Embargos à Execução 0001301-89.2022.8.16.0001 - TJPR

Embargos à Execução 0001301-89.2022.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001301-89.2022.8.16.0001 Recurso: 0001301-89.2022.8.16.0001 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Apelante(s): WILSON HENRIQUE BECKER Apelado(s): TOMMASI ADVOGADOS 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por WILSON HENRIQUE BECKER, nos autos de Embargos à Execução nº 0001301-89.2022.8.16.0001, opostos pelo apelante em face da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 15832-54.2020.8.16.0001, que lhe demanda de OZON E TOMMASI ADVOGADOS, contra a sentença, proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível de Curitiba, que julgou improcedentes os embargos, nos seguintes termos: “Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES, os pedidos formulados nesta ação de Embargos à Execução de nº 0001301-89.2022.8.16.0001, ajuizada por Wilson Henrique Becker em face de Ozon e Tommasi Advogados. Em razão de sua sucumbência integral, condeno o Embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. A verba honorária deverá ser corrigida monetariamente pela média entre o INPC/IGP-DI desde a data do ajuizamento da ação e, ainda, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir do trânsito em julgado da presente sentença. Frise-se a condição suspensiva de exigibilidade em face do Embargante, em razão do benefício da justiça gratuita que lhes foi concedido – mov. 13.1. (art. 98, §3º do CPC)". (mov. 50.1). Em suas razões de apelação (mov. 294.1), a parte embargante pugna pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pela reforma da sentença, o que faz pelas seguintes razões: a) o apelante contratou os serviços advocatícios do apelado para o requerimento de benefício de aposentaria; b) “O benefício nº 196538314-6 foi requerido de forma administrativa em 18/12/2019 e concedido em 31/03/2020. Em 22/04/2020 o embargante recebeu a quantia de R$ 11.213,00 (onze mil duzentos e treze reais) referente aos períodos de 17/10/2019 a 31/03/2020 e em 07/05/2020 recebeu a quantia de R$ 3.343,00 (três mil trezentos e quarenta e três reais), tais valores perfazem a quantia total de R$ 14.556,00 (catorze mil quinhentos e cinquenta e seis reais)”; c) por força da cláusula 2 do contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios, efetuou o pagamento ao escritório de advocacia no importe de R$ 4.366,80, equivalente a 30% do valor que recebeu; d) a magistrada entendeu que na referida cláusula os honorários foram estipulado em 30% sobre o proveito econômico, incluindo aí o procedimento na esfera administrativa; e) no entanto, a cláusula 2.1 se refere a êxitos obtidos por meio de ações judiciais, e por isso mesmo utiliza palavras como: “ações”, “condenação”, “implantação ou revisão judicial do benefício”; f) pela leitura interpretativa do contexto da cláusula, se extrai que ela está se referindo ao benefício advindo de um processo judicial; g) “o apelante foi informado no ato da contratação do serviço de que o valor devido ao escritório seria 30% sobre o êxito, apenas. A cobrança desse mesmo percentual sobre parcelas vincendas em momento algum fica claro no contrato, seja porque a cláusula 2.1 se limita a utilizar termos judiciais, o que dá a entender que tal cobrança será aplicada apenas em caso de tramitação judicial, seja porque a cláusula em nenhum momento menciona que sobre as parcelas vincendas são devidos mais 30%”; h) o apelante está amarado no direito do consumidor de ser adequadamente informado sobre as cláusulas contratuais, sobretudo, em se tratando de contrato de adesão, nos termos dos artigos 6°, III e 54, §4° do Código de Defesa do Consumidor; i) “diante da falta de clareza e objetividade no que tange a cobrança de honorários sobre as parcelas vincendas, como já destacado anteriormente, o Recorrente tem direito a anulação da referida cobrança, visto que a mesma não está claramente estabelecida no contrato”; j) a sentença é nula por vício de fundamentação, uma vez que o pedido inicial foi julgado improcedente sob o único argumento de que a cláusula contratual não apresenta qualquer ambiguidade, bastando uma simples leitura para a sua compreensão, o que não é suficiente para amparar a rejeição do pedido do apelante; k) estão presentes os requisitos do art. 1.012, § 4º do Código de Processo Civil para a concessão do efeito suspenso ao recurso; l) a relevância da fundamentação está configurada na ausência de fundamentação da sentença recorrida e da falta de informação e clareza no contrato de prestação de serviços advocatícios; m) risco de lesão grave e difícil reparação, por sua vez, decorre da possibilidade de haver o leilão do veículo indicado como forma de garantia para apresentação dos embargos. A parte apelada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença (mov.58.1). Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É O RELATORIO. DECIDO. 2. Inicialmente, cumpre registrar que a apelação produz, via de regra, o efeito suspensivo (CPC, art. 1.012), tratando-se, portanto, de efeito automático imputado pela lei à interposição desse recurso. Assim, somente em casos excepcionais e expressamente previstos em lei, a sentença passa a produzir efeitos imediatos tão logo seja publicada. É o que prevê o artigo 1.012, §1º do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. O caso em exame, por se tratar de embargos à execução julgados improcedentes, o recurso de apelação cível interposto não possui efeito suspensivo automático, eis que, na hipótese, incide a exceção prevista no inciso III do §1º do artigo 1.012 do diploma processual civil, acima referido. Por outro lado, a eficácia da sentença poderá ser suspensa caso o apelante demonstre: a) a probabilidade de provimento do recurso interposto ou, b) sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação, consoante previsão expressa no §4º do artigo supramencionado, in verbis: § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. No caso dos autos, analisando-se as questões controvertidas, infere-se, ainda que em cognição sumária, a existência de situação excepcional capaz de justificar a concessão do efeito suspensivo pelo poder geral de cautela. Senão vejamos Trata-se de embargos à execução. A Execução de Título Extrajudicial está consubstanciada no “Contrato de Prestação de Serviços e Honorários Advocatícios”, firmado para requerimento de benefício de aposentadoria em favor do Executado, que se obrigou ao pagamento de honorários em favor da sociedade de advogados Exequente, OZON E TOMMASI ADVOGADOS. Nos embargos à execução, o Embargante, ora apelante, põe em dúvida a interpretação da base de cálculos estabelecida no contrato, ao argumento de que a cláusula 2 fixa a verba em 30% sobre o proveito econômico obtido no âmbito administrativo ou judicial, ao passo que a cláusula 2.1, que trata da incidência desse percentual sobre parcelas vencidas/vincendas, se refere a eventual êxito especificamente no âmbito judicial, o que não é o caso, pois o benefício foi deferido administrativamente. Nega, assim, a existência de saldo remanescente devidos à Embargada, uma vez que já efetuou os pagamentos dos honorários sobre os valores recebidos, não sendo, assim, devidos qualquer valor sobre as parcelas mensais da aposentadoria. Em primeira instância de julgamento, o MM. Juiz singular julgou improcedentes os embargos, por considerar clara a cláusula contratual que fixa os honorários contratuais em 30% sobre o proveito econômico total do embargante, independentemente se obtido pela via administrativa ou judicial, o que inclui as parcelas vincendas por uma anuidade. Confira-se, neste sentido, a fundamentação da sentença: “Estando o processo apto para prolação de sentença, passo a decidir o mérito com a devida fundamentação, em conformidade com os artigos 93, IX, da Constituição Federal e 1º, 11 e 489, § 1º, do Código de Processo Civil. O Embargante sustenta, em suma, que a execução em apenso está pautada em suposto pagamento incompleto da prestação de serviço, entendendo a parte Embargada que, além de 30% sobre o proveito econômico obtido, são devidos valores sobre as parcelas vincendas do seu benefício previdenciário, limitados a uma anuidade; que já realizou o pagamento de R$4.366,80, 30% de R$14.556,00, inexistindo débito remanescente. Por sua vez, a parte Embargada alega que o contrato é claro, sendo devidos valores sobre as parcelas vincendas. Compulsando detidamente o contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios incontroversamente firmado entre as partes (mov. 24.3), verifica-se que na cláusula 2 há expressa previsão de pagamento de 30% do proveito econômico auferido pelo contratante, ora Embargante. Do mesmo modo, a cláusula 2.1 é expressa ao prever que, nas ações de prestação continuada (como aposentadorias), o valor da condenação abrange parcelas vencidas e vincendas, sendo que estas compõem a base de cálculo dos honorários, limitadas a uma anuidade após a efetiva implantação ou revisão judicial do benefício. Destaca-se (mov. 24.3): Com efeito e nos termos já mencionados na decisão de mov. 21.1, consta na cláusula 2.1 que considerar-se-iam os casos de aposentadoria, como o caso do Embargante, como casos de prestação continuada, nos quais se inseriram os valores das