Apelação Cível 0007430-02.2012.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0007430-02.2012.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007430-02.2012.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007430-02.2012.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$66.162,11 Polo Ativo(s): BIGOLIN MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA Polo Passivo(s): Município de Nova Prata do Iguaçu/PR DESPACHO 1. Anoto a interposição de recurso de agravo de instrumento e mantenho a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. 2. Eventuais informações serão prestadas nos autos de comunicação recursal respectivos. 3. Cumpra-se a r. decisão monocrática do evento 250.2 que deferiu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente. # Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007430-02.2012.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007430-02.2012.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$66.162,11 Polo Ativo(s): BIGOLIN MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA Polo Passivo(s): Município de Nova Prata do Iguaçu/PR DECISÃO 1. Trata-se de “Cumprimento de Sentença” promovido por BIGOLIN MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA em face do MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU/PR, ambos já devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Pela decisão do evento 231.1 os cálculos apresentados pela parte exequente foram homologados. Após, por meio do petitório do evento 241.1 a parte executada sustentou a existência de erro material no cálculo da parte exequente, que alegadamente acarretaria excesso de execução. Argumentou, ademais, que erros materiais poderiam ser revistos a qualquer tempo. Intimada, a parte exequente requereu a remessa dos autos à Contadoria Judicial (evento 245.1). É o breve relato do necessário. DECIDO. 2. Inicialmente, impende registrar que o Código de Processo Civil, ao regulamentar o rito do cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, dispôs em seu artigo 535, §2º, in verbis, que: “Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.” No caso em comento, independentemente do argumento de que erros materiais podem ser corrigidos a qualquer tempo, verifica-se que o executado, apesar de ter discordado do cálculo da exequente, não apresentou, desde logo, o montante que entende ser devido, de forma que não houve o cumprimento do dispositivo legal acima transcrito Assim sendo, tal circunstância obsta o conhecimento da irresignação. A esse respeito, o entendimento jurisprudencial: agravo de instrumento. cumprimento de sentença contra a fazenda pública. impugnação por excesso de execução. não indicação do valor entendido como correto e ausência de planilha de cálculo. não conhecimento da arguição. art. 535, §2º, do CPC. relativização. impossibilidade no caso. decisão mantida. recurso não provido. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0076378-44.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 09.05.2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÕES HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULO (SEM OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA) E DE NÃO CONHECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO (SOB FUNDAMENTO DA INTEMPESTIVIDADE) - ALEGAÇÃO DE NULIDADE – IMPROCEDÊNCIA – PRONUNCIAMENTOS REVOGADOS PELO JUÍZO A QUO NA DECISÃO AGRAVADA – REJEIÇÃO DA NOVA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS SEM INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO OU DOS RESPECTIVOS CÁLCULOS –- MANUTENÇÃO – ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL – DESNECESSIDADE - PEDIDO DE SUSPENSÃO OU FIXAÇÃO DE NOVO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS PRÓPRIOS – DEFERIMENTO – CONTADORAS MUNICIPAIS PROVISORIAMENTE AFASTADAS DO SERVIÇO, POR MOTIVOS DE SAÚDE - COMPROVAÇÃO DE JUSTA CAUSA – ARTIGO 223 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0035300-70.2021.8.16.0000 - Pinhão - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 09.09.2021) (grifei) 3. Em face do exposto, não conheço da impugnação do evento 241.1. 4. Preclusa a presente, cumpra-se a decisão do evento 231.1. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente. # Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 241) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (06/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 16/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007430-02.2012.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007430-02.2012.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$66.162,11 Polo Ativo(s): BIGOLIN MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA Polo Passivo(s): MARCIO NORBERT Município de Nova Prata do Iguaçu/PR DECISÃO 1. Em atenção ao petitório do evento 216.1, considerando que, instado, o executado deixou transcorrer o prazo para apresentar impugnação (evento 228), de modo que homologo o valor do débito principal de R$ 199.960,75 (cento e noventa e nove mil, novecentos e sessenta reais e setenta e cinco centavos) e das custas processuais na quantia de R$ 1.754,99 (mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e nove centavos), bem como dos honorários advocatícios no valor de R$ R$ 9.562,30 (nove mil, quinhentos e sessenta e dois reais e trinta centavos), atualizados até outubro de 2023. 2. Requisite-se o pagamento do principal e do ressarcimento das custas da fase de conhecimento ao DD. Presidente do Tribunal de Justiça, ficando autorizada a expedição de RPV para o pagamento das custas processuais, se necessário. 2.1. Registre-se que tais valores possuem natureza indenizatória, não incidindo sobre elas a retenção de imposto de renda. 3. No tocante aos honorários de sucumbência, antes de deliberar sobre o pagamento, com fulcro no art. 9º, parágrafo único[1], do Decreto Judiciário 382/2020, inicialmente, intime-se a parte executada “para apresentar o cálculo dos tributos” eventualmente incidentes sobre tais verbas, em 15 (quinze) dias. 4. Após, nos termos do art. 3º, §3º, do Decreto Judiciário 382/2020, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, sob a advertência e que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica concordância com os valores apresentados pela parte executada[2]. 5. Sobrevindo as manifestações, tornem conclusos para a deliberação pertinente. 6. Sem prejuízo, promova-se a exclusão de MARCIO NORBERT do polo passivo (cf. evento 154.1). 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente. - EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] Art. 9.° As regras deste Decreto devem ser aplicadas de imediato a todos os processos em curso, permanecendo inalterados os atos processuais já praticados ou preclusos. único. No caso de pendência de levantamento de depósito judicial decorrente de pagamento de OPV na data da edição deste Decreto, o Juízo pode oportunizar à executada o cálculo dos tributos para recolhimento pela instituição financeira. [2] § 3.º Apresentados os parâmetros e o valor da retenção legal, a parte exequente deve ser intimada, mediante ato ordinatório, para manifestar-se no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, advertida de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica concordância com os valores apresentados pela parte executada.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 231) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (15/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 231) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (15/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 231) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (15/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

24/04/2025, 00:00

Trânsito em julgado

01/06/2023, 13:42

Documento (Certidão)

01/06/2023, 13:42

Decurso de Prazo

01/06/2023, 00:14

Decurso de Prazo

01/06/2023, 00:14

Decurso de Prazo

11/05/2023, 00:21

Decurso de Prazo

11/05/2023, 00:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/04/2023, 10:02

