Execução de Título Extrajudicial 0041929-96.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/12/2021

Valor da Causa

R$ 8.457,86

Órgão julgador

14° Juizado Especial Cível de Curitiba

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

25/11/2022, 17:40

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

22/11/2022, 16:56

RECEBIDOS OS AUTOS

22/11/2022, 16:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/11/2022, 13:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2022

18/11/2022, 13:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/11/2022, 13:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/10/2022, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/10/2022, 13:25

EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

17/10/2022, 16:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/10/2022, 11:17

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

17/10/2022, 11:15

DECORRIDO PRAZO DE O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

30/08/2022, 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/08/2022, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/08/2022, 16:21

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/08/2022, 13:24

Todas as movimentações(47)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

25/11/2022, 17:40

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

22/11/2022, 16:56

RECEBIDOS OS AUTOS

22/11/2022, 16:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/11/2022, 13:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2022

18/11/2022, 13:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/11/2022, 13:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/10/2022, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/10/2022, 13:25

EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

17/10/2022, 16:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/10/2022, 11:17

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

17/10/2022, 11:15

DECORRIDO PRAZO DE O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

30/08/2022, 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/08/2022, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/08/2022, 16:21

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/08/2022, 13:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

09/08/2022, 01:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/07/2022, 14:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/07/2022, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/07/2022, 17:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/06/2022, 18:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/05/2022, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/05/2022, 17:24

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

19/05/2022, 17:24

DECORRIDO PRAZO DE MARIA VOLMIRA DA SILVA

28/04/2022, 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/04/2022, 17:11

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

07/04/2022, 14:35

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/03/2022, 16:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/03/2022, 13:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

16/03/2022, 16:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/02/2022, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0041929-96.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0041929-96.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$8.457,86 Exequente(s): O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA Executado(s): Maria Volmira da Silva 1. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial. 2. Por ser aplicável ao tema, entendo pertinente transcrever a decisão da JUÍZA RELATORA VANESSA BASSANI, da 1a Turma Recursal, ao decidir o processo 0002433-55.2020.8.16.0195, julgado em 08/02/2021: “Inicialmente a parte promoveu a distribuição de sua demanda perante o Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Vara Descentralizada do Boqueirão na Comarca de Curitiba, o qual entendeu ser incompetente, haja vista a nota promissória indicar como local de pagamento o estabelecimento comercial da parte exequente (Loja Realiza), localizado no bairro Pinheirinho em Curitiba/PR. No entanto, ao receber os autos o juízo do Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Vara Descentralizada do Pinheirinho na Comarca de Curitiba apontou que o local do pagamento indicado na nota seria um dos foros concorrentes aptos à propositura da demanda, admitindo-se também o foro do local do domicílio da parte executada, onde a demanda fora inicialmente proposta. As regras acerca da fixação da competência territorial perante os Juizados Especiais Cíveis se encontram dispostas no art. 4º da Lei 9.099/1995: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. A estrutura do dispositivo aponta que no caso em questão existia competência concorrente, pois seriam aplicáveis tanto a disposição do inciso I (atraindo a competência para o foro do domicílio do réu) como também a do II (remetendo ao juízo do local onde a obrigação de quitação da nota promissória devesse ser satisfeita). Cabia à parte, neste primeiro momento, deliberar acerca de qual destes locais seria o mais pertinente para a propositura da demanda. Contudo, a partir do momento em que a inicial é distribuída, fixa-se a competência, não podendo ser alterada senão em casos que ocorra a supressão de órgão do judiciário ou que seja alterada a competência absoluta. É o disposto no art. 43 do Código de Processo Civil: Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Em outras palavras, quando a parte optou por promover a distribuição de sua demanda perante o Juizado Especial Cível da Vara Descentralizada do Boqueirão, fixou-se a sua competência para o processamento e julgamento da questão, com espeque na disposição do art. 4º, inciso I, da Lei 9.099/1995, sendo descabida a remessa posteriormente realizada. Logo, inexiste obrigatoriedade de ser a execução proposta no local de cumprimento da obrigação, tendo em vista se tratar de competência concorrente, a critério do exequente. Por conseguinte, assiste razão ao juízo suscitante, devendo-se reconhecer e atestar a competência é do Juizado suscitado para o processamento e julgamento da execução de título extrajudicial em questão. Com tais considerações, voto pela procedência do conflito de competência, declarando-se competente para o julgamento do feito o juízo suscitado, ou seja, o do Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão.” 3. Resta evidente pelo entendimento da 1a Turma Recursal que há possibilidade de ajuizamento da Execução tanto no foro de domicílio do devedor quanto no foro do local do cumprimento da obrigação. 4. E, havendo opção pelo ajuizamento da ação no domicílio do devedor, inexiste óbice ao prosseguimento da ação. 5. E, de acordo com o petitório inicial, em estando o endereço da parte executada abrangido pela competência deste juízo, este será o foro que deverá prevalecer. 6. Antes de dar prosseguimento ao feito, todavia, intime-se a parte exequente para que regularize sua representação processual juntando aos autos o seu Contrato Social e eventuais alterações, devidamente registradas na JUCEPAR, bem como certidão atualizada da Junta Comercial expedida há menos de 30 dias. 7. Prazo de 15 dias. 8. Cumprido, prossiga-se na forma da Portaria 06/2020. 9. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2022, 15:12

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

09/02/2022, 14:49

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/02/2022, 01:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/02/2022, 20:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/01/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0041929-96.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0041929-96.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$8.457,86 Ex

20/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/01/2022, 17:07

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

19/01/2022, 16:43

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/01/2022, 01:03

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/01/2022, 15:24

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

20/12/2021, 10:52

RECEBIDOS OS AUTOS

20/12/2021, 10:52

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

16/12/2021, 11:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/12/2021, 11:37

RECEBIDOS OS AUTOS

16/12/2021, 11:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

16/12/2021, 11:37

Documentos

OUTROS

•17/10/2022, 16:23

OUTROS

•10/08/2022, 13:24

OUTROS

•28/03/2022, 16:13

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•09/02/2022, 14:49

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•19/01/2022, 16:43

10/02/2022, 00:00