parcelas vincendas correspondentes a uma anuidade, descrita na cláusula 2.2. Em relação ao termo “ações” resta igualmente demonstrado que se refere tanto a procedimentos administrativos quanto judiciais, inexistindo interpretação extensiva. Logo, sem maiores delongas, não se verifica qualquer ambiguidade ou confusão nos termos contratuais, bastando uma simples leitura para a compreensão do valor total devido. Por conseguinte, não há que se falar em excesso na execução em apenso”. Ocorre, entretanto, que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que o contrato de honorários é considerado líquido se para a apuração do seu quantum são necessários apenas cálculos aritméticos. Neste sentido, a propósito: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDEZ. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE (SÚMULA 83/STJ). MATÉRIA DE PROVA E CLÁUSULAS CONTRATUAIS (SÚMULAS 5 E 7/STJ). RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que "o título executivo não se desnatura quando a sua liquidez pode ser encontrada mediante a realização de cálculo aritmético, mesmo quando haja complexidade neste, como verificado na hipótese dos autos" (AgInt no REsp 1.482.075/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe de 30/06/2017). 2. O eg. Tribunal estadual entendeu preencher o contrato firmado entre as partes os requisitos de um título executivo, bastando o mero exercício de cálculos aritméticos para aferição do devido. A pretensão de modificar essa conclusão demanda revolvimento fático e probatório, incidindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.840.946/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 17/11/2021.) AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA À INICIAL DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIO ADVOCATÍCIO PARA ADEQUAR A PRETENSÃO INICIAL AO DISPOSTO NO ART. 275, INCISO II, ‘F’, DO CPC – APLICAÇÃO AO CASO DE LEGISLAÇÃO ESPECIAL – CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É CONSIDERADO TÍTULO EXECUTIVO – EXEGESE DO ARTIGO 24 DA LEI 8.906/94 – PRECEDENTES – STJ – NECESSIDADE DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO QUE NÃO AFASTA A LIQUIDEZ DO TÍTULO. I - A lei 8.906/94, no seu artigo 24, caput, prescreve que a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. Portanto, uma vez que se trata de contrato escrito de honorários advocatícios, possível o ajuizamento de ação de execução de título extrajudicial, sendo desnecessária ação de cobrança nos termos do artigo 275, inciso II, alínea ‘f’, do Código de Processo Civil. II – O Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento no sentido de que “se, para apurar o quantum devido, são necessários apenas cálculos aritméticos, como no caso afirmou o acórdão recorrido, o contrato é líquido. (...)” (AgRg no Ag 716.839/MG, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/05/2006, DJ 12/06/2006 p. 477). No caso específico, entretanto, prima facie, a apuração do valor devido a título de honorários advocatícios não depende apenas de cálculos aritméticos, notadamente porque a controvérsia instaurada envolve a interpretação da cláusula contratual que estabelece a base de cálculo dos honorários, o que torna o título executivo ilíquido, e por consequência, nula a execução, passível, inclusive, de pronunciamento de ofício de juiz, conforme estatui o art. 803, parágrafo único do CPC. Sobre o tema, leciona a doutrina especializada: “A certeza, a liquidez e a exigibilidade são requisitos indispensáveis para o ajuizamento da ação executiva e referem-se, à ausência de dúvidas quanto à existência do título que consubstancia a obrigação, à quantidade de bens que é objeto da obrigação e ao momento do adimplemento dessa obrigação. Faltando qualquer dos três elementos, nula é a execução. ” (NEGRÃO, Theotonio; GOUVÊA, José Roberto Ferreira; BONDIOLI, Luiz Guilherme Aidar; DA FONSECA, João Francisco Naves. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 47ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 712). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGANTE. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIRMADO PARA PATROCÍNIO PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREVISÃO CONTRATUAL DE QUE O VALOR DA OBRIGAÇÃO SERÁ AUFERIDO POR TRÊS PARÂMETROS. CLÁUSULA E PARÁGRAFOS QUE CARECEM DE CLAREZA. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DE ABUSIVIDADE E DUPLA INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS. OFENSA A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. ILIQUIDEZ VERIFICADA. APURAÇÃO DO MONTANTE EM AÇÃO PRÓPRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCEDENTES E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM PERCENTUAL. POR MAIORIA DE VOTOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO EMBARGANTE CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DOS EMBARGADOS PREJUDICADO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001404-80.2014.