Ação Penal - Procedimento Sumário 0001961-72.2017.8.16.0126 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001961-72.2017.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/08/2025, 18:15

Documento (Informações)

08/08/2025, 16:27

Remessa (em diligência)

08/08/2025, 13:02

Confirmada

08/08/2025, 13:01

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2025, 13:01

Trânsito em julgado

08/08/2025, 13:00

Trânsito em julgado

08/08/2025, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001961-72.2017.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3259 7700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001961-72.2017.8.16.0126 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Apropriação indébita Data da Infração: 05/09/2016 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): EDIVALDO FERNANDO DA SILVA ALVES SENTENÇA Trata-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de EDIVALDO FERNANDO DA SILVA ALVES. Na sentença proferida ao mov. 209.1, o réu foi condenado pela prática do crime previsto no art. 168, § 1º, inciso III, do Código Penal, por duas vezes, em concurso material de crimes, na forma do art. 69 do mesmo Código, sendo-lhe aplicada a pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 14 (quatorze) dias-multa para cada crime de apropriação indébita. Na mesma ocasião, o Juízo consignou a possibilidade da ocorrência da prescrição retroativa após o trânsito em julgado para o Ministério Público. O Parquet deixou de recorrer da sentença (mov. 215.1), assim como a defesa (mov. 218.1) e o réu (mov. 231.1). Portanto, operado o trânsito em julgado da sentença. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Segundo preconiza o art. 110, caput, e § 1º, do Código Penal, proferida a sentença condenatória e transitada em julgado a decisão para a acusação, apuram-se para fins de prescrição o prazo do art. 109, com a aplicação do quantum da pena fixada no caso concreto. Pois bem. O acusado foi condenado ao cumprimento de pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão. Diante disso, tendo como parâmetro o que preleciona o art. 109, inciso VI, do Código Penal, o prazo prescricional aplicável à espécie é de 04 (quatro) anos. Considerando a data do recebimento da denúncia em 16/04/2019 (mov. 18.1), única causa interruptiva da prescrição, até a data da prolação da sentença (09/05/2025), de forma que transcorreu prazo superior a 04 (quatro) anos, ainda que descontado o período de suspensão decorrente da aplicação do art. 366 do CPP. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, e 110, caput e §1º, todos do Código Penal, e no art. 61 do Código de Processo Penal, reconheço a prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação aos delitos a que o réu foi condenado nestes autos e declaro, por sentença, EXTINTA A PUNIBILIDADE de EDIVALDO FERNANDO DA SILVA ALVES. Publicada e registrada eletronicamente. Ciência ao Ministério Público. Cumpram-se as disposições finais da sentença. Nada mais sendo requerido, com as formalidades legais e observado no que for pertinente o Código de Normas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, dê-se baixa e arquivem-se. Diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/07/2025, 16:20

Confirmada

31/07/2025, 16:20

Documento (Outros documentos)

