Cumprimento de sentença 0001744-95.2007.8.16.0185 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001744-95.2007.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 10:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/03/2026, 09:57

Confirmada

15/03/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL. Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001744-95.2007.8.16.0185 I – Ciente da decisão proferida nos autos de Agravo de Instrumento sob n. 0061139-92.2024.8.16.0000, mov. 468. II – Cumpra-se a decisão de mov. 465. III – Intime-se. Curitiba, 24 de fevereiro de 2026. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 16:38

Documento (Acórdão)

04/03/2026, 16:37

Recebimento

02/03/2026, 14:07

Mero expediente

25/02/2026, 14:22

Mero expediente

25/02/2026, 14:22

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 17:28

Documento (Acórdão)

24/02/2026, 17:12

Recebimento

19/02/2026, 17:32

Por decisão judicial

11/12/2025, 16:55

Outras Decisões

08/12/2025, 11:53

Documentos

Conclusão

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL. Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001744-95.2007.8.16.0185 I – Do resultado das diligências em anexo, em 05 (cinco) dias, diga o exequente. II – Intime-se. Curitiba, 28 de abril de 2025. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito D as h b o ar d / O r d e n s Respondidas O r den s Respondidas C P F / C N P J 0 2 2. 1 9 0. 5 7 9 - 0 9 N ú m er o do Protocolo D i gi t e o número do p N ú m er o do Processo D i gi t e o número do p H as h C ol e aqui o código d L i m p a r P e s qu i s a r C P F: 0 2 2. 1 9 0. 5 7 9 - 0 9 2 8 / 0 4 / 2 0 2 5 às 15:51:06 N om e: E D G A RD SOMMA NETO NÃO FORAM ENCONTRADAS RESPOSTAS PARA A PESQUISA REALIZADA 1 item(ns) H as h: s p 6 j 3 d 6 1 w n C o p i a r I m p r i m i r Todos 2 8 / 0 4 / 2 0 2 5, 15:51CNIB 2.0 (PRD) h t t p s: / / i n d i s p o n i b i l i d a d e. o n r. o r g. b r / o r d e m / r e s p o n d i d a s 1 / 1 D as h b o ar d / O r d e n s Respondidas O r d en s Respondidas C PF / C N PJ 4 2 0. 2 9 0. 7 4 9 - 3 4 N ú m er o do Protocolo D i gi t e o número do p N ú m er o do Processo D i gi t e o número do p H as h C ol e aqui o código d L i m p a r P e s q u i s a r C PF: 4 2 0. 2 9 0. 7 4 9 - 3 4 2 8 / 0 4 / 2 0 2 5 às 15:51:50 N om e: J O A O RENATO PINTO DE CARVALHO R esultado Negativo NÃO FORAM ENCONTRADA(S) INDISPONIBILIDADE(S) PARA O DOCUMENTO PESQUISADO H as h: 4 a 6 e 1 r j p h a C o p i a r I m p r i m i r 2 8 / 0 4 / 2 0 2 5, 15:51CNIB 2.0 (PRD) h t t p s: / / i n d i s p o n i b i l i d a d e. o n r. o r g. b r / o r d e m / r e s p o n d i d a s 1 / 1 PROT OCOLO DE CANCELAMENTO 202109.1610.01820198-MA-780 ST A TUS CONCLUÍDO DA T A DE CANCELAMENTO 16/09/2021 às 10:45:24 EMISSOR DA ORDEM COMITÊ GESTOR DO SISTEMA / SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL / TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO / TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9° REGIÃO / ROLANDIA / 2ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA - RODRIGO DOMINGUES BRITO - ASSESSOR MASTER APROV ADO POR COMITÊ GESTOR DO SISTEMA / SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL / TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO / TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9° REGIÃO / ROLANDIA / 2ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA - RODRIGO DOMINGUES BRITO - ASSESSOR MASTER PROT OCOLO DE INDISPONIBILIDADE 202109.1610.01820198-MP-780 ST A TUS CANCELAMENT O DE MATRÍCULA CRIADO NÚMERO DO PROCESSO 0169000692002 NOME DO PROCESSO ANGELO TOMAZI DA T A DE CADASTRAMENTO 16/09/2021 às 10:45:24 EMISSOR DA ORDEM COMITÊ GESTOR DO SISTEMA / SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL / TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO / TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9° REGIÃO / ROLANDIA / 2ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA - RODRIGO DOMINGUES BRITO - ASSESSOR MASTER APROV ADO POR COMITÊ GESTOR DO SISTEMA / SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL / TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO / TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9° REGIÃO / ROLANDIA / 2ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA - RODRIGO DOMINGUES BRITO - ASSESSOR MASTER PROT OCOLO DE CANCELAMENTO ST A TUS Ord e m de Indisponibilidade de Bens Genérica (IA) Detalhes da Ordem de Cancelamento de Indisponibilidade Detalhes da Ordem Detalhes da Ordem de Cancelamento de Indisponibilidade Data e Hora deste Relatório: 28/04/2025 às 15:53:04 https://indisponibilidade.org.br Ordem Indisponibilidade de Bens Genérica (IA) Página 1 de 4201911.2914.01007740-MA-051 CONCLUÍDO DA T A DE CANCELAMENTO 29/11/2019 às 14:43:46 EMISSOR DA ORDEM COMITÊ GESTOR DO SISTEMA / SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL / TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO / TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9° REGIÃO / ROLANDIA / 2ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA - RODRIGO DOMINGUES BRITO - ASSESSOR MASTER APROV ADO POR COMITÊ GESTOR DO SISTEMA / SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL / TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO / TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9° REGIÃO / ROLANDIA / 2ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA - RODRIGO DOMINGUES BRITO - ASSESSOR MASTER PROT OCOLO DE INDISPONIBILIDADE 201911.2914.01007740-MP-051 ST A TUS CANCELAMENT O DE MATRÍCULA CRIADO NÚMERO DO PROCESSO 0169000692002 NOME DO PROCESSO ANGELO TOMAZI DA T A DE CADASTRAMENTO 29/11/2019 às 14:43:46 EMISSOR DA ORDEM COMITÊ GESTOR DO SISTEMA / SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL / TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO / TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9° REGIÃO / ROLANDIA / 2ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA - RODRIGO DOMINGUES BRITO - ASSESSOR MASTER APROV ADO POR COMITÊ GESTOR DO SISTEMA / SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL / TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO / TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9° REGIÃO / ROLANDIA / 2ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA - RODRIGO DOMINGUES BRITO - ASSESSOR MASTER PROT OCOLO DE INDISPONIBILIDADE 201810.3009.00640246-IA-450 ST A TUS CONCLUÍDO NÚMERO DO PROCESSO 0169000692002 NOME DO PROCESSO ANGELO TOMAZI DA T A DE CADASTRAMENTO Detalhes da Ordem Detalhes da Ordem Data e Hora deste Relatório: 28/04/2025 às 15:53:04 https://indisponibilidade.org.br Ordem Indisponibilidade de Bens Genérica (IA) Página 2 de 430/10/2018 às 09:09:11 EMISSOR DA ORDEM COMITÊ GESTOR DO SISTEMA / SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL / TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO / TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9° REGIÃO / CORNELIO PROCOPIO / 01ª VARA DO TRABALHO DE CORNELIO PROCOPIO - RUI RAPCINSKI JUNIOR - ASSESSOR MASTER APROV ADO POR COMITÊ GESTOR DO SISTEMA / SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL / TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO / TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9° REGIÃO / CORNELIO PROCOPIO / 01ª VARA DO TRABALHO DE CORNELIO PROCOPIO - RUI RAPCINSKI JUNIOR - ASSESSOR MASTER PROT OCOLO DE INDISPONIBILIDADE 201810.3009.00640246-IP-450 ST A TUS INDISPONIBILIDADE CRIADO NÚMERO DO PROCESSO 0169000692002 NOME DO PROCESSO ANGELO TOMAZI DA T A DE CADASTRAMENTO 30/10/2018 às 09:09:11 EMISSOR DA ORDEM COMITÊ GESTOR DO SISTEMA / SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL / TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO / TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9° REGIÃO / CORNELIO PROCOPIO / 01ª VARA DO TRABALHO DE CORNELIO PROCOPIO - RUI RAPCINSKI JUNIOR - ASSESSOR MASTER APROV ADO POR COMITÊ GESTOR DO SISTEMA / SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL / TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO / TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9° REGIÃO / CORNELIO PROCOPIO / 01ª VARA DO TRABALHO DE CORNELIO PROCOPIO - RUI RAPCINSKI JUNIOR - ASSESSOR MASTER A ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DEVE SER AVERBADA ANTES DE OUTRO(S) PROTOCOLO(S) VIGENTE(S) NO REGISTRO DE IMÓVEIS? Não CPF 002.296.019-87 NOME PAULO TURKIEWICZ CPF 016.364.059-91 NOME FLA VIO BAU Detalhes da Ordem Dados da Ordem Data e Hora deste Relatório: 28/04/2025 às 15:53:04 https://indisponibilidade.org.br Ordem Indisponibilidade de Bens Genérica (IA) Página 3 de 4CPF 027.851.109-00 NOME LUIZ EDGARD SOMMA CPF 059.325.729-49 NOME MARIA INES TURKIEWICZ BAU CPF 186.429.269-53 NOME JOSE STANGLER TURKIEWICZ CPF 222.716.609-63 NOME NELISE MARIA DE FREITAS TURKIEWICZ CPF 253.815.719-68 NOME MARIEMA HELENA BRUNETTI TURKIEWICZ DADOS UF COMARCA CAR TÓRIO RESPONDIDO POR ST A TUS MA TRÍCULA: 27968 - GUARA TUBA SER VICO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE GUARATUBA MARCUS VINICIUS DO AMARAL DADOS UF COMARCA CAR TÓRIO RESPONDIDO POR ST A TUS MA TRÍCULA: 9058 - CURITIBA 4º SERVICO DE REGISTRO DE IMOVEIS JANES RODRIGUES DO NASCIMENT O JUNIOR DADOS UF COMARCA CAR TÓRIO RESPONDIDO POR ST A TUS MA TRÍCULA: 12653 - CURITIBA 6º SERVICO DE REGISTRO DE IMOVEIS JORGE LUIS MORAN MA TRÍCULA: 12654 - CURITIBA 6º SERVICO DE REGISTRO DE IMOVEIS JORGE LUIS MORAN MA TRÍCULA: 59227 - CURITIBA 6º SERVICO DE REGISTRO DE IMOVEIS JORGE LUIS MORAN MA TRÍCULA: 59229 - CURITIBA 6º SERVICO DE REGISTRO DE IMOVEIS JORGE LUIS MORAN COM RESTRIÇÃO SEM RESTRIÇÃO COM RESTRIÇÃO COM RESTRIÇÃO COM RESTRIÇÃO SEM RESTRIÇÃO Data e Hora deste Relatório: 28/04/2025 às 15:53:04 https://indisponibilidade.org.br Ordem Indisponibilidade de Bens Genérica (IA) Página 4 de 4 Seja bem vindo, LUCIANE PEREIRA RAMOS TJPR 28/04/2025 • 15h 54' 35'' • 09:50 Você está em: Inserir Restrição Veicular A pesquisa não retornou resultados. Pesquisa de Veículos (Informe 1 ou mais campos) Placa Chassi CPF/CNPJ Mostrar somente veículos sem restrição RENAJUD 027.851.109-00 2.5.4 Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco H, 5º andar - CEP 70700- 010 - Brasília-DF Sair R estrições Designações RENAJUD Inserir Restrições P esquisar Limpar 2 8 / 0 4 / 2 0 2 5, 15:54RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores h t t ps: / / r e n a j u d. d e n a t r a n. s e r pr o. go v. br / r e n a j u d / r e s t r i t o / r e s t r i c o e s - i n s e r c a o. j s f 1 / 1 RE NA JUD - Restrições Judiciais On-Line Usuário: LUCIANE PEREIRA RAMOS 28/04/2025 - 15:55:18 Veículo/Informações RENAVAM Placa BBB1959 Placa Anterior Ano Fabricação 1959 Chassi 2278518 Marca/Modelo VW/FUSCA 1200 Ano Modelo 0 Restrições RENAVAM BAIXADO 2 8 / 0 4 / 2 0 2 5, 15:55RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores h t t ps: / / r e n a j u d. d e n a t r a n. s e r pr o. go v. br / r e n a j u d / r e s t r i t o / r e s t r i c o e s - i n s e r c a o. j s f # 1 / 1 RE NA JUD - Restrições Judiciais On-Line Usuário: LUCIANE PEREIRA RAMOS 28/04/2025 - 15:55:35 Dados do Veículo Placa BBB1959 Placa Anterior Ano Fabricação 1959 Chassi 2278518 Marca/Modelo VW/FUSCA 1200 Ano Modelo 0 Dados da Comunicação de Venda Informações não disponibilizadas pelo DETRAN Dados do Proprietário CPF/CNPJ 420.290.749-34 Endereço, N°,, - -, CEP: Dados do Arrendatário Informações não disponibilizadas pelo DETRAN 2 8 / 0 4 / 2 0 2 5, 15:55RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores h t t ps: / / r e n a j u d. d e n a t r a n. s e r pr o. go v. br / r e n a j u d / r e s t r i t o / r e s t r i c o e s - i n s e r c a o. j s f # 1 / 1 Seja bem vindo, LUCIANE PEREIRA RAMOS TJPR 28/04/2025 • 15h 54' 35'' • 08:51 Você está em: Inserir Restrição Veicular A pesquisa não retornou resultados. Pesquisa de Veículos (Informe 1 ou mais campos) Placa Chassi CPF/CNPJ Mostrar somente veículos sem restrição RENAJUD 027.851.109-00 2.5.4 Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco H, 5º andar - CEP 70700- 010 - Brasília-DF Sair R estrições Designações RENAJUD Inserir Restrições P esquisar Limpar 2 8 / 0 4 / 2 0 2 5, 15:56RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores h t t ps: / / r e n a j u d. d e n a t r a n. s e r pr o. go v. br / r e n a j u d / r e s t r i t o / r e s t r i c o e s - i n s e r c a o. j s f # 1 / 1

