Ação Penal - Procedimento Sumário 0000769-14.2016.8.16.0038 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000769-14.2016.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000769-14.2016.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CRIMINAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3601 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000769-14.2016.8.16.0038 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 02/02/2016 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE FAZENDA RIO GRANDE/PR Vítima(s): CAMILA RODRIGUES Réu(s): ANDERSON CLEYTON DA ROCHA SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público, com base no incluso inquérito policial, ofereceu denúncia contra ANDERSON CLEYTON DA ROCHA, qualificado na inicial, imputando-lhe a prática do crime descrito no artigo 129, §9º do Decreto-Lei nº. 2.848/1940 - Código Penal c.c. as disposições da Lei nº 11.340/2006, pelo fato a seguir descrito: No dia 02 de fevereiro de 2016, por volta das 00h20m, na PR 419, s/nº, KM 16, Centro, Agudos do Sul/PR, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR o denunciado ANDERSON CLEYTON DA ROCHA, dolosamente, de forma consciente e voluntária, ciente da ilicitude de sua conduta, ofendeu a integridade corporal de Camila Rodrigues, sua companheira, atingindo-a com diversos socos e tapas em sua cabeça, conforme termos de declaração de fls. 09/10 – IP, 11/12 – IP, 13/16 – IP; interrogatório de fls. 19/24 – IP; boletim de ocorrência n. 2016/123358 de fls. 05/08 -IP, e laudo do Exame de Lesões Corporais a ser juntado aos autos. Consta do caderno investigativo que a vítima mantinha relacionamento amoroso com o denunciado há 04 (quatro) anos e possuem uma filha em comum com 02 (dois) anos de idade à época dos fatos A denúncia foi recebida em 14 de agosto de 2018 (mov. 54.1). O acusado foi citado no mov. 69.1 e apresentou resposta à acusação no mov. 75.1, por meio de advogado nomeado no mov. 71.1 (Dr. Marcelo de Carvalho Aguiar, OAB/PR nº. 86.675). Informação do IML foi juntada no mov. 72.1. Em audiência de instrução e julgamento de mov. 100.1 realizou-se a oitiva de duas testemunhas de acusação, Sr. LUIZ ANTONIO COSTA HALAIKO e Sr. ALAN RIBAS DURAU, bem como foi concedido prazo para a juntada de novo endereço da vítima pelo Ministério Público. Após a indicação do endereço da vítima, foi designada audiência de continuação (mov. 107). O acusado constituiu advogado para a sua defesa (mov. 124.2). Em audiência de continuação de mov. 125.1 realizou-se a oitiva da vítima CAMILA RODRIGUES e o interrogatório do acusado. O Ministério Público apresentou alegações finais no mov. 129.1 pugnando pela improcedência da pretensão punitiva e consequente absolvição do acusado pela prática do crime de lesão corporal qualificada, com fundamento no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. A defesa apresentou alegações finais no mov. 137.1 pugnando pela absolvição do acusado por não haver prova concreta a sustentar uma condenação, nos termos do artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação penal em que se imputa ao acusado ANDERSON CLEYTON DA ROCHA a prática do crime de lesão corporal qualificada (CP, art. 129, § 9º) em contexto de violência doméstica (Lei nº 11.340/06, art. 5º e 7º). Com efeito o juízo é competente, respeitou-se o direito de defesa e garantiu-se o contraditório. O processo teve constituição e desenvolvimento válidos, bem como estão presentes as condições da ação penal e os pressupostos processuais. Como arcabouço probatório, foram colacionados aos autos os seguintes elementos: auto de prisão em flagrante (mov. 1.1/fl. 04), boletim de ocorrência n°. 2016/123358 (mov. 1.1/fl. 07), declaração extrajudicial dos condutores Alan Ribas Durau e Luiz Antonio Costa Halaiko (mov. 1.1/fls. 12 e 14), declaração extrajudicial da vítima (mov. 1.1/fl. 16), informação nº. 52.723/2019 do IML (mov. 72.1) e os depoimentos prestados em Juízo, que passo a sua análise. A testemunha, LUIZ ANTONIO COSTA HALAIKO, informou que (mov. 99.1): “releu o boletim de ocorrência e se recorda dos fatos; que nesta data estava de serviço juntamente com o soldado Alan Ribas quando a vítima chegou no destacamento pedindo por ajuda e relatou que tinha sido agredida por seu convivente que ocasionou lesão no rosto e alguns arranhões no