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 09.04.2021) RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. APELO DO EMBARGANTE. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIRMADO PARA PATROCÍNIO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREVISÃO CONTRATUAL DE QUE O VALOR DA OBRIGAÇÃO CORRESPONDE A 20%, ACRESCIDO DE 8% POR GRAU DE RECURSO QUE NECESSITAR SOBRE O VALOR FINAL NO ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CLAREZA SUFICIENTE. BASE DE CÁLCULO QUE DÁ MARGEM A DISCUSSÃO. CONTRATO NÃO ESCLARECE O VALOR EXATO QUE O REFERIDO PERCENTUAL SE APLICA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. POR MAIORIA DE VOTOS. APELO DA EXECUTADA. PLEITO PELA ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA EXCEPCIONAR A REGRA DO ART. 85, §2° DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. VERBA FIXADA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO EXEQUENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO RECURSO DA EXECUTADA CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 13ª C.Cível - 0016211-45.2017.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Athos Pereira Jorge Júnior - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 27.03.2019) – destaquei. Ademais, justifica-se a concessão do efeito suspensivo, diante da possibilidade de o veículo dado em garantia à execução ser levado a leilão, enquanto pendente de exame a questão ora levantada, o que justifica a suspensão dos efeitos da decisão recorrida para se evitar desnecessário tumulto processual, até decisão final a ser proferida no presente recurso pelo órgão colegiado. 3. Sendo assim, pelo poder geral de cautela, nos termos do §4º do art. 1.012 do Código de Processo Civil, concedo efeito suspensivo ao presente recurso de apelação cível, suspendendo-se os efeitos da sentença, ora recorrida e, por consequência, o prosseguimento da Execução de Título Extrajudicial nº 0015832-54.2020. 4.. Em observância às diretrizes instituídas pelo Código de Processo Civil de 2015, especialmente no que se refere à impossibilidade de o juiz proferir decisão surpresa as partes[1], ainda que se trate de matéria cognoscível de ofício[2], manifestem-se as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias sobre a possível nulidade da execução, por ausência de liquidez do título executivo extrajudicial. 5. Oficie-se ao juiz da causa para ciência da presente decisão. 6. Intimem-se. 7. Após, retornem conclusos. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira Desembargador – Relator (assinado digitalmente) [1] Art. 9. Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. [2] Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Visto e examinado este processo sob nº 0001301- 89.2022.8.16.0001, de Embargos à Execução, ajuizado por WILSON HENRIQUE BECKER, brasileiro, casado, aposentado, portador da carteira de identidade nº 3.574.764-8, inscrito no CPF/MF sob nº 536.151.749-68, domiciliado na Rua João Carlos da Rocha, nº 56, Alto Boqueirão, Curitiba/PR, em face de OZON E TOMMASI ADVOGADOS, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 11.893.352/0001-30, com sede na Av. Visconde de Guarapuava, 2764, sala 704/705, Curitiba/PR. Cuidam-se de Embargos à Execução ajuizados por WILSON HENRIQUE BECKER em face de OZON E TOMMASI ADVOGADOS, no qual o Embargante impugna a execução em apenso, lastreada em contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios, sob o argumento de que contratou os serviços da parte Embargada para a concessão de aposentadoria, a qual foi deferida de forma administrativa; que a execução está pautada em suposto pagamento incompleto da prestação de serviço, entendendo a Embargada que, além de 30% sobre o proveito econômico obtido pelo Embargante, é devido ainda importe sobre as parcelas vincendas do benefício; que seu benefício foi concedido em 31.03.2020; que recebeu o total de R$14.556,00 e realizou o pagamento de 30%, ou seja, R$4.366,80; que na cláusula 2 do instrumento contratual firmado entre as partes não há menção de porcentagem sobre a anuidade do benefício; que a cláusula arguida pela Embargada trata de ação de prestação continuada e nada tem a ver com aposentadoria; que a cláusula 2.1 se refere a situações no âmbito do judiciário, sendo incabível interpretação extensiva. Assevera o excesso na execução e que não há valores