Execução de Título Extrajudicial 0003643-13.2021.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003643-13.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/02/2026, 02:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/02/2026, 20:17

Decurso de Prazo

28/01/2026, 04:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/01/2026, 22:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos n.º3643-13/2021v 1. Devidamente pagas as custas processuais remanescentes, defiro o requerimento do evento 556.1, devendo o feito aguardar suspenso a manifestação da parte interessada pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual não correrá o prazo prescricional (artigo 921, §1º, CPC). 2. Fica o exequente advertido de que decorrido referido prazo de 01 (um) ano sem informação acerca da localização do executado ou da existência de bens, será o feito encaminhado ao arquivo provisório, iniciando-se o prazo da prescrição intercorrente (artigo 921, §§2º e 4º, CPC). 3. Intimem-se. Em 15 de janeiro de 2025. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

23/01/2026, 00:00

Confirmada

19/01/2026, 13:41

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 15:33

Por decisão judicial

15/01/2026, 16:09

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 16:08

Suspensão Condicional do Processo

15/01/2026, 15:47

Conclusão (para despacho)

15/01/2026, 12:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/01/2026, 09:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/01/2026, 09:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/01/2026, 09:47

Confirmada

09/01/2026, 00:31

Documentos

Conclusão

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos n.º 3.643-13/2021v 1. Defiro a conversão da presente em AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (eventos 341). 2. Procedam às retificações e anotações necessárias, inclusive junto ao Cartório Distribuidor. ANOTE-SE. 3. Cite-se o executado para, em 03 (três) dias, pagar o débito contados da citação (NCPC, artigo 829), sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantia da execução. 4. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (NCPC, artigo 827). Se houver pagamento integral do débito no prazo de 03 (três) dias, o devedor somente pagará metade da verba honorária (NCPC, artigo 827, §1º). 5. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça deverá proceder a imediata penhora dos bens do executado, bem como sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado na mesma oportunidade (NCPC, artigo 829, §1º). 6. Não sendo encontrado o executado, deverá o Oficial de Justiça arrestar tantos bens do executados quantos bastem para garantia da execução (NCPC, artigo 830). Efetivado o arresto, deverá o meirinho nos 10 (dez) dias úteis seguintes, procurar o executado 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizar a citação com hora certa (NCPC, artigo 830, §1º). 7. Independentemente da realização de penhora, depósito ou caução, o prazo para embargos é de 15 (quinze) dias úteis (artigos 915 e 231, NCPC). Deve constar em destaque no mandado a faculdade prevista no artigo 916 do NCPC, de o executado, caso reconheça o crédito do exequente, proceder ao depósito de 30% do valor em execução, acrescidos de custas e honorários de advogado, podendo parcelar em até 06 (seis) parcelas mensais o valor remanescente, o qual deverá ser acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês. 8. Intimem-se. 9. Em 11 de outubro de 2024.Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003643-13.2021.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$34.292,83 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): BASTOS COMERCIO DE VEICULOS LTDA DESPACHO 1. A ação de busca e apreensão não possui identidade com o procedimento comum; de rigor, portanto, como inviável a pretensão da terceira (ainda que de boa-fé) para livrar o objeto da alienação fiduciária das forças da medida legal. 2. Aliás, incabível imputar à financeira os meandros de uma relação negocial oculta, sem a qual, ciência alguma concedeu ou negou. 2.1. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO MOVIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DO DEVEDOR PRIMITIVO - IMPOSSIBILIDADE. O fato de a posse direta do bem objeto de contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária, estar com um terceiro, em razão de contrato de compra e venda firmado com o devedor primitivo, não altera a relação existente entre este e a instituição financeira, já que o bem já se encontrava alienado fiduciariamente quando da celebração desse contrato de compra e venda, de modo que a referida pactuação não produz efeitos perante o agente financeiro. (TJ-MG - AI: 10000200271369001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 25/02/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2021) 3. Indefiro a ordinarização do processo; cabe a parte autora dar regular andamento ao feito tendente a apreensão do bem, ainda que em posso de terceiro, eis que o contrato ora 'sub judice' é efetivamente em relação ao requerido. 4. Caberá, ao terceiro prejudicado, o manejo da ação respectiva contra quem de direito, e - desde logo - o acionamento do requerido para evitar os efeitos da inadimplência confessada neste processo. Diligências necessárias. Curitiba, 02 de fevereiro de 2022.