31/07/2025, 14:38

Confirmada

31/07/2025, 14:37

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2025, 14:26

Entrega em carga/vista

31/07/2025, 14:25

Prescrição

29/07/2025, 11:32

Documentos

Conclusão

•08/08/2025, 00:00

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001961-72.2017.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3259 7700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001961-72.2017.8.16.0126 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Apropriação indébita Data da Infração: 05/09/2016 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): EDIVALDO FERNANDO DA SILVA ALVES SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de EDIVALDO FERNANDO DA SILVA ALVES, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções previstas no art. 168, § 1º, inciso III, do Código Penal, por duas vezes (FATOS 01 e 02), em concurso material de crimes, na forma do art. 69 do CP, pela prática, em tese, dos seguintes fatos delituosos: FATO 01 Em data não precisa, mas entre 15 de junho e 15 de agosto de 2016, em local não especificado, mas nesta cidade e Comarca de Palotina/PR, o denunciado EDIVALDO FERNANDO DA SILVA ALVES, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, apropriou-se de maneira indébita, em razão de seu emprego como vendedor, de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), referente ao pagamento de um forno elétrico da marca Tedesco, adquirido por José Márcio de Souza. Consta nos autos que o denunciado, na função de vendedor externo da empresa Delai Comércio de Equipamentos LTDA, ao fazer a cobrança do valor do produto ao cliente, não repassou à empresa, apropriando-se do dinheiro. (fls. 07) FATO 02 Em 12 de julho de 2016, em horário e lugar não precisados nos autos, o denunciado EDIVALDO FERNANDO DA SILVA ALVES, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, apropriou-se de maneira indébita, em razão de seu emprego como vendedor, de R$ 38.510,01 (trinta e oito mil, quinhentos e dez reais e um centavo), referente ao pagamento de produtos adquiridos por Mauro Aparecido Beveláqua da Cunha. Ao que se apurou, o comprador pagou parte da compra realizada diretamente à empresa, pagando o restante ao denunciado, o qual não repassou os valores. A denúncia foi recebida, e na mesma oportunidade determinada a citação do acusado (mov. 18.1). Promovidas buscas a fim de citar o réu, que restaram infrutíferas, inclusive por meio da expedição de edital (mov. 80), foi decretada a prisão preventiva (mov. 88), a qual foi revogada (mov. 102.1), diante da manifestação do acusado, para informar seu atual paradeiro. Citado (mov. 110.2), o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio de defensora nomeada (mov. 135.1). Na decisão de mov. 137.1, o Juízo manteve o recebimento da denúncia e designou audiência de instrução e julgamento. Durante a instrução processual (mov. 172 e 199), foram inquiridas a vítima, duas testemunhas e, ao final, interrogado o acusado. O Ministério Público, em alegações finais por memorais, requereu a condenação do réu, nos termos da denúncia (mov. 203.1). A defesa do acusado, por sua vez, pleiteou a absolvição devido à atipicidade de conduta, bem como da ausência de dolo (mov. 207.1). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os autos estão em ordem, encontrando-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo questão preliminar ou nulidade a ser sanada. Cuida-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo Ministério Público a fim de apurar a responsabilidade criminal de EDIVALDO FERNANDO DA SILVA ALVES, nas sanções do art. 168, § 1º, inciso III, do Código Penal, por duas vezes, em concurso material de crimes, na forma do art. 69 do CP. Compulsando os autos, é possível observar que o feito tramitou regularmente, sendo observadas todas as etapas procedimentais, bem como assegurados os direitos e garantias inerentes à defesa. Conforme mencionado, ao acusado é imputada a prática do crime descrito na hipótese do art. 168, § 1º, inciso III, do Código Penal, in verbis: Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Aumento de pena § 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa: [...] III - em razão de ofício, emprego ou profissão. Segundo se infere da análise do dispositivo legal acima transcrito, o delito de apropriação indébita configura-se com a apropriação de coisa alheia móvel, de que o agente tem a posse ou detenção. O elemento subjetivo caracteriza-se, por sua vez, pela vontade do agente de inverter o título da posse ou detenção para domínio, mas integrado, também, pela intenção em não restituir. A materialidade dos fatos narrados na denúncia está evidenciada pelo boletim de ocorrência (mov. 1.2), pela certidão declaratória e documentos fiscais (mov. 1.3), pelo recibo de compra e venda (mov. 1.5), pela certidão declaratória (mov. 1.7), bem como pela prova oral produzida. A autoria é induvidosa e recai sobre o denunciado, conforme passo a fundamentar. Na fase inquisitiva (mov. 1.11), o acusado Edivaldo Fernandes da Silva Alves relatou: “que quanto aos fatos narrados; que José Márcio repassou um carro no valor de 30.000, (Trinta mil), que assumiu a dívida perante a empresa, que foi avaliado om carro no valor de R$ 25.000,00 (Vinte cinco mil), que pediu a conta na empresa Delai, que não aceitou a proposta do interrogado, que solicitou que fizesse a rescisão do contrato, que a situação está nas mãos do advogado João Ivan, que o interrogado se propõe a acertar a situação com a empresa”. Em Juízo (mov. 199.1), o réu apresentou a versão seguinte: “que estou preso há cerca de seis meses; que estão querendo colocar uns assaltos para eu responder; que era bom que as demais partes ouvissem minhas declarações; que quando entrei no Delai, já entrei vendendo uns 15 mil; que peguei uma região inicialmente que era mais fraca; que depois que outro vendedor saiu e acabei pegando outra área maior; que vendi uns cem mil por mês; que a vítima disse que se eu quisesse vender mais poderia pegar uns usados; que ela deu a liberdade de eu pegar um forno de 6 mil reais usado; que esse produto deveria ser reformado e vendido a outro estabelecimento; que daí comecei a pegar todos esses usados; que esse do “Souza” foi um sábado à tarde; que o Souza disse que precisava comprar um forno porque o dele já estava ruim; que eu disse “é tanto o novo” e o Souza respondeu “você tem que pegar o usado”; que aceitou o usado; que disse ter pegado 2 mil no usado; que na segunda-feira quando passei a ficha para a vítima Geni esta já não gostava do Souza por assuntos do passado e porque o Souza tinha restrições de crédito no nome; que mesmo assim insisti para Geni fazer o negócio, parcelado no boleto, porque já tinha pego o forno