Confirmada

16/04/2023, 00:10

Documentos

Conclusão

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007430-02.2012.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007430-02.2012.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$66.162,11 Polo Ativo(s): BIGOLIN MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA Polo Passivo(s): MARCIO NORBERT Município de Nova Prata do Iguaçu/PR DECISÃO 1. Em atenção ao petitório do evento 216.1, considerando que, instado, o executado deixou transcorrer o prazo para apresentar impugnação (evento 228), de modo que homologo o valor do débito principal de R$ 199.960,75 (cento e noventa e nove mil, novecentos e sessenta reais e setenta e cinco centavos) e das custas processuais na quantia de R$ 1.754,99 (mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e nove centavos), bem como dos honorários advocatícios no valor de R$ R$ 9.562,30 (nove mil, quinhentos e sessenta e dois reais e trinta centavos), atualizados até outubro de 2023. 2. Requisite-se o pagamento do principal e do ressarcimento das custas da fase de conhecimento ao DD. Presidente do Tribunal de Justiça, ficando autorizada a expedição de RPV para o pagamento das custas processuais, se necessário. 2.1. Registre-se que tais valores possuem natureza indenizatória, não incidindo sobre elas a retenção de imposto de renda. 3. No tocante aos honorários de sucumbência, antes de deliberar sobre o pagamento, com fulcro no art. 9º, parágrafo único[1], do Decreto Judiciário 382/2020, inicialmente, intime-se a parte executada “para apresentar o cálculo dos tributos” eventualmente incidentes sobre tais verbas, em 15 (quinze) dias. 4. Após, nos termos do art. 3º, §3º, do Decreto Judiciário 382/2020, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, sob a advertência e que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica concordância com os valores apresentados pela parte executada[2]. 5. Sobrevindo as manifestações, tornem conclusos para a deliberação pertinente. 6. Sem prejuízo, promova-se a exclusão de MARCIO NORBERT do polo passivo (cf. evento 154.1). 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente. - EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] Art. 9.° As regras deste Decreto devem ser aplicadas de imediato a todos os processos em curso, permanecendo inalterados os atos processuais já praticados ou preclusos. único. No caso de pendência de levantamento de depósito judicial decorrente de pagamento de OPV na data da edição deste Decreto, o Juízo pode oportunizar à executada o cálculo dos tributos para recolhimento pela instituição financeira. [2] § 3.º Apresentados os parâmetros e o valor da retenção legal, a parte exequente deve ser intimada, mediante ato ordinatório, para manifestar-se no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, advertida de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica concordância com os valores apresentados pela parte executada.

