Execução Fiscal 0021245-71.2009.8.16.0021 - TJPR

Execução Fiscal 0021245-71.2009.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021245-71.2009.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021245-71.2009.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$948,99 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): DARCI TOZIN Vistos... 1. Trata-se de “Embargos de Declaração” apresentados pelo Município de Cascavel/PR (evento 36.1), alegando a ocorrência de omissão na sentença proferida no evento 32.1, a qual determinou a suspensão do feito até a solução do IRDR 0028827-05.2020.8.16.0000 no tocante aos ônus de sucumbência. É o breve relato do necessário. DECIDO. 2. Recebo os presentes embargos, posto que tempestivos. Sabe-se que os embargos de declaração visam dirimir dúvidas na compreensão do julgado, nos casos de obscuridade ou contradição no seu enunciado, complementá-lo, no caso de omissão na apreciação de algum ponto integrante da prestação jurisdicional requerida, ou corrigi-lo, na hipótese de erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil[1]). Em suas razões, o embargante sustentou a ocorrência de omissão na decisão do evento 32.1, uma vez que teria deixado de observar a nova regra prevista no artigo 921, §5º do CPC sobre a sucumbência em caso de reconhecimento da prescrição intercorrente da execução, bem como porque o IRDR 0028827-05.2020.8.16.0000 foi extinto. Todavia, tal situação não encerra qualquer vício de omissão no julgado. Com efeito, embora se constate que a Lei nº. 14.195/2021 alterou o artigo 921 do Código de Processo Civil para incluir o §5º[2], que dispõe sobre a inexistência de ônus para as partes em caso de reconhecimento da prescrição intercorrente, verifica-se que a decisão consignou expressamente que a suspensão estava fundamentada em decisão proferida em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas instaurado pelo E. Tribunal de Justiça do Paraná sob os autos nº. 0028827-05.2020.8.16.0000, não se verificando a omissão apontada. Assim, ainda que não se possa descurar da aplicabilidade imediata e geral da norma processual, por força do artigo 14[3] do CPC, é certo que o mesmo diploma processual determina a suspensão do processo em caso de admissão de IRDR em seu artigo 313, IV[4], bem como a observância obrigatória dos acórdãos proferidos no âmbito do incidente por parte de juízes e tribunais (art. 927, III[5]). Outrossim, a extinção do IRDR não havia sido noticiada nos autos até o momento, motivo pelo qual não há que se falar em omissão na decisão embargada nesse tocante. 3. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração apresentados no evento 36.1. 4. Sem prejuízo, considerando a extinção do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0028827-05.2020.8.16.0000 em 01/12/2021 (cf. evento 36.2), bem como o reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito objeto da presente execução e a previsão do artigo 921, §5º do Código de Processo Civil, determino o levantamento da suspensão do feito e, desde logo, deixo de condenar as partes ao pagamento das custas e honorários de sucumbência. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Oportunamente, arquivem-se. 7. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente’. EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. [2] § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. [3] Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. [4] Art. 313. Suspende-se o processo: (...) IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas; [5] Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (...) III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;

22/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0021245-71.2009.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021245-71.2009.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$948,99 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): DARCI TOZIN DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal em que o MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR move em face de DARCI TOZIN-ME na qual se busca a satisfação dos tributos descritos na Certidão de Dívida Ativa nº 2428/2009 (evento 1.1, fl. 04) A presente execução foi proposta em 15/07/2009 (evento 1.1, fl. 02). Por meio do r. despacho do evento 27.1, determinou-se a intimação do exequente sobre a possível ocorrência de prescrição. Intimado, o exequente sustentou a não ocorrência de prescrição intercorrente (evento 30.1) É o breve relato do necessário. DECIDO. 2. Sabidamente, prescrição é a extinção da pretensão do titular de um direito violado, pelo decurso dos prazos fixados em lei. Em matéria tributária, a interpretação do artigo 174 do Código Tributário Nacional leva à conclusão de que a Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos para propor a execução de um crédito tributário definitivamente constituído, a menos que tenha havido qualquer causa interruptiva (parágrafo único do mesmo artigo) ou suspensiva (causas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário). Não obstante o ajuizamento tempestivo da execução, os créditos tributários exequendos foram fulminados pela prescrição intercorrente, pois, em que pese os esforços da parte exequente em localizar bens, até o presente momento as diligências restaram negativas. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1340553/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018, submetido à sistemática de recursos repetitivos, firmou entendimento como devem ser aplicados o art. 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente, estabelecendo as seguintes teses: 1. O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.1. Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2. Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 2. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 3. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4. A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 5. O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. Assim, da análise dos autos verifica-se que nenhuma das diligências realizadas foram úteis na localização de bens da parte executada capazes de satisfazerem totalmente a obrigação. Desse modo, nos termos do entendimento fixado pelo STJ, o prazo de um ano de suspensão tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública da primeira tentativa a respeito da não localização do devedor e/ ou da inexistência de bens penhoráveis, o que ocorreu no dia 19/10/2011 (evento 1.1 fl. 20). Decorrido o prazo acima fixado, havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, em 19/10/2012 iniciou-se automaticamente o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, findando este prazo em 19/01/2017. Por fim, a Fazenda Pública em sua manifestação, não trouxe aos autos causas suspensivas ou interruptivas da prescrição aptas a afastar sua incidência. A prestação jurisdicional deve ser otimizada na busca incansável pela Justiça. Neste sentido, eternizar a presente execução fiscal não revela qualquer Justiça, sendo que o débito tributário não é eterno, devendo ser aplicada a prescrição diante da segurança jurídica das relações. 3. Posto isso, declaro prescritos os créditos tributários descritos na CDA objeto da presente e, por conseguinte, julgo extinta a presente execução, com base no art. 487, II[1] c/c art. 925[2], ambos do Código de Processo Civil de 2015. 4. Por sua vez, no tocante à fixação dos ônus sucumbenciais, consigne-se que o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná instaurou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no bojo dos autos nº. 0028827-05.2020.8.16.0000, “a fim de que seja fixada tese jurídica a respeito da responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais no caso de execução fiscal que, após tentativas infrutíferas de constrição de bens, é extinta pelo implemento da prescrição intercorrente”. Além disso, foi determina a suspensão de todos os processos pendentes no juizado especial e nos juízos de primeiro e segundo graus do Estado que versem sobre a tese em epígrafe. 4.1. Desse modo, seguindo a orientação do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, relego a fixação dos ônus sucumbenciais até a solução de tal repetitivo, determinando a suspensão do processo no que tange à fixação do ônus sucumbencial até ulterior deliberação. 5. Intimem-se as partes, nos termos do art. 1.037, §8°[3] do Código de Processo Civil. 6. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; [2] Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. [3] Art. 1.037. (...) § 8o As partes deverão ser intimadas da decisão de suspensão de seu processo, a ser proferida pelo respectivo juiz ou relator quando informado da decisão a que se refere o inciso II do caput.

31/05/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Suspensão/Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (suspeição)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Todas as movimentações(55)

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