usado; que o Souza disse que não iria pagar por mês, mas sim a cada fim de semana iria dar um dinheiro; que eu concordei; que o valor do forno de R$ 6 mil foi feito em R$ 2 mil referente ao forno usado acrescido de 4 boletos de R$ 1 mil; que decidi assumir essas parcelas já que a vítima deu essa liberdade de assumir “as coisas” dela; que peguei o forno de R$ 2 mil e toda segunda ia receber um “dinheirinho”; que não recebia o valor de mil reais integral e que tinha que completar “do bolso”; que não tenho porque mentir; que o Souza dava o dinheiro para mim; que eu inteirava as parcelas do Souza e pagava o boleto; que assim o fazia do meu bolso, do meu salário; que então a Geni ligou para o Souza cobrando um boleto que não havia sido pago; que o Souza respondeu que já havia “passado o dinheiro para mim”; que o Souza não falou para Geni a maneira que foi feito; que isso foi erro do Souza; que sobre o Mauro, este quis trocar o Mercado Barcelona inteiro; que recebi um carro Etios no dia; que na época, 2015, o carro valia uns 35 mil e o saldo total da dívida para trocar os equipamentos do mercado era uns 70 mil; que isso foi para trocar o mercado por completo; que assim foi; que perguntei a Geni quanto ela queria de entrada; que na época dei 20 mil de entrada e 10 mil por mês; que com o Mauro fiz outro negócio; que o Mauro só podia pagar 5 mil por mês mas, a Geni não fazia parcelamento em mais de 5 vezes; que como quis fazer essa venda porque iria ganhar muito bem, e os equipamentos que iria ganhar “em cima”, decidi assumir os boletos da venda e ir pagando; que quando chegou o maquinário, Geni ligou para Mauro e questionou “como vamos fazer para você pagar”; que o Mauro respondeu “não, eu já paguei! eu já dei 40 ou 50 mil para o Edivaldo”; que então foi onde a vítima me chamou de ladrão; que falei “ó Geni, isso aí na sua vida você nunca vai ouvir falar de mim”; que aleguei que peguei o carro no negócio e assumi os boletos; que os 20 mil de entrada quando chegasse”; que disse “tá aqui os 20 mil” e a vítima não quis; que então discutimos; que a Geni me mandou embora por justa causa; que pedi para negociar o Etios; que fui acusado de roubo por Geni; que resolvi “segurar o carro porque tinha família, criança pequena”; que não tinha como devolver o carro para a vítima por causa da justa causa e ficar sem 1 real também; que a vítima “reteve” os maquinários usados que estavam em um barracão de propriedade dela; que era mais de 50 mil de material usado; que não tive mais acesso a nada; que segurei o veículo para vender e manter minha família até resolver essas coisas; que o maquinário chegou à loja da vítima; que a Geni que fazia o pedido; que era cerca de 70 mil; que demorou cerca de 60 dias para chegar da empresa; que no dia que chegou, ao invés de a Geni ligar para mim e saber como foi feita a venda, ela ligou para o Mauro; que foi onde o Mauro falou que tinha “dado tanto” para mim; que na verdade não deu nada em dinheiro, só deu o carro (éthios); que foi esse o negócio; que disse que iria inteirar o restante de meu bolso; que aí onde fui chamado de ladrão; que saí da empresa; que a Geni sabia do carro; que a Geni “não autorizou, porque eu tinha carta branca para fazer isso, porque eu tava assumindo a dívida pra mim”; que não peguei só o carro, que peguei umas duas ou três geladeiras usadas no dia lá; que na verdade, ela não pega nada, só dinheiro; que eu tinha que pagar os boletos; que o valor do carro pagaria em boleto perante a empresa; que usaria para trabalhar ou vender e acabar quitando a dívida; que sempre fazia assim; que não quitei os boletos porque fui mandado por justa causa; que não sei como foi acertado com o Mauro; que o restante a vítima recebeu do Mauro; que a parte equivalente ao carro, com certeza que a vítima ficou sem receber; que não repassei pra ela o carro; que depois tive um acerto trabalhista que a vítima poderia ter segurado mas também não quis; que fiquei com o carro porque fui mandado embora por justa causa; que a vítima não recebeu até hoje esse valor; que acerca do primeiro caso, o do Souza, a vítima recebeu tudo; que os valores foram descontados do Souza; que nem sei porque disso aí; que se ficou faltando um boleto ou dois não foi mais que 500 reais; que do Souza era pouca coisa, só se não foi dada baixa; que sobre isso há um erro; que não recebo boleto; que os boletos se pagam nos bancos; que era por conta do Rafael, um antigo vendedor, que eu pegava os usados; que a vítima disse que “o Rafael chegou onde chegou porque ele pegava os usados”; que tinha carta branca para pegar esses usados e para negociar com os clientes; que no começo não tinha capital; que depois a vítima falou “pega que depois a gente se ajuda aqui na empresa”; que queria que a vítima ouvisse para ver que eu não estava de má fé e trabalhava certinho com ela; que a vítima gostava do meu trabalho; que o que errou foi esse negócio do Mauro aí; que pegava os usados, reformava e revendia para terceiros, que entregava os novos para os clientes e a vítima entregava os boletos para os clientes; que a vítima não pegava os usados; que os usados ficavam para mim; que foi igual do éthios; que a vítima disse “carro eu não quero, quero dinheiro”, que respondi “então tá bom”; que expliquei mas, mesmo assim fui dispensado; que não tinha como pegar dinheiro porque os clientes tinham que pagar o boleto; que não podia receber e os boletos deveriam ser pagos na lotérica; que sobre os boletos, com 15 dias já faz o protesto e “como que ficou seis meses?”; que com 14 dias já ligava para o cliente, porque no dia 15 já ia para protesto; que pagava os boletos; que “inteirava os boletos para o Mauro”, já que a vítima não queria fazer para um cliente com nome sujo; que “a gente pegava e inteirava os boletos pra ele”; que o Mauro queria pagar por semana, mas Geni só recebia por mês; que paguei os boletos com certeza; que não teria como ficar com seis mil reais em boletos, já que quando vencia o primeiro, a Geni ligaria para o cliente; que isso tem 12 anos; que a vítima pode abrir todos os boletos lá agora e dizer que eu não paguei nenhum; que a vítima tinha relatórios e que poderia ligar para o cliente e cobrar pelo atraso; que a vítima mesmo ligava; que sobre o carro, a vítima mandou eu levar o carro para avaliar com o Bernardi; que posterior a isso quando voltei à empresa a vítima disse “não trabalho com ladrão” e não me procurou mais; que aí recebi justa causa; que por causa disso vendi o carro e segurei as despesas de casa até arrumar outro serviço; que não tinha o que fazer; que fui ao João Ivan, um advogado, e movi uma ação trabalhista contra ela; que ganhei a ação contra a vítima mas esta não quis descontar o valor do carro na época; que o valor foi em