Execução de Título Extrajudicial 0002015-47.2011.8.16.0094 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002015-47.2011.8.16.0094 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/05/2026, 13:19

Ato ordinatório

14/05/2026, 13:19

Documento (Informações)

28/04/2026, 16:08

Remessa (em diligência)

24/04/2026, 17:52

Trânsito em julgado

24/04/2026, 17:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/03/2026, 10:19

Confirmada

06/03/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002015-47.2011.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44)3259-7213 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002015-47.2011.8.16.0094 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.457,89 Exequente(s): UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA Executado(s): JOSE MARCELO NUNES SENTENÇA Trata-se de homologação judicial de transação celebrada entre o Universidade Paranaense - UNIPAR, na condição de credor, e José Marcelo Nunes, que figura como devedor. O instrumento da transação está assinado pelo devedor. Saliento, ainda, ser desnecessária a assistência por advogado, considerando-se que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a transação, por se tratar de negócio jurídico de direito material, prescinde da presença de advogado para que seja considerada válida e eficaz” (REsp. 825.181/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 17.11.2008). Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, constituindo título executivo judicial. Por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, “b” do CPC. Defiro a baixa das restrições lançadas nos sistemas conveniados. Despesas processuais e honorários na forma do acordo. No caso de silêncio, pro rata (art. 90, §2º do CPC). Arquive-se, com as devidas baixas, observado o Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Iporã, datado digitalmente. Polyanna Tamaio Zanineli Juíza Substituta

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 17:49

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 16:11

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 14:45

Homologação de Transação

20/02/2026, 22:23

Conclusão (para julgamento)

20/02/2026, 12:24

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 08:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/02/2026, 10:06

