Cumprimento de sentença 0010413-82.2005.8.16.0129 - TJPR

Cumprimento de sentença 0010413-82.2005.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/04/2025, 17:24

Documento (Certidão)

03/04/2025, 17:24

Documento (Informações)

28/03/2025, 12:31

Remessa (em diligência)

20/03/2025, 16:32

Decurso de Prazo

18/03/2025, 01:07

Decurso de Prazo

18/03/2025, 01:07

Decurso de Prazo

18/03/2025, 01:07

Confirmada

11/03/2025, 00:18

Confirmada

11/03/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 334) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS (22/11/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 336) TRANSITADO EM JULGADO EM 02/11/2024 (28/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 336) TRANSITADO EM JULGADO EM 02/11/2024 (28/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 336) TRANSITADO EM JULGADO EM 02/11/2024 (28/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

03/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2025, 18:17

Trânsito em julgado

28/02/2025, 18:16

Documentos

Intimação

•03/03/2025, 00:00

02/10/2024, 00:00

07/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010413-82.2005.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010413-82.2005.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): ALCEU CLARO CHAVES (RG: 4196465 SSP/PR e CPF/CNPJ: 002.213.339-91) Rua Júlia da Costa, 650 apto 504 - Centro Histórico - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-060 Executado(s): GRAFICA E EDITORA TUTOIA LTDA - ME (CPF/CNPJ: 07.663.478/0001-40) Rua Peru, 151 - Matinhos - MATINHOS/PR - CEP: 83.260-000 ESPÓLIO DE MARIO MANOEL DAS DORES ROQUE (RG: 3844145 SSP/PR e CPF/CNPJ: 018.005.159-87) representado(a) por ETELVINA ROQUE MENDES (RG: 45612643 SSP/PR e CPF/CNPJ: 650.006.339-20), MARCELO ELIAS ROQUE (RG: 59823701 SSP/PR e CPF/CNPJ: 851.917.449-34), MARCUS ANTONIO ELIAS ROQUE (RG: 49356889 SSP/PR e CPF/CNPJ: 707.158.239-49), MARIO CESAR ELIAS ROQUE (RG: 49341202 SSP/PR e CPF/CNPJ: 711.204.759-53), MARIO MANUEL DAS DORES ROQUE JUNIOR (RG: 43754505 SSP/PR e CPF/CNPJ: 680.106.809-15), MAIRA DO ROCIO CORDEIRO DAS DORES ROQUE (CPF/CNPJ: 035.692.959-07), MARCIO AUGUSTO PINTO ROQUE (CPF/CNPJ: 072.629.679-16) RUA MANOEL PEREIRA, 1449 - 29 de julho - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-765 Terceiro(s): ETELVINA ROQUE MENDES (RG: 45612643 SSP/PR e CPF/CNPJ: 650.006.339-20) Rua Manoel Pereira, 1915 - Raia - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.206-200 MAIRA DO ROCIO CORDEIRO DAS DORES ROQUE (CPF/CNPJ: 035.692.959-07) Manoel Pereira, 1915 - Raia - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.206-200 MARCELO ELIAS ROQUE (RG: 59823701 SSP/PR e CPF/CNPJ: 851.917.449-34) JULIA DA COSTA, 622 CASA - CENTRO HISTORICO - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-060 ESPÓLIO DE MARCIO AUGUSTO PINTO ROQUE (CPF/CNPJ: 072.629.679-16) Rua Renato Leone, 50 - Parque São João - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.212-475 MARCUS ANTONIO ELIAS ROQUE (RG: 49356889 SSP/PR e CPF/CNPJ: 707.158.239-49) Rua Manoel Pereira, 1915 - Raia - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.206-200 MARIO CESAR ELIAS ROQUE (RG: 49341202 SSP/PR e CPF/CNPJ: 711.204.759-53) Manoel Pereira, 1449 - Raia - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-741 MARIO MANUEL DAS DORES ROQUE JUNIOR (RG: 43754505 SSP/PR e CPF/CNPJ: 680.106.809-15) Rua Manoel Pereira, 1449 - 29 de Julho - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-765 1. MARCELO ELIAS ROQUE opôs embargos de declaração em face do pronunciamento de mov. 217, alegando, em suma, incorreção do ato. Ouvida a parte embargada, vieram conclusos. Eis a síntese. DECIDO. preceitua o artigo 1.022 do CPC que os aclaratórios serão cabíveis, em face de qualquer decisão judicial, para o fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material que exista na decisão. A doutrina ensina que “a mera alegação do embargante sobre a existência de um dos vícios descritos pela lei já é suficiente para o seu cabimento, sendo a análise da existência concreta de tal vício matéria de mérito. Alegado o vício, o recurso é admissível; existente o vício alegado, o recurso é provido; caso contrário, nega-se provimento ao recurso” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito Processual Civil. 