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO réu: “ (...) (Em relação ao acidente, sabe alguma coisa?) Eu estava no posto de combustível e chegou uma pessoa relatando que havia ocorrido um acidente grave com a máquina da prefeitura. (...) (O que o senhor viu lá?) A retroescavadeira estava longe na roça, uns vinte metros, tinha uns dois ou três carros que estavam encostando ali. (Estava chovendo?) Tinha chovido, no momento não estava. (A pista estava molhada?) Estava. (Ao lado da pista, por onde a máquina se desgovernou, era declive?) Não tinha nem acostamento, tinha um barranco de mais ou menos um metro e meio (...) e depois era uma lavoura. (Sabe para onde a máquina se dirigia?) Acho que iria fazer serviço no interior, para frente (...) eu soube que tinha um trator atolado para baixo lá no interior. (Tinha chovido bastante?) Tinha. (Sabe dizer se a máquina tinha algum batedor ou aviso?) Não sei se tinha, mas lá geralmente as máquinas são 14 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública bem revisadas. (...) (Sabe se o conduto da máquina tinha habilitação para conduzi-la?) Não sei, mas acho que o operador deveria ter. (...). (Quando chegou no local do acidente, tinha alguma coisa que poderia dificultar a visibilidade dos veículos?) Não tinha. (Sabe se as luzes da máquina estavam funcionando?) Estavam. (E por que de repente não estariam ligadas?) Não sei. (Quando chegou ao local do acidente, era dia ou escuro?) Não era escuro ainda, estava claro, dia, só a pista estava molhada pela chuva. (...) (As máquinas que vê frequentemente, são servidas com batedores ou sinalizadores?) Algumas tem, geralmente, umas não. – Testemunha do réu Ronaldo Gonçalves da Silva (evento 102.7) (grifei). Assim, embora tenha se verificado certa controvérsia no depoimento das testemunhas no que tange às condições de tempo e clima no horário do acidente, é insofismável, por outro lado, que o condutor da máquina de propriedade do réu não possuía habilitação para conduzi-la, bem como que a retroescavadeira não estava amparada por qualquer tipo de sinalização ou carro batedor, nem mesmo seus faróis estavam ligados. Ademais, ressalte-se que o boletim de ocorrência (evento 1.7) informa que a pista estava molhada, havia neblina e luar (pág. 3), corroborando as alegações da autora e de suas testemunhas. Conseguintemente, não obstante a tese do réu sobre o trânsito de máquinas naquele trecho, ao contrário do que sustentou, quem deveria ter adotado cuidado redobrado ao trafegar no local era seu preposto, considerando as condições e peculiaridades da pista, notadamente quando considerado que seu maquinário não possuía autorização para trânsito no local, bem como que não possuía sinalização ou carro batedor que, naquelas condições e circunstâncias pudesse auxiliar outros veículos em sua visualização. Reforça a falta de cuidados e negligência do requerido a circunstância de que o motorista, servidor público, não possuía a necessária habilitação, e, portanto, não estava capacitado tecnicamente para dirigir máquinas como a que se envolveu no acidente. Portanto, vislumbra-se que a parte autora logrou êxito em demonstrar, além do nexo de causalidade entre a conduta do preposto do réu e o evento danoso, mas, ainda, a própria existência de falta de dever de cuidado de seu prepost. 15 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública De outro norte, o requerido não logrou êxito em comprovar a sustentada ocorrência de caso fortuito, não se desincumbindo do seu ônus probatório previsto 10 no artigo 333, II, do Código de Processo Civil de 1973 (atual artigo 373, II, CPC/2015), vigente à época da instrução processual, isto é, de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Configurada, pois, a responsabilidade do Município de Nova Prata do Iguaçu/PR e, por consequência, o dever de indenizar os prejuízos causados ao autor, faz-se necessária a análise dos danos verificados e sua extensão. - Dos danos materiais Sustenta a parte autora que o valor orçado para promover o conserto do veículo sinistrado seria de R$ 66.162,11 (sessenta e seis mil, cento e sessenta e dois reais e onze centavos), tendo apresentado os documentos do evento 1.12 para tal desiderato. Outrossim, restou demonstrado nos autos que os reparos no veículo não foram efetivamente realizados e que o mesmo foi posteriormente vendido (evento 35.2 e 35.3). No que concerne aos danos materiais, Carlos Roberto Gonçalves leciona: “é o que repercute no patrimônio do lesado. Patrimônio é o conjunto das relações jurídicas de uma pessoa apreciáveis em dinheiro. Avalia-se o dano material tendo em vista a diminuição sofrida no patrimônio. O ressarcimento do dano material objetiva a recomposição do patrimônio lesado. Se possível, restaurando o status quo ante, isto é, devolvendo a vítima ao estado em que se encontrava antes da ocorrência do ato ilícito.” (in Responsabilidade Civil, 8.ª edição, Saraiva, 2003, p. 627-628). 10 Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 16 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Anote-se, por oportuno, que os danos materiais devem ser cabalmente demonstrados para que se possa quantificá-los de forma precisa e criteriosa. Estabelecidas tais premissas, embora os reparos não tenham sido efetivamente efetuados até a posterior venda do veículo, a autora juntou a cópia de dois orçamentos que indicavam o montante necessário para promover o conserto de seu caminhão ao tempo do ajuizamento da ação (evento 1.12). Constata-se, portanto, que a necessidade de realização de reparos no veículo da autora decorreu diretamente do evento narrado no feito, motivo pelo qual é devida a reparação integral dos gastos que seriam efetivados pela demandante nesse tocante. Outrossim, registre-se que os valores apresentados pela requerente não foram desconstituídos pelo réu, o qual, em contestação (evento 29.1), limitou- se a sustentar que somente após a juntada da respectiva nota fiscal e da obtenção de informação se houve ou não o acionamento de seguro por parte da autora é que se poderia aventar sua condenação. Por outro lado, no que tange ao pedido formulado no evento 119.1, consigne-se que embora a autora tenha postulado que a indenização se desse sobre o valor da tabela FIPE do veículo avariado, que ao tempo da venda era de R$ 109.000,00 (cento e nove mil reais), é certo que não apresentou avaliação idônea do veículo naquela oportunidade que atestasse que o valor econômico do salvado seria de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), conforme a nota fiscal do evento 35.2. Em outras palavras, a venda se deu neste valor por mera liberalidade da autora, não havendo comprovação factual neste sentido. A esse respeito, o artigo 402, do Código Civil, enuncia que “salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”, de modo que a 17 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública autora não demonstrou efetivamente que teria deixado de auferir R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais) com a venda do caminhão sinistrado. Sobre o assunto, decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER E INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. 1. DA RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. RODOVIA PEDAGIADA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO CDC. DEPOIMENTO DO POLICIAL QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA CONFIRMANDO A TESE APRESENTADA NA INICIAL. TRECHO COM DEFORMIDADES QUE OCASIONARAM A AQUAPLANAGEM DO VEÍCULO DA AUTORA. SITUAÇÃO RECORRENTE NO TRECHO ONDE OCORREU O SINISTRO. EXCESSO DE VELOCIDADE OU NEGLIGÊNCIA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. 2. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERDA TOTAL DO VEÍCULO. VENDA POR PREÇO ABAIXO DO MERCADO POR MERA DELIBERALIDADE DA PARTE. CONDENAÇÃO AFASTADA. 3. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E DEFINITIVA ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. ARBITRAMENTO DA PENSÃO VITALÍCIA COM BASE NOS VENCIMENTOS DA VÍTIMA À ÉPOCA DO ACIDENTE. VALOR PROPORCIONAL À REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. 4. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 533 DO CPC E SÚMULA 313 DO STJ. 5. PENSÃO MENSAL QUE DEVERÁ ENGLOBAR 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. 6. DANOS MORAIS. FIXADOS EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 7. DANOS ESTÉTICOS. REPARAÇÃO DO DANO DECORRENTE DE DEFORMIDADES PERMANENTES CAUSADAS PELAS LESÕES. PRESENÇA DE CICATRIZES. VALOR MANTIDO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PRECEDENTES. 8. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. 9. POSSIBILIDADE DE INCIDIR JUROS DE MORA 18 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública SOBRE A IMPORTÂNCIA SEGURADA. TEMO. CITAÇÃO DAA QUO SEGURADORA. 10. CONDENAÇÃO DA DENUNCIADA AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA. RECURSO 1 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO 2 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO 3 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Mas, tratando-se de perda parcial, o dano emergente será o valor do conserto, e assim por diante. Dano emergente é tudo aquilo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in integrum. (...) A venda do veículo por valor abaixo da tabela Fipe ocorreu por mera deliberalidade da parte, portanto, não tendo a autora se desincumbido de comprovar que, de fato, sofreu prejuízo material com a desvalorização total do veículo, não é coerente que receba o valor total da tabela, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC (...) (TJ-PR - APL: PR 0017063- 37.2012.8.16.0021 (Acórdão), Rel: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz, DJ: 28/03/2019, 9ª Câmara Cível, DJe: 01/04/2019) (grifei). Desta feita, a apresentação dos orçamentos realizados para o reparo do veículo, somadas às demais provas produzidas aos autos – como o Boletim de Ocorrência do evento 1.7 e fotografias do evento 1.9 – são suficientes para demonstrar a necessidade de reparos no veículo da requerente. Nesse diapasão, decidiu o E. Tribunal de Justiça deste Estado: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAÇAMBA DE ENTULHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. DANOS AO VEÍCULO PROVOCADOS POR AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. 3 (TRÊS) ORÇAMENTOS. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. (...)Embora a Jurisprudência tenha admitido ser prudente a apresentação de, no mínimo 3 orçamentos apara a averiguação do montante reparatório devido, esta não é uma regra absoluta. Inexiste no ordenamento jurídico pátrio dispositivo legal que imponha a juntada de 3 (três) ou mais levantamentos de preços, como sustentado nas razões recursais. Com relação aos valores, tem-se que são compatíveis com os danos causados ao veículo. 19 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Ademais cabe ao réu demonstrar que os valores são excessivos, encargo do qual não se desincumbiu (artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil) (...) (TJ-PR - RI: 00028756220178160183 PR 0002875-62.2017.8.16.0183 (Acórdão), Relator: Juiz Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 28/02/2020, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/03/2020) (grifei). RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULOS. DINÂMICA DO ACIDENTE QUE COMPROVA CULPA DO REQUERIDO. INVASÃO DE PREFERENCIAL. DANO MATERIAL DEVIDO. VALOR DO MENOR ORÇAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00050997720178160116 PR 0005099-77.2017.8.16.0116 (Acórdão), Relator: Juíza Fernanda Bernert Michelin, DJ: 15/05/2020, 2ª Turma Recursal, DJe: 18/05/2020) (grifei). Portanto, deverá o demandado ser condenado ao pagamento do valor de R$ 66.162,11 (sessenta e seis mil, cento e sessenta e dois reais e onze centavos. - Dos consectários legais para o dano material Consigne-se, por oportuno, que nos casos de indenização por danos materiais extracontratuais, a correção monetária, que deverá ser feita pelo INPC, é devida desde a data do efetivo desembolso e os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, por sua 11 vez, a partir do evento danoso, em conformidade com o disposto no artigo 398, do Código 12 13 Civil e nas Súmula 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça. No caso em apreço, como não houve efetivo desembolso do valor pretendido, uma vez que a autora não promoveu o conserto do caminhão, a data do orçamento deve ser considerada como o termo inicial para a aplicação de correção monetária (24.10.2011 – cf. evento 1.12). 11 “Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.” 12 “SÚMULA 43 - Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.” 13 “SÚMULA 54 - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.” 20 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Assim decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO À CULPA PELO ACIDENTE – DANOS MATERIAIS – VALOR NECESSÁRIO PARA O CONSERTO DO VEÍCULO – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – DATA DO ORÇAMENTO E DO EVENTO DANOSO, RESPECTIVAMENTE - HONORÁRIOS RECURSAIS – CABIMENTO.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00454439620138160001 PR 0045443-96.2013.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Lopes, Data de Julgamento: 29/06/2020, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/06/2020) (grifei). 3. DISPOSITIVO 14 Ante todo o expendido, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, primeiramente JULGO EXTINTA a pretensão deduzida por BIGOLIN MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA em face de MÁRCIO NORBERT, extinguindo o feito sem julgamento do mérito. Ainda, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de 15 Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão de BIGOLIN MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA promovida em face do MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU, julgando extinto o feito, com resolução de seu mérito, e condenando o réu ao pagamento de indenização correspondente aos danos materiais suportados pela requerente, equivalentes a R$ 66.162,11 (sessenta e seis mil, cento e sessenta e dois reais e onze centavos). Frise-se que a correção monetária é devida desde a data do orçamento (24.10.2011) e os juros moratórios, por sua vez, a partir do evento danoso (13/10/2011). Ambos serão inicialmente 14 Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; 15 “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;” 21 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública calculados com base nos índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97) e, a partir de março de 2015, a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios continuarão sendo calculados pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança. Pelo princípio da causalidade, primeiramente, quanto ao réu MÁRCIO NORBERT, condeno a parte autora o pagamento dos honorários de sucumbência ao patrono daquele, em montante que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com fulcro no art. 85, §§2º, 3º e 8º do CPC, ante o grau de complexidade da causa, o zelo do profissional e, notadamente, o tempo transcorrido desde o ajuizamento da ação, o qual deve ser atualizado a partir desta data com base no IPCA e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado. Ressalte-se, ainda, que tal fixação é realizada por apreciação equitativa, deixando de aplicar as faixas percentuais previstas no art. 85, §2º, caput do CPC/2015, tendo em vista que, com o elevado valor atribuído à presente causa, a aplicação de tal regra implicaria violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, bem como da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). Sem prejuízo, fica o réu MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU/PR responsável pelo pagamento das custas e despesas processuais, bem como pela verba honorária ao patrono da parte autora em montante que fixo em 10% (vinte por cento) do 16 valor da condenação, de acordo com o disposto no artigo 85, §2º e §3º do CPC, atualizável a partir desta data com base no IPCA e acrescidos de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança a partir do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 16 Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; 22 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública 17 Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, I e §3º, do Código de Processo Civil). Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente. – EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito 17 “Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; (...) § 3o Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: (...) III - 100 (cem) salários- mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. 23 Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Vistos e examinados estes autos de “Ação de Ressarcimento por Danos causados em Acidente de Trânsito”, autuada sob o n°. 0007430- 02.2012.8.16.0021, movida por Bigolin Materiais de Construção LTDA, em face do Município de Nova Prata do Iguaçu e Márcio Norbert, já devidamente qualificados. 1. RELATÓRIO BIGOLIN MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ajuizou “Ação de Ressarcimento por Danos causados em Acidente de Trânsito” em face da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU e MÁRCIO NORBERT, alegando, em síntese, que: no dia 13 de outubro de 2011, o veículo caminhão, marca FORD, modelo Cargo 2422-T, cor prata, ano 2004, placas ALX-9029, de sua propriedade, conduzido por seu preposto, Sr. Pedro Pasini, trafegava pela rodovia PR-592 no sentido Nova Prata do Iguaçu à Usina de Salto Caxias; ao atingir 100 (cem) metros após o “quilômetro 2”, envolveu-se em um acidente de trânsito; colidiu com a traseira do Trator Retroescavadeira, marca “Kaiser”, ano 1997, cor amarela, sem placas, de propriedade da ré, que era conduzido pelo segundo réu e trafegava no mesmo sentido; na oportunidade, a rodovia não estava sinalizada para advertir sobre a presença do veículo de propriedade da ré no leito carroçável da via, de modo que só pode ser avistado quando muito próximo de seu veículo que, mesmo freando, bateu na retroescavadeira; o impacto causou lesões físicas ao auxiliar do motorista e seu preposto, além de danos materiais de grande monta em seu veículo; estava chovendo no local e a visibilidade era reduzida, especialmente em razão do crepúsculo, sendo que a retroescavadeira conduzida pelo segundo réu trafegava pelo leito da estrada, que é desprovida de acostamento, com a velocidade reduzida e abaixo da permitida para aquela via; após o acidente, constatou-se que a sinalização da retro escavadeira era defeituosa ou inoperante, pois não estava funcionando, dificultando a visibilidade de quem trafegava no mesmo sentido; pela dinâmica do acidente, concluiu-se pela culpa exclusiva do segundo réu, que conduzia a retroescavadeira de forma imprudente, obstruindo o trânsito em virtude da velocidade reduzida e sem sinalização luminosa; a ausência de acostamento na pista 1 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública impossibilitou qualquer manobra defensiva por parte de seu preposto; a retroescavadeira não poderia estar trafegando em uma rodovia, podendo apenas ser transportada na carroceria de um caminhão; a velocidade máxima permitida naquele trecho da rodovia é 80 km/h (oitenta quilômetros por hora) e o veículo da ré transitava aproximadamente em 10 km/h (dez quilômetros por hora); o segundo réu, condutor da retroescavadeira, não está habilitado para conduzir tal veículo em via pública; a primeira ré deveria se certificar de que seu empregado reúne plenas condições para o exercício da função, tendo sido negligente ao permitir que o segundo réu transitasse em rodovia com a retroescavadeira sem oferecer as condições mínimas de segurança e trafegabilidade, bem como estando inabilitado; a primeira ré não atendeu ao disposto na Resolução nº. 281/2008, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), para o fim de obter o Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito; a responsabilidade civil aplicada ao caso seria subjetiva. Ao final, requereu a procedência da pretensão deduzida, para o fim de condenar os requeridos ao pagamento de R$ 66.162,11 (sessenta e seis mil, cento e sessenta e dois reais e onze centavos), a título de danos materiais. Juntou documentos (evento 1.4/1.12). Por meio da decisão de evento 10.1, determinou-se a citação dos réus e a realização de audiência de conciliação. No evento 29.1, o réu MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU/PR apresentou contestação, sustentando, em resumo, que: no trajeto entre os Municípios de Salto do Lontra, Nova Prata do Iguaçu e a Usina Hidroelétrica Governador José Richa (antiga Salto Caxias) é comum o trânsito de tratores e máquinas agrícolas na pista por se tratar de uma região essencialmente agrícola e da pequena distância entre uma propriedade e outra, fato que é conhecido pelas pessoas que trafegam com frequência no trecho; apesar disso, não se tem notícias de reiterados acidentes de trânsito envolvendo tais máquinas, uma vez que, mesmo que um trator ou outro veículo esteja trafegando pela pista, se os demais condutores empreenderem velocidade compatível com os limites de velocidade propostos, dentro da chamada distância de segurança, haverá condições de reduzir a velocidade e realizar a ultrapassagem com segurança; o acidente se deu por culpa exclusiva do motorista da autora, pois conforme suas declarações, chovia no dia do acidente e a pista era desprovida de 2 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública acostamento, bem como dirigia em velocidade muito superior ao máximo permitido sem empregar a distância de segurança exigida de todo condutor; a máquina envolvida no acidente pesava aproximadamente 6.570 kg (seis mil, quinhentos e setenta quilogramas), e, segundo o boletim de ocorrência, sua retroescavadeira foi arremessada a uma distância de 18 (dezoito) metros; assim, conclui-se que mesmo considerando as supostas condições climáticas e de visibilidade, a causa primária do acidente foi o excesso de velocidade empreendido pelo motorista do caminhão; o valor dos danos causados ao veículo da autora demonstram que não foi uma colisão leve, como tentativa de desvio da retroescavadeira ou freada inexitosa, mas sim uma colisão extremamente forte sem qualquer desaceleração; o preposto da autora, ao transitar em pista molhada, sem acostamento, desatento e em velocidade muito superior ao mínimo permitido, procedeu sem as cautelas exigidas, quebrando o dever de cuidado objetivo que lhe era exigível, conforme artigos 28 e 29 do Código de Trânsito Brasileiro; não consta a informação de falta de sinalização da retroescavadeira no boletim de ocorrência; qualquer ausência de sinalização de seu veículo seria suprida pela luz do dia no momento do acidente; sua máquina não estava obstruindo o trânsito, eis que, embora em velocidade reduzida, se locomovia; não há marcação de crepúsculo no boletim de ocorrência; ainda que estivesse chovendo, como narra a autora, as circunstâncias desfavoráveis no trânsito não dispensam o dever de cuidado, mas obrigam a redobrá-lo; a falta de habilitação adequada constitui infração administrativa, com a aplicação de multa e retenção do veículo, mas não tem o condão de ensejar a responsabilização civil; o veículo sinistrado possuía seguro e a autora não o teria contatado anteriormente para buscar o ressarcimento dos danos alegados; não foram juntadas notas fiscais que comprovem o conserto do veículo pela autora; somente após a juntada da respectiva nota fiscal e da obtenção de informação se houve ou não acionamento de seguro é que se pode cogitar sua condenação. Ao final, requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos (evento 29.2 a 29.5). Na audiência realizada (cf. termo do evento 30.1), a conciliação restou infrutífera. Na mesma oportunidade, foi proferida a r. decisão de saneamento e organização do processo, deferindo-se a produção de prova oral e documental, com a designação de audiência de instrução e julgamento. 