pescoço e que havia sido colocada para fora da residência; que a vítima tinha marcas visíveis no rosto e no pescoço; que a vítima tinha marcas no rosto e arranhões no pescoço; que se deslocaram até a referida residência, entraram em contato com o suposto agressor, o qual confirmou a discussão e diante dos fatos, foram encaminhadas ambas as partes para a Delegacia de Fazenda Rio Grande para os procedimentos cabíveis; que ANDERSON foi encontrado na residência, confirmou os fatos, não ofereceu qualquer resistência, não foi feito o uso de algemas e foi conduzido até a viatura; que a vítima estava bastante nervosa, mas não se recorda se ela estava chorando ou não; que a vítima relatou que havia discutido com o seu convivente, mas não se recorda mais dos detalhes; que só relatou que foi motivo banal pelo o que constou no boletim de ocorrência; que não se recorda se a vítima estava com alguma criança junto” A testemunha ALAN RIBAS DURAU alegou que (mov. 99.2): “leu o boletim de ocorrência; que na verdade não se recorda de praticamente nada; que leu o boletim, se recorda que levaram ANDERSON preso, mas não se recorda da situação porque faz tempo e situações de Maria da Penha são recorrentes e acabam caindo no esquecimento, por faz bastante tempo; que se recorda de ter prendido ANDERSON, mas não se recorda das circunstâncias; que reconhece como sua a assinatura do depoimento prestado perante a autoridade policial; que não tem nada contra ou a favor a ANDERSON ou CAMILA; que ratifica seu depoimento prestado na época; que não assinou sem ler, se assinou era porque estava conforme o que constou no boletim ou declarado pela vítima; que não se recorda como foi feita a abordagem de ANDERSON, se recorda que foi conduzido tranquilamente à Delegacia” A vítima CAMILA RODRIGUES informou que (movs. 126.1 e 126.2): “está convivendo novamente com ANDERSON; que convivem junto há 8 anos; que têm filhos em comum; que na época dos fatos ficaram aproximadamente uma semana separados, depois já retomaram o relacionamento; que no dia dos fatos os dois tiveram uma discussão, ambos ficaram nervosos e falou que tinha sofrido uma agressão física na parte do rosto, mas mentiu; que a agressão não foi intencional, a depoente estava com a filha no colo, ANDERSON quis pegar a filha e então ele encontrou o cotovelo no rosto da depoente e na hora ficou com raiva e disse que tinha sido de propósito; que ANDERSON não desferiu socos e tapas na cabeça da depoente; que no dia dos fatos a depoente estava com a filha no colo, ANDERSON queria pegar a filha, a depoente falou que não, então ANDERSON deu com o cotovelo no seu olho, mas na Delegacia a depoente falou que ANDERSON tinha a agredido de propósito, mas não foi; que sabe que não foi de propósito, porque a depoente mentiu; que na hora não tinha nem como ANDERSON a agredir de proposito, porque a depoente estava sentada na cama e ANDERSON estava de pé, quando ANDERSON quis pegar a nenê no colo, a depoente ficou brava e começaram a discussão e foi sem querer; que não fez o exame de corpo de delito; que não está mudando o depoimento à pedido do companheiro ” Por fim, o interrogado alegou que (mov. 126.3): “naquela noite houve só uma discussão; o CAMILA estava com a sua filha no colo e os dois discutiram; que CAMILA queria tomar a criança do interrogado e queria sair; que só discutiram; que não agrediu fisicamente CAMILA; que CAMILA não ficou machucada; que só se encostou nela o cotovelo ou alguma coisa, mas não teve agressão nenhuma; que depois dessa discussão ficaram separados no máximo uns dois dias” De modo geral, pode-se dizer que toda a ação ou omissão será um delito se infringir o ordenamento jurídico (antijuridicidade) na forma prevista pelos tipos penais (tipicidade), mas a aplicação de pena ainda ficará condicionada a culpabilidade, que é a reprovação ao agente pela contradição entre sua vontade e a vontade da lei. O fato típico requer comportamento humano ou conduta (ação ou omissão, doloso ou culposo), resultado (que é o efeito do comportamento nos crimes materiais) e a relação de causalidade ou nexo causal entre a conduta e o resultado. Segundo narra a peça acusatória, no dia 02 de fevereiro de 2016, por volta das 00h20min, o denunciado teria agredido fisicamente a Sra. Camila Rodrigues, sua companheira, atingindo-a com diversos