Ação Penal - Procedimento Sumário 0008690-87.2017.8.16.0038 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0008690-87.2017.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 18:46

Definitivo

07/12/2022, 18:23

Documento (Informações)

07/12/2022, 17:09

Remessa (em diligência)

07/12/2022, 16:42

Confirmada

07/12/2022, 16:33

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2022, 16:33

Trânsito em julgado

07/12/2022, 16:25

Trânsito em julgado

07/12/2022, 16:10

Trânsito em julgado

07/12/2022, 16:10

Confirmada

27/10/2022, 11:29

Mandado (entregue ao destinatário)

26/10/2022, 19:23

Decurso de Prazo

11/10/2022, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008690-87.2017.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CRIMINAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3601 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008690-87.2017.8.16.0038 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 25/04/2016 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE FAZENDA RIO GRANDE/PR Vítima(s): NECY ALMEIDA BERTULINO Réu(s): SAMUEL FERNANDES SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público, com base no incluso inquérito policial, ofereceu denúncia contra SAMUEL FERNANDES, qualificado na inicial, imputando-lhe o crime descrito no artigo 129, §9º do Código Penal, pelo seguinte fato: No dia 23 (vinte e três) de abril de 2016, por volta de 15h00, na residência localizada na Estrada Passo Amarelo, nº 33, bairro Passo Amarelo, no Município de Fazenda Rio Grande/PR, Foro Regional de Fazenda Rio Grande da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado SAMUEL FERNANDES, com vontade e ciente dos elementos objetivos do tipo, portanto, dolosamente, sabedor de que não estava acobertado por nenhuma excludente de ilicitude, consciente de que não havia nenhuma condição que pudesse excluir a sua culpabilidade, exigindo-se dele uma atitude conforme o direito, OFENDEU A INTEGRIDADE FÍSICA da vítima NECY ALMEIDA BERTULINO (sua ex-esposa), ao desferir-lhe golpes com um cabo de madeira na face, na cabeça e na mão direita dela, ocasionando-lhe lesões corporais descritas no Laudo de Exame de Lesões Corporais 7013/2016-KS (mov. 8.2). A denúncia foi recebida em 01 de outubro de 2019 (mov. 20.1). Citado (mov. 36.1), o acusado apresentou resposta à acusação no mov. 46.1 por meio de defensor constituído (movs. 41 e 43.1). Em audiência de instrução e julgamento de mov. 112.1 foi realizada a oitiva da testemunha de defesa Sr. MIGUEL DE SOUZA e o interrogatório do acusado. O Ministério Público apresentou suas alegações finais no mov. 115.1 alegando a regularidade da tramitação processual e pugnou pela procedência da pretensão punitiva do Estado formulado na denúncia para o fim de condenar o acusado pela prática do crime previsto no artigo 129, §9º do Código Penal c.c. artigo 7º, I da Lei nº. 11.340/06. A defesa apresentou suas alegações finais no mov. 120.1 sustentando que a conduta do réu foi em legítima defesa da sua integridade física (art. 23, II c.c art. 25, ambos do Código Penal) e, portanto, requer a absolvição com fundamento no artigo 386, VI do Código de Processo Penal. Na mesma oportunidade alegou que a hipótese não pode se tratada como violência doméstica, uma vez que o acusado está separado da vítima há 27 anos e, portanto, requer a desclassificação para o crime previsto no artigo 129, caput do Código Penal e a sua absolvição pela inexistência de provas quanto à materialidade a autoria delitivas, com fundamento no artigo 386, incisos II e IV do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, em caso de condenação, requer a fixação da pena no mínimo legal e o seu cumprimento em regime aberto. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação penal em que se imputa ao acusado SAMUEL FERNANDES a prática do crime de lesão corporal qualificada (CP, art. 129, § 9º). Com efeito o juízo é competente, respeitou-se o direito de defesa e garantiu-se o contraditório. O processo teve constituição e desenvolvimento válidos, bem como estão presentes as condições da ação penal e os pressupostos processuais. De modo geral, pode-se dizer que toda a ação ou omissão será um delito se infringir o ordenamento jurídico (antijuridicidade) na forma prevista pelos tipos penais (tipicidade), mas a aplicação de pena ainda ficará condicionada a culpabilidade, que é a reprovação ao agente pela contradição entre sua vontade e a vontade da lei. O fato típico requer comportamento humano ou conduta (ação ou omissão, doloso ou culposo), resultado (que é o efeito do comportamento nos crimes materiais) e a relação de causalidade ou nexo causal entre a conduta e o resultado. Segundo narra a peça acusatória, no dia 23 de abril de 2016, por volta das 15h00min, o denunciado teria agredido fisicamente a Sra. Necy Almeida Bertulino, desferindo golpes com um cabo de madeira na face, cabeça e mão direita. Como arcabouço probatório, foram colacionados aos autos os seguintes elementos: boletim de ocorrência n°. 2016/442434 (mov. 8.1/fl. 03), declarações prestadas perante a autoridade policial (mov. 8.1/fls. 10, 13, 21 e 29), laudo de lesão corporal juntado no mov. 8.2 e os depoimentos prestados em Juízo, que passo a sua análise. A testemunha de defesa Sr. MIGUEL DE SOUZA alegou que não sabe informar nada sobre a vítima e o acusado (mov. 110.1). Em seu interrogatório judicial, o acusado afirmou que (mov. 110.2): “se recorda do dia dos fatos; que tem uma Chácara onde o Sr. Miguel trabalha com o interrogado; que na frente da Chácara tem outro terreno que faz divisa com a casa da Necy; que para a Necy entrar no terreno dela, tem que passar pelo terreno do interrogado; que estava há uns 60 metros, conversando com Miguel e lá é difícil acesso, porque é uma zona rural e de repente apareceu um carro cinza e parou em frente ao terreno do interrogado; que saiu um cidadão de trás do pinheiro; que não foi o interrogado que viu, foi o Sr. Miguel que viu; que o cidadão pegou alguma coisa no carro e depois o carro fez a manobra e foi embora; que o interrogado imaginou que seria algo relacionado à venda de entorpecente; que foi lá ver o que estava acontecendo; que chegou na casa da Necy, ela estava na varanda dela e o interrogado no seu terreno; que perguntou a Necy sobre os fatos; que Necy falou que não era da conta do interrogado e mandou ele ir embora; que como era no seu terreno, insistiu para saber o que estava acontecendo; que Necy mandou o interrogado ir embora novamente, então o interrogado falou que chamaria a Policia Federal para fazer a averiguação da situação do que estava acontecendo; que ao falar isso, Necy ficou nervosa, estava com uma escova de cabelo na mão, jogou em direção ao interrogado e pegou no seu ombro e também arremessou um latão de lixo contra o interrogado, que acertou no seu olho direito, entrou na casa, pegou um cabo de machado e com muita raiva arremessou o cabo de machado por cima; que o interrogado se defendeu com seu braço esquerdo, e ficou um cabo de guerra, o interrogado puxando de um lado e Necy do outro, o interrogado conseguiu puxar o cabo de machado e jogou fora; que depois foi embora e Necy começou a procurar no chão pedras e pedações de pau para arremessar contra o interrogado; que depois de uns 4 ou7 5 minutos, Necy apareceu na frente da casa do interrogado chamando para conversar com o mesmo cabo de machado na mão; que o interrogado fechou a porta e não saiu, porque não queria discutir com ela; que se Necy acertasse o cabo de machado na força que ela arremessou, provavelmente o interrogado não estaria hoje vivo, porque Necy é uma mulher de muita força, apesar da idade dela; que na hora ali foi só uma defesa do interrogado, porque cada um puxava de um lado; que depois Necy contratou uma advogada para denuncia-lo como agressor, mas na verdade a agressora foi Necy; que na Delegacia ela foi instruída para que apresentasse certa situação de ter sido ferida; que Necy tinha um corte no dedo que deve ter sido feito na hora de descascar alho ou cebola e Necy falou que tinha sido feito pelo interrogado, uma mancha no braço, são manchas comuns à pessoas da idade dela, manchas que a sogra e a mãe do interrogado tinham; que Necy apresentou essas manchas como se fosse uma agressão; que Necy simulou o roxo no olho para dizer que tinha levado um soco do interrogado, mas o olho dela não estava inchado, estava aberto, porque quando leva um soco de verdade, o olho fecha, mas não estava inchado, estava normal, mas Necy foi de óculos escuro, mostrou para o policial que não estava entendendo nada e descreveu