Execução de Título Extrajudicial 0057293-84.2012.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0057293-84.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0057293-84.2012.8.16.0001 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ITAÚ UNIBANCO S.A. em face de ANDERSON CEZAR DE AZEVEDO (pessoa física e jurídica). Recebida a petição inicial, determinou-se a citação dos Executados (mov. 11.1), concretizada conforme certidões anexadas em movs. 170.1 e 185.2). Foram bloqueados veículos via RENAJUD (mov. 161); os nomes dos Executados foram incluídos no CNIB e no SERASAJUD (movs. 282 e 278.1); foi informada averbação de indisponibilidade de imóvel (mov. 291.1); o Credor informou averbação de existência da ação na matrícula do mesmo imóvel (mov. 329.2). O Exequente requereu a extinção do processo por desistência (mov. 358.1). É O RELATÓRIO. DECIDO. Em que pese a parte Exequente pleiteie a extinção do feito nos termos do artigo 485, VIII, do CPC, recebo o pedido na forma do artigo 775, caput, do mesmo diploma legal, máxime ante o fato de a presente demanda se tratar de Execução de Título Extrajudicial. Sabe-se que a desistência da Execução somente dependerá do consentimento dos devedores caso sejam oferecidos Embargos ou impugnação, conforme inteligência do artigo 775, parágrafo único, inciso II, do CPC. A parte Executada, devidamente citada, deixou de apresentar Embargos à Execução, tampouco constituiu advogado nos autos. Assim, inexistem óbices para extinção, razão pela qual, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado em mov. 358.1 e, em consequência, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 775, caput, do Código de Processo Civil. Em vista disto, promova-se o desbloqueio de veículos, via RENAJUD, a retirada dos nomes dos Executados do CNIB e do SERASAJUD, e a expedição de ofício ao 4º RI de Curitiba para cancelamento das averbações de indisponibilidade e existência da ação da matrícula n 67.884. Forte no artigo 775, inciso I, do CPC, condeno a parte Exequente ao pagamento de eventuais custas remanescentes. Cumpra-se, no que for aplicável, o Código de Normas da Corregedoria da Justiça do Estado. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. Curitiba, datado digitalmente. A Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0057293-84.2012.8.16.0001 Defiro o pedido de mov. 356.1. Com base no art. 854, “caput”, do CPC, determino o bloqueio, pelo SISTEMA SISBAJUD, dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do(s) devedor(es), até o limite do crédito exequendo (mov. 356.2), com reiteração automática (se requerida), com prazo limitado ao máximo de 30 (trinta) dias, eis que é o período máximo disponibilizado pela ferramenta. Ao cartório para minuta. Frutífera a medida, junte-se o respectivo resultado e, em seguida, na forma do art. 854, §2º, CPC, INTIME (M)-SE o (s) devedor (es), por seu procurador judicial ou, não o tendo, pessoalmente, para que, querendo, comprove (m), no prazo de 05 (cinco) dias, algumas das hipóteses elencadas no art. 854, §3º, CPC. Não havendo manifestação da (s) parte (s) devedora (s) no prazo assinalado acima, a indisponibilidade decretada pelo bloqueio SISBAJUD se converterá em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º. CPC), cabendo à serventia solicitar a transferência da quantia bloqueada para uma conta judicial vinculada a este juízo e, tão logo disponibilizada, deverá ser levantada pela parte credora mediante a expedição de alvará, na forma que for solicitada, conferindo-se, antes, se aquele que levantará os valores dispõe de poderes para tal finalidade. Se os valores bloqueados foram ínfimos, assim entendida a quantia que não cobrir o valor das custas para o seu levantamento (art. 836, caput, do CPC/2015), a serventia deverá promover o seu imediato desbloqueio via SISBAJUD. Também, proceda-se à pesquisa e, se requerido, ao bloqueio de veículos do(s) Devedor(es) através do convênio RENAJUD, bastando neste momento a restrição de transferência para salvaguardar os interesses da parte Credora. Ademais, proceda-se à busca das declarações de imposto de renda, bem como dos registros obrigatórios DOI, DITR, DECRED e DIMOB, se requeridos, da parte Executada, referentes ao período indicado pela parte Credora (se não especificado, referentes aos últimos dois anos), mediante o convênio INFOJUD. Se necessário, oficie-se à Receita Federal para obtenção das declarações. Proceda-se à consulta de bens e ativos da parte Executada por meio do SNIPER. Segue em anexo resposta da consulta realizada via o convênio CCS-Bacen. Contudo, indefiro o pedido de consulta via sistema RENAGRO, uma vez que este juízo não possui convênio com o referido sistema. Esclareça a parte Credora de pretende a expedição de ofício para este fim. Não se logrando êxito nas medidas acima, dê a parte Exequente andamento ao processo no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido dentro desse prazo, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano (art. 921, §1º, CPC). Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação da credora, arquivem-se os autos, aliviando-se o boletim forense (art. 921, §2º, CPC). Frise-se que constitui termo a quo do prazo da prescrição intercorrente a ciência acerca da primeira tentativa infrutífera de localização de bens ou do devedor, conforme determina o art. 921, § 4º, do CPC, com redação dada pela Lei n° 14.195, de 2021. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. (B) Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0057293-84.2012.8.16.0001 Defiro o pedido formulado pela parte Credora em petitório de mov. 294.1. Na ordem de gradação legal, segundo inteligência do artigo 835, inciso I, do CPC, o dinheiro conserva-se em posição privilegiada. Ademais, ante sistemática processual, a execução é feita no interesse do Credor e não do Devedor. Assim, considerando que a parte Executada, devidamente intimada, deixou de efetuar o pagamento da dívida, com base no art. 854, “caput”, do CPC, determino o bloqueio, pelo SISTEMA SISBAJUD, dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome dos Devedores, até o limite do crédito exequendo (mov. 294.2). Ao cartório para minuta. Frutífera a medida, junte-se o respectivo resultado e, em seguida, na forma do art. 854, §2º, CPC, intimem-se os Devedores, por seu procurador judicial ou, não o tendo, pessoalmente, para que, querendo, comprovem, no prazo de 05 (cinco) dias, algumas das hipóteses elencadas no art. 854, §3º, CPC. Não havendo manifestação das partes Devedoras no prazo assinalado acima, a indisponibilidade decretada pelo bloqueio SISBAJUD se converterá em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º. CPC), cabendo à serventia solicitar a transferência da quantia bloqueada para uma conta judicial vinculada a este juízo e, tão logo disponibilizada, deverá ser levantada pela parte Credora mediante a expedição de alvará, na forma que for solicitada, conferindo-se, antes, se aquele que levantará os valores dispõe de poderes para tal finalidade. Se os valores bloqueados foram ínfimos, assim entendida a quantia que não cobrir o valor das custas para o seu levantamento (art. 836, caput, do CPC/2015), a serventia deverá promover o seu imediato desbloqueio via SISBAJUD. Não se logrando êxito na medida constritiva acima, dê a parte Exequente andamento ao processo no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido dentro desse prazo, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano (art. 921, §1º, CPC). Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação da Credora, arquivem-se os autos, aliviando-se o boletim forense (art. 921, §2º,CPC). Frise-se que, nesta hipótese, o término do prazo de suspensão, conforme determina o art. 921, §4º do CPC, constitui o termo a quo para contagem de prazo da prescrição intercorrente. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. t Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

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