socos e tapas em sua cabeça. A vítima, quando ouvida em sede inquisitorial, afirmou ter sido agredida fisicamente por ANDERSON com vários socos e tapas na região da face (mov. 1.1/fl. 16); entretanto, quando ouvida em Juízo, negou os fatos, alegando que mentiu perante a autoridade policial porque estava com raiva, mas que no dia dos fatos apenas discutiu com o seu companheiro, sem que houvesse qualquer agressão física (mov. 126.1 e 126.2) A vítima ainda afirmou ter optado por livre e espontânea vontade em não se dirigir ao Instituto Médico Legal, embora requisitado o exame pela Autoridade Policial, conforme mov. 1.1/fl. 20 e informação nº. 52.723/2019 do IML, juntada no mov. 72.1. Os policiais militares que conduziram a ocorrência, Sr. LUIZ ANTONIO COSTA HALAIKO e ALAN RIBAS DURAU ratificaram a versão prestada perante autoridade policial, a qual foi baseada na versão da vítima, na época dos fatos, e não se recordavam de novos detalhes pelo lapso temporal transcorrido desde a ocorrência. O acusado reservou-se ao direito de permanecer em silêncio perante a autoridade policial (mov. 1.1/fl. 23) e em Juízo apresentou a mesma versão da vítima, negando veementemente qualquer tipo de agressão no dia dos fatos (mov. 126.3). Como se percebe, de prova concreta tem-se, unicamente, os depoimentos prestados em fase inquisitorial, realizadas há mais de seis anos e as únicas produzidas em sede judicial remeteram-se à alegações também prestadas em fase inquisitorial e com base na versão inicial da vítima, supostamente mentirosa, também prestada em fase inquisitorial. As provas ficaram restritas àquelas produzidas na fase policial, e a legislação penal proíbe a condenação exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação policial. In verbis, transcrevo o artigo 155 do Código de Processo Penal: “Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.” Assim, não havendo qualquer outra testemunha dos fatos não há como imputar a prática dos crimes descritos na denúncia à pessoa do acusado, pois os elementos de prova acostados aos autos se mostraram insuficientes para a emissão de um pronunciamento judicial conclusivo sobre a responsabilidade criminal da ré neste caso. E, diante deste contexto, a única saída possível é a absolvição do acusado, conforme determina o conhecido princípio in dubio pro reo. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME - AMEAÇA E VIAS DE FATO - LEI MARIA DA PENHA - ABSOLVIÇÃO EM 1º GRAU - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES - PALAVRA DA VÍTIMA QUE SE MOSTRA CONFUSA - VERSÕES RELATADAS PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL E EM JUÍZO, DIFERINDO UMA DA OUTRA - AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA PRESENCIAL - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.’ (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1597880-4 - Primeiro de Maio - Rel.: Antonio Loyola Vieira - Unânime - J. 27.04.2017 – grifou-se). APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL LEVE - ABSOLVIÇÃO - PLEITO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONSTATAÇÃO DE AGRESSÕES MÚTUAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Inexistindo dados seguros e insuspeitos que permitam eleger a versão de qualquer dos Acusados envolvidos na agressão recíproca como sendo a verdadeira, a solução absolutória é de rigor.’ (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1655181-8 - Coronel Vivida - Rel.: Antonio Loyola Vieira - Unânime - J. 18.05.2017 – grifou-se). Não havendo qualquer outra testemunha dos fatos não há como imputar a prática dos crimes descritos na denúncia à pessoa do acusado, pois os elementos de prova acostados aos autos se mostraram insuficientes para a emissão de um pronunciamento judicial conclusivo sobre a responsabilidade criminal do réu neste caso. Em matéria criminal, a prova deve ser límpida, sendo que a dúvida deve ser interpretada em favor do réu. É temerária a condenação alicerçada em elementos eivados de incerteza como no caso em tela, já que as provas acostadas nos autos não foram capazes de identificar efetiva conduta delituosa. Uma condenação não poder estar alicerçada no solo movediço do possível ou do provável, mas apenas no terreno firme da certeza, coisa que não se vislumbra nos autos. É certo que há uma possibilidade de que o crime tenha realmente ocorrido. No entanto, no processo criminal é necessário um juízo de certeza, formado pela convicção fundamentada de que o fato criminoso e todos os seus elementos estão concretamente demonstrados nos autos. Não se pode admitir que ilações e possibilidades sejam suficientes a um juízo condenatório, ainda que, por questões unicamente subjetivas, se creia em alguma das versões trazidas a juízo. Para a condenação é necessário que reste clara a versão acusatória como certa conclusão do contido nos autos, sob pena de vulnerar o princípio do in dubio pro reo. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISOS V E VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06 - CONDENAÇÃO - TESTEMUNHOS ACUSATÓRIO E DEFENSIVO REFORÇAM TESE DE DEFESA - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - DÚVIDAS A RESPEITO DA CONDUTA DELITUOSA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - SENTENÇA A QUO REFORMADA - RECURSO PROVIDO "1. É cediço que o depoimento testemunhal de policiais se reveste de eficácia probatória, desde que coerente, harmônico e corroborado por outros elementos de provas. Contudo, no presente caso, tal prova carece do aspecto da precisão, isto é, não é possível se aferir, sem o menor resquício de dúvida se o apelante exercia a traficância. 2. Para condenar é preciso certeza. Existindo elementos duvidosos, inviável a condenação, aplicando-se o princípio in dubio pro reo com esteio no art. 386, inc. VI, do Código de Processo Penal."(TJPR - 4ª C. Criminal - AC 0367482-4 - Maringá - Rel.: Des. Antonio Martelozzo - Unânime - J. 02.10.2008)."Uma decisão condenatória por gerar gravíssimas consequências, só se profere diante do induvidoso, não se contentando com possível ou provável. Logo, se o quadro probatório revela-se frágil, vacilante, insuficiente para a formação de um juízo de certeza, a situação adequada é a absolvição do réu, com julgamento na insuficiência probatória." (TJPR - Primeira Câmara Criminal, Rel. Des. Tadeu Costa, DJPR 30/06/97). (TJ-PR - ACR: 6131266 PR 0613126-6, Relator: Eduardo Fagundes, Data de Julgamento: 29/04/2010, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 387) APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 - APELO DA DEFESA OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ACOLHIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL PARA MANTER A CONDENAÇÃO - ELEMENTO FIRME DE CONVICÇÃO NÃO DEMONSTRADO - APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VI, DO CPP - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1343187-3 - Centenário do Sul - Rel.: José Cichocki Neto - Unânime - - J. 25.06.2015) (TJ-PR - APL: 13431873 PR 1343187-3 (Acórdão), Relator: José Cichocki Neto, Data de Julgamento: 25/06/2015, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1601 08/07/2015) Em conclusão, da análise dos elementos coligidos a estes autos de ação penal, não deve ser atribuída ao acusado as condutas narradas na denúncia, sendo a absolvição a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão acusatória contida na denúncia e, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, absolvo ANDERSON CLEYTON DA ROCHA da acusação quanto à prática do fato descrito na denúncia. Foi garantido pela Constituição da República de 1988 o acesso à assistência judiciária pelo Estado (art. 5º, LXXIV), o qual deve ser arcado pelos Estados federados. Ante a ausência de Defensoria Pública nesta Comarca, forçosa a nomeação de advogados não integrantes de seus quadros, de modo a não vulnerar o direito constitucional. Inviável, no entanto, impor a tais profissionais que laborem de forma gratuita, assumindo para si o ônus estatal. Assim, arbitro honorários advocatícios ao advogado Dr. MARCELO DE CARVALHO AGUIAR, OAB/PR nº. 86.675, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), nomeado no mov. 71.1, pela resposta à acusação juntada no mov. 75.1 e acompanhamento da audiência de instrução e julgamento de mov. 100.1, conforme Resolução Conjunta nº 015/2019 - PGE/SEFA, os quais deverão ser arcados pelo Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a vítima, pessoalmente. Oportunamente, arquive-se. Fazenda Rio Grande, datado e assinado digitalmente. Paula Chedid Magalhães Juíza de Direito Substituta

10/10/2022, 00:00

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