Embargos à Execução 0028893-84.2017.8.16.0001 - TJPR

Embargos à Execução 0028893-84.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0028893-84.2017.8.16.0001/7 Recurso: 0028893-84.2017.8.16.0001 Pet 7 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Requerente(s): DANIEL HACHEM Requerido(s): José Luiz Torquato Tillo DANIEL HACHEM interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O recorrente alegou em suas razões ofensa: a) aos artigos 489, § 1º, incisos I, IV e V e 1.022, incisos I e II do Código de Processo Civil, sustentando que não foram sanados vícios na decisão recorrida, consistente em omissão e contradição, eis que deixou de analisar ‘o distrato ocorrido entre o recorrente e seu cliente, que, de modo expresso autoriza o exercício do direito previsto no Estatuto do Advogado.’ E foi contraditório, ‘posto que a norma contida no artigo 22, § 4º da Lei 8906/94, não fez a ressalva assinalada pelo acórdão’ (página 11, do mov. 1.1, das razões do recurso especial); b) ao artigo 995 do Código de Processo Civil, porque o cumprimento de sentença em Embargos à Execução independe do trânsito em julgado da sentença; c) aos artigos 22, 23 e 24 e §1º Lei 8.906/94 (Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), porque condicionou o direito do recorrente ao trânsito em julgado, desprezando assim o disposto no artigo 995 do Código de Processo Civil. Ao final, afirmou que o único advogado a atuar na causa, do início até o trânsito em julgado, foi o recorrente, portanto, deve ser reconhecido o direito de exigir a verba honorária por meio do cumprimento de sentença. Suscitou divergência jurisprudencial. Pleiteou pela concessão do efeito suspensivo. Com relação à alegada negativa de vigência ao artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que persistiram vícios nos acórdãos embargados, tais alegações não comportam acolhimento, pois o Colegiado, ainda que contrariamente aos interesses do Recorrente, julgou a lide integralmente, por meio de decisão fundamentada, esclarecendo que: “(...) No caso, entretanto, o Colegiado decidiu sobre todos os pontos relevantes, empregando fundamentos que repelem os tópicos específicos trazidos pelo recorrente, de forma a não haver contradição ou omissão no Acórdão ao manter incólume a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença em embargos à execução movidos pelo ora embargado em face de Banco Bradesco S/A, em razão da notícia de composição extrajudicial entre as partes, reconhecendo satisfeita a obrigação e observando que “eventual lide existente entre o banco e o advogado deverá ser objeto de ação própria” (...) Concluiu, assim, repita-se, que o embargante “não tem legitimidade para demandá-los no processo que deixou de patrocinar por ter sido substituído, nem mesmo para requerer os honorários devidos em razão da sucumbência, eis que esta só foi confirmada com o trânsito em julgado do Recurso Especial NPU 0028893-84.2017.8.16.0001 AIRE 4, em 18.09.2020, meses após a revogação ocorrida em 14.11.2019”. Atente-se, aqui, que nos embargos declaratórios o embargante cita apenas metade de tal conclusão, maliciosamente subtraindo a parte sublinhada, na qual constam as datas de revogação do mandato e do trânsito em julgado do Recurso Especial NPU 0028893-84.2017.8.16.0001 AIRE 4, dados fundamentais no resultado do julgamento, que servem a demonstram inexistir contradição ou omissão. Também não se verifica o apontado julgamento extra petita, eis que a análise do trânsito em julgado do Recurso Especial era imprescindível para a solução da controvérsia.” (...)” (páginas 2 e 4, do mov. 14.1, do Acórdão de Embargos de Declaração Cível). Logo, não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A respeito: “(...) 1. Não há falar em ofensa aos artigos 1022, II e 489, do CPC/2015, haja vista que a ofensa somente ocorre quando o acórdão deixa de pronunciar-se sobre questão jurídica ou fato relevante para o julgamento da causa. Embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. (...)” (AgInt nos EDcl no AREsp 1315401/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 19/03/2019). “(...) II - Com relação à alegada violação do 1.022, II, do CPC de 2015, sem razão a recorrente a esse respeito, tendo o Tribunal a quo decidido a matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, não obstante tenha decidido contrariamente à sua pretensão.III - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso.IV - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto.V - Descaracterizada a alegada omissão, se tem de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp 1625513/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 