torno de R$ 60.000,00, mas não me recordo muito bem; que a vítima poderia ter descontado o valor do carro mas não quis fazê-lo; que a vítima não fez nenhuma dedução do valor do carro nesse acerto trabalhista; que a vítima entregou o cheque para o Dr. João Ivan e eu fui lá e peguei”. O réu alega que, durante seu período de trabalho na empresa da ofendida, agiu sempre dentro das diretrizes estabelecidas, contando com ampla liberdade para negociar produtos usados, conforme prática previamente autorizada e habitual no estabelecimento. Sustenta que os fatos narrados pela acusação decorrem de interpretações equivocadas e da falta de comunicação clara entre as partes, não configurando, em nenhum momento, conduta dolosa ou intenção de causar prejuízo. No caso específico envolvendo o Sr. José Márcio de Souza, o réu afirma ter intermediado a venda de um forno usado, conforme combinado com a ofendida, assumindo pessoalmente a responsabilidade pelo recebimento dos valores e posterior quitação dos boletos. Explica que eventuais atrasos nos pagamentos foram sanados com recursos próprios, restando apenas pequeno valor residual, sem relevância financeira significativa. Ressalta que a ofendida, ao cobrar diretamente o cliente sem prévio aviso, gerou um mal-entendido que poderia ter sido facilmente esclarecido, caso houvesse diálogo adequado. Quanto ao negócio com o Sr. Mauro Aparecido Bevelaqua da Cunha, o réu esclarece que o veículo Etios foi recebido como parte do pagamento, em acordo tácito com as práticas comerciais até então adotadas. Afirma que a ofendida tinha conhecimento da transação e que a posterior insatisfação decorreu de falha na comunicação, já que o cliente, ao ser questionado, não detalhou corretamente os termos do acordo. O réu justifica a retenção do veículo como medida necessária para garantir seu sustento após a demissão abrupta, destacando que a ofendida poderia ter compensado o valor no acordo trabalhista, mas optou por não fazê-lo. No que tange à venda de equipamentos usados, o réu sustenta que tal prática era corriqueira e incentivada pela própria ofendida, que permitia aos funcionários a comercialização desses itens como forma de incrementar rendimentos. Argumenta que, caso houvesse vedação expressa, teria agido em conformidade, mas jamais foi orientado nesse sentido. Por fim, o réu nega, veementemente, qualquer conduta ilícita, afirmando que todos os atos foram praticados dentro da normalidade das operações comerciais da empresa. Em que pese a narrativa do acusado, verifico que existem provas que apontam em sentido contrário. Por oportuno, inicio com o depoimento da vítima Geni Benetti Delai, a qual, ao ser inquirida em Juízo (mov. 172.1), asseverou: “que sou proprietária da Delai; que Edivaldo trabalhava para mim; que Edivaldo vendia, fazia as entregas e recebia os valores; que promovi protesto contra dois clientes que não pagavam a mim; que um dos clientes deu o dinheiro para Edivaldo e outro cliente deu um carro para Edivaldo; que Edivaldo ficava falando “amanhã eu pago, amanhã eu pago”; que até hoje Edivaldo não pagou; que fiquei sabendo dos fatos porque protestei os clientes e estes entraram em contato com a loja informando que haviam realizado os pagamentos; que os clientes disseram “paguei para o teu funcionário”; que um dos clientes registrou o fato em cartório; que o outro cliente se manifestou dizendo que deu um carro para Edivaldo; que Edivaldo continuou trabalhando para mim; que Edivaldo era um bom vendedor mas eu não sabia da índole dele; que esperava que Edivaldo pagasse; que Edivaldo nunca pagou; que então o demiti; que Edivaldo nunca negou os fatos, mas também não afirmava que tinha recebido; que Edivaldo era vendedor externo e ia em outras cidades; que era feito o pedido dos clientes e Edivaldo ia até o cliente e entregava; que Edivaldo levava as notas e os clientes assinavam; que Edivaldo levava os boletos; que o cliente tinha o livre arbítrio de pagar para Edivaldo pois Edivaldo trabalhava para mim e era de minha confiança; que daí o dinheiro sumiu; que o cliente alegava que pagou para Edivaldo; que acredito no cliente, pois trata-se de cliente antigo; que era cliente que sempre pagou certinho; que então pensei “basta” e então “dei a conta” para Edivaldo; que aconteceram outras situações semelhantes, mas que eram valores baixos; que então deixava passar e pensava que era o cliente que estava enrolando; que nada de dinheiro alto; que acerca dos fatos da denúncia sobre o forno era isso mesmo; que era um forno grande; que eram esses valores mesmo; que um cliente deu uma entrada e negociou um carro com Edivaldo; que eu sabia que Edivaldo negociava carros por fora; que esse carro nunca apareceu; que vendeu esses produtos na referida quantia; que só conhecia os clientes por telefone; que já tinha vendido em outras ocasiões para esses clientes por meio de outros vendedores antes de Edivaldo; que os clientes sempre pagavam; que depois dos fatos os clientes nunca mais compraram comigo porque eu os coloquei no protesto; que quando soube dos fatos tirei os clientes do protesto; que nunca mais tive contato com Edivaldo; que Edivaldo trabalhou cerca de três meses comigo; que isso foi para tentar recuperar esse dinheiro, mas não deu certo; que não descontei os valores da remuneração de Edivaldo porque não dava já que ele não ganhava o suficiente para isso; que não descontei os valores porque pensava na “família, filhos” de Edivaldo, que penso sempre na pessoa; que pensava em Edivaldo e acreditava que uma hora ele me pagaria; que o cliente não apresentou documentos referentes a depósitos ou pagamentos; que um deles registrou o fato no cartório; que não foi mostrado nenhum documento que comprove o pagamento; que sobre as negociações paralelas de veículos realizados por Edivaldo fora da empresa eu não sei dizer se houve negociações referentes a isso entre Edivaldo e o cliente que deu o carro; que o cliente disse que havia pagado a Edivaldo e Edivaldo disse que pagaria a mim; que Edivaldo disse que tinha pego o dinheiro porque precisava mas, que devolveria; que eu não fiz nenhum documento em relação a obrigação de pagamento que Edivaldo prometeu” (grifei). A vítima relata ter sido lesada por Edivaldo, seu ex-funcionário, que atuava como vendedor e entregador com ampla autonomia para receber valores em nome da empresa. Segundo sua narrativa, consolidam-se os seguintes fatos relevantes: Edivaldo possuía atribuições que incluíam a realização de vendas, entregas de mercadorias e, principalmente, o recebimento de valores dos clientes; e essa condição lhe conferia legitimidade para atuar como representante da empresa perante terceiros, estabelecendo uma relação de confiança com a empregadora. O modus operandi