Execução Fiscal 0017702-31.2007.8.16.0021 - TJPR

Execução Fiscal 0017702-31.2007.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0017702-31.2007.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017702-31.2007.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$879,00 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): CLAUDIO DOS SANTOS DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Cascavel em 26/06/2007, visando à cobrança de crédito tributário inscrito em dívida ativa. O r. despacho de mov. 82 determinou a intimação da parte exequente para se manifestar sobre eventual ocorrência da prescrição intercorrente, a qual sobreveio ao mov. 85. Diante da longa tramitação do processo, cumpre analisar a eventual ocorrência de prescrição intercorrente. É o breve relato do necessário. 2. Inicialmente, consigne-se que a prescrição é fenômeno que decorre da inércia da parte detentora do direito. É situação antijurídica que se opõe ao exercício do direito. E é sobre a inércia do titular frente a essa perturbação ― que veio a gerar o direito de ação ― que age a prescrição, obstaculizando a promoção da demanda outrora garantida. É mister destacar, outrossim, que o mero exercício de ação, não afasta por completo a possibilidade de ocorrência da prescrição. Isso porque, por mais que inaugurada uma relação jurídico-processual entre os contendores, é impositivo que o detentor do direito dê andamento ao processo, modo a comprovar que não se encontra inerte, indiferente com relação ao próprio direito perseguido. Não se pode perder de vista, outrossim, que o processo não pode ser utilizado ao bel prazer de seus atores. Ele funciona, sim, como ferramenta coercitiva. Não obstante, deve ser guiado por princípios constitucionais maiores, sempre firmados pela boa-fé, do não abuso e da ética. Além disso, a reforma constitucional engendrada pela Emenda Constitucional n. 45 galgou o postulado normativo da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVII, da Constituição Federal), não apenas no sentido de que seja prestada a jurisdição dentro de um prazo adequado, mas também no sentido substantivo de que o processo não perpetue indefinidamente, o que acaba, num plano macro, interferindo em outros feitos. A par disso, o Novo Código de Processo Civil estabeleceu a possibilidade de extinção da execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, a teor do art. 924, inciso V: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] V – ocorrer a prescrição intercorrente. No julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.340.553/RS, o Superior Tribunal de Justiça definiu os parâmetros quanto à prescrição intercorrente em execução fiscal, cuja decisão ficou assim ementada: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973)”. (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09 /2018, DJe 16/10/2018)”. No caso concreto, a análise da cronologia processual demonstra que não houve lapso temporal suficiente para a consumação da prescrição intercorrente, tampouco inércia qualificada da parte exequente. Conforme se verifica dos autos, após diligências iniciais frustradas, houve tentativa de constrição patrimonial consistente na penhora de veículo automotor, com determinação judicial de formalização da penhora e avaliação em 29/10/2010. Posteriormente, em 03/06/2015, foi certificada a frustração da diligência, ante a não localização do bem. Em 29/06/2015, a Fazenda Pública requereu bloqueio de valores via sistema BacenJud, sem êxito. Embora a partir desse momento tenha se identificado período de menor movimentação processual, não se consumou o prazo prescricional, pois antes do transcurso do lapso legal completo houve retomada efetiva da execução. Com efeito, em 22/06/2017 ocorreu a digitalização do processo, ato que não interrompe nem suspende a prescrição. Todavia, posteriormente, a execução foi efetivamente impulsionada. Em 22/08/2019 (movs. 14.0 a 15.2), foi realizada tentativa de bloqueio de ativos financeiros via BacenJud, com resultado parcialmente frutífero, ainda que em valor irrisório, circunstância que ensejou o desbloqueio, mas que revela retomada da atividade executiva. Na sequência, em 16/01/2020 (mov. 21.1), foi proferida decisão judicial determinando a penhora on-line e a realização de diligências via sistema Renajud. Em cumprimento, em 28/09/2020 (movs. 27), foi efetivada restrição de transferência de veículo automotor em nome do executado, medida constritiva válida e apta a interromper a contagem do prazo prescricional. Posteriormente, a execução prosseguiu de forma contínua, com novos atos executivos relevantes. Em 28/07/2022 (mov. 38.1), foi promovida a realização de bloqueio de ativos financeiros via sistema Sisbajud, resultando, em 10/08/2022 (movs. 40), em bloqueio parcialmente frutífero, com ingresso de valores na conta judicial no montante aproximado de R$ 546,51, circunstância que configura ato constritivo efetivo e satisfativo parcial do crédito exequendo. Após esse marco, a execução manteve-se ativa, com a prática de sucessivos atos tendentes à satisfação do crédito, incluindo a manutenção da restrição via Renajud, a inclusão do executado em cadastro de inadimplentes por meio do sistema SerasaJud em 10/10/2022 (movs. 44.0 e 44.1), intimações do executado para ciência da penhora e possibilidade de oposição de embargos, bem como novas tentativas de bloqueio de ativos financeiros. Mais recentemente, em 26/05/2025 (movs. 76.0 e 76.1), foi determinada e efetivada nova ordem de bloqueio de valores via sistema Sisbajud, na modalidade “teimosinha”, demonstrando a continuidade do impulso executivo e a ausência de abandono do feito. Dessa forma, embora se identifique período pretérito de tramitação sem resultado útil mais expressivo, não houve transcurso contínuo do prazo de 1 (um) ano de suspensão seguido de 5 (cinco) anos de inércia, exigido pelo art. 40 da LEF. Ao revés, verifica-se que a Fazenda Pública promoveu, antes da consumação do prazo prescricional, atos constritivos concretos e eficazes, inclusive com ingresso de valores em conta judicial, circunstância suficiente para afastar a prescrição intercorrente. Ressalte-se, por fim, que atos como bloqueios financeiros, restrições patrimoniais via Renajud e efetiva constrição de valores possuem natureza de atos executivos úteis, aptos a interromper a prescrição intercorrente, conforme entendimento supra. 3. Ante o exposto, não há prescrição intercorrente a ser reconhecida neste momento processual. 4. Intime-se o exequente para promover o prosseguimento do feito. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 11:46