8a ed. JusPodivm. 2016). Com isso, para o caso, ponderando-se a tempestividade dos embargos de declaração e o vício alegado - cuja correção, em tese, pode ser feita pela via eleita -, deve o recurso ser admitido. No mérito, contudo, o recurso deve ter o seu provimento negado. O embargante alegou omissão pelo fato de, em tese, o Juízo não ter se pronunciado acerca da inexistência de qualquer documentação de transferência realizada a título de herança. Sem razão, no entanto, porque, conforme constou na decisão atacada, “mesmo depois de citado e de ter apresentado contestação, o de cujus MARIO MANOEL DAS DORES ROQUE teria doado bens em benefício de seus filhos, conforme se observa das juntadas de mov. 114 e 215, daí porque, ao menos prima facie, é possível se cogitar acerca da ocorrência de fraude, caso em que os filhos e donatários podem ser responsabilizados.” Alegou o embargante, ainda, omissão e contradição no que diz respeito à suposta fraude à execução. Neste ponto, o embargante agiu com manifesta má-fé, porquanto deduziu pretensão contra fato incontroverso e, ainda, alterou a verdade dos fatos (art. 80, incisos I e II, do CPC). Consta dos embargos que o de cujus Mário Manoel das Dores Roque não teria sido citado pelo mandado de mov. 1.8, tendo sido fracassada a sua citação, razão pela qual a contestação, de 02/08/2006, teria sido posterior à transferência do bem (01/06/2006 e 07/07/2006). Para o embargante, portanto, não há qualquer fraude. Ocorre que consta do mov. 1.8, página 3, certidão do Oficial de Justiça (terceira certidão do documento, ressalte-se) dando conta de que o de cujus Mário Manoel das Dores Roque foi citado em 12/05/2006. Ou seja, o de cujus Mário Manoel das Dores Roque foi citado antes da transferência dos bens, o que indica a possibilidade de fraude, inclusive com o próprio embargante. Não bastasse isso, é certo que o embargante MARCELO ELIAS ROQUE já havia apresentado impugnação ao cumprimento de sentença no mov. 50, quando buscou se furtar da responsabilidade pela execução em análise alegando a sua ilegitimidade passiva. O mesmo embargante MARCELO ELIAS ROQUE, no entanto, recebeu por doação bens imóveis do de cujus Mário Manoel das Dores Roque depois de este ter sido citado no processo. Rememore-se que, na forma do art. 792, inciso IV, do CPC, a alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. E, no caso, a despeito do patrimônio que possuía o de cujus antes do seu óbito, atualmente não há bens passíveis de penhora. Assim, há evidente intuito protelatório por parte do embargante MARCELO ELIAS ROQUE ao regular andamento deste feito, que resiste ao processo de execução de forma descabida. Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por MARCELO ELIAS ROQUE e, por entender que se trata de recurso protelatório, apto a configurar, também, má-fé (art. 80, incisos I e II, do CPC), condeno o embargante no pagamento de multa, no percentual de 5% do valor corrigido da causa, na forma do art. 81 do CPC. Publique-se, mantendo-se a decisão tal como foi lançada. Intimem-se, observando a disposição dos art. 1.024 e 1.026, caput, do CPC. 2. Cumpra o embargante o que lhe foi determinado no mov. 217, item 3, no prazo derradeiro de 5 dias, ciente do contido no art. 77, inciso IV e §1º, do CPC. 3. Intime-se a parte exequente, com 05 dias, para que informe se foi anotada a existência da presente ação nos imóveis objeto de doação pelo de cujus para seus herdeiros. 4. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data a horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito

09/09/2022, 00:00

07/03/2022, 00:00

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