Execução de Título Extrajudicial 0002107-88.2012.8.16.0094 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002107-88.2012.8.16.0094 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:22

Confirmada

21/04/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 323) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (26/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 13:17

Mero expediente

09/04/2026, 22:24

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 01:06

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 323) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (26/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/02/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/01/2026, 19:19

Confirmada

27/01/2026, 07:42

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 14:49

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 10:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/01/2026, 09:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/01/2026, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002107-88.2012.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002107-88.2012.8.16.0094 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$22.687,27 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): RENATO PEREIRA DE ALMEIDA BANCO BRADESCO S/A opôs embargos de declaração em face da decisão que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial movida contra RENATO PEREIRA DE ALMEIDA, ao argumento de que o decisum teria sido omisso quanto: (a) à inexistência de prescrição intercorrente; (b) à norma processual aplicável; (c) à ausência de suspensão ininterrupta e de desídia do exequente na vigência do CPC/2015; (d) às tentativas infrutíferas de localização de bens; e (e) ao termo inicial da contagem da prescrição. Requer, ao final, o acolhimento dos aclaratórios, com atribuição de efeito infringente, para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento apenas para: " I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material." Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da decisão embargada, tampouco à retomada de tese já apreciada sob novo enfoque argumentativo. No caso concreto, verifica-se que a decisão embargada apreciou de forma suficiente as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, fundamentando o reconhecimento da prescrição intercorrente, com indicação do marco inicial adotado, da norma processual aplicada e da conduta processual do exequente. As razões deduzidas pelo embargante não evidenciam efetiva omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mas apenas inconformismo com o entendimento adotado, buscando, em verdade, a revisão do juízo de mérito quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente. Mostra-se, assim, inadequada a via dos embargos de declaração para o fim pretendido, pois não se indica vício típico do art. 1.022 do CPC, mas tão somente a discordância do embargante com o resultado. A discordância com a solução jurídica adotada deve ser veiculada pelo recurso próprio, e não pela via estreita dos embargos declaratórios. Desse modo, ainda que conhecidos por presentes os requisitos formais, os embargos não comportam acolhimento, pois não se evidencia qualquer dos vícios que autorizam a integração ou correção da decisão embargada. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, porquanto não configurados quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, revelando-se inadequada a via eleita para a rediscussão do mérito da decisão embargada. Mantenho incólume a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. Intimem-se. Cumpra-se. Iporã, datado digitalmente Andrei Jose de Campos Juiz de Direito

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002107-88.2012.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002107-88.2012.8.16.0094 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$22.687,27 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): RENATO PEREIRA DE ALMEIDA BANCO BRADESCO S/A opôs embargos de declaração em face da decisão que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial movida contra RENATO PEREIRA DE ALMEIDA, ao argumento de que o decisum teria sido omisso quanto: (a) à inexistência de prescrição intercorrente; (b) à norma processual aplicável; (c) à ausência de suspensão ininterrupta e de desídia do exequente na vigência do CPC/2015; (d) às tentativas infrutíferas de localização de bens; e (e) ao termo inicial da contagem da prescrição. Requer, ao final, o acolhimento dos aclaratórios, com atribuição de efeito infringente, para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento apenas para: " I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material." Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da decisão embargada, tampouco à retomada de tese já apreciada sob novo enfoque argumentativo. No caso concreto, verifica-se que a decisão embargada apreciou de forma suficiente as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, fundamentando o reconhecimento da prescrição intercorrente, com indicação do marco inicial adotado, da norma processual aplicada e da conduta processual do exequente. As razões deduzidas pelo embargante não evidenciam efetiva omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mas apenas inconformismo com o entendimento adotado, buscando, em verdade, a revisão do juízo de mérito quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente. Mostra-se, assim, inadequada a via dos embargos de declaração para o fim pretendido, pois não se indica vício típico do art. 1.022 do CPC, mas tão somente a discordância do embargante com o resultado. A discordância com a solução jurídica adotada deve ser veiculada pelo recurso próprio, e não pela via estreita dos embargos declaratórios. Desse modo, ainda que conhecidos por presentes os requisitos formais, os embargos não comportam acolhimento, pois não se evidencia qualquer dos vícios que autorizam a integração ou correção da decisão embargada. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, porquanto não configurados quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, revelando-se inadequada a via eleita para a rediscussão do mérito da decisão embargada. Mantenho incólume a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. Intimem-se. Cumpra-se. Iporã, datado digitalmente Andrei Jose de Campos Juiz de Direito