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL. Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001744-95.2007.8.16.0185 I – Do resultado da diligência em anexo, em 05 (cinco) dias, diga o Administrador Judicial. II – Intime-se. Curitiba, 25 de fevereiro de 2025. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 11/02/2025 17:12 0001744-95.2007.8.16.0185 LUCIANE PEREIRA RAMOS protocolado por (LUCIANE PEREIRA RAMOS) Ação Cível Massa Falida de Administradora de Consórcios Curitiba S C Ltda Situação da solicitação:Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo:20250026737609 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 27ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada?Não Não Ordem sigilosa?Não 02219057909: EDGARD SOMMA NETOR$ 0,00 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 11 FEV 2025 17:12 Bloqueio de ValoresLUCIANE PEREIRA RAMOS R$ 14.053.412,00(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 12 FEV 2025 14:55 PICPAY Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 11 FEV 2025 17:12 Bloqueio de ValoresLUCIANE PEREIRA RAMOS R$ 14.053.412,00(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 12 FEV 2025 18:31 BANCO INTER Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 6 / 25/02/2025 12:49Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 11 FEV 2025 17:12 Bloqueio de ValoresLUCIANE PEREIRA RAMOS R$ 14.053.412,00(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 12 FEV 2025 05:39 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 11 FEV 2025 17:12 Bloqueio de ValoresLUCIANE PEREIRA RAMOS R$ 14.053.412,00(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 12 FEV 2025 18:55 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 11 FEV 2025 17:12 Bloqueio de ValoresLUCIANE PEREIRA RAMOS R$ 14.053.412,00(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 11 FEV 2025 20:13 BCO BRADESCO S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 11 FEV 2025 17:12 Bloqueio de ValoresLUCIANE PEREIRA RAMOS R$ 14.053.412,00(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 12 FEV 2025 20:32 ITAÚ UNIBANCO S.A. 02785110900: LUIZ EDGARD SOMMAR$ 12,60 Respostas Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 2 6 / 25/02/2025 12:49Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 11 FEV 2025 17:12 Bloqueio de ValoresLUCIANE PEREIRA RAMOS R$ 14.053.412,00(03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 12,6012 FEV 2025 18:55 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 11 FEV 2025 17:12 Bloqueio de ValoresLUCIANE PEREIRA RAMOS R$ 14.053.412,00(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 12 FEV 2025 05:40 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 11 FEV 2025 17:12 Bloqueio de ValoresLUCIANE PEREIRA RAMOS R$ 14.053.412,00(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 11 FEV 2025 20:13 BCO BRADESCO S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 11 FEV 2025 17:12 Bloqueio de ValoresLUCIANE PEREIRA RAMOS R$ 14.053.412,00(00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 12 FEV 2025 00:05 BCO DO BRASIL S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado ITAÚ UNIBANCO S.A. 3 6 / 25/02/2025 12:49Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 11 FEV 2025 17:12 Bloqueio de ValoresLUCIANE PEREIRA RAMOS R$ 14.053.412,00(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 12 FEV 2025 20:32 42029074934: JOAO RENATO PINTO DE CARVALHOR$ 0,00 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 11 FEV 2025 17:12 Bloqueio de ValoresLUCIANE PEREIRA RAMOS R$ 14.053.412,00(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 12 FEV 2025 17:51 BANCO INTER Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 11 FEV 2025 17:12 Bloqueio de ValoresLUCIANE PEREIRA RAMOS R$ 14.053.412,00(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 12 FEV 2025 20:42 NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 11 FEV 2025 17:12 Bloqueio de ValoresLUCIANE PEREIRA RAMOS R$ 14.053.412,00(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 12 FEV 2025 05:38 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado CAIXA ECONOMICA FEDERAL Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 4 6 / 25/02/2025 12:49Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 11 FEV 2025 17:12 Bloqueio de ValoresLUCIANE PEREIRA RAMOS R$ 14.053.412,00(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 12 FEV 2025 18:55 Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 11 FEV 2025 17:12 Bloqueio de ValoresLUCIANE PEREIRA RAMOS R$ 14.053.412,00(00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 11 FEV 2025 20:13 BCO BRADESCO S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 11 FEV 2025 17:12 Bloqueio de ValoresLUCIANE PEREIRA RAMOS R$ 14.053.412,00(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 12 FEV 2025 20:23 NU PAGAMENTOS - IP Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 11 FEV 2025 17:12 Bloqueio de ValoresLUCIANE PEREIRA RAMOS R$ 14.053.412,00(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 12 FEV 2025 20:23 NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado NUPAY FOR BUSINESS IP LTDA. 5 6 / 25/02/2025 12:49Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 11 FEV 2025 17:12 Bloqueio de ValoresLUCIANE PEREIRA RAMOS R$ 14.053.412,00(00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 11 FEV 2025 21:20 Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 11 FEV 2025 17:12 Bloqueio de ValoresLUCIANE PEREIRA RAMOS R$ 14.053.412,00(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 12 FEV 2025 16:26 MERCADO PAGO IP LTDA. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 11 FEV 2025 17:12 Bloqueio de ValoresLUCIANE PEREIRA RAMOS R$ 14.053.412,00(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 12 FEV 2025 20:32 ITAÚ UNIBANCO S.A. 6 6 / 25/02/2025 12:49

