Ação Penal - Procedimento Sumário 0002190-69.2018.8.16.0167 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002190-69.2018.8.16.0167 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002190-69.2018.8.16.0167. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CRIMINAL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 99873-1514 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002190-69.2018.8.16.0167 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 08/07/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) RUA MARECHAL DEODORO, 1155 MINISTÉRIO PUBLICO - TERRA RICA/PR Réu(s): JOSE CARLOS DA PIEDADE SANTOS (RG: 153734780 SSP/PR e CPF/CNPJ: 069.291.625-31) RUA JOAO BELO, 449 - Terra Rica - TERRA RICA/PR - CEP: 87.890-000 OSMARIA LIBORIO DOS SANTOS (RG: 153734852 SSP/PR e CPF/CNPJ: 070.526.975-21) RUA DUQUE DE CAXIAS, 55 - Terra Rica - TERRA RICA/PR - CEP: 87.890-000 O MP ofereceu denuncia contra JOSE CARLOS DA PIEDADE SANTOS e OSMARIA LIBORIO DOS SANTOS, ambos qualificados na inicial, pelos seguintes fatos: 1 – em data de 08. Julho. 2018 por volta das 03:30 hs, na residência localizada a Rua Duque de Caxias 55, nesta cidade, JOSE CARLOS agrediu sua cunhada OSMARIA com golpes de faca, causando-lhe as lesões descritas no relatório medico; 2 – no mesmo dia e mesmo local, OSAMRIA agrediu seu cunhado JOSE CARLOS arremessando uma lajota contra sua cabeça, causando-lhe as lesões descritas no relatório medico. Ambos foram incursos no art. 129 #9 do CP. Recebida a denuncia, no curso do processo foi decretada a revelia de JOSE CARLOS e a citação por edital de OSMARIA. Tambem nenhuma testemunha foi encontrada. DECIDO. Como muito bem aponta o MP, não chegou a se formar o contraditório, não havendo nem mesmo oitiva das testemunhas, sendo vedada a condenação baseada unicamente em indícios produzidos no IP, sem a observação do contraditório. Temos somente as declarações unilaterais de uma e de outra parte, sem maiores comprovações. Ante o que foi exposto, deve ser julgada improcedente a denuncia para absolver os acusados com base no art. 386 VII do CPP. Fica cancelada a audiência designada na s 147.1 ante a absolvição acima. Aos ilustres defensores, honorários de R$ 1.000,00 a cada um deles, a serem suportados pelo Estado do Paraná. P. R. I. Arquive-se oportunamente. Terra Rica, 14 de junho de 2022. Luiz Henrique Trompczynski Magistrado

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CRIMINAL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1272 - Celular: (44) 9820-7658 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002190-69.2018.8.16.0167 Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de José Carlos da Piedade Santos e Osmaria Liborio dos Santos, ambos já qualificados, atribuindo-lhes a prática, em tese, da infração penal prevista pelo art. 129, § 9º do Código Penal (seq. 7.1). Recebida a denúncia em 28/11/2018 (seq. 19.1). Citado pessoalmente (seq. 42.1), o acusado José apresentou resposta à acusação por meio de defensor dativo, requerendo a sua absolvição sumária (seq. 61.1). Decretada a revelia do réu José, eis que não localizado para intimação quanto à audiência designada para oferta do benefício de suspensão condicional do processo (seq. 84.1). Procedida à citação da acusada Osmaria por edital (seqs. 83.1 e 86.1), houve o decurso do prazo sem comparecimento nos autos ou constituição de advogado (seq. 87). Determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional em relação à ré Osmaria (30/11/2019 - seq. 95.1). Manifestação do Parquet requerendo o prosseguimento do feito, com designação de audiência de instrução e julgamento e autorização de produção antecipada de provas (seqs. 101.1 e 137.1). É o relato. a) Da produção antecipada de provas O Ministério Público pugnou pela produção antecipada de provas no que diz respeito à ré Osmaria, pois após ser citada por edital, deixou de comparecer no processo ou constituir defensor (seqs. 101.1 e 137.1). Mostra-se necessária a realização antecipada das provas, uma vez que a paralisação do processo por tempo indeterminado possibilitará prejuízos à efetividade da prestação jurisdicional, diante da real possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do prazo, inclusive considerando que os fatos se deram no ano de 2018. No mais, com a citação pessoal do corréu José, justifica-se a produção antecipada de prova em relação à acusada não localizada, de modo a evitar a realização dupla das mesmas, bem como em prestígio aos princípios da economia e celeridade processual, eis que, em juízo de ponderação, não verifico prejuízos à ampla defesa da ré Osmaria. Por tais fundamentos, autorizo a produção antecipada de provas quanto à denunciada Osmaria. Em atendimento ao princípio do contraditório (art. 5, LV da Constituição Federal), nomeio a Dra. Marjorie Teixeira Franco José (OAB/PR 98.427) à defesa da acusada. Intime-a para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, acompanhar a produção de provas. b) Da absolvição sumária Em sede de resposta à acusação, o réu José postulou a sua absolvição sumária, por inexistência de prova cabal a embasar a denúncia (seq. 61.1). Conforme preconiza o art. 397 do Código de Processo Penal (CPP), encerrada a fase postulatória, com o oferecimento de denúncia e da apresentação de resposta defensiva, caberá ao magistrado, absolver sumariamente o acusado, caso fique constatado a presença de um juízo de certeza, após cognição exauriente do feito. No caso em tela, verifica-se que o réu, por intermédio de seu defensor constituído, levanta argumentos atinentes à insuficiência do conjunto probatório que acompanha a acusação. Ocorre que para o recebimento da denúncia se faz necessário tão somente a existência de indícios acerca da prática e autoria do crime, presentes no caso concreto, exigindo-se prova contundente apenas à condenação. Desta feita, existindo elementos informativos que indicam a prática de ilícito, sem que haja provas definitivas acerca da inocorrência do crime a ensejar o mencionado juízo de certeza necessário à absolvição sumária, a ação penal deve prosseguir. Ante o exposto, acolho o parecer ministerial, a fim de afastar o requerimento de absolvição sumária deduzido pela defesa de José. c) Do saneamento Assim, ausentes quaisquer das causas de absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP, declaro o feito saneado. Paute-se audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público (duas pessoas – seq. 7.1), que são as mesmas trazidas pelo acusado José (seq. 61.1). No mesmo ato, será procedido ao interrogatório do denunciado. Intimem-se e/ou requisitem-se as testemunhas arroladas. Caso seja necessário, autorizo, desde já, a expedição de carta precatória à oitiva das testemunhas, que serão inquiridas por videoconferência no mesmo dia e horário da audiência de instrução e julgamento designada neste juízo. Intimações e diligências necessárias. Terra Rica, 17 de fevereiro de 2022. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

07/03/2022, 00:00

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