Execução de Título Extrajudicial 0001148-20.2012.8.16.0094 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001148-20.2012.8.16.0094 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 344) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Confirmada

01/05/2026, 02:48

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 17:48

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001148-20.2012.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44)3259-7213 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001148-20.2012.8.16.0094 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$154.328,06 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Claiton Alaor Rener Loice Dreon Rener MILTON RENER Verifica-se que a parte exequente alega nulidade da intimação de seq. 329, por não ter sido realizada em nome do advogado indicado com cláusula de exclusividade. Considerando o teor da manifestação e a necessidade de observância ao disposto no art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de exclusão da advogada LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS do cadastro do feito, devendo a serventia proceder à devida atualização. No mais, reconheço a nulidade da intimação de seq. 329, determinando a reabertura do prazo correspondente, com nova intimação exclusivamente em nome do advogado BRUNO ROBERTO VOSGERAU (OAB/PR 61.051), conforme requerido. Dil.Int. Iporã, datado digitalmente. Polyanna Tamaio Zanineli Juíza Substituta

22/04/2026, 00:00

Confirmada

14/04/2026, 03:20

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 15:34

deferimento

11/04/2026, 14:57

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 01:11

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001148-20.2012.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44)3259-7213 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001148-20.2012.8.16.0094 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$154.328,06 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Claiton Alaor Rener Loice Dreon Rener MILTON RENER 1. Trata-se de requerimento de desbloqueio dos valores bloqueados pelo Sisbajud, sob o fundamento de que a quantia é irrisória. Pois bem. Analisando os autos, verifica-se que o valor do débito é de R$ 846.041,97 (oitocentos e quarenta e seis mil, quarenta e um reais e noventa e sete centavos) enquanto o bloqueio atingiu as quantias de R$ 491,63 (quatrocentos e noventa e um reais e sessenta e três centavos), R$ 475,04 (quatrocentos e setenta e cinco reais e quatro centavos) e 332,15 (trezentos e trinta e dois reais e quinze centavos). Observa-se, desta feita, que embora o total bloqueado seja baixo em relação à totalidade perseguida, a quantia é suficiente para cobrir os custos da operação, além de diminuir, ainda que forma não significativa, o débito exequendo. Sobre o tema: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VERBA ORIUNDA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE E MANTEVE A PENHORA ONLINE. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES CONSTRITOS SÃO ORIUNDOS DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS INCAPAZES DE DEMONSTRAR O ALEGADO. MONTANTE BLOQUEADO QUE SERIA ÍNFIMO FRENTE AO VALOR EXECUTADO. IRRELEVÂNCIA. ARGUMENTO INCAPAZ DE PERMITIR A LIBERAÇÃO DA QUANTIA PENHORADA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR IMÓVEL RURAL. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. ORDEM PREFERENCIAL. DINHEIRO. SUBSTITUIÇÃO QUE SERIA MAIS ONEROSA E TRARIA PREJUÍZOS AO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE EM FACE DO DEVEDOR E DA EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR. OBSERVÂNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. BLOQUEIO MANTIDO. DECISÃO AGRAVADA ESCORREITA.Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0042616-71.2020.8.16.0000 - Reserva - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 05.10.2020) No mais, é imperioso destacar que, tratando-se de débito de valor elevado, por certo que não pode a parte valer-se do fato de ter menos dinheiro em conta para se eximir de pagar a dívida, especialmente quando não indica qualquer outro bem à penhora. 1.2. Diante do exposto, indefiro o requerimento de desbloqueio, autorizando o levantamento em favor da parte credora. 2. Sem prejuízo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. Int. Iporã, datado e assinado eletronicamente. Andrei Jose de Campos Juiz de Direito

