituição no sistema CAJU/TJPR. Dessa forma, em substituição, por sorteio, nomeio o(a) Perito(a) que segue em anexo. À Secretaria: permita a visibilidade desta decisão, alterando, contudo, o sigilo do anexo para médio, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). 2. Intimem-se as partes para que, querendo, cumpram o disposto no art. 465, § 1º, inciso I, do CPC. 3. Sucessivamente, intime-se o(a) Perito(a) para que, no prazo de cinco dias: a) declare se aceita a nomeação; b) formule sua proposta de honorários; c) apresente cópia atualizada de seu currículo, com comprovação de especialização, caso o mais recente não esteja disponível no CAJU/TJPR; d) indique os meios de contato profissional, especialmente o endereço eletrônico, para o qual serão dirigidas as intimações pessoais. 4. Havendo aceite do encargo, cumpram-se os itens da decisão de mov.501.1 e 507.1, no que for pertinente. 5. Por fim, consigno que os movimentos 529 e 530 foram invalidados porque as partes já tinham apresentados seus quesitos, conforme mov. 504.1 e 511.1. Ponta Grossa, 05 de maio de 2026. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2026, 16:50

Ato ordinatório

29/05/2026, 16:48

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 16:48

Perito

05/05/2026, 16:42

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 01:06

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:29

Confirmada

11/03/2026, 15:09

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 14:54

Ato ordinatório

04/03/2026, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0036406-83.2016.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036406-83.2016.8.16.0019 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$181.231,96 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): Leila Maria Machado Zwaretck SEBASTIAN WOLDANSKI Valmir Marcelo Zwaretck 1. Considerando o declínio do encargo pelo Perito nomeado (mov. 523), promovi sua destituição no sistema CAJU. Dessa forma, em substituição, por sorteio, nomeio o(a) Perito(a) que segue em anexo. À Secretaria: permita a visibilidade desta decisão, alterando, contudo, o sigilo do anexo para médio, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). 2. Intimem-se as partes para que, querendo, cumpram o disposto no art. 465, § 1º, inciso I, do CPC. 3. Sucessivamente, intime-se o(a) Perito(a) para que, no prazo de cinco dias: a) declare se aceita a nomeação; b) formule sua proposta de honorários; c) apresente cópia atualizada de seu currículo, com comprovação de especialização, caso o mais recente não esteja disponível no CAJU/TJPR; d) indique os meios de contato profissional, especialmente o endereço eletrônico, para o qual serão dirigidas as intimações pessoais. 4. Após, cumpram-se os itens da decisão de mov. 507. Ponta Grossa, 28 de novembro de 2025. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

