Execução de Título Extrajudicial 0000543-31.2021.8.16.0168 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000543-31.2021.8.16.0168 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/04/2023, 14:09

Documento (Informações)

11/04/2023, 12:47

Remessa (em diligência)

10/04/2023, 18:27

Trânsito em julgado

10/04/2023, 18:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2023, 18:55

Confirmada

25/02/2023, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000543-31.2021.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3259-7392 - Celular: (44) 3472-2642 Autos nº. 0000543-31.2021.8.16.0168 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$974,43 Exequente(s): Fernando Augusto Bueno Executado(s): GÉSSICA BEATRIZ DE MENEZES MENDES DA CONCEIÇÃO SENTENÇA Trata-se de processo de execução que tramita neste Juizado Especial em que as tentativas de localização da parte executada restaram infrutíferas. Em casos como tal, os constantes pedidos de dilação de prazo para localização do devedor laboram na contramão da célere entrega da prestação jurisdicional nos Juizados Especiais, instituída pela Lei nº 9.099/95, implementada para atender a duração razoável do processo, visto que delongam o processo, fazendo com que tramite por anos, ao mesmo tempo em que demanda esforço do Judiciário que, por muitas vezes, pode atrasar a prestação jurisdicional eficaz nos demais processos. A celeridade e economia processual, critérios previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, não se compatibilizam com a prática de diligências por parte do juízo que visa apurar informações essenciais ao prosseguimento do feito, tal como a localização da parte executada, as quais devem ser fornecidas pela própria parte. Não foi por outra razão que o 53, §4°, da Lei 9.099/95, dispõe: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. [...] § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA DA LEI 9.099/1995 QUE JUSTIFICA A EXTINÇÃO. AÇÃO EXTINTA COM FULCRO NO ARTIGO 53 §4º DA LEI 9.099/1995. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0016338-93.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 30.04.2020) Portanto, considerando que a parte executada não foi encontrada e a parte exequente deixou de apresentar endereço atual, inviável o prosseguimento da demanda por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo e por força do art. 53, §4º da Lei 9.099/95. Ante do exposto, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 53, §4°, da Lei 9.099/95. Isento de custas e honorários advocatícios. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com as devidas baixas, observadas as determinações contidas no Código de Normas. Diligências necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2023, 14:08

Devedor não encontrado

11/02/2023, 19:45

Conclusão (para decisão)

24/11/2022, 01:07

Petição (Petição (outras))

10/11/2022, 17:33

Confirmada

04/11/2022, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2022, 15:07

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2022, 15:06

Petição (Petição (outras))

26/09/2022, 21:36

Documentos

Conclusão

•15/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000543-31.2021.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3259-7392 - Celular: (44) 3472-2642 Autos nº. 0000543-31.2021.8.16.0168 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$974,43 Exequente(s): Fernando Augusto Bueno Executado(s): GÉSSICA BEATRIZ DE MENEZES MENDES DA CONCEIÇÃO SENTENÇA Trata-se de processo de execução que tramita neste Juizado Especial em que as tentativas de localização da parte executada restaram infrutíferas. Em casos como tal, os constantes pedidos de dilação de prazo para localização do devedor laboram na contramão da célere entrega da prestação jurisdicional nos Juizados Especiais, instituída pela Lei nº 9.099/95, implementada para atender a duração razoável do processo, visto que delongam o processo, fazendo com que tramite por anos, ao mesmo tempo em que demanda esforço do Judiciário que, por muitas vezes, pode atrasar a prestação jurisdicional eficaz nos demais processos. A celeridade e economia processual, critérios previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, não se compatibilizam com a prática de diligências por parte do juízo que visa apurar informações essenciais ao prosseguimento do feito, tal como a localização da parte executada, as quais devem ser fornecidas pela própria parte. Não foi por outra razão que o 53, §4°, da Lei 9.099/95, dispõe: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. [...] § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA DA LEI 9.099/1995 QUE JUSTIFICA A EXTINÇÃO. AÇÃO EXTINTA COM FULCRO NO ARTIGO 53 §4º DA LEI 9.099/1995. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0016338-93.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 30.04.2020) Portanto, considerando que a parte executada não foi encontrada e a parte exequente deixou de apresentar endereço atual, inviável o prosseguimento da demanda por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo e por força do art. 53, §4º da Lei 9.099/95. Ante do exposto, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 53, §4°, da Lei 9.099/95. Isento de custas e honorários advocatícios. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com as devidas baixas, observadas as determinações contidas no Código de Normas. Diligências necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