Outras Decisões

14/05/2026, 14:47

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 14:17

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 14:08

Confirmada

09/01/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017702-31.2007.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017702-31.2007.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$879,00 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): CLAUDIO DOS SANTOS Vistos, etc. 1. Intime-se o exequente para se manifestar sobre a possível prescrição intercorrente da execução, considerando a tese fixada o REsp nº 1340553/RS[1] 2. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente. EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.

07/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/12/2025, 14:28

deferimento

17/12/2025, 18:48

Conclusão (para decisão)

17/12/2025, 13:24

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 10:39

Confirmada

20/07/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 77) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (09/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2025, 18:49

Confirmada

09/07/2025, 18:49

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0017702-31.2007.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI: Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017702-31.2007.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$879,00 Exequente(s): Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.208.867/0001-07) RUA PARANÁ, 5000 - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 - E-mail: [email protected] Executado(s): CLAUDIO DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 638.916.119-00) Rua Maringá, 190 AP 04 BLOCO "A" - São Cristóvão - CASCAVEL/PR - CEP: 85.816-280 DECISÃO I – Defiro o pedido de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes através do sistema SERASAJUD[1], à secretaria para que proceda a inclusão do devedor no sistema. II – Defiro o pedido de manutenção da restrição de transferência no veículo encontrado. III – Indefiro o pedido de consulta pelo INFOJUD, tendo em vista o lapso temporal decorrido desde a última tentativa de bloqueio de valores. 3.1. Deste modo, determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira (art. 854, CPC), através do sistema Sisbajud, observando-se os arts. 384, 385 e seguintes do Código de Normas. 3.2. Para tanto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar a planilha de débitos atualizada. 3.3. Sendo a diligência positiva, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da LEF. 3.4. Na sequência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar. IV – Caso a medida supra reste infrutífera, defiro o pedido de busca via INFOJUD. 4.1. Proceda a Serventia a consulta, por meio do sistema INFOJUD, às Declarações de Imposto de Renda, em nome da parte executada, em relação aos últimos 3 (três) anos, devendo a Serventia observar as providências do art. 385[2] do Código de Normas, no que diz respeito as informações prestadas pela Receita Federal. 4.2. Na sequência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar. V – Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta [1] Tema 1026 STJ – "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." [2] Código de Normas do TJPR. Art. 385. As informações financeiras e fiscais serão inseridas no processo eletrônico observando-se a preservação do sigilo necessário.

07/03/2022, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 77) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (09/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

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