12/12/2025, 00:00

Confirmada

04/12/2025, 00:30

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 07:36

Ato ordinatório

03/12/2025, 07:35

Perito

29/11/2025, 11:15

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0036406-83.2016.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036406-83.2016.8.16.0019 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$181.231,96 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): Leila Maria Machado Zwaretck SEBASTIAN WOLDANSKI Valmir Marcelo Zwaretck 1. Nos termos do artigo 470, inciso I do CPC, indefiro os seguintes quesitos formulados: Pelo Autor (mov. 511.1): Quesitos Fundamentos para o indeferimento 1.14 Trata-se de matéria que demanda juízo jurídico, razão pela qual não se insere no escopo da perícia técnica contábil. Pelo Réu (mov. 504.1): Quesitos Fundamentos para o indeferimento B.3 Trata-se de questão que não necessita de conhecimento técnico do perito. B.13 Trata-se de matéria que demanda juízo jurídico, tratando-se de questão mérito cuja apreciação compete exclusivamente ao Juízo. 2. Os quesitos do Juízo são os seguintes: a) Houve capitalização composta de juros no contrato de conta corrente objeto da demanda, assim entendida como a cobrança de juros sobre juros vencidos e não pagos? Houve previsão expressa para isso? b) Em caso afirmativo, qual a periodicidade da capitalização (mensal, anual, etc.)? c) Todos os créditos pleiteados pelo Autor foram efetivamente liberados pela instituição financeira, com base no contrato original e aditivo? Em caso negativo, quais não foram liberados? d) Houve contratação expressa de pagamento de comissão FGO pelo devedor? A cobrança está de acordo com os parâmetros contratuais? e) Houve vencimento antecipado de parcelas vincendas? Caso positivo: (i) isso ocorreu quando do inadimplemento?; (ii) houve a redução proporcional dos juros vincendos? f) Houve abusividade dos juros remuneratórios conforme a média de mercado para operações de mesma natureza? Considere como abusivos os juros remuneratórios que superam vez e meia a média de mercado. g) No seu demonstrativo de crédito, o credor utilizou a série 20725 do Sistema Gerenciador de Séries Temporais para o cálculo dos juros remuneratórios. Essa série se encontra de acordo com a natureza do crédito fornecido? Conforme seu conhecimento técnico, qual seria a série adequada a ser adotada no caso concreto, caso se reconheça a inadequação da série 20725? h) Consta no demonstrativo de crédito que a comissão de permanência foi calculada com base no FACP (Fator Acumulado de Comissão de Permanência). Qual foi a fonte utilizada pelo credor para obter o FACP, bem como qual é a sua metodologia de cálculo? Há monitoramento pelo BACEN da média de mercado de comissão de permanência? Caso positivo, a FACP se encontra dentro dessa média? i) Efetue o recálculo do saldo devedor na data do laudo, considerando as seguintes hipóteses: conforme as cláusulas contratuais e valores creditados; com o afastamento da capitalização composta de juros, caso não tenha sido expressamente contratada, autorizada a capitalização anual, conforme art. 4º do Dec. 22626/1933;] com o afastamento da capitalização composta de juros, caso não tenha sido expressamente contratada, autorizada a capitalização anual, bem como com a redução dos juros remuneratórios para média de mercado para operações de mesma natureza (caso constatada a abusividade conforme quesito "f") e com o afastamento da aplicação da FACP, substituindo-a pela manutenção dos juros remuneratórios e acrescentando juros moratórios de 1% ao mês. 3. Cumpram-se os itens 5 e 6 da decisão de mov. 507.1. Ponta Grossa, 02 de outubro de 2025. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