3 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Impugnação à contestação apresentada no evento 32.1. Pelo petitório do evento 33.1, a autora informou que o contrato de seguro em seu favor englobaria apenas a responsabilidade civil contra terceiros, mas não os veículos em si. Juntou documentos (evento 33.2 a 33.4). Na data aprazada (evento 35.1), foi tomado o depoimento pessoal do réu Marcio Norbert, bem como foram inquiridas 3 (três) testemunhas do autor e 3 (três) dos requeridos. A autora apresentou suas alegações finais no evento 37.1 e os requeridos no evento 38.1. Pela decisão de evento 40.1, declinou-se a competência para processamento e julgamento do feito a esta Vara da Fazenda Pública. Na r. decisão do evento 51.1, determinou-se a devolução dos autos à vara de origem. Pela r. decisão do evento 68.1, foi suscitado o conflito negativo de competência pelo MM.º Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca. No evento 77.2, foi juntado o v. acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em que foi determinada a competência deste Juízo para o processamento e julgamento do feito. As cópias dos arquivos de mídia da audiência de instrução foram juntadas no evento 102.1 a 102.7. O i. representante do Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção (evento 106.1). 4 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Pelo despacho do evento 109.1, o julgamento foi convertido em diligência para que as partes se manifestassem sobre a noticiada venda do veículo de propriedade da autora durante o transcurso do feito. Nos eventos 114.1 e 118.1, os réus pugnaram pelo abatimento do valor obtido com a venda do veículo da condenação final. Pelo petitório do evento 119.1, a autora sustentou que, em razão da venda do veículo, deve ser indenizada pelo valor da tabela FIPE ao tempo da venda, abatendo-se o valor obtido. Subsidiariamente, postulou pela condenação dos réus nos termos da inicial, com o abatimento do montante relativo à venda do veículo. Pela decisão do evento 121.1, determinou-se o julgamento do feito. O julgamento foi convertido em diligência pela decisão do evento 143.1, a fim de que as partes se manifestassem sobre eventual ilegitimidade do réu Márcio Norbert, o que foi cumprido no evento 150.1 pela autora e no evento 152.1/152.2 pelo réu Município de Nova Prata do Iguaçu, tendo o réu Márcio Norbert remanescido inerte (evento 151). Assim, vieram os autos conclusos. É o breve relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “Ação de Ressarcimento por Danos Causados em Acidente de Trânsito” promovida por BIGOLIN MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA em desfavor de MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU e MÁRCIO NORBERT, 5 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública em que se objetiva a condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos materiais suportados em decorrência de acidente de trânsito ocorrido no dia 08 de dezembro de 2013. - Da ilegitimidade do réu Márcio Norbert De início, mister se faz a análise da ilegitimidade do réu Márcio Norbert. Instadas a se manifestarem sobre a ilegitimidade passiva pela decisão do evento 143.1, a parte autora não apresentou impugnação, postulando, por outro lado, que em caso de extinção do processo sem resolução de mérito com relação ao réu Márcio Norbert, deveria ser aplicado o princípio da causalidade, afastando sua condenação ao ônus sucumbencial (evento 150.1). O réu Município de Nova Prata do Iguaçu, por seu turno, pugnou pela aplicação do Tema 940 do Supremo Tribunal Federal ao presente caso, juntando documento comprovante do exercício de cargo público pelo réu Márcio Norbert. Pois bem. Analisando o feito, denota-se que, à luz do mencionado Tema 940 do E. Supremo Tribunal Federal, a ação que objetive indenização por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado, neste caso o Município de Nova Prata do Iguaçu, que poderá propor ação de regresso em face do agente público supostamente causador do dano, que seria, portanto, parte ilegítima na ação principal. Desta feita, embora tal entendimento tenha sido fixado em 1 14.08.2019 pela C. Corte, ou seja, em momento posterior ao ajuizamento da presente 1 RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - RÉU AGENTE PÚBLICO - ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALCANCE - ADMISSÃO NA ORIGEM - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PROVIMENTO. (STF - RE: 1027633 SP - SÃO PAULO 0001053-92.2010.8.26.0607, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 14/08/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-268 06-12-2019) 6 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública (12.03.2012), é certo que a referida decisão não fez qualquer ressalva quando a extensão de seus efeitos, sendo de rigor sua aplicação às demandas em andamento à época de sua prolação. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO DE AGENTE PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SERVIDOR PÚBLICO. TEMA 940 DO STF. DEMANDA QUE DEVE SER AJUIZADA EXCLUSIVAMENTE EM FACE DO MUNICÍPIO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. [...] 4. Em não havendo decisão modulatória de efeitos, não há que se afastar a aplicação da tese para as demandas ajuizadas anteriormente à data de sua fixação. Aplicável, portanto, o tema à presente lide. [...]Desse modo, deve ser extinto o feito sem resolução do mérito, ante a ilegitimidade passiva do recorrido, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC. (TJ-PR - RI: PR 0001916-17.2019.8.16.0088 (Acórdão), Relator: Juíza Manuela Tallão Benke, DJ: 13/07/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe: 17/07/2020) (grifei). Desse modo, evidencia-se a necessidade de reconhecimento da ilegitimidade do réu Márcio Norbert. - Da responsabilidade O termo responsabilidade tem origem no latim ‘respondere’, 2 designando o fato de ter alguém se constituído garantidor de algo. No entanto sua etimologia não é o bastante para definir tudo o que representa a responsabilidade civil. A conceituação, então, torna-se quase tão polêmica quanto o tema de que ela trata. Caio Mário da Silva Pereira, após enumerar alguns conceitos, termina concluindo que: 2 JOSSERAND apud DIAS, José de Aguiar. Da Responsabilidade Civil. Vol.1, 10ª ed. ver. e aum. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p.13. 7 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública “A responsabilidade civil consiste na efetivação da reparabilidade abstrata do dano em relação a um sujeito passivo da relação jurídica que se forma. Reparação e sujeito passivo compõem o binômio da ‘responsabilidade civil’, que então se enuncia como o ‘princípio que subordina a reparação à sua 3 incidência na pessoa do causador do dano.” Para Carlos Alberto Bittar, responsabilidade civil é “a obrigação 4 de indenizar, resultante tanto da prática de ilícito, como de exercício de atividade perigosa.” Muitos são os conceitos para responsabilidade civil, mas de alguma forma, todos trazem explícita ou implicitamente a ideia de que é a obrigação de reparar o dano causado a outrem, e que tem por pressupostos: a) ação ou omissão; b) dano; c) nexo causal; e d) culpa ou dolo do agente. A responsabilidade extracontratual do Estado, apesar de suas peculiaridades, também não se afasta muito do acima exposto, uma vez que, como ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “corresponde à obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou 5 ilícitos, imputáveis aos agentes públicos.” Contudo, enquanto o Código Civil Brasileiro adotou como teoria preponderante a “teoria da culpa”, a Constituição Federal em seu artigo 37, §6º, em relação à responsabilidade do Estado, consagrou, como regra, a “teoria do risco”, que serve de fundamento para a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, “in verbis”: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) 3 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 8ªed., ver. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p.1. 4 BITTAR, Carlos Alberto. Teoria Geral do Direito Civil. 1ª ed., Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1991, p.266. 5 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 22ªed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 639. 8 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Ainda, segundo a lição de Rui Stoco, não há qualquer dúvida a respeito da aplicabilidade da regra acima transcrita aos acidentes de trânsito envolvendo veículos pertencentes ao erário: “Seguindo a tradição nascida com a Constituição de 1946, a atual manteve o princípio da responsabilidade objetiva do Estado por danos causados por seus agentes. Ora, pouco importa que tais danos decorram, ad exemplum, de acidente de trânsito ocorrido com veículo público, dirigido por preposto da Administração. Onde a lei não distingue não cabe ao intérprete fazê-lo, diz o antigo adágio. Não se pode deslembrar que a responsabilidade do Estado se assenta no risco administrativo e independe da prova da culpa, bastando que se demonstre o nexo causal entre o acidente e o dano. Aliás, sequer se exige a prova de culpa do servidor causador do dano para a responsabilização do Estado, salvo na ação regressiva daquele em face de seu servidor, ou quando a vítima faça opção por demandar diretamente contra o próprio agente público. Em casos que tais o ônus da prova é invertido: ao Estado é que compete provar a existência de uma das causas de exclusão da responsabilidade, como a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito ou a força maior. Fora daí, por força da teoria do risco administrativo, ao Estado cabe responder pelos danos decorrentes de acidentes com veículos de sua propriedade. Sua 6 responsabilidade é objetiva”. (grifei) Dessa forma, a responsabilidade do MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU deverá ser aferida em conformidade com a teoria objetiva da responsabilidade civil, sendo despicienda a demonstração dos elementos de dolo ou culpa. - Do evento danoso Narrou a parte autora, em síntese, que em 13 de outubro de 2011, seu preposto, Sr. Pedro Pasini, trafegava com o veículo denominado Caminhão Ford, modelo Cargo 2422-T, cor prata, ano 2004, placas ALX-9029, na rodovia PR – 592, no sentido de Nova Prata do Iguaçu para a Usina de Salto Caxias, quando, ao atingir 100 (cem) metros além do 6 STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª ed., 2004, pág. 977. 9 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública quilômetro 2 (dois), colidiu com a traseira do veículo Trator Retroescavadeira, marca “Kaiser”, ano 1997, cor amarela, de propriedade do Município de Nova Prata do Iguaçu/PR, que trafegava no mesmo sentido. O requerido, por seu turno, alegou que seria comum o trânsito de tratores e máquinas agrícolas no trecho do acidente, de modo que os demais condutores devem observar o limite de velocidade da via e a distância de segurança, apresentando domínio do veículo, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro. Ademais, sustentou que a distância percorrida pela máquina após a colisão, aliada ao seu peso, demonstraria que o caminhão da autora transitava em alta velocidade, justificando a impossibilidade de frear a contento e evitar o acidente. Estabelecidas tais premissas, denota-se que a pretensão deduzida deve prosperar. De fato, restou incontroverso nos autos que, em 13 de outubro de 2011, os veículos da autora e do réu colidiram enquanto trafegavam pela rodovia PR-592. Inicialmente, consigne-se que nos termos dos artigos 99 e 103, do Código de Trânsito Brasileiro, é o Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN o órgão responsável por regulamentar as modalidades de veículos autorizadas a transitar em vias 7 terrestres. Por seu turno, a Resolução nº. 281/2008, do CONTRAN, vigente 8 à época do evento danoso, assim preceitua acerca da autorização para tratores transitarem em via pública: 7 Art. 99. Somente poderá transitar pelas vias terrestres o veículo cujo peso e dimensões atenderem aos limites estabelecidos pelo CONTRAN. Art. 103. O veículo só poderá transitar pela via quando atendidos os requisitos e condições de segurança estabelecidos neste Código e em normas do CONTRAN. 8 Revogada pela Resolução nº. 429/2012, que, por sua vez, foi revogada pela Resolução nº 587/2016, ainda em vigor. 10 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública “Art. 2º Para o registro dos tratores facultados a transitar em via pública será exigido: I – Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito – CAT; II – código de marca/modelo/versão específico; e III – realização de pré-cadastro pelo fabricante ou montadora, órgão alfandegário ou importador. ” “Art. 3º Para os tratores não facultados a transitar em via pública, deverá ser realizado o pré-cadastro pelo fabricante ou montadora, órgão alfandegário ou importador utilizando o código de marca/modelo/versão fornecido pelo DENATRAN. ” De outro norte, infere-se que o condutor de veículo trator/retroescavadeira deve ser habilitado nas categorias “C”, “D” ou “E”, conforme os artigos 9 143, III, e 144, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Desse modo, verifica-se que os documentos necessários para que o veículo do réu pudesse transitar em via pública não foram apresentados, tendo a autora logrado êxito em demonstrar que o trator não possuía autorização para tanto. Igualmente, restou cabalmente demonstrado que o preposto do réu, Sr. Márcio Norbert, não era devidamente habilitado para conduzir o veículo em questão. Nesse sentido, o Sr. Márcio Norbert, quando ouvido em juízo (evento 102.1), declarou que: “(...) (O senhor que dirigia o trator?) Sim, a retroescavadeira. (Estava se dirigindo até aonde?) Até a linha nova gaúcha, entregar um trator. (A que distância do local?) Uns três ou quatro quilômetros (...) seis horas da tarde, estava claro e tinha sol. (Choveu?) Choveu de manhã cedo. (A pista estava molhada?) Não. (Consta no boletim que estava.) Tinha sol na hora do acidente. Tinha chovida até meio dia, e de tarde tinha aberto sol. (Quem determinou que o senhor se dirigisse de um local para o outro?) Meu chefe, Mauricio Pereira (Qual a função dele na prefeitura?) Chefe de máquinas. (O senhor ocupa qual função?) Operador de máquina. (Há quanto tempo trabalha lá na prefeitura?) O concurso de máquinas eu fiz tem uns noventa dias. Eu trabalhava lá assim, 9 Art. 143. Os candidatos poderão habilitar-se nas categorias de A a E, obedecida a seguinte gradação: III - Categoria C - condutor de veículo motorizado utilizado em transporte de carga, cujo peso bruto total exceda a três mil e quinhentos quilogramas; Art. 144. O trator de roda, o trator de esteira, o trator misto ou o equipamento automotor destinado à movimentação de cargas ou execução de trabalho agrícola, de terraplenagem, de construção ou de pavimentação só podem ser conduzidos na via pública por condutor habilitado nas categorias C, D ou E. 11 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública mas não de operador, então estava praticando ali para aprender né, agora fiz o concurso. (Tem carteira de que nível?) Agora tenho A e B. (O que consta para dirigir este tipo de máquina é no mínimo a carteira C, o senhor não tinha?) Não, na hora do acidente não tinha. (...) (Tinha faróis