o ocorrido; que tudo foi uma montagem de Necy; que não foi casado com Necy, teve uma relação amorosa com Necy no ano de 1971 até 1982, Necy era divorciada e os dois se encontravam durante o dia e tiveram dois filhos; que no ano de 1984 conheceu a sua mulher, casou com ela em 1986; que o marido de Necy morreu em 1987 e Necy recebe a aposentadoria até hoje; que Necy entrou com o reconhecimento e a dissolução da união estável e partilha de bens, mentiu na justiça que convivia com o interrogado, mas o processo foi julgado improcedente nas duas instâncias; que a última noticia que teve de Necy foi através de sua filha que mora em São Jose dos Pinhais e que estava em Santa Catarina e acompanha um traficante de drogas que é foragido da polícia, então ninguém sabe onde Necy está” A vítima não compareceu em juízo para corroborar as alegações prestadas na fase inquisitorial. Foi juntado laudo pericial realizado pela vítima no dia 26/04/2016 em que afirma a existência de “a) equimose de cor violácea interessando a região bi-palpebral direita; b) seis equimoses de cor violácea de forma irregular, medindo a maior delas cinco centímetros na sua maior extensão, localizadas na região auricular esquerda, região frontal direita supercilio direito. face dorsal e palmar e mão esquerda, e) ferida contusa, de forma linear, medindo sele centímetros de extensão, localizada na face palmar da mão direita” (mov. 8.2) Assim, o que se tem nos autos são as declarações da vítima e da testemunha Maria Benedicta de Oliveira Teixeira, prestadas em fase inquisitorial (mov. 8.1/fls. 10 e 29- não corroboradas em juízo), realizadas há mais de cinco anos e o laudo pericial. A existência de lesão, por si só, é insuficiente para demonstrar, com segurança, a forma pela qual ela foi produzida. A testemunha Maria Benedicta de Oliveira Teixeira, quando ouvida em sede inquisitorial, afirmou que, no dia dos fatos, NECY foi até a sua casa, apresentava ferimentos na cabeça e na mão e que, apesar de ter contado que o acusado teria a lesionado com um soco e pauladas, nunca presenciou qualquer agressão física entre SAMUEL e NECY (mov. 8.1/fl. 29). A única prova produzida em sede judicial (interrogatório do réu) negou a autoria do crime, alegando que, na verdade, no dia dos fatos foi a Sra. NECY quem o agrediu com o cabo de machado. Portanto, as provas ficaram restritas àquelas produzidas na fase policial, e a legislação penal proíbe a condenação exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação policial. In verbis, transcrevo o artigo 155 do Código de Processo Penal: “Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.” Assim, não havendo qualquer outra testemunha dos fatos não há como imputar a prática do crime descrito na denúncia à pessoa do acusado, pois os elementos de prova acostados aos autos se mostraram insuficientes para a emissão de um pronunciamento judicial conclusivo sobre a responsabilidade criminal da ré neste caso. E, diante deste contexto, a única saída possível é a absolvição do acusado, conforme determina o conhecido princípio in dubio pro reo. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME - AMEAÇA E VIAS DE FATO - LEI MARIA DA PENHA - ABSOLVIÇÃO EM 1º GRAU - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES - PALAVRA DA VÍTIMA QUE SE MOSTRA CONFUSA - VERSÕES RELATADAS PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL E EM JUÍZO, DIFERINDO UMA DA OUTRA - AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA PRESENCIAL - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.’ (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1597880-4 - Primeiro de Maio - Rel.: Antonio Loyola Vieira - Unânime - J. 27.04.2017 – grifou-se). APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL LEVE - ABSOLVIÇÃO - PLEITO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONSTATAÇÃO DE AGRESSÕES MÚTUAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Inexistindo dados seguros e insuspeitos que permitam eleger a versão de qualquer dos Acusados envolvidos na agressão recíproca como sendo a verdadeira, a solução absolutória é de rigor.’ (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1655181-8 - Coronel Vivida - Rel.: Antonio Loyola Vieira - Unânime - J. 18.05.2017 – grifou-se). De fato, é bem-sabido que para a prolação de um decreto penal condenatório, é indispensável que a prova seja robusta, dando certeza da existência do delito e/ou do seu autor. Não basta, para tanto, a probabilidade, ainda que em grau alto. A Justiça deve se apoiar sempre em dados objetivos indiscutíveis, pois, do contrário, transforma o princípio do livre convencimento em arbítrio. As provas produzidas autorizam a conclusão no sentido de que o réu não praticou a infração penal descrita na denúncia. Em matéria criminal, a prova deve ser límpida, sendo que a dúvida deve ser interpretada em favor do réu. É temerária a condenação alicerçada em elementos eivados de incerteza como no caso em tela, já que as provas acostadas nos autos não foram capazes de identificar efetiva conduta delituosa. Uma condenação não poder estar alicerçada no solo movediço do possível ou do provável, mas apenas no terreno firme da certeza, coisa que não se vislumbra nos autos. É certo que há uma possibilidade de que o crime tenha realmente ocorrido. No entanto, no processo criminal é necessário um juízo de certeza, formado pela convicção fundamentada de que o fato criminoso e todos os seus elementos estão concretamente demonstrados nos autos. Não se pode admitir que ilações e possibilidades sejam suficientes a um juízo condenatório, ainda que, por questões unicamente subjetivas, se creia em alguma das versões trazidas a juízo. Para a condenação é necessário que reste clara a versão acusatória como certa conclusão do contido nos autos, sob pena de vulnerar o princípio do in dubio pro reo. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISOS V E VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06 - CONDENAÇÃO - TESTEMUNHOS ACUSATÓRIO E DEFENSIVO REFORÇAM TESE DE DEFESA - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - DÚVIDAS A RESPEITO DA CONDUTA DELITUOSA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - SENTENÇA A QUO REFORMADA - RECURSO PROVIDO "1. É cediço que o depoimento testemunhal de policiais se reveste de eficácia probatória, desde que coerente, harmônico e corroborado por outros elementos de provas. Contudo, no presente caso, tal prova carece do aspecto da precisão, isto é, não é possível se aferir, sem o menor resquício de dúvida se o apelante exercia a traficância. 2. Para condenar é preciso certeza. Existindo elementos duvidosos, inviável a condenação, aplicando-se o princípio in dubio pro reo com esteio no art. 386, inc. VI, do Código de Processo Penal."(TJPR - 4ª C. Criminal - AC 0367482-4 - Maringá - Rel.: Des. Antonio Martelozzo - Unânime - J. 02.10.2008)."Uma decisão condenatória por gerar gravíssimas consequências, só se profere diante do induvidoso, não se contentando com possível ou provável. Logo, se o quadro probatório revela-se frágil, vacilante, insuficiente para a formação de um juízo de certeza, a situação adequada é a absolvição do réu, com julgamento na insuficiência probatória." (TJPR - Primeira Câmara Criminal, Rel. Des. Tadeu Costa, DJPR 30/06/97). (TJ-PR - ACR: 6131266 PR 0613126-6, Relator: Eduardo Fagundes, Data de Julgamento: 29/04/2010, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 387) APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 - APELO DA DEFESA OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ACOLHIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL PARA MANTER A CONDENAÇÃO - ELEMENTO FIRME DE CONVICÇÃO NÃO DEMONSTRADO - APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VI, DO CPP - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1343187-3 - Centenário do Sul - Rel.: José Cichocki Neto - Unânime - - J. 25.06.2015) (TJ-PR - APL: 13431873 PR 1343187-3 (Acórdão), Relator: José Cichocki Neto, Data de Julgamento: 25/06/2015, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1601 08/07/2015) Em conclusão, da análise dos elementos coligidos a estes autos de ação penal, não deve ser atribuída ao acusado a conduta narrada na denúncia, sendo a absolvição a medida que se impõe. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória constante da denúncia e absolvo SAMUEL FERNANDES da prática do fato que nestes autos lhe foi imputado, o que faço com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Fazenda Rio Grande, datado e assinado digitalmente. Paula Chedid Magalhães Juíza de Direito Substituta

