Procedimento Comum Cível 0008357-79.2014.8.16.0026 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008357-79.2014.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA ESTADUAL DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008357-79.2014.8.16.0026 I – Quanto ao pedido de mov.615, manifeste-se o Administrador Judicial em 05 (cinco) dias. II – Havendo concordância, suspenda-se o presente feito por 30 (trinta) dias. III – Após, sobre o prosseguimento do feito manifestem-se as partes em 05 (cinco) dias. IV – Em seguida, voltem os autos conclusos. V – Intime-se. Curitiba, 09 de junho de 2026. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito

19/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL. Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008357-79.2014.8.16.0026 I – Intime-se o Sr. Perito para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca do conteúdo do mov. 605. II – Em seguida, conceda-se às partes o prazo de 5 (cinco) dias para manifestação. III – Após, tornem os autos conclusos, imediatamente. IV – Intime-se. Curitiba, 06 de abril de 2026. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito

21/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/05/2026, 07:09

Confirmada

13/05/2026, 03:38

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 17:40

Documento (Outros documentos)

07/05/2026, 14:55

Confirmada

20/04/2026, 00:22

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 15:26

Ato ordinatório

09/04/2026, 15:26

Outras Decisões

09/04/2026, 09:09

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 16:10

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 601) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (05/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 601) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (05/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008357-79.2014.8.16.0026 I – Trata-se de embargos de terceiro, opostos por Cassiano Vinicius Bronholo e Janaína de Cassia Guimarães de Castro Bronholo em face de Massa Falida de Centro Esportivo Arlindo de Castro Ltda. – ME. A ação foi julgada improcedente, condenando os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do embargado, fixado em 10% sobre o valor da causa atualizado, mov.163. Os autores interpuseram recurso de apelação, o qual foi dado provimento para o fim de reformar a sentença, julgando procedente os Embargos de Terceiro, condenando a embargada a indenizar os embargantes pelas acessões edificadas nos imóveis, cujo valor deverá ser verificado em sede de cumprimento de sentença, a ser compensado com o valor correspondente aos alugueres pelo uso de terreno, além de inverter o ônus sucumbencial, fls.26 a 32 de mov.189. Opostos embargos de declaração por ambas as partes, estes foram rejeitados, fls.73 a 78 de mov.189. Iniciada a fase de liquidação de sentença, as partes apresentaram laudos de avaliação, os quais não se prestaram para dirimir a questão posta nos autos, conforme deliberado em mov.247. Determinada a realização de prova pericial, o perito apresentou proposta por três vezes, movs.268, 285, 312, sendo todas impugnadas pelos autores, movs.279, 299, 322, sob o argumento de que os honorários seriam exorbitantes em comparação ao valor da hora técnica da realização de perícia na área de engenharia apresentada na tabela constante do site do TJPR, que estipula o valor mínimo de R$149,12 (cento e quarenta e nove reais e doze centavos), por hora, bem como sustentam não ser necessárias as 40 horas solicitadas pelo perito para avaliação. Em decisão de mov.324 foi homologado os honorários do perito. Os autores requereram a suspensão do feito, mov.389. Em resposta a Massa Falida requereu a condenação dos autores em litigância de má-fé, uma vez que autores estão intencionalmente procrastinando o feito, sendo que desde agosto de 2021, os autores vem impondo obstáculos diversos ao prosseguimento do feito, protelando a realização da prova pericial, bem como impugnou o pedido de suspensão do feito. Requereu ainda a fixação de aluguéis mediante perícia indireta, mov.393. Réplica ao mov.416. O Ministério Público apresentou parecer entendendo estar superada a questão referente aos honorários periciais e o direito de recebimento de alugueis, discordou da suspensão do feito e da condenação dos autores em litigância de má-fé, mov.419. É a síntese do necessário. Decido. Da litigância de má-fé: Ao mov.100, a Massa Falida requer a condenação dos autores em litigância de má-fé, visto que estes vem impondo obstáculos para prosseguimento do feito, desde as inúmeras impugnações a proposta de honorários perícias, quanto ao prazo para pagamento dos mesmos, gerando prejuízos a massa falida. Razão não lhe assiste. Explico Por litigância de má-fé entende Humberto Theodor Júnior[9] “A configuração da litigância de má-fé decorre de infração praticada sobretudo contra os deveres éticos que não podem ser ignorados na função social do devido processo legal. Não seria um processo justo aquele que deixasse de exigir dos participantes da relação processual a fidelidade à boa-fé, à veracidade, ao uso regular das faculdades processuais e aos fins privados e sociais da lei. Todos os incisos do art. 80 correspondem a quebras do princípio da boa-fé no domínio do processo”. São casos de litigância de má-fé segundo o Código de Processo Civil: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Conforme acima exposto para que haja condenação em litigância de má-fé é necessário que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas acima, e conjuntamente que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (CF, art. 5º, LV) e que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa (STJ - REsp 271584 / PR). E mais, necessário também a prova não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação consignada na lei visa a compensar: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AUTORA ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SENTENÇA QUE A CONDENOU POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MÁ-FÉ QUE NÃO SE PRESUME, MAS DEVE SER CATEGORICAMENTE COMPROVADA. PRESUNÇÃO DA BOA-FÉ. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. Recurso conhecido e provido (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002147-58.2018.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 07.11.2019) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL - PERÍCIA - VALIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - VALOR DA CAUSA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. - Tendo a prova pericial se desenvolvido normalmente e sido realizada por perito habilitado e com regular indicação de quesitos, com apresentação de laudo, contendo critérios técnicos seguros e precisos à elucidação da causa, não há motivos para não servir de fundamentação para solução da lide - Os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, serão fixados com base no valor da condenação, do proveito econômico obtido ou sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC - Na litigância temerária a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória, não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação consignada na lei visa a compensar. (TJ-MG - AC: 01105989420148130324 Itajubá, Relator: Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 31/08/2017, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/09/2017) No caso em questão não restou evidenciada de forma clara e induvidosa a ocorrência de litigância de má-fé por parte dos autores, não havendo motivos para impor tal condenação. Isto porque verifica-se que os atos praticados pela parte autora não ultrapassam mera estratégia processual para se opor aos honorários periciais os quais a mesma foi condenada a pagar, não podendo-se impor a parte que aceite toda e qualquer proposta de honorários. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se, na origem, de ação de indenização proposta por Sesi contra Erco Construtura Ltda. e J. Malucelli Seguradora S.A.. em que pleiteada a condenação: a) da primeira ré ao pagamento de R$ 2.932.475,51, relativo ao saldo devedor da execução do contrato de obras de reforma e ampliação do centro de atividades Octavio Mendes Filho, localizado na cidade de Cruzeiro; b) e da segunda ré à quantia de R$ 443.091,83, correspondente ao limite de apólice garantidora do citado acordo. 2. Em primeiro grau, o pedido foi julgado procedente para condenar as rés, solidariamente, a indenizar o autor no valor pleiteado (limitada a seguradora ao valor da apólice, corrigidos pela tabela prática do TJSP, desde o ajuizamento e com juros de mora em relação à Erco, quanto ao total pleiteado, de 1% ao mês, a contar da citação e, com relação à seguradora, desde o início de vigência, em 16.10.2014, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da notificação da seguradora, em 10.8.2015. As rés foram condenadas ao pagamento das despesas e honorários, arbitrados em 10% do valor da causa. Foi reconhecida, ainda, a litigância de má fé da seguradora, condenada a pagar multa processual de 9% do valor da causa e a indenizar o autor em 10% do valor da causa. 3. A Apelação da ora recorrente não foi provida pelo Tribunal e, neste grau, foi mantida a decisão da origem pela inadmissão do Recurso Especial, pronunciamento contra o qual a embargante apresenta os Aclaratórios, apontando omissão no que tange à condenação pela litigância ímproba e base de cálculo dos honorários advocatícios. 4. O aresto embargado, de fato, deixou de analisar os argumentos relativos à impossibilidade de presunção da má-fé das partes nos atos praticados no processo, bem como o de que o mero exercício do direito de defesa não é suficiente para configurar litigância abusiva. 5. Como é sabido, a jurisprudência do STJ é no sentido de que o exercício legítimo do contraditório e da ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV, da CF/88), não configura litigância de má-fé, salvo se demonstrada a intenção da parte de obstruir o trâmite regular do processo (dolo e/ou culpa grave), a configurar conduta desleal por abuso de direito. 6. No caso em exame, com base na revaloração dos fatos afirmados no acórdão da origem, é possível dizer que o simples pleito para produção de prova pericial -, não realizada, aliás -, não implica, necessariamente, abuso do direito de defesa suficiente para configuração da litigância de má-fé, não podendo ser presumida a atitude maliciosa da parte recorrente. 7. Deve ser provido o Agravo Interno para prover parcialmente o Recurso Especial, apenas com o fito de afastar a imposição da aludida multa e indenização correspondente. 8. No mais, não há omissão quanto à base de cálculo dos honorários de sucumbência fixados em desfavor da embargante, e nem quanto a seu pleito para que tal verba seja calculada, apenas, sobre o valor da apólice, e não sobre todo o valor da causa. Tais matérias não foram veiculadas nas razões de Apelação (fls. 476/514, e-STJ) e tampouco nos respectivos Embargos de Declaração (fls. 573/485, e-STJ), mas somente em Recurso Especial, configurando indevida inovação recursal que, em vista da preclusão, não pode ser apreciada neste grau. 9. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao Agravo Interno, a fim de prover parcialmente o Recurso Especial, de modo a afastar a imposição da multa por litigância de má-fé e a indenização daí decorrente. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1730542 SP 2020/0176818-2, Data de Julgamento: 15/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2022) Destarte, uma vez que não se vislumbra deslealdade processual a legitimar a penalidade, indefiro o pedido de condenação em litigância de má-fé. Da fixação de aluguéis: Ainda ao mov.393, a Massa Falida requer a fixação de aluguel mensal provisório mediante perícia indireta com base no valor de mercado de locação do imóvel, desde maio/2018 até a data atual, com base no acórdão de mov. 189, reformando parcialmente a r. sentença de mov. 163. Sem razão. Efetivamente o acordão proferido na apelação de n° 1.736.397-6, mov.189, reconheceu que os autores teriam direito a indenização pelas acessões edificadas a ser compensado com o valor correspondente aos alugueres pelo uso do terreno incidentes a partir da data desta decisão a ser apurado por liquidação de sentença por arbitramento. Ocorre que iniciada a fase de liquidação de sentença, ambas as partes apresentaram laudos que não se prestaram a dirimir referidos valores devidos, motivo o qual em decisão de mov.247, este juízo determinou a nomeação de avaliador para a apresentação de laudo pormenorizado quanto aos valores das benfeitorias e estimativa do aluguel praticado durante o período de ocupação pelos autores. Portanto não há que se falar agora em validade de perícia indireta para fixação de aluguel provisório, devendo a parte aguardar que os mesmos sejam apurados conforme já determinado nos autos. Do pedido de suspensão: Ao mov.389, os autores requerem a suspensão do feito, visto que há crédito da falida em outros autos, que possibilitará a satisfação do quadro geral de credores e o levantamento da falência com a sobra de recursos, oriundo do cumprimento provisório de sentença, processo sob n. 0002438-05.2023.8.16.0185, em trâmite perante a 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial, com base no princípio da menor onerosidade da execução e o previsto no artigo 805 do CPC. Razão não lhe assiste. Isto porque em primeiro lugar a decisão proferida naqueles autos não possuiu efeito suspensivo em face dos presentes autos. Em segundo, não há como se determinar que os credores da falência aguardem o deslinde de outra demanda, sem previsão de recebimento de valores, quando existem bens arrecadados na falência que podem fazer frente ao passivo, apenas para beneficiar o falido, em total dissonância com a função do processo falimentar, previsto no artigo 75 da LFRJ. Não é demais consignar que eventuais dispositivos previstos no Código de Processo Civil apenas se aplicam subsidiariamente ao previstos na LFRJ e desde que não seja incompatível com os princípios desta Lei, com fulcro no artigo 189 da LFRJ Destarte indefiro o pedido de suspensão de mov.389 II – Intime-se a parte autora para que complemente o pagamento dos honorários em 05 (cinco) dias, conforme já determinado ao mov.381. III – Após, intime-se o Perito para que cumpra o determinado ao mov.375. IV – Por fim, voltem os autos conclusos. V – Int. Curitiba, 13 de novembro de 2023. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 7º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008357-79.2014.8.16.0026 I – Intime-se o Administrador Judicial para que se manifeste em 05 (cinco) dias nos termos requeridos ao mov.403. II – Após, uma vez que requerida a condenação da parte autora em litigância de má-fé, em respeito ao contraditório e a ampla defesa, e para fins de evitar eventual decisão “surpresa”, com fulcro nos artigos 9, 10 e 437 do CPC[1], diga a parte autora em igual prazo acima concedido. III – Então abra-se vista ao Ministério Público. IV – Por fim, voltem os autos conclusos. V – Int. Curitiba, 11 de agosto de 2023. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE APLICOU SANÇÃO À RÉ (AGRAVANTE) POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NULIDADE. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS (VÍDEOS) QUE EMBASARAM O PEDIDO DA AUTORA (AGRAVADA) DE SANÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO PROFERIDA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS DOCUMENTOS, CONSIDERADOS NA DECISÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 437, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC). DECISÃO ANULADA. RECURSO PROVIDO. O art. 437, § 1º, do CPC, estabelece que, juntados novos documentos, deve a parte contrária ser intimada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Esse dispositivo concretiza, no Código de Processo Civil, o princípio do contraditório, cuja desobediência acarreta a nulidade dos atos posteriores. Demonstrado que houve prolação da decisão sem intimação para que a parte contrária previamente se manifestasse sobre novos documentos juntados aos autos (vídeos), necessária a anulação da decisão, prejudicada, por ora, a cognição dos demais temas trazidos no recurso. (TJ-SP - AI: 20275726220218260000 SP 2027572-62.2021.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 01/06/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/06/2021)