Documentos

Conclusão

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002015-47.2011.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002015-47.2011.8.16.0094 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.457,89 Exequente(s): UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA Executado(s): JOSE MARCELO NUNES 1. Cuida-se de pedido do exequente de designação de hasta pública do veículo penhorado no evento 210.1 (Marca/Modelo: GM/MONZA SL/E Placa: ABD4012 Ano fabricação/modelo:1986). Consta que o bem foi avaliado em R$ 2.500,00 e se encontra atualmente depositado em mãos da parte executada (evento 198.1). É o breve relatório. Decido. 2. Da avaliação do bem: Inicialmente, em razão da inexistência de impugnações em relação à avaliação do bem (evento198.1), homologo o valor atribuído. 3. Do leilão: Conforme art. 13 da Instrução Normativa 7/2016, os leilões judiciais serão realizados exclusivamente por leiloeiros credenciados no CAJU, cabendo ao juiz sua designação (art. 883 do CPC). Deste modo, para a realização do leilão, à Secretaria para que nomeie leiloeiro oficial através do sistema CAJU, observando se o mesmo é autorizado(a) e credenciado(a) pela Jucepar. Fica o leiloeiro autorizado a reunir mais de um processo na mesma publicação (art. 887, § 6º, do CPC). Deve o Leiloeiro nomeado providenciar a designação de datas, bem como as publicações de editais, comunicações e intimações necessárias, inclusive do credor hipotecário, se houver, nos termos do disposto nos arts. 884 e 887 do CPC. Deverá constar no edital a previsão quanto a eventuais débitos do veículo remanescentes. Do leilão eletrônico: Deverão ser observadas as regras da Resolução nº 236/2016 do CNJ, Código de Processo Civil e Instrução Normativa 7/2016. Caberá ao leiloeiro do sistema de alienação judicial eletrônica a definição dos critérios de participação na alienação judicial eletrônica com o objetivo de preservar a segurança e a confiabilidade dos lances. Fica o leiloeiro autorizado a fotografar o bem e a visitá-lo, acompanhado ou não de interessados na arrematação. O leiloeiro suportará os custos e se encarregará da divulgação da alienação, observando as disposições legais e as determinações judiciais a respeito. A modalidade eletrônica de leilão judicial será aberta para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias (art. 887, §1º, do CPC) de antecedência da data designada para o início do período em que se realizará o leilão (art. 886, IV, do CPC), observado o disposto no art. 889, parágrafo único, do CPC. O leilão poderá ser simultâneo (eletrônico e presencial), cujo endereço será indicado no edital e a modalidade presencial se dará no último dia do período designado para o leilão eletrônico. Do leiloeiro: O leiloeiro judicial que atue na modalidade eletrônica, deverá informar e comprovar, além dos dados solicitados no artigo 2º da Instrução Normativa n. 7/2016 do TJPR, o atendimento aos requisitos da Instrução Normativa n. 5/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça e do Capítulo II da Resolução n. 236/2016 do CNJ. Os documentos deverão ser anexados ao sistema, na forma digitalizada. Na forma dos impedimentos elencados no artigo 890 e incisos do CPC, os leiloeiros públicos, assim como seus respectivos propostos, não poderão oferecer lances quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados. O leiloeiro público deverá comunicar ao juízo, com antecedência, a impossibilidade de promover a alienação judicial por meio eletrônico, a fim de que a autoridade possa designar, se for o caso, servidor para a realização do leilão. Da comissão do leiloeiro: A comissão do leiloeiro será de: 6% sobre o valor da arrematação, pagos pelo arrematante; 2% sobre o valor da avaliação ou do acordo (o que for menor), nos casos de acordo ou de pagamento após a publicação dos editais, sendo o valor devido pela parte executada ou pelo terceiro interessado, tudo nos termos do art. 884, parágrafo único, do CPC de 2015. Além da comissão sobre o valor de arrematação, a cargo do arrematante, fará jus o leiloeiro público ao ressarcimento das despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma da lei. Não será devida a comissão ao leiloeiro público na hipótese da desistência de que trata o artigo 775 do CPC, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Estabeleço como preço mínimo do bem o valor não inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, cujo pagamento deverá ser realizado de forma imediata ou, no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução (art. 885 do CPC). Do edital: O edital a ser expedido deverá obedecer aos requisitos do art. 886 do CPC, afixando-se no local de costume, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 887, §1º, do CPC), devendo ter os requisitos do art. 887, parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, do CPC. O edital de leilão, observando-se o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 887 do CPC, deverá ser publicado, na íntegra, na rede mundial de computadores (no site do leiloeiro público oficial nomeado), bem como em jornal de circulação, sendo suficiente a divulgação realizada em jornal on-line. Independente da publicação do edital de leilão, o leiloeiro público deverá adotar providências para a ampla divulgação do leilão, podendo fazer anúncios em panfletos, revistas, jornais, redes sociais e demais meios que contribuam para a ampla divulgação do ato. Deve o leiloeiro cadastrar antecipadamente os participantes do leilão, de modo a obter a qualificação dos mesmos, devendo o leiloeiro, ainda, dispor de meios para identificar o IP (protocolo de internet) de todos aqueles que ofertarem lances no leilão eletrônico. Da alienação judicial: Da alienação judicial, intimem-se, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, as pessoas mencionadas no art. 889 do CPC, conforme o caso. Em relação a intimação do executado, havendo procurador constituído nos autos, este será intimado ou, se não tiver procurador, o ato será efetivado por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo (art. 889, I, do CPC). Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único, do CPC). Se o revel, sem advogado constituído, porém com endereço informado nos autos deve ser intimado pessoalmente no endereço informado nos autos. Porém, não sendo encontrado, considera-se feita a intimação pela publicação do edital de leilão. O credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução. No caso de leilão de bem hipotecado, o executado poderá remi-lo até a assinatura do auto de arrematação, oferecendo preço igual ao do maior lance oferecido (art. 902 do CPC). Segundo leilão: Não alcançando o bem lanço superior à avaliação na primeira data designada, será realizado o segundo leilão, para sua venda pelo maior lanço, não se admitindo preço vil (art. 881, parágrafo único, do CPC e Súmula 128 do Superior Tribunal de Justiça). Via de regra, considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, salvo situações excepcionais. No caso de diversos bens a serem leiloados e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles (art. 893 do CPC). O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito, conforme prescreve o art. 895 do CPC. Se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido em favor do exequente, ser-lhe-ão aplicada a pena de perda da caução, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos (art. 897 do CPC). No caso de atraso no pagamento de qualquer parcela, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida e as parcelas vincendas (art. 895, §4º, do CPC). Caso a arrematação ocorra mediante leilão eletrônico, o arrematante terá o prazo de 1 (um) dia para efetuar, mediante depósito judicial, o valor do lance ou do sinal, neste caso se a arrematação for pela modalidade parcelada. Será suspensa a arrematação logo que o produto da alienação dos bens for suficiente para o pagamento do credor e para a satisfação das despesas da execução (art. 899 do CPC). A arrematação constará de auto que será lavrado de imediato e poderá abranger bens penhorados em mais de uma execução, nele mencionadas as condições nas quais foi alienado o bem (art. 901 do CPC). Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados. Na hipótese de serem negativos os leilões e já ter decorrido mais de seis meses da última avaliação do bem, fica o leiloeiro, desde já, intimado para, no prazo de 10 (dez) dias após a realização do último leilão negativo (se a parte exequente não se manifestar em sentido contrário), apresentar nova avaliação do bem, para o que não lhe serão devidos honorários, ficando garantido ao leiloeiro, contudo, em tal hipótese, a oferta do bem em novo leilão a ser designado após a intimação das partes a respeito da nova avaliação. Apresentada esta nova avaliação, intimem-se as partes para manifestação. Determinações finais: Intime-se a exequente para que apresente cálculo atualizado da dívida, ressalvando que este consiste na apresentação de conta detalhada, com expressa indicação do débito, juros e a correção monetária, além dos honorários advocatícios devidos, caso arbitrados por este juízo. Lembro às partes que, a todo tempo, poderão noticiar acordo nos autos, seja para quitação ou parcelamento do débito. Intimações e diligências necessárias. Após a realização do leilão e finalização da expropriação, intime-se novamente o exequente para manifestação em conjunto com a apresentação de cálculo atualizado da dívida ou manifestação da quitação, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Intimações e diligências necessárias. Iporã, datado e assinado digitalmente. Andrei José de Campos Juiz de Direito

