Execução Fiscal 0025022-30.2010.8.16.0021 - TJPR

Execução Fiscal 0025022-30.2010.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025022-30.2010.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025022-30.2010.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.383,31 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): ENOCK SELVO DO NASCIMENTO MARIA VILMARCI SCHEMBERT STUDIO SOUND INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA DECISÃO 1. Defiro o bloqueio requerido via convênio SISBAJUD, o que faço com vistas à ordem estabelecida no art. 835[1] do Código de Processo Civil e com fulcro no art. 854[2] do mesmo diploma legal, até o valor indicado pelo exequente e dos honorários fixados, além das custas. Promova-se o bloqueio na modalidade pleiteada (teimosinha - 30 dias), se houver requerimento nesse tocante. 2. Sendo a diligência positiva, intime-se a parte devedora, dando-lhe ciência da penhora efetuada e para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar nos termos do artigo 854[3], §3º do CPC. 2.1. Havendo manifestação da parte executada, alegada qualquer das matérias dispostas no parágrafo 3º do artigo 854 do CPC, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 2.1.1. Em havendo manifestação de anuência do exequente pelo desbloqueio ou transcorrendo seu prazo sem manifestação – o que deverá ser certificado -, promovam-se as diligências necessárias ao imediato desbloqueio, nos moldes do art. 854, §4º[4], CPC. 2.1.2. Em caso de discordância expressa, tornem conclusos para decisão. 2.1.3. Não se manifestando o executado, nos moldes do artigo 854, §5º[5], do CPC, promova-se a imediata transferência dos valores bloqueados para a conta judicial vinculada a este Juízo, perfectibilizando-se a penhora, independentemente da lavratura de termo específico e sobre a qual deverão as partes ser intimadas. 2.2. Caso o valor bloqueado seja irrisório, isto é, inferior às custas processuais (art. 836[6] do CPC), efetue-se o desbloqueio. 2.3. Havendo saldo excedente (além do limite bloqueado), promova-se o imediato desbloqueio (art. 854, §1º[7] do CPC). 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (...) [2] Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [3] § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. [4] § 4º Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3º, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas. [5] § 5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. [6] Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. [7] § 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo.

01/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 15:24

Confirmada

27/03/2026, 15:23

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 12:12

deferimento

25/03/2026, 17:52

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 17:26

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 11:18

Confirmada

04/11/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 89) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (24/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2025, 16:02

Documento (Ofício)

24/10/2025, 16:02

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 12:06

Petição (Petição (outras))