10/10/2025, 00:00

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0036406-83.2016.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036406-83.2016.8.16.0019 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$181.231,96 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): Leila Maria Machado Zwaretck SEBASTIAN WOLDANSKI Valmir Marcelo Zwaretck 1. Saneado o feito (495), os Réus requereram ajustes (499). Alegaram que as questões de direito fixadas não contemplam a ilegalidade da cobrança de taxas e tarifas por ausência de contratação. Da mesma forma, deve ser incluída a questão atinente a não comprovação dos motivos para a retirada de diversos valores da conta da pessoa jurídica Etaniz. A decisão não mencionou a falta nos autos de instrumentos que permitam a cobrança de multa de mora. Quanto às questões fáticas, requereu que o perito analise as questões ‘b’ e ‘c’. 2. Ressalto aos Réus que a prolação de decisão saneadora não é o momento processual para decisão de mérito. Ou seja, não será dito se há ou não documento comprobatório que autorize a cobrança de taxas ou multas. De outra forma, apenas são delimitadas as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e as questões de direito relevantes para a decisão de mérito (CPC, artigo 357, II e IV). Nesse sentido, as questões suscitadas pelos Réus não devem ser incluídas como questões fáticas ou questões de direito pelos seguintes motivos: a) a ilegalidade da cobrança de taxas e tarifas por ausência de contratação: a questão já foi incluída na questão de direito ‘d’; b) a não comprovação dos motivos (natureza e origem de lançamentos a débito) que conduziram o Requerente a retirar diversos valores da conta da então pessoa jurídica Etaniz e que inflaram o suposto débito objeto desta monitória: a questão é mal formulada e o conteúdo já está implícito nas questões de fato ‘c’ e ‘d’. Quanto à multa questionada pelos Réus, razão lhes assiste, pois não foi incluída como questão de fato controvertida ou questão de direito relevante para a decisão do mérito. Assim, incluo como questão de fato ‘h’: h) se houve a cobrança de multa moratória (ônus de prova dos Réus), bem como retifico a questão de direito ‘d’ da decisão saneadora a fim de que passe a ter a seguinte redação: d) caso constatadas, se é lícita a cobrança da tarifa de FGO (Fundo de Garantia de Operações) e de multa moratória. Ainda, acolho o pedido para que o perito contábil analise as questões de fato ‘b’ e ‘c’, em razão da natureza da dívida (concessão de crédito por meio de conta corrente), de forma que serão necessários conhecimentos do expert para analisar a incidência ou não dos encargos de mora controvertidos. Intimem-se as partes acerta dos ajustes realizados (5 dias). Após, voltem conclusos para nomeação de perito contábil. Ponta Grossa, 10 de julho de 2025. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0036406-83.2016.8.16.0019. Conclusão - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$181.231,96 Autor(s): • BANCO DO BRASIL S/A Réu(s): • LEILA MARIA MACHADO ZWARETCK • SEBASTIAN WOLDANSKI • VALMIR MARCELO ZWARETCK Síntese dos autos Trata-se de ação monitória envolvendo as partes acima nominadas 1, que tem por objeto o Contrato de Abertura de Crédito – BB Giro Empresa Flex, nº 003.015.880, pelo qual foi disponibilizado aos Réus o valor de crédito de R$ 80.500,00, com vencimento final em 28.11.2015, e prestação de garantia fiança pelos Réus Sebastian, Valmir e Leila. Após termo aditivo de retificação, o valor financiado passou a ser de R$150.000,00. Aduz o Autor que os créditos foram disponibilizados em conta corrente, todavia, não houve o pagamento dos valores avençados, gerando o vencimento antecipado da dívida, que resulta num saldo devedor de R$ 181.231,96, em 31/12/2016. Requereu o pagamento do valor indicado. Despacho inicial no mov. 21. A Ré Leila foi citada (44) e opôs embargos à monitória (52). Inicialmente, suscitou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e pleiteou a inversão do ônus da prova. 1 Inicialmente ajuizada também em face de Etaniz Distribuidora de Produtos Automotivos.Argumentou que a capitalização de juros, seja mensal ou anual, é vedada sem expressa pactuação contratual, conforme jurisprudência pacífica do STJ (REsp 1.388.972/SC). A ausência de cláusula contratual expressa impede a cobrança de juros compostos. A Ré impugnou a cobrança da comissão de permanência, por ausência de previsão contratual, requerendo sua substituição por correção monetária pelo INPC/IBGE e juros simples de 1% ao mês, conforme precedentes do STJ. Sustentou a ilegalidade da cobrança de tarifas e do FGO (Fundo de Garantia de Operações), por ausência de contratação expressa, requerendo sua exclusão do débito e eventual restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Apontou que os extratos bancários apresentados são incompletos e confusos, não abrangendo todo o período contratual, o que inviabiliza a verificação da origem e evolução da dívida. Além disso, há diversas liberações de capital na conta da Ré Etaniz que não tem origem na proposta objeto de cobrança nestes autos. Requereu a apresentação dos extratos de conta corrente e demais instrumentos contratuais, a exclusão de encargos ilegais e abusivos, e apuração de eventual saldo devedor ou credor, com compensação ou restituição em dobro. O Réu Sebastian foi citado (139) e opôs embargos à monitória (143). Sustentou que sua responsabilidade como fiador somente se iniciou com