Execução de Título Extrajudicial 0001949-52.2020.8.16.0094 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001949-52.2020.8.16.0094 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001949-52.2020.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001949-52.2020.8.16.0094 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$17.561,79 Exequente(s): UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA Executado(s): ARYANE MOURA OLIVEIRA DECISÃO 1. Trata-se de pedido por meio do qual o exequente, considerando as informações apresentadas pelo, postula pela penhora mensal de até 30% do salário da executada. Relatado no essencial. DECIDO. Nos termos do art. 833 do Código de Processo Civil, consideram-se impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Ou seja, com fundamento no princípio constitucional da dignidade humana o legislador obstou a possibilidade de constrição de valores de titularidade da devedora oriundos da contraprestação de seu trabalho, sejam tais rendimentos na forma de salários, vencimentos, honorários profissionais, ou ainda proventos. Contudo, embora os valores recebidos mensalmente a título de salário, em regra, sejam impenhoráveis, em virtude de seu caráter alimentar, é necessário, contudo, mencionar que há entendimento jurisprudencial no sentido de que é possível relativizar a impenhorabilidade do salário, desde que de tal constrição não decorra o comprometimento da subsistência do devedor. Assim, é o novo entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao admitir a mitigação em situações excepcionais, perfilhado pelo Tribunal de Justiça. Senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. [...] (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE 20% DA VERBA SALARIAL DA PARTE EXECUTADA – INCONFORMISMO DA DEVEDORAEXECUTADA – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO – NÃO ACOLHIMENTO - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – RELATIVIZAÇÃO DO ART. 833 DO CPC - IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO QUE NÃO É MAIS CONSIDERADA ABSOLUTA - REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS QUE PODE SER EXCEPCIONADA QUANDO FOR PRESERVADO PERCENTUAL CAPAZ DE DAR AMPARO À DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA - PRECEDENTE DO STJ – PENHORA ESTIPULADA EM 20% DA REMUNERAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, ABATIDOS OS DESCONTOS MENSAIS JÁ EXISTENTES - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0052465-62.2023.8.16.0000 - São Mateus do Sul - Rel.: SUBSTITUTO MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 29.01.2024) No caso, os documentos trazidos aos autos demonstram que o salário recebido, apesar de na competência de 04/2024 ser de R$ 2.714,42, a renda média do último semestre era próxima a R$ 1.600,00 (seq. 120.1), e não se verificam indícios do recebimento de outras rendas, mormente o histórico de frustração das medidas constritivas anteriormente promovidas. Em outras palavras, um ou outro salário informado no CNIS da executada foram superiores, mas o histórico apresenta recente estabilização de emprego com percebimento médio de um salário-mínimo. Assim, tendo em vista que os elementos apontam a quase absorção integral dos salários para sua subsistência, a constrição ainda que parcial sobre o salário não comporta acolhimento, por ensejar risco de lesão a subsistência e ao mínimo existencial e, portanto, impenhoráveis (ex vi CPC, art. 832 e art. 833, IV). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA BLOQUEADA EM CONTA SALÁRIO DO EXECUTADO, ONDE RECEBE SEUS PROVENTOS. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 833, IV DO CPC. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. GARANTIA DE SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAR A REGRA NO CASO CONCRETO, DEVIDO AO VALOR DO SALÁRIO DO DEVEDOR QUE SE MOSTRA MODESTO, POUCO MAIS DE UM SALÁRIO MINIMO. PENHORA DE QUALQUER PERCENTUAL QUE GERARIA PREJUÍZO AO SUSTENTO E DIGNIDADE DO DEVEDOR. PRECEDENTES. PENHORA AFASTADA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0047460-25.2024.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 15.07.2024) Além disso, ainda que fosse admitida a hipótese, verifica-se que a medida não traria resultado útil a tempo e modo exigido no processo executivo. A dívida supera a quarenta mil reais (R$ 41.901,33 – seq. 128.2). A título de exemplificação, ainda que fosse admitida a penhora de 20% do salário da executa, se este fosse equivalente a 1.500 reais, a penhora traria aos autos o resultado de trezentos reais mensais. Nesse ínterim, seriam necessários pouco mais de 88 meses, isto é, 8 anos para trazer a satisfação da obrigação, tempo irrazoável para manutenção da medida constritiva e do andamento processual. Em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO NÃO ALIMENTAR. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA DE 10% DO SALÁRIO DA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. TESE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE (STJ, RESP 1.547.561/SP), AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO SUSTENTO DA AGRAVADA E SUA FAMÍLIA, BEM COMO ESGOTAMENTO DAS VIAS POSSÍVEIS PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. NÃO ACOLHIMENTO. CASO CONCRETO QUE NÃO AUTORIZA A MEDIDA EXCEPCIONAL. EXECUTADA EMPREGADA DOMÉSTICA. GANHO MENSAL INFERIOR A 1,5 SALÁRIO MÍNIMO. DÍVIDA QUE ULTRAPASSA R$70.000,00. PROLONGAMENTO AD ETERNUM DA RESTRIÇÃO SALARIAL. INEFICÁCIA E DESPROPORCIONALIDADE DA PENHORA. OFENSA À REGRA DO ART. 833, INC. IV, §2º DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0011466-72.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 01.03.2021) Por todo exposto, INDEFIRO o pedido de penhora de percentual do salário da executada, sem prejuízo de ulterior reanalise se apresentados elementos que permitam alterar o quadro fático ora ponderado. 2. Atualize-se o valor da causa, conforme cálculos apresentados, e intime-se o exequente para manifestar-se quanto ao prosseguimento da execução e indicar bens à penhora, sob pena de suspensão e arquivamento. 3. Diligências e intimações necessárias. Iporã, nesta data Patrícia Reinert Lang Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001949-52.2020.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001949-52.2020.8.16.0094 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$17.561,79 Exequente(s): ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA Executado(s): ARYANE MOURA OLIVEIRA 1. Defiro o pedido da parte credora de mov. 62.1. 2. Proceda-se a pesquisas por meio do sistema SISBAJUD. 2.1. Realizada a penhora online, que deverá ter como limite o valor atualmente exequendo, intime-se a parte devedora para, em 5 dias, querendo, comprovar (art. 854, §3º do CPC) que: (i) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; (ii) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 2.1.1. A intimação a que alude o subitem anterior deverá ser feita por intermédio do advogado constituído ou, na sua falta, pessoalmente, exceto se já reconhecido, por decisão nestes autos, que a parte executada, após a citação, mudou-se sem comunicar a alteração a este Juízo (inteligência do parágrafo único do art. 274 do CPC). 2.2. Rejeitada, ou não sendo apresentada impugnação pela parte executada, autorizo, desde logo, o levantamento, observado o valor exequendo, por meio de alvará eletrônico, pela parte credora, pessoalmente ou por intermédio de seu advogado, caso isto seja requerido e o respectivo procurador tiver poderes para realizar levantamentos ou receber e dar quitação (art. 105 do CPC). 3. Não localizados bens suficientes à satisfação da dívida, intime-se a exequente para, em 15 dias, requerer o que entender pertinente, sob pena de extinção. Int. Dil. Nec. Iporã, datado e assinado eletronicamente. FABRICIO EMANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

10/10/2022, 00:00

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