Execução de Título Extrajudicial 0001470-74.2011.8.16.0094 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001470-74.2011.8.16.0094 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/05/2023, 16:16

Documento (Informações)

22/05/2023, 16:05

Remessa (em diligência)

22/05/2023, 15:27

Trânsito em julgado

22/05/2023, 15:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/05/2023, 10:06

Petição (Petição (outras))

22/05/2023, 09:21

Confirmada

29/04/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001470-74.2011.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001470-74.2011.8.16.0094 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$21.339,71 Exequente(s): UNIPAR - UNIVERSIDADE PARANAENSE Executado(s): JOSÉ GILMAR DA SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento da Sentença de mov. 1.2, fls. 55 do PDF (ação monitória convertida em execução judicial), promovido por UNIPAR - UNIVERSIDADE PARANAENSE em face de JOSÉ GILMAR DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos. Certificada eventual possibilidade de prescrição, as partes foram intimadas para se manifestar (mov. 133.0). Instada, a parte exequente renunciou ao prazo concedido (mov. 138.0). É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição é a perda da pretensão de reparação do direito violado em virtude da inércia de seu titular, no prazo previsto em lei. A prescrição intercorrente, por consequência, é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional. Guardam, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. Noutros termos, é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem da vida judicialmente tutelado, o que, além de atender substancialmente ao interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna. O instituto da prescrição intercorrente está previsto no art. 921, III e §§1º a 5º, do CPC/15, segundo os quais, em suma, quando o executado não possuir bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, período no qual a prescrição intercorrente também restará suspensa. Decorrido tal prazo sem a localização de bens penhoráveis, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente. O REsp 1.604.412/SC, decidido em sede de Incidente de Assunção de Competência, fixou o entendimento de que, relativamente aos processos de execução iniciados antes da entrada em vigor do CPC/2015, faz-se plenamente viável a aplicação do instituto da prescrição intercorrente, notadamente nos feitos em que não houve declaração expressa de suspensão, socorrendo-se, na ausência de norma expressa, pela via da analogia, à sistemática empregada na Lei de Execuções Fiscais. Ademais, extrai-se da referida tese que, nas execuções iniciadas antes da entrada em vigor do CPC/15, o termo inicial da prescrição intercorrente consiste no fim do prazo judicial concedido para suspensão do processo ou, na falta de fixação expressa de tal prazo, após o transcurso de um ano de suspensão, por aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980. Esta tese veio consolidada no artigo 921, §4º, do CPC: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). Tal já havia sido sedimentado, também, pelo REsp 1340553/RS. No mais, reelembre-se que não basta somente o peticionamento de busca de bens do executado para interromper a fluência do prazo prescricional. Conforme já sedimentado pelo STJ no Tema nº 568, apenas a citação e a efetiva constrição patrimonial possuem o condão de interromper a prescrição. A tese também veio a ser reprisada na legislação processual, no artigo 921, § 4º-A: § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) No caso em questão, observa-se que o cumprimento de sentença foi iniciado em 02/04/2012 (mov. 1.2, fls. 55 do PDF). Ainda que na falta de pedido expresso de suspensão, vê-se que a parte exequente teve ciência da inexistência de bens penhoráveis em 11/10/2013 (mov. 1.2, fls. 86 do PDF - data em que a parte credora foi intimada do resultado negativo do BACENJUD de mov. 1.2, fls. 79 do PDF), o que, conforme fundamentado, importa no início da suspensão de 1 ano, que, portanto, perdurou até 11/10/2014. Desde então, não foram localizados bens penhoráveis, não se cogitando de outros marcos interruptivos. Diante disso, e considerando que, nos termos do art. 206, §5º, I, do CC e da Súmula nº 503 do STJ c/c Súmula 150 do STF[1], o cumprimento de sentença de ação monitória ou de cobrança fundamentada em cheque tem prazo prescricional de 05 anos[2], observa-se que, na hipótese em análise, operou-se a prescrição intercorrente. 3. DISPOSITIVO 3.1. Diante do exposto, DECLARO a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do inciso II do artigo 487 c/c inciso V do art. 924, ambos do Código de Processo Civil. 3.2. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios sucumbenciais, em razão de expressa previsão da parte final do art. 921, §5º, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, que prevê: “O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes”. 4. Procedam-se às baixas das constrições eventualmente existentes. 5. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se, com as anotações necessárias. Iporã, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza de Direito [1] Súmula 503 do STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Súmula 150 do STF: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. [2] agravo de instrumento. ação de cobrança de cheque em fase de cumprimento de sentença. rejeição da exceção de pré-executividade que alegava a ocorrência de prescrição intercorrente. demanda proposta sob a ótica de cobrança de cheque pelo rito ordinário. inexistência de execução fundamentada na lei nº. 7.357/85. prazo prescricional aplicável de cinco anos na forma do artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil. prescrição não configurada. decisão mantida. recurso conhecido e desprovido. Optando a agravada pela via da ação de cobrança pelo rito ordinário, sujeita-se a demanda ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, já que se trata de dívida líquida consubstanciada em instrumento particular. (TJPR - 18ª C.Cível - 0015052-20.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 25.05.2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA ORIUNDA DE CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGOU EXTINTO O FEITO. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO SUJEITA ÀS TESES DEFINIDAS PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP Nº 1.604.412/SC DE CARÁTER VINCULANTE. SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS SOB A ÉGIDE DO CPC/73. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR AO QUINQUENAL (ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL), APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE 8 ANOS. EVIDENTE DESÍDIA DOS CREDORES POR LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO PARA A HIPÓTESE. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E INAPLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 1.056 DO CPC/15 À ESPÉCIE. SUSPENSÃO E DESENROLAR DO PRAZO PRESCRICIONAL NA VIGÊNCIA DO CPC/73. INADMISSIBILIDADE DE REABERTURA OU DO REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0003981-28.2001.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 17.02.2020)