a serem pagos. Requereu a concessão de efeito suspensivo aos presentes Embargados. Juntou documentos (mov. 1.2/1.8). Deferidos os benefícios da gratuidade da justiça ao Embargante e determinada a retificação do valor atribuído à causa (mov. 13.1). Manifestação do Embargante (mov. 19.1). Indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos. Na ocasião, restou consignado que inexiste incorreção no valor dado à causa (mov. 21.1). A parte Embargada ofereceu impugnação aos Embargos (mov. 24.1) alegando, em suma, que a cláusula indicada pelo Embargante explica de maneira detalhada o que se entende por anuidade; que o contrato firmado entre as partes é didático, restando clara a contratação mediante o pagamento de 30% dos valores que o contratante receber em atraso, mais 30% do valor de 13 prestações do benefício recebido; que todos os benefícios concedidos pelo INSS, como aposentadorias e pensões, são de prestação continuada; que não prevalece a alegação de excesso na execução. Juntou documento (mov. 24/2.24.6). O Embargante apresentou réplica e juntou documento (mov. 28.1/28.2). Intimadas para especificarem provas (mov. 29.1), as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (mov. 32.1 e 34.1). Ato subsequente, sobreveio decisão de saneamento (mov. 36.1), oportunidade em que, fixados os pontos controvertidos, reconheceu-se a possibilidade de julgamento antecipado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO Estando o processo apto para prolação de sentença, passo a decidir o mérito com a devida fundamentação, em conformidade com os artigos 93, IX, da Constituição Federal e 1º, 11 e 489, § 1º, do Código de Processo Civil. O Embargante sustenta, em suma, que a execução em apenso está pautada em suposto pagamento incompleto da prestação de serviço, entendendo a parte Embargada que, além de 30% sobre o proveito econômico obtido, são devidos valores sobre as parcelas vincendas do seu benefício previdenciário, limitados a uma anuidade; que já realizou o pagamento de R$4.366,80, 30% de R$14.556,00, inexistindo débito remanescente. Por sua vez, a parte Embargada alega que o contrato é claro, sendo devidos valores sobre as parcelas vincendas. Compulsando detidamente o contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios incontroversamente firmado entre as partes (mov. 24.3), verifica-se que na cláusula 2 há expressa previsão de pagamento de 30% do proveito econômico auferido pelo contratante, ora Embargante. Do mesmo modo, a cláusula 2.1 é expressa ao prever que, nas ações de prestação continuada (como aposentadorias), o valor da condenação abrange parcelas vencidas e vincendas, sendo que estas compõem a base de cálculo dos honorários, limitadas a uma anuidade após a efetiva implantação ou revisão judicial do benefício. Destaca-se (mov. 24.3): Com efeito e nos termos já mencionados na decisão de mov. 21.1, consta na cláusula 2.1 que considerar-se-iam os casos de aposentadoria, como o caso do Embargante, como casos de prestação continuada, nos quais se inseriram os valores das parcelas vincendas correspondentes a uma anuidade, descrita na cláusula 2.2. Em relação ao termo “ações” resta igualmente demonstrado que se refere tanto a procedimentos administrativos quanto judiciais, inexistindo interpretação extensiva. Logo, sem maiores delongas, não se verifica qualquer ambiguidade ou confusão nos termos contratuais, bastando uma simples leitura para a compreensão do valor total devido. Por conseguinte, não há que se falar em excesso na execução em apenso. Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES, os pedidos formulados nesta ação de Embargos à Execução de nº 0001301-89.2022.8.16.0001, ajuizada por Wilson Henrique Becker em face de Ozon e Tommasi Advogados. Em razão de sua sucumbência integral, condeno o Embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. A verba honorária deverá ser corrigida monetariamente pela média entre o INPC/IGP-DI desde a data do ajuizamento da ação e, ainda, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir do trânsito em julgado da presente sentença. Frise-se a condição suspensiva de exigibilidade em face do Embargante, em razão do benefício da justiça gratuita que lhes foi concedido – mov. 13.1. (art. 98, §3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias e, nada sendo requerido, depois de cumprida a diligência ordenada supra e as disposições aplicáveis do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, arquive-se. Proceda-se à juntada de cópia desta sentença nos autos de execução em apenso. Curitiba, datado eletronicamente. R Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Processo n. 