o aditivo contratual datado de 15 de janeiro de 2014, não havendo qualquer instrumento anterior que o vincule à dívida. Assim, não pode ser responsabilizado por valores decorrentes de propostas de crédito anteriores a essa data, como a de R$ 80.500,00 firmada em 08/11/2012. Diversas liberações de crédito não estão amparadas por propostas formalizadas, o que compromete a exigibilidade dos valores cobrados.Não foram juntadas as propostas de liberações de crédito assinadas em 02.01.2014 prevendo o vencimento antecipado da dívida. Ademais, replicou os seguintes argumentos já trazidos pela Ré Leila: • Capitalização de juros; • Comissão de permanência; • Tarifa de FGO; • Incompletude da documentação juntada pelo Autor; • Inconsistências do cálculo apresentado pelo Autor. Foi constatada a extinção por liquidação voluntária de Etaniz Distribuidora, motivo pelo qual foi a empresa foi excluída do polo passivo, e determinado ao Autor para que indicasse a (in)existência de outros sócios para o direcionamento do feito e habilitação de sucessores (391). O Autor esclareceu que eram sócios de Etaniz apenas os Réus Sebastian e Valmir (403). Após diversas tentativas de citação pessoal, foi deferida a citação pessoal do Réu Valmir (469). O Réu Valmir foi citado via edital (479/480/483), juntou procuração e opôs embargos à monitória (481). Preliminarmente, arguiu a inépcia da petição inicial e sua própria ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que não há previsão contratual de vencimento antecipado da dívida, o que impede a cobrança de parcelas com vencimento posterior ao ajuizamento da ação (23/12/2016), como as propostas de 02/01/2014 com vencimentos em 2017. Defendeu a aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, salvo se a taxa contratada for mais vantajosa, conforme Súmula 530 do STJ. Ainda, reiterou os seguintes argumentos já trazidos pelos Réus Leila e Sebastian:• Aplicação do CDC; • Capitalização de juros; • Comissão de permanência; • Tarifa de FGO; • Incompletude da documentação juntada pelo Autor. O Autor apresentou impugnações aos embargos (56/149/488). Afirmou que os Réus contrataram livremente a operação de crédito, tendo plena ciência das condições pactuadas, inclusive quanto aos encargos e cláusulas contratuais. Ressaltou que os contratos foram assinados, inclusive com renúncia expressa aos benefícios legais pelos fiadores, o que afasta qualquer alegação de ilegitimidade passiva. Sobre as provas, o Autor requereu o julgamento antecipado (492), e os Réus pleitearam a realização de perícia contábil (493). A. Pressupostos processuais subjetivos e objetivos a) Subjetivos: em relação ao Juízo (competência interna e absoluta; competência relativa) e em relação à capacidade das partes (de ser parte, processual e postulatória). Estão presentes. b) objetivos intrínsecos: dizem respeito à subordinação do procedimento às normas legais. O Réu Valmir alegou a inépcia da petição inicial, sob o argumento da ausência de documentos essenciais à propositura da ação, uma vez que o Autor não juntou a proposta de utilização de crédito n. 003.015.880 e extratos bancários contemporâneos às propostas. Razão não assiste ao Réu. Tem-se que o Autor juntou aditivo de retificação ao contrato de abertura de crédito 003.015.880, no qual consta a liberação do crédito, a finalidade do contrato, a alteração do valor contratado e as garantias ofertadas pelosdevedores (1.4). Além disso, o Autor juntou extratos da conta corrente de Etaniz Distribuidora (empresa para a qual foram concedidos os créditos) e diversas propostas para utilização de crédito. Nesse sentido, foram juntados os documentos necessários para o ajuizamento da ação nos termos do artigo 700 do CPC, uma vez que demonstrada a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo. Por outro lado, as questões acerca da liberação do crédito aos Réus e da (in)existência de ilegalidades no contrato deve ser analisada juntamente com o mérito quando da prolação de sentença. Desta forma, não há falar em inépcia da petição inicial, pois a peça apresenta os requisitos do artigo 319 do NCPC e não apresenta quaisquer das falhas previstas no artigo 330, §1º do mesmo diploma legal. Nestes termos, rejeito a preliminar. c) Extrínsecos: não há exigência prévia de caução, e tampouco a ocorrência de coisa julgada, litispendência, perempção ou convenção de arbitragem. B. Requisitos para o exercício do direito de ação Há interesse processual, composto pelo binômio necessidade/utilidade dos provimentos postulados, através da análise abstrata das questões trazidas para exame e solução pelo Juízo. As partes possuem legitimidade ordinária para formar a presente relação processual quando há “identidade entre o afirmado titular do direito e aquele que requer o provimento (legitimação ativa); e, de outro, entre o afirmado titular da obrigação e aquele que deverá sofrer os efeitos do provimento (legitimação passiva).” 2 2 SANTOS, Nelton Agnaldo Moraes dos. A técnica de elaboração da sentença civil. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1997. p. 127.No caso dos autos, o Réu Valmir alega sua própria ilegitimidade passiva, bem como a ilegitimidade dos demais Réus. A alegação de ilegitimidade quanto aos Réus Leila e Sebastian não será analisada, pois a preliminar não foi formulada nas contestações por eles apresentadas, mas tão somente por Vilmar. O Réu Vilmar alega a inexistência de cláusula expressa de fiança nos documentos apresentados, conforme exige o art. 819 do Código Civil. Sustenta que o único documento que o menciona — o aditivo de 15/01/2014 — apenas ratifica garantias pessoais sem especificar obrigações, limites ou condições da suposta fiança. As propostas de crédito não foram por ele assinadas e não fazem referência à fiança. Tem-se que a análise de condições da ação deve se basear, apenas, nas alegações fáticas trazidas na inicial, independentemente da análise de provas, conforme a teoria da asserção adotada pelo nosso Tribunal de Justiça: APELAÇÕES CÍVEIS 1, 2 e 3. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE. LEGITIMIDADE PASSIVA (BANCO BRADESCO S/A). CONFIGURAÇÃO. RECEBIMENTO DE BOLETO FALSO POR E-MAIL. AUTENTICIDADE NÃO VERIFICADA PELO DEVEDOR. PAGAMENTO. DUPLICATA VERDADEIRA. INADIMPLEMENTO. PROTESTO. REGULARIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CREDOR E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMISSORA DO TÍTULO. INEXISTÊNCIA. CAUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. LEVANTAMENTO PELA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO.1. Conforme a teoria da asserção, as condições de ação são aferidas de acordo com os fatos descritos na inicial. (...) 5. Apelação cível 1 conhecida e parcialmente provida; apelação cível 2 conhecida e não provida; e apelação cível 3 conhecida e provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0012384-81.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 27.11.2019) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. 1. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. 2. DEMONSTRAÇÃO DE AMEAÇA E JUSTO RECEIO SÃO AFETAS AO MÉRITO DA DEMANDA E NÃO A INTERESSE DE AGIR. 3. MÉRITO. PRETENSÃO DE MANIPULAÇÃO, EXPOSIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E ESTOQUE GERENCIAL DE PRODUTOS E MEDICAMENTOS SEM A NECESSIDADE DE PRESCRIÇÃO, INDEPENDENTE DE CONSTAREM NO ROL DE FORMULÁRIOSOFICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO IMPOSTA PELA RDC Nº 67/2007 DA ANVISA. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO NO FORMULÁRIO NACIONAL OU EM FORMULÁRIOS INTERNACIONAIS RECONHECIDOS PELA ANVISA PARA MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS OFICINAIS. NECESSIDADE DE PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS MAGISTRAIS. 4. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA OU JUSTO RECEIO EM DESFAVOR DA IMPETRANTE. SENTENÇA DENEGATÓRIA DO MANDAMUS EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA C. CORTE DE JUSTIÇA. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. “De acordo com a Teoria da Asserção, adotada nesta Corte, as condições da ação, entre elas a legitimidade ad causam, devem ser avaliadas à luz dos elementos descritos na petição inicial, sem vinculação com o mérito da pretensão deduzida em juízo” (AgRg nos EmbExeMS 10.424/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 24/06/2015, DJe 03/08/2015). (...) SENTENÇA REFORMADA INTEGRALMENTE EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO. SEGURANÇA DENEGADA”. (TJPR - 5ª C. Cível - 0006323- 56.2016.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 27.08.2019). (TJPR - 5ª C.Cível - 0011533-64.2017.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Juiz Luciano Campos de Albuquerque - J. 29.10.2019) No caso dos autos, o Autor imputa ao Réu Valmir na petição inicial a conduta de fiador inadimplente da dívida contraída por Etaniz Distribuidora de Produtos Automotivos no contrato 003.015.880. Por sua vez, de acordo com o Autor, em razão da inadimplência, o Réu é responsável pelo pagamento da dívida pleiteada. Sendo fiador, o Réu responderia pela dívida, nos termos do artigo 818 do Código Civil. Desta forma, tendo o Autor atribuído uma conduta e uma responsabilidade ao Réu Valmir, tem-se que é legítimo para responder ao feito. Por outro lado, se há responsabilidade do Réu Valmir quanto aos fatos relatados pelo Autor na petição inicial, se trata de questão de mérito a ser analisada em sentença. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. C. Prejudiciais de mérito Não há prejudiciais de mérito a analisar (prescrição e decadência). D. Julgamento antecipado total do mérito (NCPC, artigo 355)Não é possível, diante da necessidade de dilação probatória. E. Julgamento antecipado parcial do mérito (NCPC, art. 356) Não é possível, porque os pedidos são controversos e dependem de prova para sua solução. F. PONTOS CONTROVERTIDOS E PROVAS F.1. Questões de fato controvertidas e distribuição do ônus da prova a) se houve capitalização composta de juros no contrato de conta corrente, assim entendida como a cobrança de juros sobre juros vencidos e não pagos e, havendo, qual a periodicidade (ônus de prova dos Réus). Ainda, caso existente, se foi efetivamente contratada (ônus da prova do Autor); b) se houve a cobrança de juros remuneratórios abusivos, assim considerados aqueles que superem o dobro da média de mercado para o mesmo período (ônus da prova dos Réus); c) se no cálculo de mov. 1.5 foram incluídos créditos que não possuem origem no contrato objeto dos autos nº 003.015.880 (ônus da prova dos Réus); d) se há prova da pactuação entre as partes, bem como da liberação de todos os créditos pleiteados pelo Autor (ônus da prova do Autor); e) se há previsão contratual para o vencimento antecipado da dívida (ônus de prova do Autor); f) se há previsão de comissão de permanência no contrato de abertura de crédito firmado entre as partes e, caso positivo, se foram estabelecidos