Execução de Título Extrajudicial 0001283-51.2020.8.16.0094 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001283-51.2020.8.16.0094 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001283-51.2020.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001283-51.2020.8.16.0094 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$101.983,84 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ELESSANDRO MIQUELINI EVANDRO LIMA DE OLIVEIRA DECISÃO 1. Postula a parte exequente que seja realizado constrição em face do executado por meio da ferramenta SISBAJUD. Defiro o pedido retro. Preliminarmente a realização do ato deve a parte postulante apresentar cálculo atualizado do débito. Sendo que somente após tal diligência deve a secretaria realizar a constrição requerida. Intime-se. 2. À Secretaria para que proceda à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD. Verifico que a última pesquisa via SISBAJUD se deu em 01/06/2021 (mov. 49), seguido de outras diligências infrutíferas. Deve assim ser realizada primeiro uma tentativa de constrição única, isso porque, não há razões para promoção da modalidade "teimosinha" de plano, mesmo após transcorrido quase 3 anos, sem sequer tentativa preliminar de constrição única. 2.1. Assim, promova-se primeiramente a tentativa de constrição simples, como de praxe. Frustrada a diligência preliminar, determino que seja lançada a minuta de bloqueio com a função pretendida, durante o período de 30 (trinta) dias. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 2.2. Se necessário, intime-se a parte exequente para que apresente, em 5 dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do débito. 2.3. Consigno, desde já, que não será efetivada a penhora de valor irrisório, isto é, menor que 10% do valor da dívida, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva do débito. Nesse caso, à Secretaria para que proceda ao imediato desbloqueio. 3. À vista da determinação contida na Instrução Normativa nº 04/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, intime-se a parte interessada para que, em 5 dias, promova o recolhimento das custas processuais em favor da Secretaria, referente à diligência a ser realizada. 4. Havendo bloqueio, intime-se a parte Executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º, do artigo 854 do diploma processual. 4.1. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o petitório em igual prazo, e, após, retornem conclusos para decisão, com anotação de urgência e agrupador “impenhorabilidade”. 5. Não apresentada a manifestação pela parte executada, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. 5.1. Nesse caso, expeça-se alvará, mediante transferência eletrônica, para levantamento dos valores penhorados em benefício da parte exequente, em nome de seu Procurador, desde que existentes poderes para tanto, o que desde já defiro. 6. Infrutífera a diligência anterior, à Secretaria para que proceda à consulta/restrição de veículos via RENAJUD. 6.1. Encontrados bens, intime-se a parte exequente para que diga se pretende a penhora e avaliação. Em caso positivo, deverá: recolher as custas respectivas (se for o caso), indicar o endereço de localização do veículo e, se porventura encontrado mais de um automóvel, informar em qual deles deverá recair a diligência, no prazo de 05 (cinco) dias. 6.2. Após, expeça-se mandado de constatação a fim de verificar se o veículo está em posse do executado, devendo, o oficial de justiça, no mesmo ato, promover a avaliação do bem e a consequente intimação do devedor. 7. Caso o veículo seja localizado e todas as diligências acima mencionadas resultem positivas, lavre-se termo de penhora nos autos (artigo 845, §1º, do CPC). 8. Efetivado o bloqueio de veículos sobre os quais penda ônus real de garantia (alienação fiduciária, leasing, arrendamento mercantil, reserva de domínio), indefiro a formalização da penhora (art. 7ª-A do DL 911/69, com a redação da Lei 13.043/2014). 8.1. Nesta hipótese, caso subsista interesse na penhora de eventuais direitos patrimoniais que o executado possua sobre o veículo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a instituição bancária e seu endereço completo, tornando os autos conclusos em seguida. 9. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão e arquivamento. 10. Em caso de pedido de reiteração, fica desde logo o exequente cientificado de que deverá demonstrar a alteração da situação econômica do devedor. Intimem-se. Diligências necessárias. Iporã, nesta data. Gabriel Henrique Antônio Paiva Leocádio Juiz Substituto

