Execução de Título Extrajudicial 0006412-91.2021.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006412-91.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos n.º 6412-91/2021v 1. Defiro o pedido de evento 686. 2. No mais, aguarde-se o prazo em aberto em evento 684. 3. Intimem-se. Em 09 de junho de 2026. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 690) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 683) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (08/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 13:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/05/2026, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 673) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos n.º 6412-91/2021v 1. Diante do certificado pela Serventia, determino seja expedido novo ofício, indicando a existência do anterior, bem como advertindo da possível configuração de crime de desobediência em caso de nova ausência de resposta. 2. Diligências necessárias. 3. Intimem-se. Em 24 de abril de 2026. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

05/05/2026, 18:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/05/2026, 09:54

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 10:52

Confirmada

29/04/2026, 07:09

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 09:41

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 09:41

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 09:40

Mero expediente

25/04/2026, 08:16

Documentos

Conclusão

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Vistos. Autos nº 6412-91/2021d 1. Trata-se de impugnação à penhora (mov. 603.1), onde a parte executada afirma que fora penhorado valores decorrentes de seu plano de previdência privada VGBL, razão pela qual, defende a sua impenhorabilidade, pugnando pelo levantamento da constrição. Oportunizado o contraditório o exequente discorda da tese invocada (mov. 612.1). É o breve relatório. Decido. 2. Da análise do feito não observo qualquer comprovação de que o valores bloqueados decorrentes da previdência privada VGBL do executado (mov. 597.1) possuem caráter alimentar ou que são destinados a assegurar o mínimo existencial da parte. Assim, diante da inexistência de prova de que o valor bloqueado é de vital importância para a sobrevivência do executado e de seus familiares, não há como acolher a tese da requerida. Ademais, saliento que o próprio executado alega que o r. valor seria destinado a complementar sua aposentadoria no futuro, ou seja, no momento nada diferencia o r. valor de uma aplicação financeira convencional, o que afasta a natureza alimentar da verba, nos termos do art. 833, IV, CPC. Neste sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná, em consonância com entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE VALORES ENCONTRADOS EM PREVIDÊNCIA PRIVADA DOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA EXEQUENTE. PENHORA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENHORABILIDADE DE QUANTIAS DEPOSITADAS QUE DEVE SER ANALISADA CASUISTICAMENTE,TENDO EM VISTA A POSSIBILIDADE DE DESVIO DE SEU CARÁTER PREVIDENCIÁRIO E ALIMENTAR. NO PRESENTE CASO, EXECUTADOS QUE DEIXARAM DE COMPROVAR NATUREZA E NECESSIDADE DOS VALORES. INÉRCIA DOS DEVEDORES. ALÉM DISSO, EXECUÇÃO QUE SE ESTENDE POR MAIS DE DEZ ANOS SEM SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO. AFASTADA A IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. “A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2°, do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. (AgInt no AREsp n. 2.114.104/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.).II. “Não obstante a debilidade argumentativa e probatória, oportuno mencionar é que o entendimento jurisprudencial conclui ser viável a penhora desse tipo de aplicação financeira (a previdência privada), devendo tal ser avaliado em função da eventual demonstração de que o montante seria imprescindível à subsistência do aplicador, o que, porém, não o é, no caso [...]”(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0019361- 79.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 28.06.2023). (grifo meu) (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0108705- 37.2024.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 21.02.2025) Pelo exposto, afasto a impugnação apresentada. Sem custas e honorários. 3. Preclusa esta decisão, manifestem-se as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender cabível. 4. No mais, expeça-se ofício à Bradesco Seguros S.A. (mov. 591), para que informe acerca da modalidade do título de capitalização, valor de resgate, data de vencimento ou condições de liquidação. 5. Sobrevindo resposta, diga o exequente em 05 (cinco) dias. 6. Decorrido o prazo, tornem conclusos para decisão acerca da impenhorabilidade do título de capitalização junto à Bradesco Seguros S.A (mov. 603). 7. Diligências necessárias. 8. Intime-se. Em 12 de agosto de 2025. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - Vistos. Autos n.º 6.412-91/2021v 1.Trata-se de impugnação à penhora (mov.732.1) onde a parte afirma a penhora das quotas sociais de empresas do devedor seria inválida, diante da necessidade de desconsideração da personalidade jurídica do devedor, razão pela qual, pugna pelo levantamento da constrição. Pois bem. 2.Da análise do feito, observo que o art. 835, IX do CPC prevê a possibilidade de penhora das quotas sociais de empresa da parte devedora, veja-se: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; Assim, a penhora deve ser considerada como válida, afastando-se a tese de impenhorabilidade com base no art. 833, IV e V do CPC, considerando a previsão legal para tal. Inclusive, tal entendimento é compartilhado pela jurisprudência, que afasta a imprescindibilidade de propositura de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para validar o ato de constrição: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DO CARTÃO BNDES. PENHORA DAS QUOTAS SOCIAIS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. ART. 835, INCISO IX DO CPC/2015. NÃO SE CONFUNDE COM A DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0072741-51.