do suposto ilícito teria se caracterizado pela retenção indevida de valores e bens que deveriam ser repassados à empresa. Conforme a versão da vítima, dois casos específicos demonstram a conduta irregular: um cliente teria efetuado pagamento em dinheiro diretamente a Edivaldo, fato posteriormente confirmado pelo próprio devedor quando contatado em razão do protesto e outro cliente alegou ter quitado sua dívida mediante a entrega de um veículo ao funcionário, transação que não foi revertida em benefício da empresa. A situação se agrava pelo fato de que Edivaldo, segundo a narrativa, nunca ter negado explicitamente os fatos, adotando postura evasiva caracterizada por promessas reiteradas e não cumpridas de regularização. Essa conduta protelatória, associada à ausência de repasse dos valores, configura indício forte de má-fé. A descoberta dos supostos desvios ocorreu de forma incidental, quando a vítima protestou os clientes inadimplentes e estes apresentaram defesa alegando quitação perante o funcionário. A credibilidade dessa alegação é reforçada por dois elementos: o registro em cartório de um dos pagamentos e o histórico positivo de adimplemento desses clientes. A vítima adotou inicialmente postura conciliatória, mantendo Edivaldo em seu quadro funcional por mais três meses na expectativa de ressarcimento, conduta que demonstra sua boa-fé. A ausência de desconto em folha de pagamento, justificada por razões humanitárias (situação familiar do funcionário), não implica em renúncia ao direito de cobrança. A narrativa revela ainda circunstâncias agravantes, como o conhecimento prévio de que Edivaldo realizava negociações paralelas de veículos, fato que, embora não diretamente relacionado às atividades empresariais, deveria ter motivado maior controle sobre suas operações. A testemunha José Márcio de Souza, durante a sua oitiva judicial, relatou (mov. 172.2): "que o rapaz que era vendedor da Geni fez a venda e recebeu o pagamento; que paguei para o vendedor o forno; que falei para a vítima que havia pago para o vendedor; que dei uma entrada e fiquei devendo 5 (cinco) ou 6 (seis) parcelas; que fiz uma proposta para pagar tudo de uma vez; que então paguei tudo de uma vez as parcelas restantes; que nunca havia comprado com aquele vendedor; que falei para Geni que havia pago; que depois disso ela não me procurou mais; que não me lembro se fui protestado; que paguei em dinheiro; que não tinha pix nem cheque; que não sei dizer se pedi recibo; que não procurei Edivaldo para saber o que tinha acontecido; que não fui mais procurado pela vítima; que mais tarde soube que Edivaldo havia “roubado” a empresa; que soube disso por meio de outro funcionário; que depois comprei diretamente com a Geni; que sempre conversava com Geni mas ela nunca tocava no assunto; que acreditei que Edivaldo havia pagado para Geni; que até hoje nunca tocamos no assunto; que não tive contato com Edivaldo para saber se ele tinha repassado o valor; que só conversei com Edivaldo quando comprei e paguei; que Edivaldo foi em meu comércio oferecer o forno; que o “Toso” contou sobre o roubo pouco tempo depois; que houveram outras coisas envolvendo a situação; que soube que Edivaldo estava dando golpe na Geni; que não tive mais conversas com as partes e achei que estava tudo certo; que não sei sobre restrição de crédito em meu nome em decorrência dos fatos; que não lembro quanto tempo depois a Geni cobrou as parcelas do forno; que não me lembro se peguei recibo; que tinha empresa e não fazia contabilidade da empresa; que o forno era para minha empresa; que o forno era meu e de minha empresa; que dei entrada e faltaram parcelas e depois paguei as parcelas; que tinha o dinheiro na empresa naquele dia; que mantinha dinheiro em minha empresa; que juntava dinheiro fácil porque tinha minhas vendas; que era uma padaria". Consta nos autos que o acusado realizou a venda do forno e recebeu o pagamento. A testemunha afirma que efetuou o pagamento diretamente ao vendedor, comunicando posteriormente à vítima que havia quitado o valor. Inicialmente, foi dada uma entrada, restando 5 (cinco) ou 6 (seis) parcelas, mas posteriormente foi proposta e concretizada a quitação total do débito em uma única vez. A testemunha ressalta que nunca havia realizado compras com aquele vendedor antes e que, após informar Geni sobre o pagamento, não foi mais contatado por ela. Não recorda se houve protesto, mas assegura que o pagamento foi realizado em dinheiro, uma vez que não utilizava PIX ou cheque. Não há certeza sobre a solicitação de recibo, tampouco buscou contato com Edivaldo para esclarecer o ocorrido. Posteriormente, tomou conhecimento, por meio de outro funcionário, de que Edivaldo havia desviado recursos da empresa. Apesar de manter contato frequente com Geni, o assunto nunca foi abordado entre eles. A testemunha presumiu que Edivaldo havia repassado o valor à Geni, razão pela qual não houve cobranças adicionais. O forno em questão foi adquirido para uso em sua empresa, uma padaria, sendo pago com recursos disponíveis no estabelecimento, onde mantinha reservas em dinheiro devido ao fluxo de vendas. Não há registro de restrição de crédito em seu nome em decorrência desses fatos, nem lembra o prazo exato em que Geni teria cobrado as parcelas. Por fim, a testemunha afirma que não teve mais contato com as partes envolvidas após a quitação, entendendo que a situação estava regularizada, e não há menção a novas tratativas ou questionamentos sobre o ocorrido. A testemunha Mauro Aparecido Bevelaqua da Cunha, durante a sua oitiva judicial, relatou (mov. 172.3): "que comprei o equipamento com o Edivaldo, que era câmara fria, máquina de moer carne, que abri um mercado na época; que o Edivaldo pegou uns materiais usados que eu possuía e foram trocados pelos novos; que foi feito o parcelamento então; que foi dado um carro de entrada no material; que o carro era para pagar as mercadorias; que comprei um congelador Refrimate, máquina de moer carne e mais umas coisas; que foram umas cinco coisas mas não me lembro muito bem; que Edivaldo fez a proposta da forma de pagamento; que foi a primeira vez que comprei com Edivaldo; que não estranhei a forma de pagamento porque Edivaldo garantiu a entrega; que paguei o equipamento; que a vítima Geni ligou para mim; que vim até Palotina; que fui ao fórum ou algo do tipo para ingressar no processo; que a vítima explicou para mim que levou um calote de Edivaldo; que acho que fui ao cartório; que a vítima disse que Edivaldo pagou a mercadoria e vendeu a outra pessoa, uma coisa assim; que falei à vítima que dei o carro em pagamento; que não falamos sobre o modo de pagamento; que quando vim a Palotina, Edivaldo já havia sido desligado da empresa; que Edivaldo