08/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003643-13.2021.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$34.292,83 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): MAIA & MAIA ESTACIONAMENTO E LAVACAR LTDA - ME DECISÃO INICIAL 1. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada sob o argumento de que não houve o cumprimento da cédula de crédito bancário correspondente a crédito concedido e dividido em 42 parcelas fixas não pagas a partir daquela vencida de nº 2. 2. Dando seguimento, dos autos afere-se que a notificação extrajudicial (ref. 1.6) foi remetida ao endereço constante do contrato, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário (art. 2º, §2º do Decreto-Lei 911/69). 2.1. Sendo incontroversa a existência de relação contratual entre as partes e a inadimplência no pagamento das parcelas, não há como se entender que o devedor não teve ciência inequívoca do débito, em virtude da simples divergência entre o número que constou na notificação enviada, e o número do contrato inadimplido. (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1546799-9 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - Unânime - J. 03.11.2016) 3. Assim, (i) comprovada documentalmente a mora decorrente do vencimento do prazo cumulada com a sua regular constituição (Súmula nº 72, STJ), e (ii) ante constitucionalidade declarada do art. 3º do DL 911/69 pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 382.928, Red. p/acórdão Min Alexandre de Moraes, em julgamento no plenário virtual encerrado no dia 21/09/2020, DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão do(s) veículo(s) descrito(s) na inicial. 4. Expeça-se o respectivo mandado com autorização de depósito em mãos do indicado na petição inicial (art. 3º, caput, Decreto-lei nº 911/69). 5. Em alinho a orientação jurisprudencial consolidada, sob a égide dos Recursos Especiais Repetitivos, mais especificadamente no Resp n. 1.418.593/MS, de Relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, o STJ assentiu que a purgação da mora se equivale às prestações vencidas e vincendas. (Informativo n. 540, de 28/05/2014 – Julgamento em 14/05/2014). 5.1. Não obstante, e por apreço a consolidação da jurisprudência da 2ª Seção do STJ no RESP 1.622.555/MG, tenho que a purgação da mora na forma acima detalhada não poderá abranger apenas as vencidas, a despeito da proximidade entre o seu termo final, já que restou assentado nesse julgado que "não se aplica a teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei 911/69. (Info 599 STJ. 2ª Seção. REsp 1.622.555-MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. para acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 22/2/2017)." 6. Expeça-se mandado de busca e apreensão na forma requisitada e no endereço declinado na inicial, depositando-se o bem em mãos do autor, ou preposto autorizado para tanto, inclusive com os documentos administrativos (§º 14º, art. 3º - DL), devendo-se aguardar por 05 (cinco) dias eventual notícia de purgação da mora (item 5 supra) a qual deverá ser acrescida dos encargos contratuais, custas processuais e honorários advocatícios, já arbitrados, para a hipótese de pronta quitação, em 10% (dez por cento) do débito pendente até a citação. 6.1. Se necessário, autorizo o uso do reforço policial e a ordem de arrombamento. 6.2. Esclareço que o prazo para a purgação da mora será de cinco dias corridos, posto se tratar de prazo material conforme decidido pelo STJ no REsp 1.770.863/PR - Relatora Ministra Nancy Andrighi - decisão em 09/06/2020 - Dje 15/06/2020. 7. Executada a liminar, cite-se a parte requerida para: a) apresentar resposta no prazo de quinze dias úteis (DL, art. 3º, §3º - O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar) e b) querendo, resta autorizada a purgação no prazo de cinco dias corridos. 7.1. ADVIRTA-SE, ostensivamente, que não havendo purgação da mora no prazo de cinco dias corridos a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem consolidar-se-ão em favor do credor fiduciário. (art. 3º, §1º DL 911/69) 7.2. Havendo equipamentos de monitoramento instalados no veículo (GPS ou outro similar de monitoramento por satélite ou rádio) - [Informativo 629 - REsp 1.667.227-RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, por unanimidade, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018], bem como havendo adaptação de veículo, em momento posterior a contratação, para direção por deficiente físico [Informativo 594 - REsp 1.305.183-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por unanimidade, julgado em 18/10/2016, DJe 21/11/2016.], será assegurado ao devedor fiduciante o direito de retirá-los mediante ajustes de datas com o depositário do veículo indicado na inicial. 7.3. Em ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, o termo inicial para a contagem do prazo de 15 dias para o oferecimento de resposta pelo devedor fiduciante é a data de juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, e não a data da execução da medida liminar. [Informativo n. 588 REsp 1.321.052-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 16/8/2016, DJe 26/8/2016] 8. Anote-se no mandado que, não havendo contestação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor (CPC, art. 344). 9. Autorizo o Senhor Oficial de Justiça a proceder, em sendo necessário, de acordo com o que prevê o artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. 10. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista pelo DL.911/69 em seus artigos 4º e 5º. 10.1. Nos contratos de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, quando houver a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução nos moldes do art. 4º do Decreto-Lei n. 911/1969, o débito exequendo deve representar o valor da integralidade da dívida (soma das parcelas vencidas e vincendas do contrato). [Informativo 665 - REsp 1.814.200-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 18/02/2020, DJe 20/02/2020] 10.2. Ante a previsão legal, havendo notícia da localização do bem em comarca distinta, caberá a parte autora as diligências naquele juízo para fins de cumprimento da medida liminar deferida, dispensando-se a expedição de carta precatória, nos termos do §º 12 do art. 3º do Decreto-Lei 911/69. 11. Em havendo contestação, intime-se a parte autora para que apresente impugnação no prazo decendial. 12. APÓS: no prazo comum de cinco dias, especifiquem as partes, querendo, as provas que efetivamente pretendem produzir, indicando, de logo, a relevância e a pertinência das que forem requeridas, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370). Havendo requerimento de prova pericial, no prazo assinalado devem as partes declinar sua importância, alcance e finalidade para o deslinde da questão. Para tanto, assinalo que: "descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida" (STF – Pleno – ACO 445-4-ES, AgREG, rel. Min. Marco Aurélio, j. 4.6.98, DJU 28.8.98, 1a Seção, p. 03). 13. Por fim, retornem conclusos para designação de audiência, decisão saneadora, ou sentença, a depender do conteúdo das manifestações das partes. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, 23 de junho de 2021.

28/06/2021, 00:00

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Por decisão judicial

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Suspensão Condicional do Processo

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