0001301-89.2022.8.16.0001 Cuidam-se de Embargos à Execução opostos por Wilson Henrique Becker em face de Ozon e Tommasi Advogados, em que impugna a Execução sob n. 0015832-54.2020.8.16.0001, lastreada em contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios alegando (mov. 1.1), em suma, que contratou os serviços do Embargado para concessão de aposentadoria, a qual foi deferida de forma administrativa; que a execução está pautada em suposto pagamento incompleto, visto que o Embargado entende que, além dos 30% sobre o proveito econômico obtido pelo Embargante, deve ainda valores sobre as parcelas vincendas do benefício, a qual se limita a uma anuidade; que o benefício previdenciário foi requerido em 18.12.2019 e concedido em 31.03.2020; que recebeu a quantia de R$11.213,00, referentes a 17.10.2019 a 31.03.2020 e, em 07.05.2020, recebeu R$3.343,00, totalizando R$14.556,00; que realizou o pagamento de R$4.336,80, equivalente a 30%; que a cláusula que o Embargado pede aplicação se refere a benefício de prestação continuada – BPC, diverso da aposentadoria concedida; que a cláusula 2.1 se refere ao âmbito judiciário, sendo incabível interpretação extensiva. Assevera o excesso na execução; que não há valores a serem pagos relativos a parcelas vincendas, o que era previsto apenas em caso de ação judicial. Juntou documentos (mov. 1.2/1.8). Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita ao Embargante (mov. 13.1) e indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos (mov. 21.1). Em impugnação (mov. 24.1), o Embargado alega que a cláusula 2.2 explica de maneira detalhada o que se entende por anuidade; que o contrato é claro, restando expresso que o pagamento seria de 30% dos valores que o Embargante receber em atraso mais 30% do valor de 13 prestações do benefício recebido; que todos os benefícios, como aposentadorias e pensões, são de prestação continuada. Juntou documentos (mov. 24.2/24.6). O Embargante apresentou réplica e juntou documento (mov. 28.1/28.2). Intimadas para especificar provas (mov. 29.1), as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (mov. 32.1 e mov. 34.1). Os autos vieram conclusos para análise. É O RELATÓRIO. DECIDO. Entendo que esta demanda não comporta julgamento antecipado, visto que existem pontos controvertidos de fato e direito a serem delimitados, circunstâncias estas que serão abaixo valoradas, pois decidir os temas diretamente em sentença implicaria em afronta direta ao postulado pelos Artigos 9º, 10 e 357 §1º do Código de Processo Civil, de sorte que deve ser garantido às partes a possibilidade de se manifestar a respeito desta decisão, evitando a surpresa e de modo a observar a ampla defesa e o contraditório constitucionalmente garantidos (CF, art. 5º, LV). As partes estão devidamente representadas. Feito em ordem, declaro-o saneado. A questão de direito a ser dirimida reside em saber se há responsabilidade do Embargante pelo pagamento do importe indicado na execução em apenso, relativo a prestações vincendas, limitadas a uma anuidade. As questões fáticas a serem esclarecidas a este Juízo residem em saber: (a) se o Executado/Embargante obrigou-se ao pagamento de 30% sobre o proveito econômico mais 30% sobre as parcelas vincendas do benefício previdenciário concedido, limitadas a uma anuidade; (b) se há valores devidos com a concessão de aposentaria e pela via administrativa; (c) se há excesso na execução; Cabe ao Embargado o ônus de provar os pontos controvertidos (a) e (b); enquanto incumbe ao Embargante o ônus de comprovar o ponto (c), em observância ao artigo 373, incisos I e II, do CPC. Tendo em vista o mútuo desinteresse das partes na dilação probatória (seq. 32.1 e 34.1), por encerrar questões de direito e análise de documentos, com fulcro no art. 355, I do Código de Processo Civil, reconheço a possibilidade de julgamento antecipado do feito. Preclusa a presente decisão, contados e preparados, voltem conclusos para sentença. Curitiba, datado digitalmente. R Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Processo n. 0001301-89.2022.8.16.0001 Ante o esclarecimento prestado pela parte Embargante à mov. 19.1, notoriamente, de que o suscitado excesso de execução, em verdade, corresponde à alegação de que a quantia da dívida devida já foi integralmente quitada, pretendendo, assim, a extinção integral da execução, inexiste incorreção do valor da causa. Deste modo, passo à análise do pedido de suspensão liminar dos atos da Execução. Em resumo, alega o Embargante que os honorários advocatícios contratuais reclamados pela parte Embargada foram fixados sobre o proveito econômico obtido, não havendo qualquer disposição