Confirmada

04/10/2022, 16:39

Confirmada

04/10/2022, 13:46

Documentos

Conclusão

•05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008690-87.2017.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CRIMINAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3601 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008690-87.2017.8.16.0038 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 25/04/2016 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE FAZENDA RIO GRANDE/PR Vítima(s): NECY ALMEIDA BERTULINO Réu(s): SAMUEL FERNANDES SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público, com base no incluso inquérito policial, ofereceu denúncia contra SAMUEL FERNANDES, qualificado na inicial, imputando-lhe o crime descrito no artigo 129, §9º do Código Penal, pelo seguinte fato: No dia 23 (vinte e três) de abril de 2016, por volta de 15h00, na residência localizada na Estrada Passo Amarelo, nº 33, bairro Passo Amarelo, no Município de Fazenda Rio Grande/PR, Foro Regional de Fazenda Rio Grande da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado SAMUEL FERNANDES, com vontade e ciente dos elementos objetivos do tipo, portanto, dolosamente, sabedor de que não estava acobertado por nenhuma excludente de ilicitude, consciente de que não havia nenhuma condição que pudesse excluir a sua culpabilidade, exigindo-se dele uma atitude conforme o direito, OFENDEU A INTEGRIDADE FÍSICA da vítima NECY ALMEIDA BERTULINO (sua ex-esposa), ao desferir-lhe golpes com um cabo de madeira na face, na cabeça e na mão direita dela, ocasionando-lhe lesões corporais descritas no Laudo de Exame de Lesões Corporais 7013/2016-KS (mov. 8.2). A denúncia foi recebida em 01 de outubro de 2019 (mov. 20.1). Citado (mov. 36.1), o acusado apresentou resposta à acusação no mov. 46.1 por meio de defensor constituído (movs. 41 e 43.1). Em audiência de instrução e julgamento de mov. 112.1 foi realizada a oitiva da testemunha de defesa Sr. MIGUEL DE SOUZA e o interrogatório do acusado. O Ministério Público apresentou suas alegações finais no mov. 115.1 alegando a regularidade da tramitação processual e pugnou pela procedência da pretensão punitiva do Estado formulado na denúncia para o fim de condenar o acusado pela prática do crime previsto no artigo 129, §9º do Código Penal c.c. artigo 7º, I da Lei nº. 11.340/06. A defesa apresentou suas alegações finais no mov. 120.1 sustentando que a conduta do réu foi em legítima defesa da sua integridade física (art. 23, II c.c art. 25, ambos do Código Penal) e, portanto, requer a absolvição com fundamento no artigo 386, VI do Código de Processo Penal. Na mesma oportunidade alegou que a hipótese não pode se tratada como violência doméstica, uma vez que o acusado está separado da vítima há 27 anos e, portanto, requer a desclassificação para o crime previsto no artigo 129, caput do Código Penal e a sua absolvição pela inexistência de provas quanto à materialidade a autoria delitivas, com fundamento no artigo 386, incisos II e IV do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, em caso de condenação, requer a fixação da pena no mínimo legal e o seu cumprimento em regime aberto. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação penal em que se imputa ao acusado SAMUEL FERNANDES a prática do crime de lesão corporal qualificada (CP, art. 129, § 9º). Com efeito o juízo é competente, respeitou-se o direito de defesa e garantiu-se o contraditório. O processo teve constituição e desenvolvimento válidos, bem como estão presentes as condições da ação penal e os pressupostos processuais. De modo geral, pode-se dizer que toda a ação ou omissão será um delito se infringir o ordenamento jurídico (antijuridicidade) na forma prevista pelos tipos penais (tipicidade), mas a aplicação de pena ainda ficará condicionada a culpabilidade, que é a reprovação ao agente pela contradição entre sua vontade e a vontade da lei. O fato típico requer comportamento humano ou conduta (ação ou omissão, doloso ou culposo), resultado (que é o efeito do comportamento nos crimes materiais) e a relação de causalidade ou nexo causal entre a conduta e o resultado. Segundo narra a peça acusatória, no dia 23 de abril de 2016, por volta das 15h00min, o denunciado teria agredido fisicamente a Sra. Necy Almeida Bertulino, desferindo golpes com um cabo de madeira na face, cabeça e mão direita. Como arcabouço probatório, foram colacionados aos autos os seguintes elementos: boletim de ocorrência n°. 2016/442434 (mov. 8.1/fl. 03), declarações prestadas perante a autoridade policial (mov. 8.1/fls. 10, 13, 21 e 29), laudo de lesão corporal juntado no mov. 8.2 e os depoimentos prestados em Juízo, que passo a sua análise. A testemunha de defesa Sr. MIGUEL DE SOUZA alegou que não sabe informar nada sobre a vítima e o acusado (mov. 110.1). Em seu interrogatório judicial, o acusado afirmou que (mov. 110.2): “se recorda do dia dos fatos; que tem uma Chácara onde o Sr. Miguel trabalha com o interrogado; que na frente da Chácara tem outro terreno que faz divisa com a casa da Necy; que para a Necy entrar no terreno dela, tem que passar pelo terreno do interrogado; que estava há uns 60 metros, conversando com Miguel e lá é difícil acesso, porque é uma zona rural e de repente apareceu um carro cinza e parou em frente ao terreno do interrogado; que saiu um cidadão de trás do pinheiro; que não foi o interrogado que viu, foi o Sr. Miguel que viu; que o cidadão pegou alguma coisa no carro e depois o carro fez a manobra e foi embora; que o interrogado imaginou que seria