27/02/2025, 00:00

17/02/2025, 00:00

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA réus: “Em razão de a responsabilidade dos ex-administradores ser subjetiva com base na presunção iuris tantum de culpa, o fumus boni iuris do arresto se contentará com a mera indicação pelo inquérito do BACEN acerca da existência de obrigações inadimplidas, assegurado, porém, ao ex administrador erguer provas suficientes para derruir a referida culpa presumida.” (REsp 819.217/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/09/2009, DJe 06/11/2009)”. “Em segundo, o argumento de que o inquérito não pode ser tomado como prova não subsiste, visto que, além de os ex-administradores terem se manifestado antes da confecção do relatório final pela Comissão de Inquérito, na forma do art. 42, da Lei 6.024/74 (fls. 3.193/3.244), tiveram pleno acesso a cópia dos autos apensado ao presente feito, no qual lhes foi oportunizado o direito de defesa. Isto é, enquanto a parte autora logrou êxito em demonstrar, por meio de robusta prova documental, que as condutas dos réus, na posição de administradores, concorreram na queda da Administradora de Consórcios Curitiba S/C Ltda., conforme os seguintes fatos apuradores pela Comissão de Inquérito do BACEN: "a) registros contábeis apresentando históricos incompletos e sem os devidos documentos comprobatórios (sub itens 3.2, 5.1.1, 5.2.1, 5.2.4, 5.2.6, 5.2.8, 6.1, 6.2 e 6.3); b) desvios de recursos dos grupos de consórcio mediante saques nas contas correntes bancárias por emissão de cheques e transferências bancárias destinados a finalidades estranhas aos objetivos dos grupos (itens 3.2 e 6.1); c) manipulação pelos ex-administradores do sistema operacional de manutenção e gerenciamento dos grupos de consórcio com o objetivo de sonegar informações essenciais quanto às condições econômicofinanceiras dos grupos de consórcio (sub itens 5.1.1, 5.1.2, 5.1.3, 6.2 e 6.3); d) não adoção de medidas legais necessárias para a execução das garantias dos consorciados inadinnplentes (sub itens 3.2 e 5.2.2); e) contas correntes bancárias dos grupos com saldos de existências financeiras irreais nos registros contábeis, não correspondentes com os extratos bancários fornecidos pelas instituições financeiras (itens 3.2); e f) desvio de recursos para terceiros, mediante contemplações de cotas consorciados desistentes/excluídos (item 6.2)" (fl. 53 - mov. 1.61, dos autos 0001578-34.2005.8.16.0185), os apelantes deixaram de apontar e demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Se limitaram a pretender a produção de prova pericial impossível de ser produzida em razão do extravio dos documentos contábeis, a qual, contudo, sequer se mostrou imprescindível no exercício do contraditório exercido de forma insuficiente, na medida em que sequer impugnaram de forma específica cada um dos fatos expostos pelos relatórios do BACEN embasado em provas documentais robustas”. E em detendo o Inquérito do Banco Central presunção "iuris tantum"[1] e não tendo os requeridos colacionado qualquer prova em sentido contrário, plenamente válida não apenas a responsabilização dos mesmos como também a apuração do montante devido com base no inquérito do Bacen. Destarte rejeito a impugnação ao laudo de mov.354. II – Ante rejeição da impugnação e a expressa concordância do Administrador Judicial, mov.352, e do Ministério Público, mov.361, HOMOLOGO o Laudo Pericial de mov.324, declarando o saldo em favor da Massa Falida no valor apurado de R$14.053.412,00 (quatorze milhões, cinquenta e três mil, quatrocentos e doze reais). III – Intimem-se os devedores para que efetuem o pagamento do débito, no prazo de 15 dias. IV – Findo o prazo acima concedido, em 05 (cinco) dias, diga o Administrador Judicial V – Após, voltem imediatamente conclusos. VI – Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL. Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001744-95.2007.8.16.0185 I – Trata-se de Ação Ordinária de Responsabilidade Civil, ajuizada pelo Ministério Público do Paraná posteriormente substituído pelo Administrador Judicial, em face de Edgard Somma Neto, João Renato Pinto de Carvalho e Luiz Edgard Somma, objetivando a condenação dos réus para responderem de forma objetiva e solidária sobre o prejuízo causado a terceiros no montante estimado de R$6.022.358,01 (seis milhões, vinte dois mil, trezentos e cinquenta e oito reais e um centavo). A ação foi julgada parcialmente procedente, reconhecendo a responsabilidade dos réus Edgard Somma Neto, João Renato Pinto de Carvalho e Luiz Edgard Somma para responderem de forma solidária ao ressarcimento do prejuízo causado a terceiros e a Massa Falida, no montante a ser apurado em liquidação de sentença, além da condenação de pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em R$2.000,00, mov.133. Os requeridos opuseram embargos de declaração, mov.145, o qual foi rejeitado, mov.153. Os réus então interpuseram recurso de apelação, mov.167, o qual foi negado provimento, majorando os honorários em R$2.500,00, mov.190.1. Em face desta decisão, opuseram embargos de declaração, que foram rejeitados, mov.190.2, recurso especial, inadmitido, mov.190.3 e agravo interno, que foi negado provimento, mov.190.4. Iniciada a liquidação de sentença, foi nomeado perito contador, mov.232, 265. Laudo ao mov.304. Os requeridos se manifestaram ao mov.308, sustentando a total inviabilidade de imputar em face dos requeridos eventual obrigação de ressarcimento ante o extravio da documentação contábil pelo anterior Síndico, assim como, a inexistência de documentos atualizados e/ou serviço de contabilidade ativo. O requerido João Renato Pinto de Carvalho reiterou os argumentos dos demais requeridos, mov.309. O Administrador Judicial requereu a condenação dos requeridos no importe apurado no inquérito, mov.310. Os pedidos de movs. 308 e 309 foram rejeitados, sendo determinado a correção do laudo, mov.318. Os requeridos opuseram embargos de declaração, mov.323, o qual foi rejeitado, mov.359. Laudo retificado ao mov.324. O Administrador Judicial requereu a homologação do laudo, mov.327. Os requeridos impugnaram o laudo, mov.329, 330. A perita prestou esclarecimentos, mov.339. O Administrador Judicial reiterou o pedido de homologação do laudo, mov.352. Os requeridos interpuseram recurso de agravo de instrumento, mov.353, e reiteraram sua impugnação ao laudo, mov.354. O recurso de agravo não foi conhecido, mov.355. O Ministério Público apresentou parecer pela homologação do laudo, mov.361. É a síntese do necessário. Decido. Conforme se verifica da impugnação ao laudo pericial de mov.354, novamente os requeridos buscam afastar sua condenação ao ressarcimento do prejuízo causado a terceiros e a Massa Falida, não apenas fixado em sentença como também mantido no acórdão de julgamento da apelação, mov. 190.1/2, como na decisão de mov. 232.1. Isto porque os requeridos se valem da tese de que é incabível atribuir à atualização de um valor indicado pela Comissão de Inquérito do Banco Central do Brasil a condição de prejuízo causado a terceiros, uma vez que o Relatório do Bacen não teve por propósito apurar os prejuízos causados a terceiros, mas sim, apontar o passivo a descoberto, passando os requeridos a reavaliar a prova já analisada na sentença e sobre o qual pouco ou nada disseram os requeridos. Neste ponto destaque-se trechos da respectiva sentença de mov.133 e do acordão da apelação, mov.190 “Contudo ainda que de natureza subjetiva, de se destacar que há uma presunção relativa de culpa do administrador, também conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n.819.217/RJ: “A responsabilidade do art. 40 da Lei n. 6.024/74 é subjetiva fundada na presunção iuris tantum de culpa do ex-administrador pelos prejuízos causados à Instituição financeira”. Tal presunção relativa é apurada com base no inquérito instaurado pelo Banco Central, admitindo-se prova em contrário pelos Intime-se. Curitiba, 21 de junho de 2024. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito [1] AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Ação ajuizada pelo Parquet visando a condenação dos ex-administradores e da ex-controladora a ressarcir os prejuízos causados ao Banco Empresarial S/A, então em liquidação extrajudicial, cuja falência foi decretada no curso da lide. Procedência. Manutenção. Afastamento das preliminares suscitadas. Acolhimento exclusivo da prova produzida na esfera administrativa. Possibilidade. Perícia contábil produzida em juízo que é vaga e desprovida do mesmo rigor técnico. Existência de outros elementos que conferem maior credibilidade a prova extrajudicial. Natureza a rigor objetiva da responsabilidade. Discussão, todavia, que perde a relevância em razão da demonstração contundente de atos comissivos e omissivos que causaram à liquidação e superveniente quebra da instituição. Relatório produzido pela Comissão de Inquérito do Banco Central que ademais goza de presunção "iuris tantum". Ônus dos administradores de desconstituí-la, o que inocorre na hipótese e não pode ser imputado à desconsideração da perícia contábil. Precedentes do STJ e desta Corte. - RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 03284393620098260000 SP 0328439-36.2009.8.26.0000, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 12/03/2014, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2014)