08/02/2017; AgInt nos EDcl no AREsp 897.070/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 24/08/2018. (...)” (AgInt no REsp 1716312/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 01/03/2019). Da suposta violação do artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, verifica-se que a respeito da tese levantada às razões recursais, houve o enfrentamento do tema de forma fundamentada, porém com desfecho diverso do pretendido. Confira-se o entendimento adotado pelo STJ: “(...) III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 489, § 1°, IV, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008; REsp 1.672.822/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017; REsp 1.669.867/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017. (...)” (AgInt no REsp 1825709/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 25/09/2020). “(...) 3- Tendo o acórdão recorrido se pronunciado sobre a questão controvertida, ainda que mediante fundamentação sucinta, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, ambos do CPC/15.(...)” (REsp 1823926/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 16/09/2020) Portanto, não havendo qualquer vício a ser sanado, a rejeição dos embargos era medida que se impunha. Com relação aos argumentos trazidos pelo recorrente, o Órgão Julgador assentou na decisão recorrida que: “(...) Nas razões do apelo é alegado que “não houve o pagamento do valor exigido no cumprimento de sentença, o que impede a extinção da ação”, pois o acordo foi firmado pelo novo advogado credenciado sem intervenção do titular do crédito relativo aos honorários advocatícios, em desatenção ao distrato contratual e ao disposto nos artigos 22, 23 e 24 do EOAB, inclusive porque “o apelado em nenhum momento discutiu o percentual da verba arbitrada pela sentença (20%), transitada em julgado”, de modo que não poderia a instituição financeira, ao efetuar o acordo com a parte devedora, fixar os singelos honorários de apenas R$1.000,00”. Diferente do alegado no apelo, o trânsito em julgado da sentença, inclusive em relação à verba honorária, só se deu em 18.09.2020, conforme certificado na página 15 do mov. 18.1 do 0028893-84.2017.8.16.0001 AIRE 4. Isso porque, embora o Recurso Especial não discutisse o percentual da verba honorária arbitrada, eventual alteração no mérito importaria na consequente redistribuição de todo o ônus da sucumbência. E a tal tempo, já havia sido juntada nos autos procuração da instituição financeira Bradesco a seus novos procuradores, que importou na revogação do contrato anterior, conforme se verifica no mov. 12 do Recurso Especial NPU 0028893-84.2017.8.16.0001 AIRE 4, protocolado em 14.11.2019. Em tais circunstâncias, sem o trânsito em julgado da sentença, inaplicável o disposto nos artigos 22, 23 e 24 do Estatuto da OAB, como pretendido no apelo, eis que o mandato anterior foi desconstituído no curso da ação. Ainda que o advogado anterior possa ter direitos ainda pendentes por seus serviços prestados, não tem legitimidade para demandá-los no processo que deixou de patrocinar por ter sido substituído, nem mesmo para requerer os honorários devidos em razão da sucumbência, eis que esta só foi confirmada com o trânsito em julgado do Recurso Especial NPU 0028893-84.2017.8.16.0001 AIRE 4, em 18.09.2020, meses após a revogação ocorrida em 14.11.2019. Assim, o advogado destituído deixou de intervir na demanda a partir do ato que revogou seu mandato, não podendo interferir na defesa dos direitos que sustenta, nem como beneficiário dos honorários de sucumbência e nem como terceiro interessado, tendo em vista que a relação jurídica travada entre o causídico e seu cliente é independente e autônoma, exigindo, assim, ajuizamento de ação própria onde poderão ser discutidos os termos do distrato. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ACORDO. REVOGAÇÃO DO MANDATO AO ADVOGADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. HABILITAÇÃO NA PRÓPRIA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTES. ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento” (STJ, AgInt no AgRg no AREsp 812.524/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. RESERVA NOS AUTOS. NEGATIVA. CAUSÍDICO QUE NÃO PATROCINA MAIS A PARTE E QUE ENCONTRA-SE COM A INSCRIÇÃO NA OAB SUSPENSA. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO EM AÇÃO AUTÔNOMA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. QUESTÃO DECIDIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Encontrando-se o acórdão estadual satisfatoriamente fundamentado, não havendo qualquer omissão no decisum, não há que se falar em violação dos arts. 458, II, e 535, II, ambos do CPC. 2. Conquanto o art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da OAB) possibilite a reserva nos próprios autos dos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, tal dispositivo não se aplica quando o advogado não mais representa a parte, sobretudo no presente caso em que o causídico está com a carteira da OAB suspensa em virtude de responder a ação penal por supostas apropriações indevidas de valores pertencentes a seus clientes, devendo, dessa forma, ajuizar ação autônoma para cobrança dos valores. Precedentes desta Corte Superior. 3. Agravo regimental desprovido” (STJ, AgRg no AREsp 795.770/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 25/02/2016). “Execução de título extrajudicial. Substabelecimento do mandato outorgado ao advogado do exequente. Extinção posterior do processo por acordo. Honorários do advogado substabelecente. Cobrança na própria execução. Impossibilidade. Necessidade de ajuizamento de ação própria. Com o substabelecimento sem reserva de poderes do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Assim, o antigo patrono deve pleitear seus direitos em ação autônoma a ser proposta contra quem o constituiu.Apelação não provida.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0006129-11.2009.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 17.04.2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE - REVOGAÇÃO DO MANDATO OUTORGADO À ADVOGADA - PROCURADOR QUE DEVE BUSCAR O RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS POR MEIO DE AÇÃO AUTÔNOMA - DECISÃO MANTIDA AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO” (TJPR - 9ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 1712875-3, Relator Des. José Augusto Gomes Aniceto, J. 03.05.2018). Portanto, não procede o pedido do apelante de prosseguimento da demanda para recebimento dos honorários de sucumbência que entende lhe sejam devidos, nem mesmo sua oposição à homologação da transação havida entre as partes, ficando-lhe assegurado o direito de buscar a satisfação de seu direito em relação aos honorários contratuais em ação própria, conforme entendeu a sentença.” (mov. 50.1, do Acórdão de Apelação Cível). Destarte, sobre a possibilidade de execução autônoma dos honorários sucumbenciais, eis que encontram respaldo na jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, conforme se extrai do seguinte julgado: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Os embargos à execução são ação de conhecimento incidental à execução, razão por que os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações de forma autônoma e independente.Precedentes. 2. "Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC" (REsp 1.134.186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 1º/08/2011, DJe de 21/10/2011).3. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, dar provimento ao recurso especial.” (AgInt no AREsp 616.724/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 01/06/2020). Dessa forma, o seguimento do recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ, pois conforme entendimento do Tribunal Superior, “Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa incide, na hipótese, a Súmula n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes.” (STJ - (AgInt no AREsp 1565822/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020). Por fim, quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, a orientação consolidada pela Corte Superior é no sentido de que seu deferimento “depende cumulativamente dos requisitos do ‘fumus boni iuris’ e do ‘periculum in mora’, além da prévia admissão do recurso especial pela Corte de origem. A ausência de qualquer dos requisitos referidos obsta a pretensão cautelar” (STJ, AgInt na Pet 11541/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14.10.2016). No caso em tela, como o recurso especial teve o seguimento negado, o pleito encontra-se prejudicado. Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por DANIEL HACHEM. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR29