15/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000543-31.2021.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3645-1479 Autos nº. 0000543-31.2021.8.16.0168 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$974,43 Exequente(s): Fernando Augusto Bueno Executado(s): GESSICA BEATRIZ DE MENEZES MENDES DA CONCEIÇÃO DECISÃO 1. Tratam os presentes autos de execução de título extrajudicial, de valor até quarenta salários mínimos. Nos termos do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, a execução obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas pela Lei dos Juizados Especiais. Por tais razões, e conforme enunciado nº 161 do FONAJE, considerando o princípio da especialidade, o Código de Processo Civil somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95. 2. Cite-se a parte executada, pela via postal, para pagar o valor exequendo, devidamente atualizado, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem à garantia do débito excutido. Se o executado não for encontrado, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o endereço atualizado do executado, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. 3. Havendo pedido do exequente, defiro, desde logo, a expedição da certidão de que trata o art. 828, do Código de Processo Civil, devendo o exequente comunicar a este Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias, contados de sua efetivação. Advirta-se ao exequente que a averbação manifestamente indevida está sujeita às penalidades previstas no art. 828, §5º, do Código de Processo Civil. 4. Efetivada a citação e não havendo pagamento no prazo legal, havendo requerimento do exequente, desde já defiro a penhora online de ativos financeiros, através do sistema BACENJUD/SISBAJUD, devendo-se promover o imediato desbloqueio de eventual excesso, independentemente de nova conclusão dos autos. Não será efetivada a penhora de valor irrisório, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva da dívida. O comprovante de protocolo da transferência substitui o termo de penhora. Caso haja bloqueio de ativos financeiros, o executado deve ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, pela via postal, facultando-lhe comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou a indisponibilidade de ativos financeiros é excessiva. 4. Infrutífera a diligência, autorizo a consulta de eventuais veículos existentes em nome do executado, através do sistema RENAJUD. Somente os veículos sem registro de alienação fiduciária em garantia podem ser objeto de constrição por este Juízo, considerando que no caso de veículos alienados fiduciariamente o executado detém somente a posse direta do bem, e não o seu domínio, e haveria penhora sobre bem pertencente a terceiro (credor fiduciário) Desse modo, promova-se a anotação de restrição à transferência de eventuais veículos encontrados em nome do executado, desde que não estejam gravados com cláusula de alienação fiduciária. 4.1. Caso frutífera a diligência, lavre-se termo de penhora do veículo, nos termos do art. 845, §1º, do Código de Processo Civil. Registre-se que o termo de penhora deve conter as informações previstas nos incisos I a IV do art. 838 do Código de Processo Civil, e havendo mais de uma penhora, devem ser lavrados termos individuais. 4.2. Em seguida, intime-se o exequente para que adote as seguintes providências, no prazo de 15 (quinze) dias: a) comprovar a cotação de mercado do veículo objeto da penhora, conforme prevê o art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil; b) indicar pessoa apta a figurar na condição de depositário, para o caso de eventual necessidade de remoção, bem como indicar a atual localização/endereço do veículo. c) manifestar eventual interesse na adjudicação do veículo penhorado, devendo observar o disposto no art. 876, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, caso o valor do débito exequendo seja inferior ao valor da avaliação. 4.3. Após a manifestação do exequente, intime-se a parte executada, por seu advogado, dando-lhe ciência da penhora, da avaliação, e do eventual pedido de adjudicação, facultando a manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal, conforme prevê o art. 841, §2º do Código de Processo Civil. 5. Havendo expresso requerimento do exequente, autorizo a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, na forma do art. 782, §1º, do Código de Processo Civil. A comunicação deverá observar o número do CPF informado pelo exequente, sendo de sua exclusiva responsabilidade qualificar corretamente a parte executada. A inscrição será cancelada imediatamente, independentemente de nova conclusão, se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 6. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis através dos sistemas eletrônicos à disposição deste Juízo (BACENJUD/SISBAJUD e RENAJUD), intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens penhoráveis, especificamente, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. 7. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

17/05/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Devedor não encontrado

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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