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 12.03.2023) No mais, reforço que não há qualquer prova que indique a imprescindibilidade das quotas para o sustento da parte devedora, ressaltando-se que a penhora sobre lucros da empresa da devedora não é priorizada perante a ordem de penhora do art. 835 do CPC, que indica que deverá ser penhorada quotas sociais preferencialmente aos lucros da empresa. 3.Com isto, afasto a impugnação apresentada. 4.Desta forma, defiro o requerimento no sentido de ser realizada a penhora das quotas que o executado possui nas pessoas jurídicas MARTINAZZO SERVIÇSO DA CONTRUÇÃO CIVIL LTDA – EPP e AGO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. 5.Comunique-se as pessoas jurídicas acerca da constrição, bem como para atender ao previsto no artigo 861 do CPC, no prazo de 03 (três) meses. 6.No mais, intime-se o exequente para dar andamento ao feito, em cinco dias. 7.Após, retornem. 8.Intimem-se. Em 11 de setembro de 2023. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Processo n. 0006412-91.2021.8.16.0194 DECISÃO – exceção de pré executividade 1. O executado/excipiente ANILDO GOMES DE OLIVEIRA apresentou exceção de pré-executividade (mov. 238) sustentando, em suma, (i) a nulidade do arresto executivo realizado, dada a ausência de esgotamento dos meios de citação do executado; (ii) a ausência de liquidez em razão de inexistir no extrato bancário a assinatura do executado; e, (iii) a abusividade na cobrança de juros remuneratórios capitalizados. A parte contrária apresentou manifestação (mov. 245). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. A exceção de pré-executividade é incidente de defesa do devedor de utilização restrita, não previsto em lei, para alegar matérias de ordem pública e vícios ou falhas relacionadas aos requisitos de admissibilidade do processo e matérias pertinentes ao mérito que podem ser demonstradas independentemente de dilação probatória, por ser evidente o descabimento da execução. Nulidade do arresto executivo A tese aventada pela parte executada nessa oportunidade é de que haveria nulidade na constrição anteriormente realizada (mov. 178) sobre a quantia de R$ 552,17 (quinhentos e cinquenta e dois Reais e dezessete centavos) por não ter havido o prévio esgotamento das diligências para perfectibilizar a sua citação. Ressalto, de plano, que a tese aventada pela parte resta por demais prejudicada por inexistir qualquer impugnação específica em relação à decisão proferida no mov. 157 que deferira o arresto executivo, não se olvidando ainda, da ausência de demonstração de qualquer prejuízo suportado pelo executado Página I de III PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível pela pretensa inobservância do rito processual a prejudicar o acolhimento da tese aventada pela ausência de prejuízo, conforme disciplina o artigo 277, do Código de Processo Civil. A propósito, sequer há como advogar em favor de pretenso prejuízo pelo fato de ter havido constrição sobre as contas do executado, na medida em que os valores bloqueados ou transferidos para conta judicial vinculada a esse juízo apenas seriam liberados em favor do exequente após ser realizada a citação da parte contrária ou, tal como ocorrera na hipótese dos autos, ocorresse o comparecimento espontâneo pelo executado. Logo, a tese de pretensa nulidade do arresto executivo resta prejudicada, de modo a tornar válida a constrição anteriormente realizada sobre a quantia de R$ 552,17 (quinhentos e cinquenta e dois Reais e dezessete centavos). Ausência de liquidez no título executivo Segundo o executado, o título executivo que lastreia a presente ação de execução de título extrajudicial seria ilíquido em razão da inércia do exequente em instruir aos autos o extrato bancário devidamente assinado pelo executado. A tese também deve ser prontamente rejeitada, na medida em que o artigo 784, inciso XII, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 28, da Lei 10.931/04, é categórico ao reconhecer a certeza, liquidez e exigibilidade da Cédula de Crédito Bancário, de modo a ser plenamente possível a sua instrução (tão somente) para embasar eventual pretensão por meio de ação de execução de título extrajudicial. Sendo assim, a tese de pretensa iliquidez da obrigação exequenda também deve ser rejeitada nesta oportunidade. Excesso de execução Página II de III PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Pende, por fim, a apreciação da tese de pretenso excesso de execução por ter havido a cobrança indevida de juros remuneratórios capitalizados. A apreciação da matéria, todavia, demanda efetiva dilação probatória a impedir sua análise por meio desse incidente processual, sobretudo quando constatada a existência de preclusão temporal, dada a inércia da parte em suscitar igual matéria no prazo de oposição da ação acessória de embargos à execução, conforme disciplina o artigo 917, inciso VI, do Código de Processo Civil. Logo, a tese deduzida pela parte excipiente/executada jamais poderia ter se procedimentalizado a partir de exceção de pré-executividade, porquanto presente instrumento processual próprio – ação acessória de embargos à execução – para manejar a defesa apresentada pela parte, de modo a prejudicar a sua análise por meio desse incidente excepcional. 3. Sendo assim, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada/excipiente. 4. Sem custas ou honorários, dada a ausência de previsão legal (CPC, artigo 85, § 1º). 5. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar regular prosseguimento ao feito. 6. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, 03/03/2023. [assinado digitalmente] KARINE PERETI DE LIMA ANTUNES Juíza de Direito Substituta Página III de III