algo relacionado à venda de entorpecente; que foi lá ver o que estava acontecendo; que chegou na casa da Necy, ela estava na varanda dela e o interrogado no seu terreno; que perguntou a Necy sobre os fatos; que Necy falou que não era da conta do interrogado e mandou ele ir embora; que como era no seu terreno, insistiu para saber o que estava acontecendo; que Necy mandou o interrogado ir embora novamente, então o interrogado falou que chamaria a Policia Federal para fazer a averiguação da situação do que estava acontecendo; que ao falar isso, Necy ficou nervosa, estava com uma escova de cabelo na mão, jogou em direção ao interrogado e pegou no seu ombro e também arremessou um latão de lixo contra o interrogado, que acertou no seu olho direito, entrou na casa, pegou um cabo de machado e com muita raiva arremessou o cabo de machado por cima; que o interrogado se defendeu com seu braço esquerdo, e ficou um cabo de guerra, o interrogado puxando de um lado e Necy do outro, o interrogado conseguiu puxar o cabo de machado e jogou fora; que depois foi embora e Necy começou a procurar no chão pedras e pedações de pau para arremessar contra o interrogado; que depois de uns 4 ou7 5 minutos, Necy apareceu na frente da casa do interrogado chamando para conversar com o mesmo cabo de machado na mão; que o interrogado fechou a porta e não saiu, porque não queria discutir com ela; que se Necy acertasse o cabo de machado na força que ela arremessou, provavelmente o interrogado não estaria hoje vivo, porque Necy é uma mulher de muita força, apesar da idade dela; que na hora ali foi só uma defesa do interrogado, porque cada um puxava de um lado; que depois Necy contratou uma advogada para denuncia-lo como agressor, mas na verdade a agressora foi Necy; que na Delegacia ela foi instruída para que apresentasse certa situação de ter sido ferida; que Necy tinha um corte no dedo que deve ter sido feito na hora de descascar alho ou cebola e Necy falou que tinha sido feito pelo interrogado, uma mancha no braço, são manchas comuns à pessoas da idade dela, manchas que a sogra e a mãe do interrogado tinham; que Necy apresentou essas manchas como se fosse uma agressão; que Necy simulou o roxo no olho para dizer que tinha levado um soco do interrogado, mas o olho dela não estava inchado, estava aberto, porque quando leva um soco de verdade, o olho fecha, mas não estava inchado, estava normal, mas Necy foi de óculos escuro, mostrou para o policial que não estava entendendo nada e descreveu o ocorrido; que tudo foi uma montagem de Necy; que não foi casado com Necy, teve uma relação amorosa com Necy no ano de 1971 até 1982, Necy era divorciada e os dois se encontravam durante o dia e tiveram dois filhos; que no ano de 1984 conheceu a sua mulher, casou com ela em 1986; que o marido de Necy morreu em 1987 e Necy recebe a aposentadoria até hoje; que Necy entrou com o reconhecimento e a dissolução da união estável e partilha de bens, mentiu na justiça que convivia com o interrogado, mas o processo foi julgado improcedente nas duas instâncias; que a última noticia que teve de Necy foi através de sua filha que mora em São Jose dos Pinhais e que estava em Santa Catarina e acompanha um traficante de drogas que é foragido da polícia, então ninguém sabe onde Necy está” A vítima não compareceu em juízo para corroborar as alegações prestadas na fase inquisitorial. Foi juntado laudo pericial realizado pela vítima no dia 26/04/2016 em que afirma a existência de “a) equimose de cor violácea interessando a região bi-palpebral direita; b) seis equimoses de cor violácea de forma irregular, medindo a maior delas cinco centímetros na sua maior extensão, localizadas na região auricular esquerda, região frontal direita supercilio direito. face dorsal e palmar e mão esquerda, e) ferida contusa, de forma linear, medindo sele centímetros de extensão, localizada na face palmar da mão direita” (mov. 8.2) Assim, o que se tem nos autos são as declarações da vítima e da testemunha Maria Benedicta de Oliveira Teixeira, prestadas em fase inquisitorial (mov. 8.1/fls. 10 e 29- não corroboradas em juízo), realizadas há mais de cinco anos e o laudo pericial. A existência de lesão, por si só, é insuficiente para demonstrar, com segurança, a forma pela qual ela foi produzida. A testemunha Maria Benedicta de Oliveira Teixeira, quando ouvida em sede inquisitorial, afirmou que, no dia dos fatos, NECY foi até a sua casa, apresentava ferimentos na cabeça e na mão e que, apesar de ter contado que o acusado teria a lesionado com um soco e pauladas, nunca presenciou qualquer agressão física entre SAMUEL e NECY (mov. 8.1/fl. 29). A única prova produzida em sede judicial (interrogatório do réu) negou a autoria do crime, alegando que, na verdade, no dia dos fatos foi a Sra. NECY quem o agrediu com o cabo de machado. Portanto, as provas ficaram restritas àquelas produzidas na fase policial, e a legislação penal proíbe a condenação exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação policial. In verbis, transcrevo o artigo 155 do Código de Processo Penal: “Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.” Assim, não havendo qualquer outra testemunha dos fatos não há como imputar a prática do crime descrito na denúncia à pessoa do acusado, pois os elementos de prova acostados aos autos se mostraram insuficientes para a emissão de um pronunciamento judicial conclusivo sobre a responsabilidade criminal da ré neste caso. E, diante deste contexto, a única saída possível é a absolvição do acusado, conforme determina o conhecido princípio in dubio pro reo. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME - AMEAÇA E VIAS DE FATO - LEI MARIA DA PENHA - ABSOLVIÇÃO EM 1º GRAU - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES - PALAVRA DA VÍTIMA QUE SE MOSTRA CONFUSA - VERSÕES RELATADAS PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL E EM JUÍZO, DIFERINDO UMA DA OUTRA - AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA PRESENCIAL - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.’ (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1597880-4 - Primeiro de Maio - Rel.: Antonio Loyola Vieira - Unânime - J. 27.04.2017 – grifou-se). APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL LEVE - ABSOLVIÇÃO - PLEITO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONSTATAÇÃO DE AGRESSÕES MÚTUAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Inexistindo dados seguros e insuspeitos que permitam eleger a versão de qualquer dos Acusados envolvidos na agressão recíproca como sendo a verdadeira, a solução absolutória é de rigor.’ (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1655181-8 - Coronel Vivida - Rel.: Antonio Loyola Vieira - Unânime - J. 18.05.2017 – grifou-se). De fato, é bem-sabido que para a prolação de um decreto penal condenatório, é indispensável que a prova seja robusta, dando certeza da existência do delito e/ou do seu autor. Não basta, para tanto, a probabilidade, ainda que em grau alto. A Justiça deve se apoiar sempre em dados objetivos indiscutíveis, pois, do contrário, transforma o princípio do livre convencimento em arbítrio. As provas produzidas autorizam a conclusão no sentido de que o réu não praticou a infração penal descrita na denúncia. Em matéria criminal, a prova deve ser límpida, sendo que a dúvida deve ser interpretada em favor do réu. É temerária a condenação alicerçada em elementos eivados de incerteza como no caso em tela, já que as provas acostadas nos autos não foram capazes de identificar efetiva conduta delituosa. Uma condenação não poder estar alicerçada no solo movediço do possível ou do provável, mas apenas no terreno firme da certeza, coisa que não se vislumbra nos autos. É certo que há uma possibilidade de que o crime tenha realmente ocorrido. No entanto, no processo criminal é necessário um juízo de certeza, formado pela convicção fundamentada de que o fato criminoso e todos os seus elementos estão concretamente demonstrados nos autos. Não se pode admitir que ilações e possibilidades sejam suficientes a um juízo condenatório, ainda que, por questões unicamente subjetivas, se creia em alguma das versões trazidas a juízo. Para a condenação é necessário que reste clara a versão acusatória como certa conclusão do contido nos autos, sob pena de vulnerar o princípio do in dubio pro reo. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISOS V E VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06 - CONDENAÇÃO - TESTEMUNHOS ACUSATÓRIO E DEFENSIVO REFORÇAM TESE DE DEFESA - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - DÚVIDAS A RESPEITO DA CONDUTA DELITUOSA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - SENTENÇA A QUO REFORMADA - RECURSO PROVIDO "1. É cediço que o depoimento testemunhal de policiais se reveste de eficácia probatória, desde que coerente, harmônico e corroborado por outros elementos de provas. Contudo, no presente caso, tal prova carece do aspecto da precisão, isto é, não é possível se aferir, sem o menor resquício de dúvida se o apelante exercia a traficância. 2. Para condenar é preciso certeza. Existindo elementos duvidosos, inviável a condenação, aplicando-se o princípio in dubio pro reo com esteio no art. 386, inc. VI, do Código de Processo Penal."(TJPR - 4ª C. Criminal - AC 0367482-4 - Maringá - Rel.: Des. Antonio Martelozzo - Unânime - J. 02.10.2008)."Uma decisão condenatória por gerar gravíssimas consequências, só se profere diante do induvidoso, não se contentando com possível ou provável. Logo, se o quadro probatório revela-se frágil, vacilante, insuficiente para a formação de um juízo de certeza, a situação adequada é a absolvição do réu, com julgamento na insuficiência probatória." (TJPR - Primeira Câmara Criminal, Rel. Des. Tadeu Costa, DJPR 30/06/97). (TJ-PR - ACR: 6131266 PR 0613126-6, Relator: Eduardo Fagundes, Data de Julgamento: 29/04/2010, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 387) APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 - APELO DA DEFESA OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ACOLHIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL PARA MANTER A CONDENAÇÃO - ELEMENTO FIRME DE CONVICÇÃO NÃO DEMONSTRADO - APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VI, DO CPP - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1343187-3 - Centenário do Sul - Rel.: José Cichocki Neto - Unânime - - J. 25.06.2015) (TJ-PR - APL: 13431873 PR 1343187-3 (Acórdão), Relator: José Cichocki Neto, Data de Julgamento: 25/06/2015, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1601 08/07/2015) Em conclusão, da análise dos elementos coligidos a estes autos de ação penal, não deve ser atribuída ao acusado a conduta narrada na denúncia, sendo a absolvição a medida que se impõe. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória constante da denúncia e absolvo SAMUEL FERNANDES da prática do fato que nestes autos lhe foi imputado, o que faço com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Fazenda Rio Grande, datado e assinado digitalmente. Paula Chedid Magalhães Juíza de Direito Substituta