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2023, 11:38

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

17/04/2023, 19:59

Conclusão (para decisão)

01/03/2023, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001470-74.2011.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001470-74.2011.8.16.0094 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$21.339,71 Exequente(s): UNIPAR - UNIVERSIDADE PARANAENSE (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Praça Mascarenha de Moraes, 4282 - Zona III - UMUARAMA/PR - CEP: 87.502-210 Executado(s): JOSÉ GILMAR DA SILVA (CPF/CNPJ: 930.249.759-34) RUA SENADOR SOUZA NAVES, 841 - Centro - IPORÃ/PR - CEP: 87.560-000 Em razão de minha remoção à Comarca de Icaraíma, devolvo os autos à Escrivania, para oportuna conclusão ao(à) Magistrado(a) competente. D.N. Iporã, 23 de dezembro de 2022. FABRICIO EMANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA Magistrado

03/01/2023, 00:00

Mero expediente

23/12/2022, 10:51

Conclusão (para decisão)

26/09/2022, 17:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/09/2022, 17:06

Documentos

Conclusão

•19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001470-74.2011.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001470-74.2011.8.16.0094 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$21.339,71 Exequente(s): UNIPAR - UNIVERSIDADE PARANAENSE Executado(s): JOSÉ GILMAR DA SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento da Sentença de mov. 1.2, fls. 55 do PDF (ação monitória convertida em execução judicial), promovido por UNIPAR - UNIVERSIDADE PARANAENSE em face de JOSÉ GILMAR DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos. Certificada eventual possibilidade de prescrição, as partes foram intimadas para se manifestar (mov. 133.0). Instada, a parte exequente renunciou ao prazo concedido (mov. 138.0). É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição é a perda da pretensão de reparação do direito violado em virtude da inércia de seu titular, no prazo previsto em lei. A prescrição intercorrente, por consequência, é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional. Guardam, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. Noutros termos, é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem da vida judicialmente tutelado, o que, além de atender substancialmente ao interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna. O instituto da prescrição intercorrente está previsto no art. 921, III e §§1º a 5º, do CPC/15, segundo os quais, em suma, quando o executado não possuir bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, período no qual a prescrição intercorrente também restará suspensa. Decorrido tal prazo sem a localização de bens penhoráveis, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente. O REsp 1.604.412/SC, decidido em sede de Incidente de Assunção de Competência, fixou o entendimento de que, relativamente aos processos de execução iniciados antes da entrada em vigor do CPC/2015, faz-se plenamente viável a aplicação do instituto da prescrição intercorrente, notadamente nos feitos em que não houve declaração expressa de suspensão, socorrendo-se, na ausência de norma expressa, pela via da analogia, à sistemática empregada na Lei de Execuções Fiscais. Ademais, extrai-se da referida tese que, nas execuções iniciadas antes da entrada em vigor do CPC/15, o termo inicial da prescrição intercorrente consiste no fim do prazo judicial concedido para suspensão do processo ou, na falta de fixação expressa de tal prazo, após o transcurso de um ano de suspensão, por aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980. Esta tese veio consolidada no artigo 921, §4º, do CPC: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). Tal já havia sido sedimentado, também, pelo REsp 1340553/RS. No mais, reelembre-se que não basta somente o peticionamento de busca de bens do executado para interromper a fluência do prazo prescricional. Conforme já sedimentado pelo STJ no