06/10/2025, 00:00

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001283-51.2020.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001283-51.2020.8.16.0094 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$101.983,84 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ELESSANDRO MIQUELINI EVANDRO LIMA DE OLIVEIRA DECISÃO 1. Indefiro o pedido de consulta via SISBAJUD em face da parte executada, conforme requerido ao mov. 140.1, uma vez que a renovação da diligência demanda a apresentação de prova concreta da existência de novos bens aptos a satisfazerem o débito exequendo. No caso em questão, o pedido de mov. 140.1 não veio amparado com nenhum indício da existência de bens passíveis de penhora que compõem o patrimônio da parte executada, razão pela qual o indefiro. 2. Suspenda-se a execução pelo fato de o(s) executado(s) não possuir(em) bens penhoráveis, nos termos do art. 921, III, do CPC. 2. Ressalte-se que o prazo máximo para manutenção de tal suspensão é de 01 (um) ano, período durante o qual o prazo prescricional também ficará suspenso (§1º). 3. Decorrido referido lapso temporal sem qualquer manifestação da parte exequente, ou sem que sejam encontrados bens do executado passíveis de penhora, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa, oportunidade na qual voltará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Salienta-se ainda, conforme o entendimento deste Tribunal e do e. STJ no julgamento do REsp 1.604.412/SC (Tema IAC nº 01), não há necessidade de prévia intimação do credor para dar andamento ao feito, após o interregno da suspensão ânua do processo. É dizer: o prazo da prescrição intercorrente inicia automaticamente com o fim da suspensão. Nesse contexto: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEM ÔNUS AS PARTES. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. PRELIMINARMENTE. 1. ALEGADA INAPLICABILIDADE DA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 921, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AOS ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.195, DE 26 DE AGOSTO DE 2021. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES DO RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.010, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL EM CASO DE SUSPENSÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. TERMO INICIAL QUE SE INICIA AUTOMATICAMENTE COM O TÉRMINO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO, INDEPENDENTE DA PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº. 1.604.412/SC. PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VERIFICADA. DESÍDIA DO EXEQUENTE CONFIGURADA. 3. SENTENÇA PROFERIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.195/21, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 921, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEI PROCESSUAL QUE TEM APLICAÇÃO IMEDIATA (CPC, ART. 14). NOVA REDAÇÃO QUE ESTABELECE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ÔNUS PARA AS PARTES LITIGANTES (CPC, ART. 921, §5º). PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002617-46.1995.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 07.08.2023) Por fim, advirto que somente a efetiva constrição patrimonial é(são) capaz(es) de interromper o prazo o interregno prescricional intercorrente, nos termos do art. 921, §4º-A do CPC. Intimações e diligências necessárias. Iporã, nesta data. Gabriel Henrique Antônio Paiva Leocádio Juiz Substituto

19/09/2023, 00:00

04/09/2023, 00:00

24/07/2023, 00:00

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001283-51.2020.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001283-51.2020.8.16.0094 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$101.983,84 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Avenida Presidente Castelo Branco, 2319 - Centro - IPORÃ/PR - CEP: 87.560-000 Executado(s): ELESSANDRO MIQUELINI (CPF/CNPJ: 042.121.979-36) Estrada Velha Sítio Miquelini, 196 CEDRO - zona rural - IPORÃ/PR - CEP: 87.560-000 EVANDRO LIMA DE OLIVEIRA (RG: 80025300 SSP/PR e CPF/CNPJ: 032.845.039-19) Rod. Cfz Pel., 14 Km, s/n - Centro - PEROBAL/PR - CEP: 87.538-000 I- Realizada busca de ativos financeiros em nome dos executados, via sistema SISBAJUD, restou bloqueado o importe de R$ 596,53 (quinhentos e noventa e seis reais e cinquenta e três centavos) e R$ 10,20 (dez reais e vinte centavos), considerando que o segundo valor é ínfimo frente ao valor executado, determino o imediato desbloqueio. I.I- Na sequência, considerando o bloqueio do primeiro valor, cumpra-se a decisão de mov. 19.1 para o prosseguimento referente a diligência. II- Em análise, é notório que o valor bloqueado, ainda que for efetivada a penhora, não será suficiente para o pagamento da dívida, dessa forma, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente para busca via Sistema RENAJUD (mov. 57.1): II.I- Proceda-se à pesquisa de veículos via referido sistema, juntando-se o respectivo extrato/certidão, com indicação dos veículos encontrados e eventuais restrições constantes no sistema (alienação, bloqueios, penhoras). O exequente deverá se manifestar, indicando se, e sobre quais pretende seja realizada restrição de transferência, bem como providenciar o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção e depósito do bem. III- Finalmente, e sem prejuízo das disposições acima, intime-se o exequente para que se manifeste acerca dos resultados obtidos, inclusive, indicando outros bens passíveis de penhora, caso as diligências tenham resultado infrutíferas, ainda que parcialmente, manifestando-se sobre a satisfação, sob pena de extinção. Prazo de 30 (trinta) dias. IV- Em relação a pesquisa do RENAJUD vir acompanhada com informações adicionais de cada veículo, deixo consignado que a complementação das informações do veículo pode ser facilmente constatada pelo exequente através do aplicativo Sinesp Cidadão e outras formas extrajudicial, sendo assim, não havendo necessidade de tal pesquisa ser suplementada. Intimações e diligências necessárias. Iporã, datado e assinado eletronicamente. FABRICIO EMANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

17/11/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 214) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 210) EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 203) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(239)

Todos os documentos(26)