25/08/2023, 00:00

20/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua da Glória, 362 - 7º andar- - Centro Cívico - Curitiba - /PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008357-79.2014.8.16.0026 I – Nomeio Perito Guilherme Stati Batista do Prado (tel: (44) 3041-6377), o qual deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, aceitar o encargo e apresentar, de imediato, proposta de honorários, bem como os documentos exigidos no artigo 465,§ 2º, II e III do CPC. II – Intimem-se as partes para, em quinze dias, querendo, indicar assistente técnico e complementar os quesitos já apresentados, movs.254, 255. III – Uma vez apresentada a proposta de honorários do Sr. Perito intimem-se imediatamente as partes para, em cinco dias, manifestação. IV – Havendo concordância, conforme artigo 95, §1º do CPC, intime-se a parte que requereu a perícia para o depósito, em cinco dias, dos honorários do Sr. Perito, o que deverá ser certificado, ciente que não sendo realizado o depósito no prazo fixado, o feito prosseguirá sem a produção da prova pericial. V – Não havendo concordância quanto aos honorários pretendidos, intime-se o Sr. Perito para manifestação em 48 horas e então venham os autos imediatamente conclusos para arbitramento ou, ainda, nomeação de novo perito. VI – Uma vez depositado o valor dos honorários, intime-se o Sr. Perito para dar início aos trabalhos, observando o disposto no artigo 466 do CPC, informando ao Juízo e às partes, notadamente assistentes técnicos, da data, hora e local para início da produção da prova. Fixo o prazo de 30 dias para apresentação do Laudo em Juízo, o qual deverá observar os requisitos do artigo 473 do CPC. Autorizo, desde já, levantamento de 50% de seus honorários. VII – Juntado o Laudo Pericial ao autos, intimem-se as partes para manifestação, bem como para que seus assistentes técnicos juntem seus pareceres. VIII – Em sendo apresentadas divergências ou questionamentos, intime-se o Sr. Perito para que apresente seus esclarecimentos no prazo de quinze dias. IX – Uma vez prestados todos os esclarecimentos necessários, expeça-se Alvará para levantamento integral dos honorários do Sr. Perito. X – Intimem-se. Cumpra-se. Curitiba, 18 de junho de 2021. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito AW

25/06/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Confirmada

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Ato ordinatório

Outras Decisões

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Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 601) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (05/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 601) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (05/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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