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002015-47.2011.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002015-47.2011.8.16.0094 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.457,89 Exequente(s): ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA Executado(s): JOSE MARCELO NUNES DESPACHO Indefiro o pedido de reconsideração (mov. 176) da decisão de mov. 174, que determinou o arquivamento da execução diante da ausência de bens penhoráveis, uma vez que não há previsão legal para tanto. Ressalte-se que o art. 505 do CPC prevê hipóteses taxativas de possibilidade de rediscussão de questões já decididas no processo, dentre as quais não se enquadra o caso em questão. Veja-se: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Veja-se que inexiste, no ordenamento jurídico nacional, base a amparar pedido de reconsideração que não constitui recurso, em face da taxatividade recursal. De qualquer forma, esclareço novamente à parte exequente que o desarquivamento de execução suspensa por ausência de localização de bens penhoráveis demanda a apresentação de prova concreta da existência de novos bens aptos a satisfazerem o débito exequendo e não meros pedidos que, muito provavelmente, o custo de mover a máquina judiciária para proceder a tal diligência superará os benefícios a serem obtidos com o resultado almejado. Inexiste assim qualquer comprovação pelo requerente da modificação da situação fático-econômica do devedor entre o último pedido analisado e os requerimentos ora formulados. Assim, determino o retorno dos autos ao arquivo, nos termos da decisão anterior. Diligencias necessárias. Iporã, 09 de janeiro de 2024. Gabriel Henrique Antônio Paiva Leocádio Juiz Substituto

