Cumprimento de sentença 0000333-39.2012.8.16.0121 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000333-39.2012.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 702) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (09/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/06/2026, 00:00

Confirmada

28/05/2026, 07:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 697) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:32

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 16:40

Documento (Outros documentos)

18/05/2026, 16:40

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 16:26

Confirmada

27/04/2026, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 693) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 13:17

Documento (Outros documentos)

17/04/2026, 13:17

Documento (Outros documentos)

17/04/2026, 13:16

Documento (Outros documentos)

17/04/2026, 13:16

Mandado (não entregue ao destinatário)

17/04/2026, 10:46

Mandado (não entregue ao destinatário)

17/04/2026, 10:45

Documentos

Intimação

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0000333-39.2012.8.16.0121 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO RIO PARANÁ - SICREDI RIO PARANÁ PR/SP Executado(s): ANTONIA ISABEL DELLATORRE DONIZETE DENIZ DELATORE Vistos etc... 1. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO RIO PARANÁ - SICREDI RIO PARANÁ PR/SP em face de ANTONIA ISABEL DELLATORRE e DONIZETE DENIZ DELATORE. Os executados se manifestaram ao mov. 421, alegando a impenhorabilidade da verba salarial e acumulado do benefício de aposentadoria dos executados, ante o seu caráter alimentar. É o relato do essencial. Decido. 2.1. Consoante dicção do art. 833, IV do CPC, são absolutamente impenhoráveis: “Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal ”. A interpretação a ser atribuída ao aludido dispositivo, em tais situações, é aquela em que se leva em consideração a ratio legis que o norteia, qual seja, a proteção da quantia monetária necessária para a subsistência digna do devedor e sua família. Dessa forma, estão protegidos de constrição os vencimentos, salários, dentre outros enquanto destinados ao mantimento do devedor e de sua família. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL (NOTA PROMISSÓRIA) – DECISÃO QUE NÃO RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEVEDORA – ACOLHIMENTO – DOCUMENTOS ENCARTADOS AOS AUTOS QUE CORROBORAM COM A ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES SÃO PROVENIENTES DO SEU SALÁRIO, UTILIZADOS PARA SUA SUBSISTÊNCIA – IMPENHORABILIDADE CONSTATADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INC. IV, DO NCPC. DECISÃO REFORMADA PARA O FIM DE RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO PELO SISTEMA BACENJUD. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0034176-23.2019.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 28.10.2019) No caso dos autos, o bloqueio sisbajud foi realizado em desfavor dos devedores, localizando-se as quantias de R$ 1.003,03 em nome de ANTONIA ISABEL DELLATORRE, bem como R$ 12,08 e R$ 35,88 em nome de e DONIZETE DENIZ DELATORE. Com efeito, ainda que o dispositivo acima estabeleça a impenhorabilidade absoluta da remuneração salarial, o entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, quando o salário não é integralmente consumido para o suprimento das necessidades básicas do devedor, passa a compor uma reserva de capital, ou seja, perde seu caráter alimentar. Assim, não há como reconhecer a impenhorabilidade de toda e qualquer a verba localizada em conta bancária, como pretende a parte executada, uma vez que, em regra, o recebimento de valores pelos devedores decorre justamente das atividades remuneradas. Logo a impenhorabilidade deve ser limitada às verbas mais recentes recebidas pela devedora, de modo que as anteriores passam a ser penhoráveis quando formam a reserva de disponibilidade. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REMUNERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC/73. SOBRAS. POSSIBILIDADE DE PENHORA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A eg. Segunda Seção do STJ pacificou o entendimento de que "a remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte" (REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe de 29/08/2014). (...) (AgInt no REsp 1502605/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 01/06/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE AFASTA A IMPENHORABILIDADE DE PARTE DA VERBA BLOQUEADA. MANUTENÇÃO. CONSTRIÇÃO QUE RECAIU SOBRE “SOBRAS SALARIAIS”. SITUAÇÃO QUE AFASTA A PROTEÇÃO DO ART. 833, IV, DO CPC. PRECEDENTES DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE A PENHORA NÃO TRAZ PREJUÍZOS À MANUTENÇÃO DO DEVEDOR, CONSIDERANDO A NATUREZA DE SOBRA E A AUTORIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO DA MAIOR PARTE DO VALOR INICIALMENTE CONSTRITO. DEVEDOR QUE, NÃO FOSSE A CONSTRIÇÃO, NÃO TERIA PROMOVIDO O PAGAMENTO DE QUAISQUER VALORES ATÉ ENTÃO.Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0041820-46.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 02.10.2021) Os extratos juntados ao mov. 421.4 indicam que os valores bloqueados tiveram origem na conta bancária desde o mês de 04/2022, totalizando o bloqueio de R$ 28.157,47. Dessa forma, a impenhorabilidade da verba salarial se restringe unicamente àquela reconhecida na decisão de mov. 425, por se tratar da última remuneração percebida. 3.1. Diante do exposto, indefiro o pedido de desbloqueio e levantamento das quantias bloqueadas. 3.2. Expeça-se alvará para levantamento do depósito de mov. 416 (R$ 1.003,03, R$ 12,08 e R$ 35,88), acrescidos dos consectários legais decorrentes do próprio depósito, em favor da parte exequente, salvo se houver penhora no rosto dos autos ou outro ato de constrição em favor de terceiros. Aguarde-se o trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 58 e seguintes da Portaria n° 11/2022 PRAN-2VJ-GJ deste Juízo. 4. Defiro o pedido inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, com fundamento no art. 782, §5º do CPC. À Serventia para que promova as diligências necessárias junto ao sistema Serasajud. 5. No mais, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 921 CPC. 6. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

15/09/2022, 00:00

05/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 702) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (09/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 697) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 693) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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Mandado (não entregue ao destinatário)

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