Execução de Título Extrajudicial 0028226-54.2011.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0028226-54.2011.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

31/05/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028226-54.2011.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028226-54.2011.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$12.994,43 Exequente(s): Emerson Carlos Antunes Executado(s): CONSTRUTORA PATAMAR LTDA SECRETARIA: alterar o nível de sigilo dos movs. 449.1; 451.2-451.10; 455.1-455.2 para médio. 1. Deferida a penhora on line na modalidade de repetição programada (mov.440.1) e executada pela Secretaria no mov. 455.2, resultou nos seguintes bloqueios: A executada alegou excesso de penhora decorrente da ordem de constrição via SISBAJUD na modalidade de repetição programada ("teimosinha"). Requer a liberação dos valores excedentes, a imposição de sigilo sobre os documentos financeiros juntados e a designação de audiência de conciliação (mov. 451.1; 458.1). 2. Assiste razão à parte executada. Conforme se verifica do detalhamento da ordem (mov. 455.2), o bloqueio atingiu múltiplas contas da devedora, resultando nas seguintes constrições: Considerando que o débito exequendo totaliza R$ 47.956,74, resta evidente que o montante global bloqueado ultrapassa o valor da execução, configurando excesso de penhora. O art. 854, § 1º, do Código de Processo Civil determina que, havendo bloqueio excessivo, o juiz deve determinar o cancelamento da indisponibilidade irregular nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes. 3. Diante do exposto, defiro o pedido da parte executada e determino a manutenção apenas do bloqueio realizado junto ao Banco Itaú Unibanco S.A. (R$ 47.956,74), valor suficiente para garantir integralmente a execução. Promova-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes constritos junto à Caixa Econômica Federal, Coop Sicredi Dexis e Banco Santander, bem como a imediata interrupção das séries de repetição. 4. A Secretaria deverá monitorar a efetiva realização do desbloqueio junto às instituições financeiras pelo prazo de 48 horas. 5. Quanto ao bloqueio SISBAJUD em curso (série 20260069000767): a) cancele-se a ordem via sistema; b) caso haja bloqueios ativos, promova-se o imediato desbloqueio; c) caso haja não-respostas, cancele-se a ordem; d) Ao final do ciclo da repetição, cumpram-se os itens “a” a “c”, no que for pertinente. 6. Em relação aos documentos fiscais e bancários, quando juntados nos autos, deverá a Secretaria atribuir sigilo intenso, de modo a cumprir o art. 419 do CNFJ. 7. No mais, aguarde-se o contraditório e tornem conclusos para análise do pedido de impenhorabilidade (mov. 451.1). Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 452) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 12:38

Por decisão judicial

22/05/2026, 12:38

Documento (Certidão)

22/05/2026, 12:32

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 12:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/05/2026, 12:18

deferimento

21/05/2026, 19:16

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 15:22

Conclusão (para decisão)

21/05/2026, 15:16

Documento (Outros documentos)

21/05/2026, 15:15

Confirmada

21/05/2026, 15:14

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 18:25

Documento (Certidão)