critérios objetivos para sua fixação (ônus de prova do Autor);g) se (in)existe excesso de cobrança, e em caso positivo, em qual valor (ônus de prova de ambas as partes). Os Réus requereram a inversão do ônus da prova, com base na legislação consumerista. O Superior Tribunal de Justiça orienta que não apenas a situação da pessoa jurídica consumidora como destinatária final seja considerada, mas também se a aquisição do produto ou serviço se deu para atender a uma demanda própria, bem como a questão da sua vulnerabilidade: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO. PESSOA JURÍDICA. TRANSPORTADORA QUE CONTRATA SEGURO PARA PROTEÇÃO DE SUA FROTA E CONTRA DANOS CAUSADOS A TERCEIROS. DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE ANÁLISE CONJUNTA DO CRITÉRIO DA VULNERABILIDADE. CLÁUSULA LIMITATIVA DE COBERTURA. CASO CONCRETO. VALIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor abarca expressamente a possibilidade de as pessoas jurídicas figurarem como consumidores, não havendo, portanto, critério pessoal de definição de tal conceito. 2. A caracterização do consumidor deve partir da premissa de ser a pessoa jurídica destinatária final do produto ou serviço, sem deixar de ser apreciada a questão da vulnerabilidade. 3. É sempre a situação do caso em concreto que será hábil a demonstrar se existe ou não relação de consumo, sendo o emprego final do produto determinante para conferir à pessoa jurídica a qualidade de consumidora, tendo como parâmetro, além da utilização de insumo imprescindível à atividade, também a sua vulnerabilidade. 4. Se o transportador contrata seguro visando à proteção da carga pertencente a terceiro, em regra, não pode ser considerado consumidor, uma vez que utiliza os serviços securitários como instrumento dentro do processo de prestação de serviços e com a finalidade lucrativa. 5. O transportador que contrata seguro objetivando a proteção de sua frota veicular ou contra danos causados a terceiros, em regra, enquadra-se no conceito de consumidor, pois é destinatário final do produto.6. A moldura fática entregue pelo Tribunal permite concluir que o esclarecimento contido no contrato acerca da abrangência da cobertura securitária satisfaz o comando normativo segundo o qual as cláusulas limitadoras devem ser claras aos olhos dos seus destinatários. 7. A análise mais aprofundada de cláusulas contratuais, fora dos parâmetros fixados na sentença de piso e pelo Tribunal de origem, encontra óbice nos enunciados das Súmulas 5 e 7/STJ. 8. A recorrente não cumpriu o disposto no § 2º do art. 255 do RISTJ, pois a demonstração da divergência não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 9. Recurso especial não provido. (REsp 1176019/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 17/11/2015) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE AERONAVE POR EMPRESA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS. AQUISIÇÃO COMO DESTINATÁRIA FINAL. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. Controvérsia acerca da existência de relação de consumo na aquisição de aeronave por empresa administradora de imóveis. 2. Produto adquirido para atender a uma necessidade própria da pessoa jurídica, não se incorporando ao serviço prestado aos clientes. 3. Existência de relação de consumo, à luz da teoria finalista mitigada. Precedentes. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1321083/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 25/09/2014) CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO DE CARGAS. NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. CDC. AFASTAMENTO. ART. ANALISADO: 2º, CDC. 1. Ação coletiva, com pedido de liminar, distribuída em 2010, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 29/10/2013. 2. Discute-se a incidência, à espécie, do Código de Defesa do Consumidor, bem como a legitimidade da cobrança de sobretaxas, feita em contrato de transporte marítimo de cargas.3. Embora seja vedada, nesta via estreita, a apreciação dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, é possível a análise de violação de lei federal quando constatado evidente error in judicando, por equivocada qualificação jurídica dada aos fatos pelo Tribunal de origem, à luz da jurisprudência consolidada no STJ, como, na hipótese, se alega quanto à aplicação do CDC. 4. A natureza da relação estabelecida entre as pessoas jurídicas - se de consumo ou puramente empresarial - não pode ser qualificada a partir de uma análise feita exclusivamente pelo prisma dos contratantes, à margem de qualquer reflexão sobre o contexto no qual se insere o contrato celebrado. 5. Quando o vínculo contratual entre as partes é necessário para a consecução da atividade empresarial (operação de meio), movido pelo intuito de obter lucro, não há falar em relação de consumo, ainda que, no plano restrito aos contratantes, um deles seja destinatário fático do bem ou serviço fornecido, retirando-o da cadeia de produção. 6. Excepcionalmente, o STJ admite a incidência do CDC nos contratos celebrados entre pessoas jurídicas, quando evidente que uma delas, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, apresenta- se em situação de vulnerabilidade em relação à outra. 7. Em regra, o contrato de transporte de cargas é serviço agregado à atividade empresarial dos importadores e exportadores de bens, que dele se valem para levar os seus produtos aos respectivos consumidores, transferindo-lhes o custo no preço final (consumo intermediário). 