trouxe nota fiscal da mercadoria nova; que Edivaldo pegou em pagamento a mercadoria usada, colocou no caminhão, deu a nova para mim e entregou a nota; que Edivaldo até entregou uma máquina de moer carne errada e disse que trocaria, mas até hoje não trocou; que não tenho mais o comércio porque já o vendi; que era uma mercearia e açougue; que nunca mais tive contato com nenhum dos dois; que sobre a troca do equipamento nem fui mais atrás porque vi que o “cara” era de má-fé e daí já abandonei; que Edivaldo estava passando quando eu estava abrindo o mercado; que Edivaldo trouxe os catálogos; que negociamos; que decidimos fechar negócio; que partiu de Edivaldo a proposta de pagar os produtos com outros objetos que não dinheiro; que a Geni disse que não recebeu os bens; que foram feitos cheques do restante do parcelamento e debitado em conta; que foi um valor bem alto; que salvo engano foram pagas 6 parcelas de 2 ou 3 mil; que foi feito tudo certinho em relação ao veículo; que foi assinado o recibo preenchido; que para o preenchimento foi feita uma procuração salvo engano; que o veículo estava em nome de minha empresa anterior; que não me recordo se assinei o recibo ou procuração; que não lembro para quem assinei; que não lembro se foi assinado em nome de Edivaldo; que acredito que não tem; que fiz um “rolo” com Edivaldo e dei o carro para ele e parcelei o restante em cheque; passei mais alguns produtos usados e, então recebi a mercadoria nova e recebi a nota das mercadorias; que o cheque foi pago para Delai; que era o proprietário da empresa proprietária do veículo; que a empresa era Limitada; que o sócio era um amigo; que éramos sócios na empresa de transporte e no mercado; que não lembro se foi passado no nome de Edivaldo". Consta que a testemunha adquiriu equipamentos comerciais, incluindo uma câmara fria e uma máquina de moer carne, de Edivaldo, na época em que abria um mercado. O negócio foi realizado mediante troca de materiais usados da testemunha por produtos novos, além da entrega de um veículo como entrada. O parcelamento do restante foi acertado diretamente com Edivaldo, que propôs a forma de pagamento. A testemunha relata que foi a primeira negociação com Edivaldo e não estranhou o método de pagamento, uma vez que Edivaldo garantiu a entrega dos produtos e apresentou nota fiscal. No entanto, posteriormente, a vítima Geni o contatou, informando que Edivaldo havia aplicado um golpe, vendendo mercadorias sem repassar os valores à empresa. A testemunha compareceu em Palotina, onde tomou conhecimento de que Edivaldo já havia sido desligado da empresa e que os pagamentos não foram repassados. Durante a negociação inicial, Edivaldo recolheu os materiais usados em troca dos novos, mas entregou uma máquina de moer carne incorreta, prometendo substituí-la, o que nunca ocorreu. A testemunha afirma que, ao perceber a má-fé de Edivaldo, desistiu de buscar a troca. O restante do valor foi quitado por meio de cheques, num total de seis parcelas de aproximadamente R$ 2.000,00 a R$ 3.000,00 cada, debitados em conta. Quanto ao veículo dado como entrada, foi emitido recibo, possivelmente com procuração, mas a testemunha não se recorda se o documento foi assinado em nome de Edivaldo ou de outra pessoa. O carro estava em nome de sua empresa anterior, uma sociedade limitada com um amigo, que também era sócio no mercado e em uma empresa de transporte. Os cheques foram emitidos em favor da empresa Delai, proprietária dos bens. A testemunha relatou por fim que encerrou o comércio posteriormente e não manteve contato com Geni ou Edivaldo após os fatos, concluindo que a negociação foi fraudulenta por parte de Edivaldo, que supostamente desviou os valores pagos. Não há menção a protestos ou restrições creditícias decorrentes do ocorrido. Ora, pela análise dos depoimentos prestados em Juízo, não há qualquer dúvida acerca do fato de que o réu, de fato, se apropriou dos valores pertencentes à vítima. Edivaldo, no exercício de suas funções como vendedor e entregador, tinha a atribuição de receber valores em nome da empresa, entregar mercadorias e emitir documentos fiscais. No entanto, desviou para si quantias recebidas de clientes, bem como um veículo entregue em negociação, agindo com dolo evidente. A conduta se caracteriza pela retenção indevida de valores que deveriam ser repassados à empregadora, configurando os elementos típicos do crime, quais sejam: posse legítima: recebia os valores em nome da empresa, com autorização expressa; ânimo de assenhoramento: manteve o dinheiro e o carro para si, sem justificativa, prometendo pagamentos futuros que nunca cumpriu; e, por fim, prejuízo econômico: a empresa deixou de receber valores significativos, tendo inclusive protestado clientes que já haviam quitado suas obrigações junto ao funcionário. A proprietária da Delai alega que Edivaldo, funcionário de confiança, desviou dinheiro e um veículo de clientes, nunca repassando os valores à empresa. Embora tenha tentado resolver extrajudicialmente, a postura evasiva de Edivaldo e a falta de comprovação dos pagamentos a levaram a demiti-lo e buscar ações judiciais para reparação dos danos. A falta de comprovação documental dos repasses (como recibos ou extratos bancários) não invalida a alegação, pois os depoimentos dos clientes, somados ao registro em cartório, reforçam a credibilidade da narrativa. Ademais, a não negação explícita por parte de Edivaldo, que apenas procrastinava o pagamento, fortalece a tese de má-fé. A tese defensiva acerca de que o acusado não agiu com dolo não ficou minimamente demonstrada. Ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu. O juízo de tipicidade recai, portanto, na figura típica do art. 168, § 1º, inciso III, do Código Penal, na modalidade consumada, na medida em que resta comprovado que o acusado se apropriou dos valores pertencentes à vítima, invertendo a posse dos bens de forma ilícita e causando significativo prejuízo a ela. No campo da dosimetria da pena, da análise da certidão de antecedentes criminais (mov. 200.1), verifico que o acusado é primário. Diferentemente do que sustenta a defesa, com base na extensa fundamentação supra, há provas concretas da autoria e suficientes para um édito condenatório, não havendo falar em absolvição por insuficiência probatória. Não fosse suficiente, consigne-se que não socorre ao réu qualquer causa excludente de ilicitude ou dirimente da culpabilidade, sendo imputável, consciente da ilicitude de sua conduta à época do fato e era exigível que agisse de forma diversa. Dessa forma, a condenação do acusado é medida de rigor e que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para o fim de CONDENAR o réu EDIVALDO FERNANDO DA SILVA ALVES, como incurso nas sanções do art. 168, § 1º, inciso III, do Código Penal, por duas vezes, em concurso material de crimes, na forma do art. 69 do mesmo Código. Passo a dosar a pena a ser imposta ao réu, sob a bússola do disposto no art. 59 e 68 do Estatuto Repressivo. 