Tema nº 568, apenas a citação e a efetiva constrição patrimonial possuem o condão de interromper a prescrição. A tese também veio a ser reprisada na legislação processual, no artigo 921, § 4º-A: § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) No caso em questão, observa-se que o cumprimento de sentença foi iniciado em 02/04/2012 (mov. 1.2, fls. 55 do PDF). Ainda que na falta de pedido expresso de suspensão, vê-se que a parte exequente teve ciência da inexistência de bens penhoráveis em 11/10/2013 (mov. 1.2, fls. 86 do PDF - data em que a parte credora foi intimada do resultado negativo do BACENJUD de mov. 1.2, fls. 79 do PDF), o que, conforme fundamentado, importa no início da suspensão de 1 ano, que, portanto, perdurou até 11/10/2014. Desde então, não foram localizados bens penhoráveis, não se cogitando de outros marcos interruptivos. Diante disso, e considerando que, nos termos do art. 206, §5º, I, do CC e da Súmula nº 503 do STJ c/c Súmula 150 do STF[1], o cumprimento de sentença de ação monitória ou de cobrança fundamentada em cheque tem prazo prescricional de 05 anos[2], observa-se que, na hipótese em análise, operou-se a prescrição intercorrente. 3. DISPOSITIVO 3.1. Diante do exposto, DECLARO a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do inciso II do artigo 487 c/c inciso V do art. 924, ambos do Código de Processo Civil. 3.2. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios sucumbenciais, em razão de expressa previsão da parte final do art. 921, §5º, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, que prevê: “O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes”. 4. Procedam-se às baixas das constrições eventualmente existentes. 5. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se, com as anotações necessárias. Iporã, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza de Direito [1] Súmula 503 do STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Súmula 150 do STF: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. [2] agravo de instrumento. ação de cobrança de cheque em fase de cumprimento de sentença. rejeição da exceção de pré-executividade que alegava a ocorrência de prescrição intercorrente. demanda proposta sob a ótica de cobrança de cheque pelo rito ordinário. inexistência de execução fundamentada na lei nº. 7.357/85. prazo prescricional aplicável de cinco anos na forma do artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil. prescrição não configurada. decisão mantida. recurso conhecido e desprovido. Optando a agravada pela via da ação de cobrança pelo rito ordinário, sujeita-se a demanda ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, já que se trata de dívida líquida consubstanciada em instrumento particular. (TJPR - 18ª C.Cível - 0015052-20.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 25.05.2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA ORIUNDA DE CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGOU EXTINTO O FEITO. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO SUJEITA ÀS TESES DEFINIDAS PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP Nº 1.604.412/SC DE CARÁTER VINCULANTE. SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS SOB A ÉGIDE DO CPC/73. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR AO QUINQUENAL (ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL), APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE 8 ANOS. EVIDENTE DESÍDIA DOS CREDORES POR LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO PARA A HIPÓTESE. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E INAPLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 1.056 DO CPC/15 À ESPÉCIE. SUSPENSÃO E DESENROLAR DO PRAZO PRESCRICIONAL NA VIGÊNCIA DO CPC/73. INADMISSIBILIDADE DE REABERTURA OU DO REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0003981-28.2001.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 17.02.2020)

19/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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