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002107-88.2012.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002107-88.2012.8.16.0094 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$22.687,27 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): RENATO PEREIRA DE ALMEIDA DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de RENATO PEREIRA DE ALMEIDA, partes já devidamente qualificadas nos autos. A ação foi distribuída em 08/12/2012. O executado foi citado por edital em 14/10/2015 (mov. 94.1). Foram opostos embargos à execução, sob alegação de negativa geral (mov. 108.1), aos quais sobreveio impugnação da parte exequente (mov. 111.1). Na sequência, foram realizadas diversas diligências, dentre elas tentativas de bloqueio via Bacenjud, que restaram infrutíferas (movs. 119.1 e 163.1), pesquisa de restrições junto ao Renajud, que se mostrou frutífera (mov. 120.1), além de consulta ao sistema Infojud (mov. 141.1). Posteriormente, a parte exequente requereu a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano (mov. 176.1), o que foi deferido em 10/09/2020, nos termos do art. 921, §1º, do CPC (mov. 193.1). A suspensão foi levantada em 20/10/2021 (mov. 202.1). Os embargos à execução foram rejeitados (mov. 207.1). Certificada a eventual possibilidade de prescrição intercorrente, a parte exequente foi intimada e apresentou manifestação impugnando a prejudicial (mov. 258.1). Determinou-se o arquivamento provisório dos autos até 11/09/2024 (mov. 262.1). Na sequência, a exequente requereu nova tentativa de bloqueio de valores (mov. 267.1), deferida ao mov. 270.1, sendo efetivado o bloqueio via Sisbajud em março de 2025 (mov. 282.1). Foi ainda nomeado curador especial ao executado (mov. 286.1), que apresentou exceção de pré-executividade, sustentando a ocorrência de prescrição intercorrente (mov. 292.1). Por fim, a parte exequente manifestou-se pelo indeferimento do pedido (mov. 296.1). É o breve relatório. Decido. 2. Exceção de Pré-Executividade A exceção de pré-executividade tem cabimento para a arguição de nulidade do título executivo que pode ser comprovada de plano (sem necessidade de dilação probatória), ou para o questionamento de matérias de ordem pública, que são aquelas de interesse de toda a sociedade, situadas acima dos interesses particulares dos sujeitos e, portanto, reconhecíveis de ofício. Como matérias de interesse de toda a sociedade, que podem ser reconhecíveis de ofício, pode-se citar como exemplo, no âmbito cível, aquelas relacionadas às condições da ação (legitimidade de parte e interesse processual) e aos pressupostos processuais (prescrição, decadência, regularidade de citação, incompetência, litispendência, coisa julgada, incapacidade de parte ou defeito de representação, impedimento e suspeição, etc.). Dessa forma, tendo em vista que a presente exceção de pré-executividade versa sobre prescrição, mostra-se adequada a via eleita para questionamento de tal matéria, que é de ordem pública. Analisando atentamente os autos, observo que a pretensão executiva da credora se encontra fulminada em razão da prescrição intercorrente. O instituto da prescrição intercorrente está previsto no art. 921, III e §§1º a 5º, do CPC/15, segundo os quais, em suma, quando o executado não possuir bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, período no qual a prescrição intercorrente também restará suspensa. Decorrido tal prazo sem a localização de bens penhoráveis, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente. O REsp 1.604.412/SC, decidido em sede de Incidente de Assunção de Competência, fixou o entendimento de que, relativamente aos processos de execução iniciados antes da entrada em vigor do CPC/2015, faz-se plenamente viável a aplicação do instituto da prescrição intercorrente, notadamente nos feitos em que não houve declaração expressa de suspensão, socorrendo-se, na ausência de norma expressa, pela via da analogia, à sistemática empregada na Lei de Execuções Fiscais. Ademais, extrai-se da referida tese que, nas execuções iniciadas antes da entrada em vigor do CPC/15, o termo inicial da prescrição intercorrente consiste no fim do prazo judicial concedido para suspensão do processo ou, na falta de fixação expressa de tal prazo, após o transcurso de um ano de suspensão, por aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980. Esta tese veio consolidada no artigo 921, §4º, do CPC: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). Tal já havia sido sedimentado, também, pelo REsp 1340553/RS. No mais, reelembre-se que não basta somente o peticionamento de busca de bens do executado para interromper a fluência do prazo prescricional. Conforme já sedimentado pelo STJ no Tema nº 568, apenas a citação e a efetiva constrição patrimonial possuem o condão de interromper a prescrição. A tese também veio a ser reprisada na legislação processual, no artigo 921, § 4º-A: § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) No caso em questão, observa-se que a execução de título extrajudicial foi ajuizada em 08/12/2012 (mov. 1.1). A suspensão do processo foi determinada em 10/09/2020, findando-se em 10/09/2021. Assim, o prazo da prescrição intercorrente teve início em 11/09/2021. Posteriormente, ao mov. 262.1, determinou-se o arquivamento provisório da execução pelo período correspondente ao lapso prescricional, o qual se implementaria em 11/09/2024. Dessa forma, verifica-se que, na hipótese em análise, efetivamente se operou a prescrição intercorrente. Com efeito, o processo permaneceu arquivado provisoriamente de 10/08/2023 até 21/08/2024, ocasião em que a parte exequente requereu nova pesquisa de ativos financeiros via Sisbajud, a qual somente resultou em bloqueio efetivo em março de 2025, ou seja, após o decurso do prazo prescricional. Assim, a efetiva constrição patrimonial, apta a interromper o curso da prescrição, somente ocorreu em março de 2025, quando já havia transcorrido o prazo, que se encerrou em 11/09/2024. 3. Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade (mov. 296.1), e com fulcro art. 924, V, do CPC, para julgo extinta a execução, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Sem ônus para qualquer das partes, por força do § 5º do art. 921 do CPC. Levantem-se eventuais bloqueios/restrições ainda pendentes contra a executada. Arbitro para a ilustre curadora especial nomeada (Mariana Ballido Girotto - OAB/PR 99915) a quantia de R$ 600 (seiscentos reais) a título de honorários advocatícios, conforme item 2.9 da Resolução Conjunta PGE/SEFA 6/2024. A quantia deverá ser custeada pelo Estado do Paraná, valendo a presente como certidão (art. 12 da Lei paranaense 18.664/2015). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se à baixa e às anotações necessárias, observadas as disposições do Código de Normas do Foro Judicial. Sentença publicada e registrada. Intimem-se. Iporã, datado digitalmente. Andrei Jose de Campos Juiz de Direito

15/10/2025, 00:00

11/08/2023, 00:00

01/05/2023, 00:00

07/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 323) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (26/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 323) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (26/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(337)

Todos os documentos(19)