Cumprimento de sentença 0005186-29.2020.8.16.0148 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005186-29.2020.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005186-29.2020.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$23.662,00 Polo Ativo(s): CARLITO APARECIDO DA SILVA Polo Passivo(s): DS COMÉRCIO DE PNEUS EIRELI DESPACHO Vistos, etc... A parte reclamante requer os benefícios da assistência judiciária gratuita. Prevê o art. 99, §3º do CPC a presunção de veracidade da insuficiência deduzida por pessoa física. Entretanto, a Constituição da República, prevê, a título de direito fundamental, em seu art. 5º, que: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração é apenas uma das condições, podendo o juiz determinar a comprovação, pela parte requerente, do preenchimento dos pressupostos (art. 99, §2º, parte final, do CPC). No mais, estabelece o ENUNCIADO 116 do FONAJE: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP). Dessa maneira, deve a parte requerente comprovar a real necessidade do benefício, isto posto, intime-se a parte Reclamante para que apresente cópia de sua última declaração de imposto de renda e demais documentos que entender necessários. Na hipótese de não ter apresentado declaração de imposto de renda, deverá apresentar certidão do DETRAN e dos cartórios de registro de imóveis do foro de seu domicílio ou outro documento hábil a comprovar que não pode arcar com as despesas processuais sem prejudicar seu próprio sustento, devendo ser advertida que a não manifestação ou esta diversa do aqui pretendido importará em indeferimento. Diligências necessárias. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/01/2023

DECORRIDO PRAZO DE DS COMÉRCIO DE PNEUS EIRELI

DECORRIDO PRAZO DE CARLITO APARECIDO DA SILVA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE CARLITO APARECIDO DA SILVA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(149)