20/05/2026, 18:25

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0028226-54.2011.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028226-54.2011.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$12.994,43 Exequente(s): Emerson Carlos Antunes Executado(s): CONSTRUTORA PATAMAR LTDA 1. Defiro o pedido de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pela via eletrônica (SISBAJUD), na modalidade repetição programada (30 dias) conforme autoriza o artigo 854 do CPC. A Secretaria fará jus ao recebimento antecipado do valor correspondente a cada diligência deferida, salvo se o requerente for beneficiário da gratuidade processual (Instrução Normativa 5/2016 CGJ, artigo 5º). A presente decisão deverá ser mantida sem visibilidade externa enquanto não consolidada a execução da ordem de bloqueio, considerando o contido no art. 854, caput do CPC. 2. À Secretaria, para que lance a ordem de bloqueio no sistema (autorizado desde logo não apenas o lançamento da minuta, mas também a emissão da ordem de bloqueio por delegação), limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, conforme demonstrativo de cálculo mais recente apresentado pelo Exequente. 2.1. Verifique a Secretaria o resultado da diligência, 72 horas contadas do último dia do ciclo, efetuando os seguintes desdobramentos: 2.1.1. Desbloqueio de quantia ínfima 2.1.1.1. Considerando a mitigação do artigo 836 do CPC no que diz respeito à penhora on line, deverá a Secretaria promover o imediato desbloqueio de valores que sejam inferiores ao valor da expedição do próprio alvará (valor atual: R$16,39) quando o Exequente não for beneficiário da gratuidade da justiça, considerando que o custo ao Exequente para o recebimento do valor seria superior ao próprio benefício econômico obtido com o bloqueio. 2.1.1.2. Para os fins do item anterior, deverá ser considerado cada bloqueio individual, considerando que cada um deles gerará uma ordem de transferência específica e, consequentemente, um alvará eletrônico para cada bloqueio. 2.1.1.3. O comprovante relativo ao desdobramento deverá ser juntado nos autos, com sigilo médio. A visibilidade desta decisão deverá ser levantada e as partes deverão ser intimadas, com prazo de cinco dias, desta decisão e do comprovante do desbloqueio. 2.1.2. Bloqueio positivo (igual ou inferior ao valor indicado na execução) 2.1.2.1. Executado representado por advogado constituído, curador especial ou advogado dativo Intime-se eletronicamente o(a) executado(a) cuja conta sofreu bloqueio para, no prazo de cinco dias (CPC, artigo 854, §3º): a) demonstrar, através de prova documental inequívoca, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b) demonstrar que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. O comprovante relativo ao bloqueio deverá ser juntado nos autos, com sigilo médio. A visibilidade desta decisão deverá ser levantada e as partes deverão ser intimadas, com prazo de cinco dias, desta decisão e do comprovante do bloqueio. 2.1.2.2. Executado sem advogado constituído nos autos Intime-se o(a) executado(a) cuja conta sofreu bloqueio, pela via postal com aviso de recebimento (mãos próprias, em caso de pessoa física) para, no prazo de cinco dias (CPC, artigo 854, §3º): a) demonstrar, através de prova documental inequívoca, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b) demonstrar que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. O comprovante relativo ao bloqueio deverá ser juntado nos autos, com sigilo médio. A visibilidade desta decisão deverá ser levantada e as partes deverão ser intimadas, com prazo de cinco dias, desta decisão e do comprovante do bloqueio. 2.1.3. Bloqueio positivo (superior ao valor indicado na execução) Deverá a Secretaria ordenar no sistema o desbloqueio do valor excessivo, mantendo a indisponibilidade conforme valor indicado na execução. A seguir, deverá a Secretaria agir conforme itens 2.1.2.1 a 2.1.2.3 supra, conforme o caso. 2.1.4. Não-resposta Caso haja “não-resposta”, à Secretaria, para que lance o cancelamento da ordem de bloqueio no sistema (autorizado desde logo não apenas o lançamento da minuta, mas também a emissão da ordem de desbloqueio por delegação). O comprovante relativo ao cancelamento da não-resposta deverá ser juntado nos autos, com sigilo médio. A visibilidade desta decisão deverá ser levantada e as partes deverão ser intimadas, com prazo de cinco dias, desta decisão e do comprovante do cancelamento. 2.2. Manifestação do Executado (espontânea, durante o ciclo, ou após prévia intimação ao final do ciclo de repetição programada) 2.2.1. Caso o Executado compareça aos autos para alegar impenhorabilidade, independente de conclusão, intime-se o Exequente para manifestação em 48 (quarenta e oito) horas, em caráter de urgência, retornando conclusos para decisão, agrupador impenhorabilidade – analisar. 2.2.2. Caso o Executado compareça aos autos para alegar excesso de bloqueio, independente de conclusão, intime-se o Exequente para manifestação em 5 (cinco) dias, retornando conclusos para decisão, agrupador SISBAJUD – desdobramento. 2.3. Ausência de manifestação do Executado Caso o Executado, intimado, mantenha-se silente no prazo que lhe foi concedido, promova-se a conversão do bloqueio em penhora, nos termos do artigo 854, §5º do CPC, dispensada a lavratura de termo. Deverá a Secretaria emitir a ordem de transferência via SISBAJUD para conta judicial (CEF, agência 0400) e conferir se a transferência foi consolidada. A seguir, cadastrar a quantia penhorada no registro do feito e, no campo Observações do registro financeiro do depósito, consignar que se trata de penhora on line. Concluídas as diligências acima, façam-se os autos conclusos para ordenação de expedição de alvará, agrupador alvará – analisar pedido de expedição. Ponta Grossa, 19 de abril de 2023. Rafael de Carvalho Paes Leme Juiz de Direito Substituto