ligados?) Não, era dia né, estavam desligados, mas funcionava tudo. (...) (Sabe dizer se a máquina tinha registro no Detran?) Não sei. (O Município sabia que não era habilitado a conduzir a retroescavadeira?) Ah, deveria saber, né. Na verdade, até então eu não era operador, era motorista de carro pequeno. Fiz o concurso para operadora agora, estava com minha carteira em andamento. – Márcio Norbert (evento 102.1) (grifei). A respeito da dinâmica do acidente, as testemunhas da autora, João Carlos dos Santos Medeiros (evento 102.2) e Pedro Pasini (evento 102.4), ocupantes do veículo de propriedade da autora, declararam: “(...) (Soube desse acidente?) Eu estava presente, era “caroneiro”. (Como aconteceu esse acidente?) Nós vínhamos voltando para a firma, no sentido Nova Prata à Cascavel, estava chovendo bastante e nós estávamos em sessenta por hora, mais ou menos, aí quando vimos, a máquina estava em frente ao caminhão, momento em que ele freou e tentou fazer a manobra, mas vinha outro caminhão no sentido contrário. Só lembro que ele freou e a batida. (Como estava a visibilidade naquele momento?) Estava ruim, eu lembro que estava chovendo. (Antes de chegar na máquina, tinha algum aviso, batedor ou sinalização que indicasse que naquele trecho haveria máquina em baixa velocidade na pista?) Não, não tinha nada. (Sabe dizer a velocidade que estava essa retroescavadeira?) Estava andando a uns dez ou quinze quilômetros por hora, eu imagino, devagar. (Lembra se ela tinha alguma luz acesa?) Nenhuma. (...) (Ao lado da pista, naquele local, o terreno era plano ou declive?) Um declive, não tinha acostamento e existia um barranco. (O local da colisão era como?) Era tipo uma subida, nós estavmos subindo e já vimos a máquina e deu o acidente. – Testemunha da autora João Carlos dos Santos Medeiros (evento 102.2) (grifei). “ (...) (O senhor que dirigia o caminhão?) Sim. (Como aconteceu o acidente?) Estava chovendo né, quando eu vi estava em cima da máquina, freei o caminhão e bateu. (A que velocidade?) Na faixa dos cinquenta e cinco a sessenta por hora. (Naquele momento da colisão, estava chovendo?) Estava chovendo forte (...) pista molhada. (O senhor não viu a retroescavadeira?) Não vi. (Por quê?) Quando eu vi tava perto, freei... (Tem ideia da velocidade da retroescavadeira, se estava parada?) Ela estava andando bem devagarzinho, uns oito a dez quilômetros por hora mais ou menos. (Sabe dizer se a retroescavadeira estava com alguma lâmpada acesa?) Não, não tinha nada aceso. (Antes de chegar na retroescavadeira tinha algum tipo de aviso, com algum carro batedor que indicasse a presença de máquina com velocidade diminuída na pista?) Não, 12 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública não tinha nada (...) (Costuma andar sempre naquele trecho?) Ando seguido lá. (Como é a lateral daquela pista?) É declive, não tem acostamento. (O que aconteceu depois da colisão?) A máquina desceu naquele barranco (...) e o caminhão ficou na pista. (...) (O senhor sempre dirigia esse caminhão?) Sim, sempre. (Como era a visibilidade no momento do acidente?) Não enxergava quase nada, em razão da chuva e porque estava escurecendo. (Havia possibilidade de fazer alguma manobra para desviar da máquina?) Não, porque lá é uma faixa dupla e não tem como ultrapassar. – Testemunha da autora Pedro Pasini (evento 102.4) (grifei). Quanto à venda do veículo sinistrado, bem como os orçamentos realizados pela autora, a testemunha Valdir Carvalho (evento 102.3), arrolada pela autora, assim asseverou: “(É empregado da Bigolin? Há quanto tempo?) Sim, há vinte e três anos. (Pelo que consta o senhor teria atuado na realização de orçamentos para conserto do caminhão, é isso?) É. (Já foi consertado esse caminhão?) A empresa vendeu ele do jeito que estava, batido. (Foram feitos quantos orçamentos?) Dois ou três. (O senhor que foi atrás desses orçamentos?) Sim. (Onde?) Na Icavel e na Slaviero. (Lembra aproximadamente qual o valor?) Em torno de sessenta e seis ou sessenta e sete mil. (Tem um outro orçamento aqui da Carrocerias Cascavel de dois mil e poucos reais, por que esse orçamento separado?) É da carroceria (...) é aquela parte da frente, não sei como chama aquilo, acho que é maial. (Mas por que esses serviços não constaram da Ford e Volkswagen?) Ah, eu não lembro. (Por quanto foi vendido esse caminhão?) Acho que dezessete mil (...) para um terceiro, que veio na empresa a mando da concessionária. (...) (Sabe se foi contatada a Prefeitura de Nova Prata do Iguaçu para cobrar o valor do conserto?) Foi e houve negativa, dizendo que só haveria acerto judicial. (Esse caminhão tinha seguro próprio, do casco?) Não, só terceiro. (Como foi transportado o caminhão do local do acidente até Cascavel?) Foi contratado um guincho em Santa Tereza (...) particular, às expensas da empresa. (...) – Testemunha da autora Valdir Carvalho (evento 102.3) (grifei). Ademais, sobre a sucessão dos fatos, as testemunhas do réu, Flávio Ritter (evento 102.5) e Nelson Moreira do Nascimento (evento 102.6), assim alegaram: “(...) (É funcionário da prefeitura?) Tenho cargo em comissão (...) sou Secretário de Finanças. (O que sabe sobre o acidente?) Eu fui no local depois de ocorrido o acidente. (Estava chovendo?) Não. Tinha chovido à tarde. (A pista estava molhada?) Não. (Sabe para onde a retroescavadeira estava indo?) Para a propriedade do produtor que iria fazer um serviço no dia seguinte, próximo (...) estava indo na casa do operador. Não sei direito. (...) (Trafega com frequência no trecho entre Nova Prata do Iguaçu e a Usina Governador José Richa?) Sim. (É comum a presença de máquinas em geral?) Sim. (Sabe informar 13 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública se as luzes da máquina estavam funcionando?) Sim, estavam. (Por que não estavam ligadas?) Acredito que porque estava de dia. (Algumas máquinas vão com batedores?) Não. (A prefeitura tem esse costume de enviar batedores com as máquinas que trafegam em rodovias?) Não. (...) (O Município tinha ciência de que o condutor da retroescavadeira não possuía habilitação para conduzir a tal máquina?) Não, nem sei se ele tem habilitação para isso. – Testemunha do réu Flávio Ritter (evento 102.5) (grifei). “(...) (É funcionário da Prefeitura?) Não. (Presenciou alguma coisa?) Presenciei (...) eu vinha atrás do caminhão. Bateu e parou. (Sabe dizer que velocidade o caminhão desempenhava?) Era uma via meio rápida (...) estava indo para casa. (O senhor parou na hora do acidente para socorrer?) Na verdade, parei e fui chamar o pai do piazão que estava na máquina. (Sabe o limite de velocidade naquela rodovia?) Uns oitenta eu acho. (Não sabe mesmo a velocidade em que o caminhão estava?) Uns cem por hora. (Era a mesma velocidade que o senhor estava?) Não cuidei. (...) (Estava chovendo?) Na hora não. (A pista estava molhada?) Estava. (Lembra se tinha chovido naquele dia?) Tinha, mas não lembro se era bastante. (O motorista da retroescavadeira falou por que ele estaria transitando na rodovia?) Que eu tenho lembrança ele estava indo desatolar uma esteira. (Sabe dizer se havia algum farol ligado da retroescavadeira ou alguma sinalização?) Não. (Lembra se vinha outro carro em sentido contrário?) Não vinha. (No momento em que viu o acidente, como estava o tempo, tinha alguma coisa que impedisse a visibilidade dos veículos?) Não. (Era dia ainda ou estava escuro?) Era dia. (Quando transita neste trecho, encontra comumente máquinas na pista?) Sim. (Como é a pista no local do acidente?) Não tem acostamento. (Onde parou a máquina?) Uns vinte a vinte e cinco metros para baixo. – Testemunha do réu Nelson Moreira do Nascimento (evento 102.6) (grifei). Ainda, reforçando as alegações de condições climáticas e temporais do momento do acidente, declarou a testemunha Ronaldo Gonçalves da Silva (evento 102.7), arrolada pelo

29/04/2021, 00:00

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