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1. FATO 01 Das Circunstâncias Judiciais Na PRIMEIRA FASE da dosimetria da pena devem ser analisadas as circunstâncias judiciais insculpidas no art. 59 do CP. No que tange à culpabilidade, foi normal no caso, merecendo um juízo de censurabilidade comum, não implicando em maior desvalor da sua conduta além daquele atinente ao tipo penal. O acusado não possui antecedentes criminais (mov. 200.1). Quanto à conduta social do réu e sua personalidade, em razão da ausência de estudo social ou laudo psicológico, ou outro elemento de convicção idôneo, impossível emitir qualquer juízo de valor, não sendo capaz de prejudicar o denunciado, sendo-lhe, por isso, favoráveis estas circunstâncias. Sobre os motivos do crime, estes constituem a fonte propulsora da vontade criminosa. No caso em tela, são comuns aos crimes desta espécie, o que não lhe prejudica. Nada há de extraordinário nas circunstâncias nem nas consequências da infração se mostrando normais na espécie. No caso em mesa, não há falar em comportamento da vítima. Em relação à situação econômica, não há provas constantes nos autos de riqueza. Diante da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa. Das Agravantes e das Atenuantes Na SEGUNDA FASE da dosimetria, não incidem em benefício do réu circunstâncias atenuantes, nem pesam em seu desfavor circunstâncias agravantes, ficando a pena intermediária dosada no mesmo patamar da pena-base. Das Causas de Aumento ou de Diminuição Na TERCEIRA FASE, não incidem causas de diminuição da pena. Todavia, conforme fundamentado anteriormente, incide a causa de aumento descrita no art. 168, § 1º, inciso III, do Estatuto Repressor, no patamar fixo de 1/3 (um terço) sobre a pena intermediária, o que leva a pena ao patamar de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, este no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos. A pena de multa deverá ser atualizada monetariamente até a data do efetivo pagamento (art. 49, § 2º, CP). 4.2. FATO 02 Das Circunstâncias Judiciais Na PRIMEIRA FASE da dosimetria da pena devem ser analisadas as circunstâncias judiciais insculpidas no art. 59 do CP. No que tange à culpabilidade, foi normal no caso, merecendo um censo de censurabilidade comum, não implicando em maior desvalor da sua conduta além daquele atinente ao tipo penal. O acusado não possui antecedentes criminais (mov. 200.1). Quanto à conduta social do réu e sua personalidade, em razão da ausência de estudo social ou laudo psicológico, ou outro elemento de convicção idôneo, impossível emitir qualquer juízo de valor, não sendo capaz de prejudicar o denunciado, sendo-lhe, por isso, favoráveis estas circunstâncias. Sobre os motivos do crime, estes constituem a fonte propulsora da vontade criminosa. No caso em tela, são comuns aos crimes desta espécie, o que não lhe prejudica. Nada há de extraordinário nas circunstâncias nem nas consequências da infração se mostrando normais na espécie. No caso em mesa, não há falar em comportamento da vítima. Em relação à situação econômica, não há provas constantes nos autos de riqueza. Diante da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa. Das Agravantes e das Atenuantes Na SEGUNDA FASE da dosimetria, não incidem em benefício do réu circunstâncias atenuantes, nem pesam em seu desfavor circunstâncias agravantes, ficando a pena intermediária dosada no mesmo patamar da pena-base. Das Causas de Aumento ou de Diminuição Na TERCEIRA FASE, não incidem causas de diminuição da pena. Todavia, conforme fundamentado anteriormente, incide a causa de aumento descrita no art. 168, § 1º, inciso III, do Estatuto Repressor, no patamar fixo de 1/3 (um terço) sobre a pena intermediária, o que leva a pena ao patamar de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, este no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos. A pena de multa deverá ser atualizada monetariamente até a data do efetivo pagamento (art. 49, § 2º, CP) 5. PRESCRIÇÃO RETROATIVA Deixo, porém, de determinar o lançamento do nome do sentenciado no livro Rol dos Culpados, de lhe fixar regime de cumprimento da pena e de lhe analisar a concessão de qualquer benefício, tendo em vista que, em transitando em julgado esta decisão, para o Ministério Público, a pena imposta estará prescrita, de forma retroativa, tendo em conta o lapso temporal decorrido entre o recebimento da denúncia, em 16/04/2019 (mov. 18.1), única causa interruptiva da prescrição, até a data da prolação desta sentença, o quantitativo de pena em concreto fixada e a consideração das penas de forma isolada para fins de cálculo do prazo prescricional (art. 109, inciso V, c/c art. 119, do Código Penal). Verifica-se que decorreu prazo superior a 04 (quatro) anos, acima do período prescricional previsto no art. 109, inciso V, do Código Penal, ainda que descontado o período de suspensão decorrente da aplicação do art. 366 do CPP. Reconhecida a prescrição com relação aos crimes, não há falar em concurso de crimes. 6. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Sem custas processuais, diante do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Diante da inexistência de Defensoria Pública efetivamente instalada no Estado do Paraná até a presente data, houve necessidade de nomeação de advogada dativa no presente feito para exercer a defesa do réu Edivaldo Fernando da Silva Alves, que não possuía condições financeiras para constituir patrono. Assim, com base no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/1994, CONDENO o Estado do Paraná a pagar à Dra. MARGARETE INES BIAZUS LEAL (OAB/PR nº 9.883), para patrocinar a defesa de Edivaldo Fernando da Silva Alves, honorários advocatícios que, em razão de ter atuado integralmente no processo, em atenção ao disposto no item 1.2, da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, referente à Advocacia Criminal, então regulamentada pela Resolução Conjunta nº 06/2024, do Procurador-Geral do Estado e do Secretário de Estado da Fazenda, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Esta sentença servirá como certidão para o pagamento dos honorários advocatícios pelo Estado. Comunique-se a vítima, preferencialmente por carta, na forma do art. 201, § 2º, do CPP. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, não sendo interposto recurso pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado e voltem conclusos para sentença de extinção da punibilidade. Diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