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0028226-54.2011.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028226-54.2011.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$12.994,43 Exequente(s): Emerson Carlos Antunes Executado(s): CONSTRUTORA PATAMAR LTDA Indefiro a consulta ao CCS-BACEN, considerando que ele equivale à quebra de sigilo bancário não prevista na LC 105/2001 e, portanto, não pode ser considerado como medida atípica a que alude o art. 139, IV do CPC: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir o cabimento e a adequação de medidas executivas atípicas especificamente requeridas pela recorrente, sobretudo a quebra de sigilo bancário. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, tal como já decidido no REsp n. 1.788.950/MT, admite a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, "desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019), a exemplo das providências requeridas no presente feito, de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e de apreensão dos passaportes dos executados. Precedentes. 3. A falta de debate efetivo pelo Tribunal de origem acerca de questões levantadas nas razões do recurso especial caracteriza ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação - dada a sua relatividade -, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5. Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp n. 1.951.176/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021.) Intime-se (prazo: 5 dias). Ponta Grossa, 18 de janeiro de 2023. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0028226-54.2011.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028226-54.2011.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$12.994,43 Exequente(s): Emerson Carlos Antunes Executado(s): CONSTRUTORA PATAMAR LTDA 1. Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, envolvendo as partes acima qualificadas, no qual o Suscitante busca a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Suscitada CONSTRUTORA PATAMAR LTDA. Alegou que foram diversas as diligências a fim de encontrar bens penhoráveis para a execução do título extrajudicial, e que, no entanto, as buscas restaram infrutíferas. Ademais, que os sócios da empresa Suscitada estariam se utilizando da personalidade jurídica para se esquivar das obrigações inadimplidas, o que constituía abuso pelo desvio de finalidade. Os Suscitados Adolfo Cochia Junior, Luciano Marcos Querino Pozza e José Guilherme Melhado Sampaio foram citados (117.1/217.1/279.1), deixando transcorrer seu prazo sem apresentar resposta (122.0/226.0/279.0). Instado sobre as provas, o Suscitante não requereu a produção de novas provas (297.1). 2. A parte suscitante visa a desconsideração da personalidade da empresa CONSTRUTORA PATAMAR LTDA para atingir os sócios ADOLFO COCHIA JUNIOR, LUCIANO MARCOS QUERINO POZZA e JOSÉ GUILHERME MELHADO SAMPAIO. A parte suscitada foi citada, porém não apresentou resposta no prazo legal, ficando caracterizada a revelia nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A ocorrência de revelia não afasta o dever do Suscitante de provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme entendimento formado pelo TJPR em outros incidentes de desconsideração (TJPR - 11ª C.Cível - 0053928-78.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 05.05.2020 e TJPR - 16ª C.Cível - 0047565-41.2020.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 23.11.2020). O artigo 50 do CC estabelece a possibilidade de atingir diretamente os bens dos sócios por meio da desconsideração da personalidade jurídica em duas hipóteses: a) desvio de finalidade; e b) confusão patrimonial. A conclusão pela ocorrência de um desvio de finalidade e/ou de confusão patrimonial implica na constatação de que a empresa estaria, por meio dos sócios, agindo dolosamente para a consecução de atos fraudulentos, de má-fé, ou que configurem, de algum modo, abuso do direito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE PROCESSUAL – RECONHECIMENTO DE QUE AS SÓCIAS ERAM MERAS “LARANJAS”, O QUE NÃO LEVA À NECESSÁRIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – MAGISTRADA QUE DEBATEU TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES – ATENDIMENTO AO CONTIDO NO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC/15 – MERO INADIMPLEMENTO E INEXISTÊNCIA DE BENS NÃO AUTORIZAM A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE INDIQUE QUE HOUVE ABUSO DA PERSONALIDADE – FORMAÇÃO DA SOCIEDADE QUE NÃO CARACTERIZA, DE PER SI, OS REQUISITOS DO ART. 50, DO CC – NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DA CONFUSÃO PATRIMONIAL – MÁ GESTÃO QUE NÃO EVIDENCIA NECESSARIAMENTE O ABUSO – NECESSIDADE DE PROVA QUANTO À ATITUDE DOLOSA DOS SÓCIOS EM USAR DA PESSOA JURÍDICA PARA A PRÁTICA DE ATOS FRAUDULENTOS, DE MÁ-FÉ, OU QUE CONFIGUREM, DE ALGUM MODO, ABUSO DO DIREITO – INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER DESSES REQUISITOS NO CASO EM COMENTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE – NÃO CABE O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM INTERVENÇAO DE TERCEIROS, SITUAÇÃO EM QUE SE INSERE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.CÍVEL - 0020892-11.2020.8.16.0000 - CASCAVEL - REL.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 09.09.2020) Ainda, resta claro na jurisprudência que a inexistência de bens penhoráveis em nome do sócio ou da pessoa jurídica não justifica a desconsideração: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. REEXAME. FUNDAMENTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica a partir da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil) exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não justifica o deferimento de tal medida excepcional. 3. Na hipótese, inviável rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto ao preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1679434/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 28/09/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CÓDIGO CIVIL DE 2002 (ART. 50). TEORIA MAIOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Interpretando o disposto no art. 50 do Código Civil de 2002, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que, nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual é exigida a demonstração da ocorrência de algum dos elementos objetivos caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, tais como o desvio de finalidade (caracterizado pelo ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a confusão patrimonial (configurada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e bens particulares dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). 2. O Tribunal de origem consignou não existirem provas de atos intencionais dos sócios em fraudar terceiros nem confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e o sócio Frederic Rene Guernet. Rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1672689/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020) No caso dos autos, foram realizadas buscas de bens por meio do Sisbajud (1.20, 1.37, 1.51), do Renajud (1.24), dos cartórios de Registro de Imóveis (1.39, p. 5/6) e do Infojud (14.1), sendo que não foram encontrados bens penhoráveis. Entretanto, mesmo que demonstrada a inatividade ou ausência de bens, esses fatores não são suficientes para preenchimento dos requisitos legais para a desconsideração, não sendo suficiente para caracterizar dolo ou atos fraudulentos, na forma já exposta. Conforme artigo 134, §4º, do CPC, o Suscitante deveria ter demonstrado nos autos os pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica, que seriam aqueles do artigo 50 do CC (desvio de finalidade e confusão patrimonial), o que não realizou. 3. Em razão do exposto, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Desse modo, intime-se o Suscitante para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Ponta Grossa, 22 de agosto de 2022. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

23/08/2022, 00:00

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 452) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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