Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum 0001987-60.2021.8.16.0181 - TJPR

Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum 0001987-60.2021.8.16.0181 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/07/2022, 12:51

Documento (Informações)

28/07/2022, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001987-60.2021.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE MARMELEIRO - ANEXO À VARA CRIMINAL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001987-60.2021.8.16.0181 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): RODRIGO BONIFACIO SENTENÇA Vistos. Trata-se de procedimento instaurado para fiscalizar as condições do acordo de não persecução penal, celebrado nos auto 0003007-57.2019.8.16.0181, entre Rodrigo Bonifácio e o Ministério Público. Foram fixadas as seguintes condições no acordo celebrado: i) pagamento de prestação pecuniária; ii) reparação dos danos à vítima, consistente no pagamento de R$ 5.000,00. Consta que o fiscalizado efetuou o pagamento da reparação dos danos à vítima (mov. 19.1). Por fim, o Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade do fiscalizado (mov. 32.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. O § 13 do artigo 28-A do Código de Processo Penal assim dispõe: § 13. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade. No caso em apreço, consta que o autuado cumpriu integralmente o acordo de não persecução penal firmado com o Ministério Público. 1. Diante do exposto, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE do investigado RODRIGO BONIFACIO, com fulcro no art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. 2. Por consequência, determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, com as baixas e cautelas de estilo. 3. Ciência ao Ministério Público. 4. Custas pelo Estado. Cumpram-se as normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza de Direito

21/06/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

20/06/2022, 15:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/05/2022, 09:07

Confirmada

27/05/2022, 09:07

Documento (Outros documentos)

26/05/2022, 15:00

Confirmada

26/05/2022, 14:57

Entrega em carga/vista

25/05/2022, 15:33

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2022, 15:33

Cumprimento da Pena

03/05/2022, 16:20

Conclusão (para decisão)

27/04/2022, 01:04

Documento (Outros documentos)

13/04/2022, 11:15

Confirmada

08/04/2022, 15:56

Entrega em carga/vista

29/03/2022, 13:46

Documentos

Conclusão

•21/06/2022, 00:00

—

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