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL (ANTIGA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE CURITIBA). Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001744-95.2007.8.16.0185 I – Os requeridos opuseram embargos de declaração, mov.323, com fulcro no artigo 1022, I, II e III do CPC, alegando a ocorrência omissão, contradição e erro material na decisão de mov.318, pois, em apertada resenha, a pretensão sequência 308 não pode ser enquadrada como pedido de reconsideração, pois, motivada pelo resultado da prova pericial em sede de liquidação de sentença, que concluiu pela total inviabilidade de imputar em face dos requeridos eventual obrigação de ressarcimento, em consequência do extravio da documentação contábil pelo anterior Síndico e inexistência de documentos atualizados e/ou serviço de contabilidade ativo, que o fato de existir previsão legal acerca da responsabilidade legal, data vênia, não significa que, automaticamente, exista prejuízos passíveis de ressarcimento, especialmente numa situação como a presente em que, a pretensa parte credora “extraviou” toda a documentação contábil que permitiria aferir a existência ou não de efetivos prejuízos, e que, a ausência da documentação contábil impede a efetiva verificação da realização de tais valores e/ou se foram realizados por valores diferentes dos estimados pelo Bacen e, por consequência, nenhum valor a título de prejuízo pode ser apurado no momento presente. Os embargos de declaração opostos são tempestivos, daí porque, deles conheço para, no mérito, rejeitá-lo. Conforme o Código de Processo Civil, considera-se omissa a decisão que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: [...] Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art.489,§1 Art. 489. São elementos essenciais da sentença: [...] § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; (...) Quanto à hipótese de omissão, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu reiteradamente[1], destacando-se trecho do voto do Ministro Raul Araújo, no Agravo em Recurso Especial n.1.662.853: “Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, II, e 1.022 do CPC/2015, na medida em que o v. acórdão de origem, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se acerca dos temas necessários à integral solução da lide, em especial acerca do índice de correção monetária aplicável ao presente caso (e-STJ, fl. 193).” Veja-se que não se considera omissa decisão que não analise todos os argumentos trazidos pela parte, desde que as questões analisas e devidamente fundamentadas sejam aptas a solução da lide. Nesse sentido leciona Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira[2]: “A questão foi percebida pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, já sob a égide do art. 489, § 1º, IV, do CPC, adotou entendimento diverso: 'conquanto não esteja obrigado a rebater, com minúcias, cada um dos argumentos deduzidos pelas partes, o novo Código de Processo Civil, exaltando os princípios da cooperação e do contraditório, lhe impõe o dever, dentre outros, de enfrentar todas as questões capazes de, por si sós e em tese, infirmar a sua conclusão sobre os pedidos formulados, sob pena de se reputar não fundamentada a decisão proferida'. Efetivamente, se houver cumulação de fundamentos e apenas um deles for suficiente para o acolhimento do pedido (no caso de cumulação de causas de pedir, isto é, de concurso próprio de direitos) ou para o seu não acolhimento (no caso de cumulação de causae excipiendi, ou seja, causas de defesa), bastará que o julgador analise o motivo suficiente em suas razões de decidir. Tendo-o por demonstrado, não precisará analisar os outros fundamentos, haja vista que já lhe será possível conferir à parte (autora ou ré, a depender do caso) os efeitos pretendidos”. Uma decisão é contraditória quando “a ausência de coerência discursiva, adoção de teses inconciliáveis na fundamentação da decisão, ou ainda proposições contraditórias entre seus fundamentos e a parte dispositiva”[3]. Nesse sentido dispõe o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RÉU EM LIBERDADE. RECURSO. AUTUAÇÃO. INDICAÇÃO DE RÉU PRESO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O fato de constar da capa dos autos que o réu está preso não obstante responder ao processo em liberdade não acarreta prejuízo à defesa, uma vez que a lei não estabelece prazos diferenciados para a interposição de recursos. 2. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela existente entre as premissas do julgado ou entre elas e a conclusão nele firmada, jamais a contradição do julgado com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com o entendimento adotado em outros julgados. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 1700828/GO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 12/02/2021) Já o erro material apto a ensejar oposição de embargos é aquele erro evidente, claramente perceptível: Nota-se que o juiz quis afirmar alguma coisa, mas por um lapso, acabou afirmando outra. Não se deve confundi-lo com o erro de fato, entendido como a incompatibilidade da decisão com os fatos e provas do processo, pois estes últimos não são passíveis de correção por embargos de declaração[4]. Por perceptível entenda-se “o erro datilográfico, aritmético” (STJ, AI 687.365) e também “equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito, como a troca de uma legislação por outra, a consideração de data inexistente no processo ou uma inexatidão numérica; e não, aquele que decorre de juízo de valor ou de aplicação de uma norma jurídica sobre o(s) fato(s) do processo” (STJ, Resp 819.568). No caso em testilha, verifica-se que não há que se falar em omissão, contradição ou erro material, uma vez que a decisão adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Explico. Conforme já reiterado pelo juízo tanto na sentença de mov.133, quanto na decisão de mov.232, já houve o reconhecimento da responsabilidade dos réus Edgard Somma Neto, João Renato Pinto de Carvalho e Luiz Edgard Somma para responderem de forma solidária ao ressarcimento do prejuízo causado a terceiros e a Massa Falida, decisão esta que foi mantida em sede recursal, a qual inclusive afastou a tese referente a falta de documentação, ora