8. Na espécie, as recorridas não são destinatárias finais - no sentido fático e econômico - dos serviços de transporte marítimo de cargas prestado pelos recorrentes, nem foi reconhecida pelo Tribunal de origem a condição de vulnerabilidade daquelas em face destes, a atrair a incidência do CDC. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 1417293/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 02/09/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. DESCABIMENTO. 1.- O critério adotado para determinação da condição de consumidora da pessoa jurídica é o finalista. Desse modo, para caracterizar-se como consumidora, a pessoa jurídica deve ser destinatária final econômica do bem ou serviço adquirido. 2.- Na hipótese, o Acórdão recorrido, examinando o contrato firmado pelas partes, conclui que a Cédula de Crédito Comercial teve por finalidade o fomento da atividade empresarial do recorrente. Consequentemente, a ele não se aplicam os ditames contidos no art.52, § 1º da Lei consumerista. 3.- Não havendo relação de consumo entre as partes, não cabe a redução da multa moratória com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1386938/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 06/11/2013) No caso dos autos, a contratação do produto não se deu para atender a uma demanda própria, mas para fomentar a atividade da pessoa jurídica (com a contração de dívida para pagar débitos de capital de giro), sendo provável que o custo da atividade foi repassado aos consumidores finais dos próprios Réus. Desta forma, indefiro a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova ao caso concreto. F.2. Questões de direito relevantes para a decisão do mérito a) se a capitalização composta de juros, caso praticada no contrato de conta corrente, é (i)lícita; b) abusividade dos juros remuneratórios aplicados frente à média de mercado e levando em consideração a natureza do contrato; c) caso constatada, se é ilícita a cobrança da comissão de permanência ou, sendo lícita, se deve ser modulada para se adequar aos parâmetros legais; d) caso constatada, se é lícita a cobrança da tarifa de FGO (Fundo de Garantia de Operações); e) grau de responsabilidade dos Réus na condição de fiadores da dívida, inclusive considerando o crédito concedido em 08.11.2012 no valor de R$80.500,00 e a data de pactuação do termo aditivo contratual (15 de janeiro de 2014, mov. 1.4); f) se, para fins de compensação com o valor da dívida, os Réus fazem jus à indenização corresponde ao dobro de valores eventualmente cobrados em excesso;g) se o Autor faz jus ao pagamento do valor pleiteado na inicial. F.3. Aplicabilidade de súmulas, jurisprudência e/ou precedentes invocados pelas partes (para os fins do artigo 489, §1º, VI c/c artigo 927 do NCPC) Precedentes oriundos de outros Estados da Federação não serão considerados pelo Juízo para formação de seu convencimento, pois o artigo 927 do novo Código de Processo Civil, aliado ao artigo 332, IV do mesmo diploma legal, não obriga o Juízo a seguir precedentes oriundos de outros Tribunais de Justiça que não o seu próprio 3. Ainda, precedentes meramente exemplificativos de casuística, sem qualquer contribuição hermenêutica para a solução da lide, não serão considerados para julgamento do mérito. F.4. Provas Prova documental será admissível a qualquer tempo, desde que atenda aos requisitos do artigo 435, parágrafo único do CPC/15 4. Porque pertinente, defiro a realização de perícia contábil, para solução das questões de fato controvertidas ‘a’, primeira parte, ‘d’ e ‘g’. A prova pericial deverá ser arcada pelos Réus, que solicitaram a realização da prova (CPC, artigo 95, caput). 3 Enunciado n. 11 ENFAM: “Os precedentes a que se referem os incisos V e VI do § 1º do art. 489 do CPC/2015 são apenas os mencionados no art. 927 e no inciso IV do art. 332”. 4 Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º.G. Disposições finais Conforme artigo 357, §1º do CPC, e sem prejuízo do cumprimento dos demais prazos acima determinados, intimem-se as partes para que no prazo de cinco dias, querendo: a) solicitem, de forma fundamentada, esclarecimentos quanto à decisão interlocutória saneadora; b) solicitem, de forma fundamentada, ajustes da decisão interlocutória saneadora; c) apresentem petição conjunta de delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem o CPC, artigo 357, II (fatos sobre os quais recairá a atividade probatória) e IV (questões de direito relevantes para a decisão de mérito), a qual poderá ser homologada por decisão interlocutória vinculante (tanto em relação às partes quanto em relação ao Juízo); d) em se tratando de direitos disponíveis, querendo, apresentar por petição conjunta pedido de alteração no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convenção sobre seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais (CPC, artigo 190) desde que, com isso, não venham a ferir a regra do artigo 12 do CPC; e) declarem se têm interesse em designação de audiência para estipulação de calendário para a prática dos atos processuais, nos termos do artigo 191 do CPC – cientes, entretanto, de que o calendário não poderá influir na regra do artigo 12 do NCPC, no que diz respeito à ordem cronológica e às prioridades legais para prolação de sentença; f) em petição conjunta, escolham o perito, observando o contido no artigo 471 do CPC. Ponta Grossa, segunda-feira, 2 de junho de 2025. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito Gfsc