05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008690-87.2017.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CRIMINAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3601 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008690-87.2017.8.16.0038 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração: 25/04/2016 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE FAZENDA RIO GRANDE/PR Vítima(s): NECY ALMEIDA BERTULINO Réu(s): SAMUEL FERNANDES DECISÃO 1. O Ministério Público, em mov. 13.1, ofereceu denúncia em face de SAMUEL FERNANDES, imputando-lhe a prática, em tese, do crime previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal, no âmbito da Lei nº 11.340/2006. A denúncia foi recebida em 01 de outubro de 2019 (mov. 20.1). O réu foi devidamente citado em mov. 36.1 e apresentou resposta à acusação em mov. 46.1, por meio de advogado nomeado. É o relatório. Decido. 2. A denúncia descreveu minuciosamente a conduta ilícita do acusado, narrando que ele agiu com vontade livre e consciente da ilicitude de sua conduta, prevalecendo das relações domésticas, além de que apresentou a qualificação do acusado, rol de testemunhas e classificação do delito. Assim, a peça inicial revela a presença dos requisitos formais (artigo 41 do Código de Processo Penal), porém é imperioso aferir a existência das condições da ação (legitimidade, possibilidade jurídica do pedido e interesse processual) que possibilitem a persecução criminal nos moldes pretendidos pelo agente ministerial. No caso em exame, os fatos narrados podem constituir crime porque há previsão legal que ampara a imputação criminal em apreço, logo há possibilidade jurídica do pedido. Além disso, satisfez-se a legitimidade ativa e passiva para formação da relação jurídica processual, sem que se verifique causa extintiva da punibilidade que inviabilize o acolhimento da denúncia. Necessário ainda apurar, em sede de cognição sumária, a existência de elementos de convicção razoáveis que autorizem a instauração da ação penal, ou seja, aquilo que se denomina interesse processual ou justa causa. Para compreensão do alcance e significado da justa causa, é pertinente perpassar pela seguinte lição: “Assim, só há interesse de agir no pedido idôneo, amparado em elementos que convençam o juiz de que há elementos para a acusação (...) Parece-nos, por isso, mais aceitável a posição de Afrânio Silva Jardim, que afirma existir na ação penal uma quarta condição da ação: ‘a justa causa, ou seja, um suporte probatório mínimo em que se deve lastrear a acusação, tendo em vista que a simples instauração do processo penal já atinge o chamado status dignitatis do imputado” (MIRABETE. Julio Fabbrini. Processo Penal. 16 ed. São Paulo: Atlas, 2004, p. 114.). Na hipótese em tela, as peças colhidas durante a investigação policial, especialmente o laudo de lesões corporais acostado no mov. 8.2, conferem materialidade para indicar a prática, em tese, do crime previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal, observado o contido na Lei nº 11.340/06. Ademais, há indícios de que houve a prática do delito, posto que, como se sabe, a palavra da vítima em crimes cometidos com violência doméstica tem especial relevância, ainda mais quando corroborada com outros elementos de prova. Outro não é o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA) ART. 129, §9º, DO CP (1º FATO) – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E CONDUTA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS – CONDENAÇÃO MANTIDA. CONTRAVENÇÃO PENAL (VIAS DE FATO) ART. 21, CAPUT, DO DECRETO-LEI 688/41 – AUTORIA, MATERIALIDADE E CONDUTA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR DEMAIS EVIDÊNCIAS PRESENTES NOS AUTOS – CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E TOTALMENTE IMPROVIDO” (TJPR - 3ª C.Criminal - 0014014-73.2017.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Antonio Carlos Choma - j. 17.12.2018, grifou-se). Outrossim, vale pontuar que na fase processual relativa ao recebimento da exordial acusatória milita o princípio in dubio pro societate, segundo o qual, diante de um lastro probatório mínimo em desfavor da acusada, opta-se pela instauração do feito para sanar a dúvida e garantir a certeza da correta solução do caso concreto. Ainda, muito embora a defesa pugne pelo reconhecimento da excludente de ilicitude de legítima defesa, verifica-se a necessidade de dilação probatória para eventual comprovação da excludente. Por ora não se vislumbra indícios suficientes de que tenha ocorrido agressão injusta, atual e iminente, tampouco o emprego e o uso moderado dos meios necessários para repeli-la, sendo ônus da acusada comprová-los, o que ainda não ocorreu no presente caso, demandando assim dilação probatória. Nesse sentido: "(...)Se a defesa não obteve êxito em demonstrar que o agente agiu acobertado pelo manto da excludente de ilicitude da legítima defesa, é dizer, que ele teria lesionado a vítima apenas com o intuito de se defender, não há como acolher a exculpante, sobretudo se usou imoderadamente dos meios empregados para repelir a suposta injusta investida da ofendida, de maneira desproporcional e desarrazoada (...)" (TJMS; APL 0064937-26.2011.8.12.0001; Campo Grande; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Romero Osme Dias Lopes; DJMS 29/10/2013). Somente é cabível o acolhimento da tese da absolvição sumária, com amparo na excludente de ilicitude da legítima defesa, quando o conjunto probatório mostra a sua ocorrência de maneira inequívoca. Assim, inviável o acolhimento do pleito absolutório quando a excludente da legítima defesa não está comprovada de forma segura e inconteste nos autos. 3. Assim, mantenho o recebimento da denúncia (mov. 20.1) e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de setembro de 2021 às 13h30min, a ser realizada de forma virtual ante o cenário pandêmico provocado pelo vírus Sars-Cov-2 que acomete esta localidade. Caso alguma testemunha indique impossibilidade de uso das tecnologias necessárias, desde já permito a realização do ato de forma semipresencial. 4. Intimem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela defesa em mov. 13.1 e 46.1 5. Intime-se o réu e seu defensor. 6. Atualize-se a certidão do Sistema Oráculo no dia da audiência, inserindo-o no processo antes da sua realização. 7. Intime-se a vítima de todos os atos processuais 8. Ciência ao Ministério Público. 9. Intimações e diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, assinado e datado digitalmente. Paula Chedid Magalhães Juíza de Direito Substituta

22/07/2021, 00:00

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