reiterada em movs.220, 221, 308, 309 e agora em sede de embargos de declaração, decisão da qual destaco novamente o seguinte trecho: Primeiramente, ao contrário do alegado pelos recorrentes, não houve inversão do ônus da prova na sentença em contraposição à distribuição em sede de saneamento (mov. 62.1). Na verdade, a magistrada apenas consignou que "os réus não trouxeram qualquer prova apta nos autos a fim de afastar a sua presunção relativa de culpa", ônus legal que lhes pertencia, na forma do art. 373, II, do CPC (art. 333, II, do CPC/73), sem se olvidar ainda, que, de outro lado, restou corroborada a responsabilidade subjetiva dos réus com base nos documentos juntados ao inquérito, "sejam pelos extratos bancários, por cheques assinados pelos réus, pelos contratos pactuados pela Administradora de Consórcio, representada pelos réus (mov.1.1 a 1.61 – dos autos em apenso)". Em segundo, o argumento de que o inquérito não pode ser tomado como prova não subsiste, visto que, além de os ex-administradores terem se manifestado antes da confecção do relatório final pela Comissão de Inquérito, na forma do art. 42, da Lei 6.024/74 (fls. 3.193/3.244), tiveram pleno acesso a cópia dos autos apensado ao presente feito, no qual lhes foi oportunizado o direito de defesa. Isto é, enquanto a parte autora logrou êxito em demonstrar, por meio de robusta prova documental, que as condutas dos réus, na posição de administradores, concorreram na queda da Administradora de Consórcios Curitiba S/C Ltda., conforme os seguintes fatos apuradores pela Comissão de Inquérito do BACEN: "a) registros contábeis apresentando históricos incompletos e sem os devidos documentos comprobatórios (sub itens 3.2, 5.1.1, 5.2.1, 5.2.4, 5.2.6, 5.2.8, 6.1, 6.2 e 6.3); b) desvios de recursos dos grupos de consórcio mediante saques nas contas correntes bancárias por emissão de cheques e transferências bancárias destinados a finalidades estranhas aos objetivos dos grupos (itens 3.2 e 6.1); c) manipulação pelos ex-administradores do sistema operacional de manutenção e gerenciamento dos grupos de consórcio com o objetivo de sonegar informações essenciais quanto às condições econômicofinanceiras dos grupos de consórcio (sub itens 5.1.1, 5.1.2, 5.1.3, 6.2 e 6.3); d) não adoção de medidas legais necessárias para a execução das garantias dos consorciados inadinnplentes (sub itens 3.2 e 5.2.2); e) contas correntes bancárias dos grupos com saldos de existências financeiras irreais nos registros contábeis, não correspondentes com os extratos bancários fornecidos pelas instituições financeiras (itens 3.2); e f) desvio de recursos para terceiros, mediante contemplações de cotas consorciados desistentes /excluídos (item 6.2)" (fl. 53 - mov. 1.61, dos autos 0001578- 34.2005.8.16.0185), os apelantes deixaram de apontar e demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Se limitaram a pretender a produção de prova pericial impossível de ser produzida em razão do extravio dos documentos contábeis, a qual, contudo, sequer se mostrou imprescindível no exercício do contraditório exercido de forma insuficiente, na medida em que sequer impugnaram de forma específica cada um dos fatos expostos pelos relatórios do BACEN embasado em provas documentais robustas. Não é demais consignar que da simples leitura dos embargos é possível perceber que em verdade, o que pretende a parte é a reavaliação de provas, a qual não é cabível por meio de embargos de declaração, bem como não compete a parte a valoração das provas que entenda suficientes para análise de seu pedido, mas sim ao juízo como destinatário direto da prova. Acerca do tema destaque-se: “O CPC consagra, seguindo a tradição brasileira, o sistema que permite que o órgão julgador atribua às provas produzidas o valor que entender que elas mereçam, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. [...] O Direito brasileiro não adota como regra, o sistema da “prova legal”, no qual cabia ao legislador a atribuição de valor a cada prova, cumprindo ao órgão julgador apenas a tarefa de constatar que prova fora produzida em determinado caso e reconhecer-lhe o valor que a lei lhe atribuiu”[5]. “Eis a terceira diretriz: o julgador possui amplos poderes instrutórios, o que lhe permite não apenas controlar a pertinência e a admissibilidade das provas pretendidas pelas partes, mas também determinar de ofício a produção das provas que repute necessárias à formação de seu convencimento. Tal como na França, esses poderes probatórios são extraíveis da lei, além de serem congruentes com a premissa de que o juiz é o destinatário da prova. É a ele que as partes precisam convencer por meio da atividade probatória. Portanto, cabe também a ele a avaliação acerca das provas existentes no processo e a eventual necessidade de determinar a produção de outras provas”[6] Por fim, insistindo o embargante na reiteração de embargos para discutir questão já deliberada por mais de uma vez, este sofrerá condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 1026, §2° e §3° do CPC. Ante ao exposto, conheço dos embargos de declaração tempestivamente opostos para o fim de rejeita-lo, mantendo-se a decisão como está lançada. II – Ante a complementação do laudo de mov.339, manifestem-se as partes em 05 (cinco) dias. III – Após, abra-se vista ao Ministério Público por igual prazo. IV – Por fim, voltem os autos conclusos. V – Int. Curitiba, 08 de maio de 2024. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito [1] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. [...] 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1662853/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021) [2] Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória, 13. ed., Salvador: Jus Podivm, 2018, págs. 385-386). [3] Eduardo Cambi...[et al.].Curso de processo civil completo [livro eletrônico] 2. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. [s.p] [4] Angélica Arruda Alvim...[et al]. Comentários ao código de processo civil. São Paulo: Saraiva, 2016 [s.p]. [5] DIDIER JR. Fredie. Curso de Direito Processual Civil. V.2. 11ªed. Salvador: JusPodivm, 2016. p.105/106 [6] AMARAL, Paulo Osternack. Provas: atipicidade, liberdade e instrumentalidade. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017.