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036406-83.2016.8.16.0019 O pedido de citação editalícia não depende, necessariamente, do esgotamento de todos os sistemas de consulta disponíveis ao Juízo, mas sim que as buscas e tentativas de citação tenham sido realizadas de forma eficiente, em atenção ao princípio da razoabilidade: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA NÃO ENCONTRADA PARA CITAÇÃO APÓS DILIGÊNCIAS EM 7 (SETE) ENDEREÇOS DISTINTOS, OBTIDOS POR MEIO DE PESQUISA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E SIEL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. OBEDIÊNCIA AO ART. 256, § 3º, DO CPC/2015. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE CONSISTE EM UMA ALTERNATIVA, E NÃO UMA IMPOSIÇÃO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se é obrigatória a prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, antes de se autorizar a citação por edital. 2. A citação por edital é uma modalidade de citação ficta, tratando-se, portanto, de ato excepcionalíssimo, somente sendo admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 256 do Código de Processo Civil de 2015, isto é, quando (i) desconhecido ou incerto o citando; (ii) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; e (iii) nos demais casos expressos em lei. 3. Nos termos do § 3º do art. 256 do CPC/2015, "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". 4. O referido dispositivo legal deve ser interpretado no sentido de que o Juízo tem o dever de buscar todos os meios possíveis de localização do réu, para se proceder à respectiva citação pessoal, devendo requisitar informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, antes de determinar a citação por edital. 5. No entanto, a requisição de informações às concessionárias de serviços públicos consiste em uma alternativa dada ao Juízo, e não uma imposição legal, não se podendo olvidar que a análise, para verificar se houve ou não o esgotamento de todas as possibilidades de localização do réu, a fim de viabilizar a citação por edital, deve ser casuística, observando-se as particularidades do caso concreto. 6. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que, "antes de deferir a citação por edital da parte executada, o Juízo de origem diligenciou perante 7 (sete) endereços distintos", ressaltando, ainda, que "houve a consulta do endereço da parte ré aos sistemas informatizados à disposição do Juízo que acessam cadastros de órgãos públicos". Logo, embora não tenha havido requisição de informações às concessionárias de serviços públicos, houve a pesquisa de endereços nos cadastros de órgãos públicos, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo (Bacenjud, Renajud, Infojud e Siel), como determina o § 3º do art. 256 do CPC/2015, não havendo que se falar, portanto, em nulidade da citação por edital. 7. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.971.968/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023.) Assim, para análise do pedido, cabe verificar os seguintes elementos: 1 - Houve pedidos de consulta de endereço? (x) Sim ( ) Não 2- Quais foram os sistemas consultados (sistema e movimento): Valmir Marcelo Zwaretck: BACENJUD (70.1), COPEL (117.1/288.2/362.2), RENAJUD (189.1), INFOJUD (190.2/281.1), SIEL (194.1), SERASAJUD (282.1), SESP (283.1), DETRAN (284.1), CAGED (285), SENEPAR (289.2), VIVO (293.1). 3 - Houve esgotamento de diligências para citação através dos resultados obtidos? Sim. Sendo assim, defiro a citação por edital. Prazo mínimo: 20 dias (CPC, artigo 257, III). A publicação deverá ser realizada: na rede mundial de computadores; no átrio do fórum; no DJ-e; na Plataforma de Comunicações Processuais do Poder Judiciário (CNJ), caso disponível. Ponta Grossa, 12 de agosto de 2024. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

14/08/2024, 00:00

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