Ato ordinatório

09/02/2026, 08:57

Ato ordinatório

06/02/2026, 08:52

Ato ordinatório

05/02/2026, 08:51

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001148-20.2012.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001148-20.2012.8.16.0094 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$154.328,06 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Claiton Alaor Rener Loice Dreon Rener MILTON RENER 1. Defiro a indisponibilidade de bens imóveis da parte executada, a ser realizada junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), nos termos do Provimento n.° 39/2014 do CNJ e da Ordem de Serviço n.° 39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná. 2. A Secretaria deverá proceder à inclusão da minuta e suspender o feito por 30 dias. 2.1. Após, a Secretaria deverá anexar ao feito extrato comprobatório. 2.2. Retornando positiva a informação de indisponibilidade, abra-se vista à parte exequente para ciência e manifestação sobre o interesse na penhora, em 10 (dez) dias. 2.3. Intime-se a parte executada sobre a informação positiva de indisponibilidade, para que, querendo, se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Uma vez que o CNIB contempla tanto a existência de bens presentes como futuros (art. 14 do Provimento n.° 39/2014 do CNJ), fica a Secretaria, desde já, autorizada a promover o levantamento de eventual constrição, certificando nos autos, caso prolatada sentença extintiva ou se manifestada a expressa desistência pelo credor acerca da manutenção da ordem de indisponibilidade. 4. Cumpridos os itens supra, prossiga a parte exequente, promovendo as diligências necessárias ao andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 4.1. Advirta-se que, ausente manifestação, a execução será suspensa nos termos do art. 921, III do CPC. 5. Decorrido o prazo sem manifestação ou certificada a ausência de indicação de bens, nos termos do item acima, venham os autos conclusos para deliberação quanto aos marcos de suspensão do processo e de início do prazo de prescrição intercorrente. Iporã, datado e assinado eletronicamente. Andrei Jose de Campos Juiz de Direito