15/05/2025, 00:00

23/07/2024, 00:00

06/02/2023, 00:00

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001961-72.2017.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44)3649 - 8763 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001961-72.2017.8.16.0126 DECISÃO Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Apropriação indébita Data da Infração: 05/09/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): GENI BENETTI DELAI Réu(s): EDIVALDO FERNANDO DA SILVA ALVES 1. DA SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL Considerando que mesmo após publicado o edital de citação, o Acusado não compareceu aos autos ou constituiu advogado, DETERMINO a suspensão do processo e do prazo prescricional, pelo período estabelecido de acordo com o Enunciado da Súmula n.º 415 do STJ, na forma do art. 366 do Código de Processo Penal. Renove-se vista ao Ministério Público de forma anual para diligenciar endereço do réu. 2. DA PRISÃO PREVENTIVA O Ministério Público pugnou, também, pela segregação do acusado. Com razão. De acordo com o caput do art. 312 do mesmo Código, são requisitos para a decretação da prisão preventiva a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, aliados à presença de um dos pressupostos enumerados no mesmo artigo que justifiquem a medida, quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e d) garantia de aplicação da lei penal. Além dos requisitos e pressupostos acima enumerados, o art. 313 do CPP fixou outros requisitos alternativos para a decretação da prisão preventiva, quais sejam: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja igual ou inferior a quatro anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma; d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo outra hipótese recomendar a manutenção da medida. No mais, a prisão preventiva, de natureza processual, é medida de exceção em nosso sistema jurídico, sendo admitida somente quando existir no caso em concreto risco para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, para assegurar a aplicação da lei penal ou para, nesse caso, fazer valer as medidas protetivas de urgência impostas. Ainda, há de se ressaltar o caráter subsidiário da prisão preventiva, enunciado de forma expressa no §6º do art. 282 do Código de Processo Penal e facilmente extraído de outras normas do CPP. Nesses termos, apenas nos casos em que não for cabível a aplicação, de ofício ou a requerimento das partes (artigo 282, §2º), de forma isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumeradas nos arts. 319 e 320 do CPP, é que será possível a decretação da prisão preventiva. Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, por sua vez, deve-se considerar: a) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. Bem ponderadas e sopesadas as circunstâncias dos artigos 312 e 313 do CPP, a decretação da prisão preventiva do acusado é medida que se impõe. In casu, ao menos por ora, não há dúvida quanto à materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, tanto que a denúncia ofertada pelo Ministério Público foi recebida por este Juízo. Preenchidos esses requisitos, mister verificar a presença de um daqueles contidos no art. 312, do CPP, bem como do art. 313, do mesmo diploma legal. Anoto que não há qualquer necessidade da análise em conjunto das hipóteses do art. 313, bastando que uma delas se verifique no caso em comento. Dito isso, o delito imputado ao denunciado é punido com pena máxima de 04 (quatro) anos de reclusão, por duas vezes, com aumento de 1/3, preenchendo, portanto, o requisito previsto no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Ademais, o perigo que decorre da liberdade do agente resulta demonstrado pela evidente intenção do particular de se furtar à submissão da lei, eis que deixou o distrito da culpa, estando em local desconhecido, o que manifesta risco flagrante à aplicação da lei penal, justificando, pois, a decretação da prisão preventiva, a teor do art. 312 do Código de Processo Penal. Por todo o exposto, com supedâneo ao que preveem os artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, DECRETO a prisão preventiva do acusado EDIVALDO FERNANDO DA SILVA ALVES, para assegurar a aplicação da lei penal e garantir a instrução criminal. Expeça-se o competente mandado de prisão Intimações e diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

14/12/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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