02/07/2024, 16:39

Confirmada

20/05/2024, 00:18

Documentos

Conclusão

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025022-30.2010.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025022-30.2010.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.383,31 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): ENOCK SELVO DO NASCIMENTO MARIA VILMARCI SCHEMBERT STUDIO SOUND INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA DECISÃO 1. Ao mov. 73.1 a parte exequente requereu a inclusão do executado mediante convênio SERASAJUD, bem como a consulta aos sistemas CNIB, SREI, SIMBA, e o bloqueio de cartões do executado. Ademais, requereu a consulta ao sistema CENSEC, CSS- BACEN, CRCJUD, NAVEJUD e Sniper. Decido. SERASAJUD: 2. A possibilidade de inclusão do nome dos executados em cadastros de inadimplentes, pelo juízo, está expressamente prevista no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil, que prevê: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. (...) § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. § 5º O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial. Diante do exposto, com fundamento no artigo 782, §3º, do CPC, defiro o requerimento formulado no mov. 73.1 para determinar a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes pelo sistema Serasajud. CNIB: 3. A Central Nacional de Indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé. É sabido que o presente pedido é considerado medida excepcional e, sendo assim, não é possível seu deferimento quando ainda não utilizado pelo exequente os meios convencionais para expropriação de bens. De acordo com o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná, para que seja realizada pesquisa pelo CNIB necessário se faz a realização de prévia busca através dos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE CONSULTA AO INFOJUD PARA OBTENÇÃO DE DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI) DOS EXECUTADOS/AGRAVADOS.INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE/AGRAVANTE. SITUAÇÃO CONCRETA EM QUE HOUVE A INDICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1485753-9 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Sandra Bauermann - Unânime - J. 21.09.2016) Assim, defiro o pedido de inclusão do devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de bens – CNIB, bem como para que referida entidade informe sobre a localização de bens em nome do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias. SIMBA: 4. Acerca do sistema SIMBA, este é um sistema da Justiça Trabalhista, não havendo informações de que está disponível aos tribunais estaduais, mais especificamente, não consta no rol dos sistemas do TJPR. Outrossim, referido sistema não se trata de um sistema criado com a finalidade de bloqueio ou constrição de bens, mas sim um sistema investigatório, apto a auxiliar na verificação e diligência quanto à operações financeiras realizadas por empresas, que possam configurar crimes, seja de lavagem de dinheiro, evasão de dívidas, e até ocultação de patrimônio, o que não é o caso dos autos. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ATIVOS DIGITAIS. BITCOIN. PEDIDO DE DEFERIMENTO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SIMBA PARA PESQUISA DE EXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DOS AGRAVADOS. IMPOSSIBILIDADE. A UTILIZAÇÃO DE REFERIDO SISTEMA É MEDIDA EXCEPCIONAL QUE, EVENTUALMENTE, PODERIA SER DEFERIDA EM CAOS EXCEPCIONAIS EM QUE O PEDIDO DE RASTREAMENTO E CONSTRIÇÃO DE BENS TIVESSE SIDO DEFERIDO. SITUAÇÃO INEXISTENTE AQUI. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO CORRETA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0003635-70.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 18.05.2020) (TJ-PR - AI: 00036357020208160000 PR 0003635-70.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 18/05/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/05/2020). Diante disso, constata-se que o sistema SIMBA se qualifica com um meio investigatório e não está relacionado com a constrição de bens. Portanto, considerando que a pesquisa por meio do referido sistema se mostra incoerente no presente caso, INDEFIRO o pedido de consulta junto ao sistema SIMBA, pois se trata de mero órgão investigativo, e o seu deferimento implica em quebra do sigilo bancário dos executados, medida desproporcional ação de cumprimento de sentença. Bloqueio de Cartões: 5. Tribunal de Justiça do Paraná já se manifestou no sentido de que as medidas de suspensão da CNH e passaportes, bem como de bloqueio dos cartões de crédito não se mostram razoáveis e proporcionais, visto que atingem a esfera individual do devedor em razão de débito de natureza patrimonial, o que não é cabível em casos que não se discutem verba de caráter alimentar. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS C O N T R A A EXECUTADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH, PASSAPORTE E BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO DA EXECUTADA. FUNDAMENTO NO ART. 139, IV, DO CPC. DISPOSITIVO QUE DEVE SER APLICADO COM CAUTELA. NÃO CABIMENTO DAS MEDIDAS RESTRITIVAS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEVEDOR QUE NÃO PODE RESPONDER PELA DÍVIDA NA ESFERA PESSOAL, MAS APENAS PATRIMONIAL. INTELIGÊNCIA DO ART 789 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0019258-48.2018.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: Juíza Subst. 2ºGrau Fabiane Pieruccini - J. 22.08.2018) Destarte, a concessão e tais medida violam os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência, bem como o direito de ir e vir do indivíduo e contrariamente ao artigo 789 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que o devedor responde com todos os seus bens e não pessoalmente pela dívida: “Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”. Ante o exposto, considerando que a medida pleiteada não se revela razoável ou proporcional, INDEFIRO o pedido formulado pelo exequente. CENSEC: 6. A Central Notarial de Serviços Eletrônicos (CENSEC) foi instituída pelo CNJ através do Provimento nº 18/2012 e interliga as serventias extrajudiciais brasileiras, reunindo documentos notariais para pesquisa, tais como: testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, incluindo separações, divórcios e inventários lavrados nas serventias extrajudiciais. A CENSEC é composta por quatro módulos de informação: i) RCTO (Registro Central de Testamentos On-line); ii) CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários); iii) CEP (Central de Escrituras e Procurações); e iv) CNSIP (Central Nacional de Sinal Público). Em específico, a consulta ao módulo CEP é destinada a pesquisas de escrituras de diversas naturezas, procurações e demais atos notariais e só poderá ser consultada por tabeliães, seus funcionários e membros dos órgãos públicos, de forma gratuita, mediante solicitação judicial. Assim, a respeito da consulta ao sistema CENSEC, assiste parcial razão à parte exequente. Isso porque, inobstante a grande maioria das buscas possam ser realizadas de maneira exclusivamente pessoal, a consulta através do módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações) somente se procede diante de requerimento judicial, conforme previsto no provimento nº. 18/2012, do CNJ. Vejamos: Art. 10. As informações constantes da CEP poderão ser acessadas, diretamente, por meio de certificado digital, pelos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial e serão disponibilizadas, mediante solicitação, aos órgãos públicos, autoridades e outras pessoas indicadas no artigo 19 deste Provimento.” Art. 19. Poderão se habilitar para o acesso às informações referentes à CESDI e CEP todos os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como os órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que delas necessitem Dessa forma, tendo em vista que as medidas habituais de expropriação até o momento restaram infrutíferas, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado em mov. 73.1, a fim de determinar a expedição de ofício à CENSEC, unicamente para que se consulte as informações referentes à CEP em nome do executado, desde a data do ajuizamento da ação. Prazo: 15 (quinze) dias para resposta. CSS-BACEN: 7. Registre-se, de início que o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS-BACEN), foi criado para dar cumprimento ao artigo 3º, da Lei 10.701/2003 que incluiu o art. 10-A na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998), sendo utilizada para a apuração de fraudes em investigações financeiras. Não custa rememorar que as informações de saldo, extratos, contas, endereços estão disponíveis no SISBAJUD, que inclusive tem opção de requisição de informações. Ainda, a parte não esclareceu os motivos da utilização da ferramenta. Por fim, o sistema não permite a delegação do trabalho para os servidores da secretaria, sendo impossível cogitar de o Magistrado ter que deferir e consultar o sistema para todas as pesquisas, o que inviabiliza o trabalho e prejudica o rápido tramite processual, tudo por força do princípio da celeridade, garantia fundamental do cidadão preconizada no art. 5º, LXXVII, da CF. Forte nessas razões, INDEFIRO a consulta ao CSS-BACEN. CRC-JUD: 8. Quanto ao pedido de pesquisa via CRC-JUD a fim de detectar a existência de cônjuges do devedor, entendo que este não merece ser acolhido. Isto porque o exequente deixou de demonstrar nos autos que realizou diligências em busca da certidão de casamento do devedor e que estas foram infrutíferas, não havendo justificativa para transferir tal responsabilidade ao Poder Judiciário. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO – PESQUISA PELO SISTEMA CRC-JUD. Decisão que indeferiu pedido de busca pelo sistema da Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC-Jud) - Pretensão do exequente pela obtenção da certidão de casamento do executado. Diligência que cabe ao exequente. Ausência de demonstração nos autos que as diligências realizadas foram infrutíferas para justificar a intervenção do Poder Judiciário - Precedente dessa c. Câmara – Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2119093-88.2021.8.26.0000; Relator (a): Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Iacanga - Vara Única; Data do Julgamento: 23/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021). Portanto, indefiro o pedido de pesquisa via CRC-JUD. Navejud: 8. De acordo com o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, a consulta ao Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil (SISGEMB- NAVEJUD), é possível quando esgotados os meios para a localização de bens e valores da parte executada, além de indícios mínimos de que a parte possui uma embarcação. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Solicitação de ofícios – Indeferimento – Inconformismo – Expedição de ofícios ao INCRA e pesquisa junto ao sistema SISGEMB NAVEJUD - Pedido que se mostra cabível ante o esgotamento das diligências disponibilizadas ao credor para a localização de bens e valores – Necessidade de informações para o prosseguimento da ação – Decisão reformada – recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2195505-26.2022.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/10/2022; Data de Registro: 20/10/2022) Assim, indefiro a consulta ao sistema SISGEMB. SNIPER: 9. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) se trata de uma ferramenta desenvolvida pelo CNJ que agiliza e facilita a investigação patrimonial, atuando na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, em decorrência da dificuldade de localizar bens e ativos. O SNIPER destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas, permitindo a identificação de relações de interesse para processuais judiciais de forma mais ágil e eficiente. Ademais, atua como uma medida coercitiva, estimulando o pagamento da dívida pelo executado. Importante consignar que o sistema SNIPER não promove o bloqueio de recursos ou de bens, apenas identifica eventuais vínculos com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, e na hipótese positiva desencadeará, obrigatoriamente, a abertura de contraditório e ampla defesa. O entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná é no sentido de que a pesquisa por meio do SNIPER é possível quando se está diante do esgotamento de diligências para localização de bens penhoráveis como o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO (CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA DOS BENS DO EXECUTADO ATRAVÉS DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS – SNIPER. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA JUNTO AO SISTEMA SNIPER. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DE TODAS AS BUSCAS REALIZADAS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA AOS REQUISITOS DA SUMULA 560 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0072441-89.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 22.02.2023). Caso infrutíferas as diligências anteriores, DEFIRO o pedido de consulta ao referido sistema, a fim de que sejam obtidas as informações disponíveis relacionadas à parte executada. A Escrivania deverá restringir o acesso do evento em que for(em) juntado(s) o(s) respectivo(s) relatório(s), autorizando apenas às partes o acesso a tais dados, a fim de resguardar o sigilo, nos termos do parágrafo único do art. 773 do CPC. Consigna-se que, em razão do sigilo das informações, não poderá a parte reproduzir os documentos. 8. Cumpridas as diligências anteriores, intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito em 10 dias, sob pena de remessa ao arquivo provisório e início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. CASCAVEL/PR, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

26/03/2024, 00:00

23/08/2023, 00:00

14/06/2023, 00:00

07/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

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Confirmada

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deferimento

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 89) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (24/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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