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001148-20.2012.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001148-20.2012.8.16.0094 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$154.328,06 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Claiton Alaor Rener Loice Dreon Rener MILTON RENER DECISÃO 1. Os executados opuseram exceção de pré-executividade nos autos aduzindo, em síntese, a ocorrência da prescrição intercorrente pela ausência de manutenção adequada dos autos desde a suspensão em 04/04/2013, sem efetivação de atos por mais de cinco anos, razão pela qual requer a extinção da execução. Instado, o exequente manifestou em resposta defendendo a inexistência de paralisação necessária para impulso da execução, bem como após a vigência do Novo CPC (seq. 266).. Quanto a eventual coisa julgada sobre a prescrição intercorrente analisada nos embargos à execução, os executados manifestaram-se requerendo o reconhecimento desta a partir da data firmada nos embargos, em 16/09/2019, pelos mesmos fundamentos (seq. 270.1) Relatado no essencial. DECIDO. 2. A exceção de “pré-executividade” é “um incidente processual que tem por finalidade trancar o andamento de execuções ilegais ou infundadas mediante cognição exauriente da matéria nele vinculada, a ser de plano realizada pelo juiz”. Pontes de Miranda alertou para a questão de que não é o provimento inicial de ‘cite-se/intime-se’ do magistrado que confere o direito de executar ao credor. A pretensão executiva é algo preexistente no momento de apreciação pelo magistrado, e que, por isso, ‘o que é declarável de ofício ou decretável de ofício é suscetível entre o despacho do juiz e o cumprimento do mandado de citação ou de penhora”. As matérias que podem ser alegadas no incidente em exame referem-se às questões processuais de ordem pública, “que versem sobre a existência e validade do processo executivo ou de seus atos: condições da ação executiva, pressupostos do processo executivo, e a observância do menor sacrifício do devedor (por exemplo, a discussão sobre o bem a penhorar”) e as questões de mérito que “só são objeto de conhecimento na execução de uma forma indireta e sumária - e em casos extremamente restritos [...] De uma forma indireta, porque são examinadas estritamente para o mero fim processual de extinção do processo” e “de uma forma sumária, porque têm de estar evidenciadas prima facie: qualquer disputa mais profunda que se ponha acerca de sua ocorrência não poderá ser dirimida dentro do processo executivo” (TALAMINI, Eduardo. A objeção na execução (“exceção de pré-executividade”) e as leis de reforma do Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2007. p. 576. (Coleção de Estudos de Execução Civil Humberto Theodoro Júnior). Cumpre asseverar, ab initio, que a exceção de pré-executividade é admitida, ainda que no bojo de execução, desde que tenha por objeto matéria de ordem pública, apreciável de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, ou exceção de caráter pessoal, que prescinda de dilação probatória. No caso extrai-se que a executada aduz prescrição intercorrente, matérias passiveis de conhecimento no bojo da presente exceção, que ora passo a deliberar. A prescrição é a perda da pretensão de reparação do direito violado em virtude da inércia de seu titular, no prazo previsto em lei. A prescrição intercorrente, por consequência, é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional. Guardam, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. Noutros termos, é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem da vida judicialmente tutelado, o que, além de atender substancialmente ao interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna. O instituto da prescrição intercorrente está previsto no art. 921, III e §§1º a 5º, do CPC/15, segundo os quais, em suma, quando o executado não possuir bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, período no qual a prescrição intercorrente também restará suspensa. Decorrido tal prazo sem a localização de bens penhoráveis, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente. O REsp 1.604.412/SC, decidido em sede de Incidente de Assunção de Competência, fixou o entendimento de que, relativamente aos processos de execução iniciados antes da entrada em vigor do CPC/2015, faz-se plenamente viável a aplicação do instituto da prescrição intercorrente, notadamente nos feitos em que não houve declaração expressa de suspensão, socorrendo-se, na ausência de norma expressa, pela via da analogia, à sistemática empregada na Lei de Execuções Fiscais. Ademais, extrai-se da referida tese que, nas execuções iniciadas antes da entrada em vigor do CPC/15, o termo inicial da prescrição intercorrente consiste no fim do prazo judicial concedido para suspensão do processo ou, na falta de fixação expressa de tal prazo, após o transcurso de um ano de suspensão, por aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980. Esta tese veio consolidada no artigo 921, §4º, do CPC: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). Tal já havia sido sedimentado, também, pelo REsp 1340553/RS. No mais, relembre-se que não basta somente o peticionamento de busca de bens do executado para interromper a fluência do prazo prescricional. Conforme já sedimentado pelo STJ no Tema nº 568, apenas a citação e a efetiva constrição patrimonial possuem o condão de interromper a prescrição. A tese também veio a ser reprisada na legislação processual, no artigo 921, § 4º-A: § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Feitas as devidas ponderações, no caso em questão, observa-se que a execução de título extrajudicial foi ajuizada em 12/06/2012. Conforme sentença proferida em 28/09/2021 nos autos de embargos à execução (0003000-35.2019.8.16.0094), foi a matéria analisada em ponto sem reformas em sede de apelação (transitada em julgado em 05/07/2022), ocasião em que se firmou/manteve o seguinte entendimento: Quanto à prescrição intercorrente também arguida, dos autos se verifica que a última parcela do título executivo somente venceu em 30/8/2015 (seq. 1.11, p.26) e, após aquela data, não houve paralisação processual por prazo superior ao prazo prescricional. Além disso, o exequente promoveu as diligências necessárias para a citação dos demais executados, obtendo êxito em 16/9/2019. Após o referido marco temporal, não transcorreu tempo suficiente para eventual reconhecimento de prescrição intercorrente Após referido marco, nesta execução seguiram-se as tentativas de constrição de bens, efetivando penhora no Bacenjud em 22/01/2020 (seq. 120/121), impugnada pelo executado em 02/2020. Após determinada instrução suplementar da defesa, foi esta analisada e acolhida pelo juízo somente em 07/05/2021, levantando aquela constrição. Posteriormente, apresentado pedido de penhora no Renajud, os autos permaneceram paralisados até deferimento judicial em 15/11/2021 (seq. 183.1), que tornou sem resultados (seq. 189). Promoveu-se tentativa no Infojud (15/03/2022) e desde então sobrevieram discussões sobre a indisponibilidade de bens que se dilatou até rejeição derradeira em 24/11/2022 (seq. 223.1). Desde então, sem novos pedidos constritivos, foram indeferidas as dilações postuladas pelos exequentes (29/06/2023), que retomou o andamento em 13/12/2023, posteriormente paralisado em razão da defesa oposta pelos executados em 16/05/2024. Pois bem. Malgrado a tenha havido longa paralisação processual desde o último marco interruptivo reconhecido nos embargos, essa não decorreu da inércia do exequente na promoção da execução, mas de pendências na análise de seus pedidos e movimentação judicial. Com efeito, nos termos da Súmula 106, do STJ, “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”, entendimento este de certa forma incorporado no CPC, pelo art. 921, §4º-A (já citado acima). Assim, eventual para paralisação judicial, por serem inimputáveis ao credor, mas ao mecanismo judiciário, devem, portanto, serem excluídos da contagem, observado, porém os prazos razoáveis de cognição e andamento processual inerentes à espécie. Nesse contexto, considerando que durante a tramitação o exequente encontrara diversas paralisações, que vieram a ser empregadas razoavelmente a partir de 11/2022 (quando rejeitado seu último pedido), e que a partir de então não correu prazo suficiente pronúncia da prescrição, é de ser rejeitada a arguição. 3. Por todo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. 4. Intime-se o executado para ciência e o exequente para dar prosseguimento à execução, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Diligências e intimações necessárias. Iporã, nesta data Patrícia Reinert Lang Juíza de Direito

10/12/2024, 00:00

21/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 344) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

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