25/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: DANIEL HACHEM Apelado: JOSÉ LUIZ TORQUATO TILLO Relator: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0028893-84.2017.8.16.0001/5 ac Apelação Cível n° 0028893-84.2017.8.16.0001 Ap 5 19ª Vara Cível de Curitiba Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença em embargos à execução movida pelo ora apelado em face de Banco Bradesco S/A, ante a notícia de composição extrajudicial entre as partes, reconhecendo satisfeita a obrigação, condenando o apelado a arcar com as custas e despesas processuais e observando que “eventual lide existente entre o banco e o advogado”, ora apelante, “deverá ser objeto de ação própria” (mov. 156.1). O apelante, ex-advogado do embargado Banco Bradesco S/A, sustenta que “não poderia a instituição financeira, ao efetuar o acordo com a parte devedora, fixar os singelos honorários de apenas R$1.000,00, sem a anuência do apelante, mormente por se tratar de direito indisponível”, observando que “no Distrato realizado entre o exequente (Banco Bradesco S/A) e o ora apelante, resguardou o direito relativo a sucumbência, consoante prevê a Lei 8.906/94, o que desautoriza qualquer transação sem a expressa anuência do apelante”, pedindo que se autorize “o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, já iniciado, cujo valor sequer foi impugnado pelo apelado” (mov. 171.1). O recurso foi contra-arrazoado apenas pela parte embargante (mov. 175.1), não tendo a instituição financeira embargada/exequente sido intimada para se manifestar em primeiro grau. Determinada a intimação do Banco Bradesco em sede recursal, esta se deu na pessoa do advogado apelante, que reconhece ao apelar já não mais possuir poderes para representá-lo, conforme mov. 21, fato também alertado pelo apelado (mov. 17). Deste modo, intime-se os advogados do Banco Bradesco que subscrevem o petitório de mov. 154.1 dos autos de origem para regularizar a representação processual, com fundamento no art. 76, do CPC, e, querendo, contra-arrazoar o apelo manejado por seu antigo patrono. Curitiba, 11 de março de 2021. Des. HAMILTON MUSSI CORRÊA – Relator

16/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: DANIEL HACHEM Apelado: JOSÉ LUIZ TORQUATO TILLO Relator: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa I – Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0028893-84.2017.8.16.0001/5 ac Apelação Cível n° 0028893-84.2017.8.16.0001 Ap 5 19ª Vara Cível de Curitiba Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença em embargos à execução movida pelo ora apelado em face de Banco Bradesco S/A, ante a notícia de composição extrajudicial entre as partes, reconhecendo satisfeita a obrigação, condenando o apelado a arcar com as custas e despesas processuais e observando que “eventual lide existente entre o banco e o advogado”, ora apelante, “deverá ser objeto de ação própria” (mov. 156.1). O apelante, ex-advogado do embargado Banco Bradesco S/A, sustenta que “não poderia a instituição financeira, ao efetuar o acordo com a parte devedora, fixar os singelos honorários de apenas R$1.000,00, sem a anuência do apelante, mormente por se tratar de direito indisponível”, observando que “no Distrato realizado entre o exequente (Banco Bradesco S/A) e o ora apelante, resguardou o direito relativo a sucumbência, consoante prevê a Lei 8.906/94, o que desautoriza qualquer transação sem a expressa anuência do apelante”, pedindo que se autorize “o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, já iniciado, cujo valor sequer foi impugnado pelo apelado” (mov. 171.1). Afirma que “foi procurador judicial do Banco Bradesco S/A ao longo de quase 40 (quarenta) anos, defendendo os seus interesses e, no caso dos autos, desde o único da demanda executória com o aforamento da execução (petição inicial), praticando todos os atos processuais, impugnando os embargos e apresentando todos os recursos e contrarrazões para o êxito da demanda” e que “após o desprovimento do derradeiro recurso, o ora apelante iniciou o cumprimento de sentença relativo aos honorários de sucumbência”, porém “neste ínterim, o exequente Banco Bradesco S/A., descredenciou o ora apelante, contratando novo causídico para atuar nos autos da execução” e este novo advogado firmou acordo com o executado, requerendo a extinção da execução em “acordo firmado sem a intervenção do titular do crédito relativo aos honorários advocatícios que é o ora apelante”, de modo que a sentença de extinção é omissa, contraditória e ofende o § 14 do artigo 85, o artigo 924 e os incisos I e II, do artigo 1022, do CPC, e os artigos 22, 23 e 24 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), pois “não houve pagamento do valor exigido no cumprimento de sentença, o que impede a extinção da ação”. O recurso foi contra-arrazoado apenas pela parte embargante (mov. 175.1), não tendo a instituição financeira embargada/exequente sido intimada para se manifestar. II – Assim, intime-se o Banco Bradesco para, querendo, se manifestar em relação ao apelo, no prazo de 15 dias. Curitiba, 15 de fevereiro de 2021. Des. HAMILTON MUSSI CORRÊA – Relator

17/02/2021, 00:00

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