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 7º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001744-95.2007.8.16.0185 I – Indefiro o pedido os pedidos de movs.220 e 221, uma vez que se tratam de meros pedidos de reconsideração, inexistindo no ordenamento jurídico, previsão legal que ampare tais requerimentos. Não é demais consignar que a sentença de mov.133, já reconheceu a responsabilidade dos réus Edgard Somma Neto, João Renato Pinto de Carvalho e Luiz Edgard Somma para responderem de forma solidária ao ressarcimento do prejuízo causado a terceiros e a Massa Falida, decisão esta que foi mantida em sede recursal, valendo-se destaque ao disposto no acordão proferido no recurso de apelação, o qual já afastou a tese referente a falta de documentação, ora reiterada em movs.220 e 221: Primeiramente, ao contrário do alegado pelos recorrentes, não houve inversão do ônus da prova na sentença em contraposição à distribuição em sede de saneamento (mov. 62.1). Na verdade, a magistrada apenas consignou que "os réus não trouxeram qualquer prova apta nos autos a fim de afastar a sua presunção relativa de culpa", ônus legal que lhes pertencia, na forma do art. 373, II, do CPC (art. 333, II, do CPC/73), sem se olvidar ainda, que, de outro lado, restou corroborada a responsabilidade subjetiva dos réus com base nos documentos juntados ao inquérito, "sejam pelos extratos bancários, por cheques assinados pelos réus, pelos contratos pactuados pela Administradora de Consórcio, representada pelos réus (mov.1.1 a 1.61 – dos autos em apenso)". Em segundo, o argumento de que o inquérito não pode ser tomado como prova não subsiste, visto que, além de os ex-administradores terem se manifestado antes da confecção do relatório final pela Comissão de Inquérito, na forma do art. 42, da Lei 6.024/74 (fls. 3.193/3.244), tiveram pleno acesso a cópia dos autos apensado ao presente feito, no qual lhes foi oportunizado o direito de defesa. Isto é, enquanto a parte autora logrou êxito em demonstrar, por meio de robusta prova documental, que as condutas dos réus, na posição de administradores, concorreram na queda da Administradora de Consórcios Curitiba S/C Ltda., conforme os seguintes fatos apuradores pela Comissão de Inquérito do BACEN: "a) registros contábeis apresentando históricos incompletos e sem os devidos documentos comprobatórios (sub itens 3.2, 5.1.1, 5.2.1, 5.2.4, 5.2.6, 5.2.8, 6.1, 6.2 e 6.3); b) desvios de recursos dos grupos de consórcio mediante saques nas contas correntes bancárias por emissão de cheques e transferências bancárias destinados a finalidades estranhas aos objetivos dos grupos (itens 3.2 e 6.1); c) manipulação pelos ex-administradores do sistema operacional de manutenção e gerenciamento dos grupos de consórcio com o objetivo de sonegar informações essenciais quanto às condições econômicofinanceiras dos grupos de consórcio (sub itens 5.1.1, 5.1.2, 5.1.3, 6.2 e 6.3); d) não adoção de medidas legais necessárias para a execução das garantias dos consorciados inadinnplentes (sub itens 3.2 e 5.2.2); e) contas correntes bancárias dos grupos com saldos de existências financeiras irreais nos registros contábeis, não correspondentes com os extratos bancários fornecidos pelas instituições financeiras (itens 3.2); e f) desvio de recursos para terceiros, mediante contemplações de cotas consorciados desistentes/excluídos (item 6.2)" (fl. 53 - mov. 1.61, dos autos 0001578-34.2005.8.16.0185), os apelantes deixaram de apontar e demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Se limitaram a pretender a produção de prova pericial impossível de ser produzida em razão do extravio dos documentos contábeis, a qual, contudo, sequer se mostrou imprescindível no exercício do contraditório exercido de forma insuficiente, na medida em que sequer impugnaram de forma específica cada um dos fatos expostos pelos relatórios do BACEN embasado em provas documentais robustas. Assim sendo não há que se falar neste momento processual em extinção do feito ou inexistência de valores a serem satisfeitos pela ausência de documentos contábeis, não passando tais pedidos de mera irresignação das partes com a decisão prolatada. II – Considerando a necessidade de liquidação do julgado, nos termos da decisão de mov.133, defiro o pedido de perícia, de mov.219, com fulcro no artigo 156 do CPC. III – Caso as partes pretendam indicar perito em comum acordo, na forma do artigo 471 do CPC, devem fazê-lo no prazo de cinco dias. IV – Não havendo interesse na indicação espontânea, desde já, preservando a celeridade processual, nomeio Perito Aderbal Nicolas Müller (Tel: 41 99951-4759), o qual deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, aceitar o encargo e apresentar, de imediato, proposta de honorários, bem como os documentos exigidos no artigo 465,§ 2º, II e III do CPC. V – Intimem-se as partes para, em quinze dias, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. VI – Uma vez apresentada a proposta de honorários do Sr. Perito intimem-se imediatamente as partes para, em cinco dias, manifestação. VII – Havendo concordância, conforme artigo 95, §1º do CPC, intime-se o Administrador Judicial para o depósito, em cinco dias, dos honorários do Sr. Perito, o que deverá ser certificado, ciente que não sendo realizado o depósito no prazo fixado, o feito prosseguirá sem a produção da prova pericial. VIII – Não havendo concordância quanto aos honorários pretendidos, intime-se o Sr. Perito para manifestação em 48 horas e então venham os autos imediatamente conclusos para arbitramento ou, ainda, nomeação de novo perito. IX – Uma vez depositado o valor dos honorários, intime-se o Sr. Perito para dar início aos trabalhos, observando o disposto no artigo 466 do CPC, informando ao Juízo e às partes, notadamente assistentes técnicos, da data, hora e local para início da produção da prova. Fixo o prazo de 30 dias para apresentação do Laudo em Juízo, o qual deverá observar os requisitos do artigo 473 do CPC. Autorizo, desde já, levantamento de 50% de seus honorários. X – Juntado o Laudo Pericial aos autos, intimem-se as partes para manifestação, bem como para que seus assistentes técnicos juntem seus pareceres. XI – Em sendo apresentadas divergências ou questionamentos, intime-se o Sr. Perito para que apresente seus esclarecimentos no prazo de quinze dias. XII – Uma vez prestados todos os esclarecimentos necessários, expeça-se Alvará para levantamento integral dos honorários do Sr. Perito. XIII – Intimem-se. Cumpra-se. Curitiba, 11 de agosto de 2022. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito AW

