Execução de Título Judicial 0001412-32.2015.8.16.0094 - TJPR

Execução de Título Judicial 0001412-32.2015.8.16.0094 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/05/2026, 09:45

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 15:57

Confirmada

04/05/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 292) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 15:53

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 15:53

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:51

Deferimento em Parte

16/04/2026, 21:38

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 14:38

Confirmada

10/04/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001412-32.2015.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44)3259-7213 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001412-32.2015.8.16.0094 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$10.508,79 Exequente(s): UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA Executado(s): RODRIGO RAHUAN GOULART 1. As razões do agravo de instrumento, na visão deste Juízo, não infirmam os fundamentos externados na decisão agravada, a qual mantenho pelo que nela se contém. 2. Sendo atribuído efeito suspensivo ao recurso, aguarde-se a comunicação de julgamento pelo Eg. Tribunal de Justiça, certificando-se nos autos. 3. Não tendo sido atribuído efeito suspensivo, cumpra-se as determinações da decisão agravada aplicáveis ao caso. Intimações e diligências necessárias. Iporã, datado e assinado eletronicamente. Polyanna Tamaio Zanineli Juíza Substituta

08/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 16:16

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 18:24

Mero expediente

30/03/2026, 18:20

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001412-32.2015.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001412-32.2015.8.16.0094 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$10.508,79 Exequente(s): UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA Executado(s): RODRIGO RAHUAN GOULART DECISÃO 1. Trata-se de pedido por meio do qual o exequente, considerando as informações apresentadas pelo INSS indicando o recebimento de renda mensal de R$ 7.840,56, postula pela penhora mensal de 30% do salário da executada (seq. 208.1). Após a conclusão dos autos, compareceu o executado nos autos, em causa própria, postulando pela concessão da gratuidade de justiça e indeferimento da penhora do percentual requerido, em razão da utilização integral dos valores para sua subsistência. Relatado no essencial. DECIDO. Nos termos do art. 833 do Código de Processo Civil, consideram-se impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Ou seja, com fundamento no princípio constitucional da dignidade humana o legislador obstou a possibilidade de constrição de valores de titularidade da devedora oriundos da contraprestação de seu trabalho, sejam tais rendimentos na forma de salários, vencimentos, honorários profissionais, ou ainda proventos. Contudo, embora os valores recebidos mensalmente a título de salário, em regra, sejam impenhoráveis, em virtude de seu caráter alimentar, é necessário, contudo, mencionar que há entendimento jurisprudencial no sentido de que é possível relativizar a impenhorabilidade do salário, desde que de tal constrição não decorra o comprometimento da subsistência do devedor. Assim, é o novo entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao admitir a mitigação em situações excepcionais, perfilhado pelo Tribunal de Justiça. Senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. [...] (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE 20% DA VERBA SALARIAL DA PARTE EXECUTADA – INCONFORMISMO DA DEVEDORAEXECUTADA – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO – NÃO ACOLHIMENTO - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – RELATIVIZAÇÃO DO ART. 833 DO CPC - IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO QUE NÃO É MAIS CONSIDERADA ABSOLUTA - REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS QUE PODE SER EXCEPCIONADA QUANDO FOR PRESERVADO PERCENTUAL CAPAZ DE DAR AMPARO À DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA - PRECEDENTE DO STJ – PENHORA ESTIPULADA EM 20% DA REMUNERAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, ABATIDOS OS DESCONTOS MENSAIS JÁ EXISTENTES - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0052465-62.2023.8.16.0000 - São Mateus do Sul - Rel.: SUBSTITUTO MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 29.01.2024) No caso, verifica-se que o executado se encontra em mora e, desde a citação para pagamento da obrigação, não apresentou qualquer requerimento no sentido de indicar mínima tentativa de pagamento da condenação. Já foram efetuadas buscas junto aos sistemas BACENJUD/SISBAJUD (seq. 63/132/179), RENAJUD (seq. 98/148/191), INFOJUD (seq. 110/160), sem que fosse possível a satisfação total ou considerável da dívida. Cotejando as informações previdenciárias apresentadas pelo INSS, extrai-se que o executado aufere vencimento médio de R$ 7.840,56 mensais, com vínculo ativo junto à CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ recebendo referida renda desde 02/2024, o que se corrobora em consulta ao portal da transparência do órgão. Nesse ponto, a rigor da manifestação apresentada pelo executado comparecente e para verificação da existência e possibilidade de constrição de um percentual razoável, verifica-se que os gastos comprovados pelo executado, apesar de consideráveis, possuem margem para permitir a constrição. A renda liquida auferida pelo executado alcança a cifra de R$ 6.025,76 e não se ignora que as despesas listadas na manifestação alcançam quase que a totalidade do vencimento auferido. Porém, observa-se que partes destas despesas não estritamente necessárias à sua subsistência, permitem colaboração em renda familiar ou reajuste para implementação da obrigação devida nestes autos. Destarte, tendo em vista o vínculo existente, o lapso processual executivo transcorrido sem efetivação ou colaboração devedor, entendo pela concessão da medida pretendida de penhora, inicialmente, de 10% dos rendimentos recebidos pelo executado, sem prejuízo a ulterior revisão, para mais ou para menos, se verifica a existência de renda suplementar ou demonstrado pelo executado o grave comprometimento da sua subsistência. Assim, DEFIRO EM PARTE o requerimento do exequente, para que seja penhorado o percentual de 10% sobre o valor dos proventos da remuneração do executado, em tantas vezes necessárias até atingir a monta de R$ 34.000,00 (seq. 168.2) ou outro cálculo atualizado pelo credor. 2.1. Oficie-se ao empregador do executado para que proceda ao desconto mensal em folha de pagamento o valor correspondente à 10% dos rendimentos do executado, menos os descontos legais (fiscais e previdenciários), até o limite do crédito exequendo, depositando o valor correspondente em conta informada nos autos. 2.1.1. Em se tratando de ente púbico municipal com capacidade e autonomia postulatória, para permitir manifestação e intervenção para cumprimento, habilite-se a CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ como terceiro interessado. 2.2. HABILITE-SE o executado comparecente como procurador em causa própria para direcionamento das intimações futuras. 2.3. Por oportuno, tendo em vista a situação financeira enfrentada pelo executado, aliado à análise já promovida anteriormente para mitigação da penhora impugnada, CONCEDO PARCIALMENTE a gratuidade de justiça postulada, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, em 70% das custas e despesas processuais. ANOTE-SE. 3. Promovido o depósito em juízo, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º, do artigo 854 do diploma processual. 3.1. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o petitório em igual prazo, e, após, retornem conclusos para decisão, com anotação de urgência e agrupador “impenhorabilidade”. 3.2. Não apresentada a manifestação pela parte executada, em analogia ao art. 854, §5º, do CPC, já restando o valor depositado em juízo por força da penhora promovida por esta decisão, expeça-se alvará, mediante transferência eletrônica, para levantamento dos valores penhorados em benefício da parte exequente, em nome de seu Procurador, desde que existentes poderes para tanto, o que desde já defiro. 4. Sem prejuízo à penhora ora deferida, ao exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento da execução, indicando outros meios ou bens à penhora. 5. Diligências e intimações necessárias. Iporã, nesta data Patrícia Reinert Lang Juíza de Direito

31/07/2024, 00:00

27/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 292) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

Deferimento em Parte

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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