contratual para fixação sobre as parcelas vincendas. Assim, sustentando o equívoco na interpretação da cláusula 2 do contrato que funda a Execução movida em apenso, alega que o valor pago já foi suficiente para quitar a obrigação ajustada, pleiteando a extinção do processo. O artigo 919, §1º do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 919, § 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Assim, nota-se que aludido dispositivo exige que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a garantia do Juízo, para que haja a excepcional concessão de efeito suspensivo aos embargos. Outrossim, extrai-se da redação do artigo que os pressupostos supracitados são cumulativos, de forma que a ausência de qualquer deles impede a concessão do efeito suspensivo. No caso em apreço não se verifica a probabilidade do direito do Embargante. Conforme dispõe a cláusula discutida: Constou na cláusula 2.1 que considerar-se-iam os casos de aposentadoria (que é o caso do Embargante) como casos de prestação continuada, nos quais se inseririam os valores das parcelas vincendas correspondente a um ano para cômputo do valor dos honorários advocatícios contratuais. Quanto ao uso do termo “ações”, conquanto na terminologia jurídica seja o termo vinculado ao direito subjetivo abstrato de buscar tutela jurisdicional, a partir da leitura cumulada com a cláusula 2 é possível inferir que o estipulado se aplicava tanto para procedimentos administrativos quanto judiciais. Assim, em primeira análise, a partir da interpretação conjunta das cls. 2 e 2.1, vislumbra-se a exigibilidade do débito vindicado pela parte Embargada, na medida em que o Embargante teve concedido benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (cf. mov. 1.5 dos autos da Execução). Destarte, por não vislumbrar a probabilidade do direito invocado pelo Embargante, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos. Intime-se o Embargado para, querendo, impugnar os presentes Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, I, CPC). Após, ao Embargante para manifestar-se sobre a impugnação e documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias. Certifique-se nos autos em apenso acerca do recebimento da petição inicial dos presentes, sem atribuição de efeitos suspensivo. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. 5 Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

07/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001301-89.2022.8.16.0001 Acerca do requerimento de gratuidade da justiça formulado pela parte embargante à exordial, considero que a presunção a que alude o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil[1], é relativa. Tanto é assim que o art. 5º, LXXIV, da CF/88, dispõe que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Portanto, cabe ao magistrado determinar diligências complementares no intuito de investigar se a parte preenche os pressupostos legais para a concessão do benefício em comento, sob pena de seu indeferimento, nos termos do art. 99, §2º, CPC. Não é outro o entendimento assimilado pelo Enunciado 35 da 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Paraná, segundo o qual “A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”. À vista disso, não há como se descartar, de plano, a possibilidade de a parte embargante reunir condições para suportar o pagamento das despesas processuais, tendo em vista que insuficientes os documentos colacionados aos autos tendentes a comprovar a sua atual situação financeira. Assim, determino que o embargante comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, que efetivamente não possui condições de arcar com as custas do processo, informando sua renda mensal familiar, juntando, para tanto, cumulativamente, os documentos comprobatórios: a) cópia da última declaração do imposto de renda e b) extratos bancários das instituições financeiras com as quais mantenha relação no tocante aos últimos dois meses. Se a parte embargante for casada ou viver em união estável, deverá trazer aos autos os documentos arrolados no item acima no tocante ao seu cônjuge ou companheiro (a), uma vez que a gratuidade da justiça é aferida à luz da sua renda familiar. Ainda, a fim de demonstrar a idoneidade do bem indicado para garantia, deve o embargante informar o valor de mercado do automóvel de acordo com a tabela FIPE. Oportunamente, retornem conclusos na classe das decisões iniciais. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. 5 Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito [1] Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

28/01/2022, 00:00

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