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006412-91.2021.8.16.0194. Conclusão - Vistos. 1.. O arresto executivo difere do arresto cautelar. Enquanto no incidente cautelar é necessário o preenchimento dos requisitos legais, para o arresto prévio ou pré-penhora é suficiente que a parte executada não seja localizada para a citação. 2. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS E DE BENS DOS EXECUTADOS - EXECUTADOS NÃO ENCONTRADOS - ARRESTO EXECUTIVO - ART. 830, “CAPUT”, DO CPC/15 - A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR NÃO IMPEDE A MEDIDA DO ARRESTO EXECUTIVO - MEDIDA DIVERSA DA PENHORA - CONSTRIÇÃO ONLINE - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 854, DO CPC/15 - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0001228-62.2018.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - J. 06.06.2018) 3. Ainda, aponto que o retorno das citações nos endereços aparentados documentalmente pelo exequente, todos infrutíferos. 4. Destarte, defiro o arresto on-line via SISBAJUD, cujos autos devem aguardar o sucesso da diligência ou o decurso do prazo constante na minuta. 5. Intimem-se. Em 19 de maio de 2022. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 21ª VARA CÍVEL RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220005047564 Data/hora de protocolamento: 19/05/2022 12:50 Número do Juiz solicitante do bloqueio: ROGERIO DE ASSIS Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: BANCO BRADESCO S A Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 18/06/2022 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 89652703915: ANILDO GOMES DE OLIVEIRA 00001 - BCO BRASIL / Valor a Bloquear 21104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL / R$ 88.000,51 (oitenta e oito mil reais e cinquenta e um centavos) 07341 - ITAÚ UNIBANCO S.A. / Bloquear Conta-Salário? Não 40923 - NU PAGAMENTOS S.A. / 43281 - PICPAY SERVICOS S.A. / 42122 - BCO C6 S.A. / 05623 - BANCO PAN S.A. / 05237 - BCO BRADESCO / 03008 - BCO SANTANDER / 19/05/2022 12:50 1 / 1

25/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006412-91.2021.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$64.400,38 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ANILDO GOMES DE OLIVEIRA EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO INICIAL 1. Tratando-se de execução de quantia certa, cite(m)-se o(s) executado(s) para efetuar o pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora (CPC, art. 829). 2. Deverá constar que: a) em caso de pronto pagamento, a verba honorária será reduzida pela metade, conforme determina o art. 827, §1º do CPC; b) o prazo para embargos será de quinze dias, a contar da data de juntada aos autos do mandado de intimação (CPC, art. 915), sendo dispensável a garantia do juízo (CPC, art. 914); c) ainda, ao executado resta a faculdade do parcelamento judicial do débito, devendo constar expressamente do mandado que “No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.” (art. 916, CPC) 3. Certificado o não pagamento no prazo supra e considerando a ordem preferencial de penhora (CPC, art. 835, I), atualizado o débito voltem para penhora online; salvo se houver garantia hipotecária nos casos específicos. 4. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa (CPC, art. 827) que deve corresponder o valor da execução, necessariamente. 5. Faculto ao autor, mediante o custeio do ato, obter certidão de que a execução foi admitida, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, observando rigorosamente o que previsto no art. 828/CPC. QUANTO A MODALIDADE DE CITAÇÃO 6. Em tempos de normalidade, este juízo não admite citação via postal em processo de execução por força do art. 829, §1º do CPC. No entanto, frente a atual pandemia e a paralisação momentânea do cumprimento ordinário de mandados por oficiais de justiça, tenho como viável a citação postal, de modo a dar celeridade ao feito na medida em que não se sabe quando haverá normalização dos trabalhos. Em assim sendo, faculto a citação postal, desde que assim opte o exequente. 7. Intime-se o exequente para que, em 48 horas, esclareça se pretende a citação postal pra cumprimento da decisão inicial ou, alternativamente, insiste por aguardar o retorno do cumprimento por meio de oficial de justiça após autorização pelo TJPR. 8. Manifestando o interesse deverá, no mesmo prazo de 48 horas, efetuar o pagamento das custas respectivas para cumprimento da decisão inicial. 9. Não havendo interesse, permaneça o feito suspenso até o retorno das atividades ordinárias dos Srs. Oficiais de justiça. Diligências necessárias. Curitiba, 14 de julho de 2021.

16/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos n.º 6412-91/2021v 1. Defiro o pedido de evento 686. 2. No mais, aguarde-se o prazo em aberto em evento 684. 3. Intimem-se. Em 09 de junho de 2026. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 690) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 683) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (08/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 673) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Ofício)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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