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002015-47.2011.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002015-47.2011.8.16.0094 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.457,89 Exequente(s): ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA Executado(s): JOSE MARCELO NUNES DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA em face de JOSÉ MARCELO NUNES, ambos qualificados nos autos. Certificada eventual possibilidade de prescrição, as partes foram intimadas para se manifestar (mov. 328.1). Instada, a parte exequente limitou-se a requerer novamente a tentativa de atos constritivos, consistente na expedição de ofício ao INSS para verificar eventual existência de vínculo empregatício do executado (mov. 172.1) É o relatório. Decido. 2. Inicialmente, indefiro o pedido de novas diligências por parte da exequente, tendo em vista ter sido realizado de forma genérica sem demonstrar de forma efetiva e concreta a real efetividade da diligência requerida. 3. O instituto da prescrição intercorrente sofreu profundas mudanças a partir do advento da Lei 14.195/21. A partir da redação que o novel diploma conferiu ao art. 921 do CPC, com a ciência por parte do exequente da não localização do devedor ou de bens penhoráveis (inc. III), inicia-se o prazo da prescrição intercorrente, que somente se suspende por uma vez, pelo prazo de 01 ano (§1º), ou se interrompe nos casos de efetiva localização do executado ou efetiva constrição de seu patrimônio (§§4º e 4º-A). Após a suspensão ânua, não havendo novas diligências a serem efetuadas, deve o feito ser remetido ao arquivamento provisório (§2º), podendo ser desarquivado em caso de impulsionamento por parte do credor (§3º). No caso, já houve a suspensão de um ano, ante a não localização do devedor/de bens penhoráveis, levando em conta que o processo foi suspenso, em 04/10/2013, pelo prazo de 01 (um) ano (mov. 1.2 – Fls. 71 do PDF), retomando seu curso em 04/10/2014. Assim, não havendo comprovação de alteração no cenário fático-econômico do devedor, devem os autos serem remetidos ao arquivo. Por fim, relembro à parte exequente que, na presente execução, já se iniciou o curso do prazo da prescrição intercorrente. Conforme o entendimento deste Tribunal e do E. STJ no julgamento do REsp 1.604.412/SC (Tema IAC nº 01), não há necessidade de prévia intimação do credor para dar andamento ao feito, após o interregno da suspensão ânua do processo. É dizer: o prazo da prescrição intercorrente inicia automaticamente com o fim da suspensão. Nesse contexto: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEM ÔNUS AS PARTES. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. PRELIMINARMENTE. 1. ALEGADA INAPLICABILIDADE DA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 921, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AOS ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.195, DE 26 DE AGOSTO DE 2021. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES DO RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.010, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL EM CASO DE SUSPENSÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. TERMO INICIAL QUE SE INICIA AUTOMATICAMENTE COM O TÉRMINO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO, INDEPENDENTE DA PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº. 1.604.412/SC. PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VERIFICADA. DESÍDIA DO EXEQUENTE CONFIGURADA. 3. SENTENÇA PROFERIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.195/21, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 921, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEI PROCESSUAL QUE TEM APLICAÇÃO IMEDIATA (CPC, ART. 14). NOVA REDAÇÃO QUE ESTABELECE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ÔNUS PARA AS PARTES LITIGANTES (CPC, ART. 921, §5º). PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002617-46.1995.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 07.08.2023) Não se descuida que a hipótese em tela trata de execução que se iniciou anteriormente à vigência da Lei 14.195/21. Todavia, com base nas regras do tempus regit actum (art. 14, CPC) e do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), os atos executivos praticados após a vigência do novo diploma legal devem ser por ele regidos, de modo que o prazo da prescrição intercorrente deve ter início na data da vigência da nova lei, em 27/08/2021. A corroborar: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. CREDOR QUE SE MANTEVE PROATIVO NA POSTULAÇÃO REITERADA DE DILIGÊNCIAS COM O INTUITO DE ENCONTRAR BENS DO DEVEDOR. INÉRCIA. NÃO VERIFICADA. TESE FIRMADA PELO STJ NO IAC NO RESP 1.604.412/SC (DJE 22/08/2018), SEGUNDO A QUAL “INCIDE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NAS CAUSAS REGIDAS PELO CPC/73, QUANDO O EXEQUENTE PERMANECE INERTE POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO”. REGIME DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DAS EXECUÇÕES CIVIS QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELE APLICÁVEL ÀS EXECUÇÕES FISCAIS, QUE ESTÁ ATRELADO À EFICÁCIA DAS DILIGÊNCIAS POSTULADAS PELA FAZENDA PÚBLICA. PRESSUPOSTO DA INÉRCIA NAS EXECUÇÕES CIVIS QUE SOMENTE DEIXOU DE EXISTIR COM A LEI 14.195/2021. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO “NOVO” REGIME DE PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS PROCESSUAIS (ART. 14 DO CPC). DIREITO INTERTEMPORAL. PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE QUE SE INICIA DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI 14.195/2021 E SOMENTE PODERÁ SER INTERROMPIDO SE O EXEQUENTE LOGRAR ÊXITO EM EFETIVAR A CONSTRIÇÃO DE BENS (ART. 921, §4º-A DO CPC). SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001260-35.2010.8.16.0166 - Terra Boa - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 14.07.2023) 3. Pelo exposto, devem os autos voltar ao ARQUIVO PROVISÓRIO, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, até o exaurimento do prazo prescricional intercorrente, que ocorrerá em 27/08/2024, tendo em vista que a execução fundada em nota promissória tem prazo prescricional de 03 anos e o termo inicial ocorreu em 27/08/2021. 4. Requerida a prática de algum ato constritivo, levante-se e promova-se o andamento (CPC, art. 921, §3º), retornado ao arquivo caso infrutífera a diligência (§ 4º-A). 5. Transcorrido o prazo prescricional supracitado, intimem-se as partes para manifestação em 15 (quinze) dias, ocasião em que deverá indicar os marcos interruptivos ou suspensivos aplicáveis, tornando conclusos para análise e eventual extinção. Diligências e intimações necessárias. Iporã, nesta data. Gabriel Henrique Antônio Paiva Leocádio Juiz Substituto

16/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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