23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001744-95.2007.8.16.0185/2 Recurso: 0001744-95.2007.8.16.0185 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Recuperação judicial e Falência Requerente(s): Edgard Somma Neto Luiz Edgard Somma Requerido(s): ADMINISTRADOR JUDICIAL DE MASSA FALIDA CONSORCIO CURITIBA S/C LTDA LUIZ EDGARD SOMMA e EDGARD SOMMA NETO interpuseram tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Os Recorrentes acusaram infringência, bem como dissídio jurisprudencial, quanto aos artigos: a) 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ao argumento de que “o recorrente Edgar Somma Neto, embora tenha figurado no contrato social da Administradora de Consórcios Curitiba S/C Ltda., trata-se de parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, visto que jamais exerceu poderes de gestão e/ou administração”; b) 45; 46, parágrafo único; 48 da Lei n. 6.024/1974; 2º; 82, § 1º, da Lei n. 11.101/2005; 202, inciso I; 206, § 3º, inciso V, do Código Civil; 214, § 1º; 219, § 1º, do CPC/73; 239; 240 e 1013 do CPC/2015, destacando que a Câmara Julgadora, ao tratar do prazo prescricional, incorreu em reformatio in pejus; que está configurada a decadência/prescrição do direito de ação; e que não foram validamente citados nos autos; c) 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil e 42 da Lei n. 6.024/74, sustentando que o Recorrido não se desincumbiu de seu ônus probatório. No que tange a alegada ilegitimidade passiva do Recorrente EDGAR SOMMA NETO, o Órgão Julgador consignou: “A única testemunha Renato Rodrigues Walieski, cujo depoimento os recorrentes fazem referência em suas razões recursais, narrou que era sócio de uma empresa terceirizada que prestava serviços de contabilidade para a empresa falida, afirmando que quando era necessário tratar algo com a gestão, entrava em contato somente com o réu Luiz Edgard Somma (mov. 115.1). Contudo, ao ser questionado, deixou de confirmar que o Sr. Edgard Somma Neto (filho daquele réu) teria ingressado na sociedade somente formalmente no contrato social, sem exercer atos de administração de fato, por não ter conhecimento a respeito. Logo, a prova testemunhal, por si só, não é hábil a demonstrar a ilegitimidade do réu, pois o fato de apenas um dos administradores atender a testemunha não significa que somente ele exercesse poderes de administração. Segundo o consta no contrato social, a gerência da sociedade era exercida pelos três réus (fl. 48 do mov. 1.1 – autos em apenso), tendo o réu Edgard Somma Neto, por sua vez, assinado cheques em nome da Administradora de Consórcio (mov.1.6 – fls. 596, mov. 1.9 – fls.648 e 674, mov.1.11 – fls.904 e 908 – autos em apenso), o que é capaz de revelar sua atuação como representante legal da falida. Portanto, acertada a sentença ao afastar a arguição de ilegitimidade passiva”. Como se vê, a questão atinente à suposta ilegitimidade da parte foi dirimida após a avaliação do contexto fático e probatório dos autos, razão pela qual não há como, nesta fase recursal, acatar a ventilada infringência ao artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão do óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. “O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 7. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela legitimidade passiva da recorrente. Entender de modo contrário demandaria nova análise do contrato e dos demais elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice das referidas súmulas” (AgInt no REsp 1396069/BA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 20/11/2020). Quanto aos artigos 42; 45; 46, parágrafo único; 48 da Lei n. 6.024/1974; 2º; 82, § 1º, da Lei n. 11.101/2005; 202, inciso I; 206, § 3º, inciso V, do Código Civil; 214, § 1º; 219, § 1º, do CPC/73; 239; 240 e 1013 do CPC/2015, a fundamentação do Recurso se revelou deficiente, já que o Recorrente não demonstrou, de forma clara, objetiva e concatenada, como o aresto impugnado teria maculado cada uma dessas normas, muito menos logrou combater adequadamente os fundamentos que o alicerçaram. Com efeito, "[...] 'no recurso especial, não basta a simples menção dos artigos que se reputam violados, as alegações devem ser fundamentadas, havendo uma concatenação lógica, demonstrando de plano como o aresto hostilizado teria malferido os dispositivos indicados' [...]" (STJ, AgInt no AREsp 988650 / SC, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 26/04/2017). Assim, a pretensão encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Confira-se também: “Não se pode, em recurso especial, simplesmente impugnar o entendimento esposado pelo colegiado ‘a quo’ – como se de mera apelação se tratasse -, sem ao menos procurar demonstrar a efetiva violação à lei federal” (STJ, AgInt no AREsp 991823, Relª. Minª. Assusete Guimarães, DJe 23/02/2017). “A admissibilidade do recurso reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um, não sendo suficiente a mera alegação genérica, nos termos da Súmula 284 do STF” (STJ, AgInt no REsp 1670007/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 09/05/2018). “É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação genérica, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/Supremo Tribunal Federal” (AgInt no AREsp 1082117/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 17/10/2017). “É deficiente a fundamentação recursal que não indica os dispositivos legais especificamente tidos como violados, apenas os cita genericamente ou não desenvolve argumentação efetiva para demonstrar a forma como o acórdão teria contrariado as normas. Incidência da Súmula 284/STF. 4. Recurso especial não conhecido” sem grifo no original (REsp 1195328/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 13/03/2018). [...] a simples referência a dispositivo legal, desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à lei federal, não é suficiente para o conhecimento do recurso especial (AgRg no REsp. 1.730.708/RO, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 10.10.2018). Da mesma forma, não há como acatar a suposta violação ao artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, haja vista que a inversão do julgado exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória, inviável na via eleita, a teor do já citado enunciado sumular 7/STJ. Sobre o tema: “Na forma da jurisprudência desta Corte, aferir se as provas são suficientes ou se o recorrido se desincumbiu de seu ônus probatório demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal Superior ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça” (AgInt no AREsp 210.595/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 28/05/2018). Quanto à passagem do Recurso pela alínea “c”, do permissivo constitucional, o Superior Tribunal de Justiça orienta que “Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea ‘a’ do permissivo constitucional” (REsp 1809597/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 17/06/2019). Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto por LUIZ EDGARD SOMMA e EDGARD SOMMA NETO. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 25

22/02/2021, 00:00

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