Embargos à Execução 0005561-84.2019.8.16.0109 - TJPR

Embargos à Execução 0005561-84.2019.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0005561-84.2019.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005561-84.2019.8.16.0109 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$352.304,78 Embargante(s): Geraldo Fernando Simões MARIA OFELIA SIMÕES Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A Despacho 1. Cuida-se de Embargos à Execução definitivamente julgado. 2. Aguarde-se por manifestação da parte interessada em arquivo provisório, sem necessidade de expedição de intimação. Mandaguari, 08 de agosto de 2022. Max Paskin Neto Juiz de Direito

29/08/2022, 00:00

Provisório

26/08/2022, 16:34

Mero expediente

26/08/2022, 09:48

Conclusão (para despacho)

08/08/2022, 10:14

Petição (Petição (outras))

08/08/2022, 09:40

Petição (Petição (outras))

01/08/2022, 15:39

Confirmada

11/07/2022, 09:23

Documento (Outros documentos)

08/07/2022, 14:20

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2022, 14:09

Trânsito em julgado

08/07/2022, 14:08

Documento (Acórdão)

08/07/2022, 14:07

Recebimento

08/07/2022, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0005561-84.2019.8.16.0109/2 Recurso: 0005561-84.2019.8.16.0109 AResp 2 Classe Processual: Agravo em Recurso Especial Assunto Principal: Contratos Bancários Agravante(s): Geraldo Fernando Simões MARIA OFÉLIA SIMÕES Agravado(s): BANCO BRADESCO S/A Volta-se o presente agravo contra decisão desta 1ª Vice-Presidência, que inadmitiu o apelo nobre. Verifica-se do agravo interposto a ausência de motivos para infirmar a decisão de inadmissibilidade. Desse modo, mantenho a inadmissibilidade do recurso e determino o encaminhamento do agravo ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil. Curitiba, 04 de março de 2022. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0005561-84.2019.8.16.0109/1 Recurso: 0005561-84.2019.8.16.0109 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Requerente(s): Geraldo Fernando Simões MARIA OFÉLIA SIMÕES Requerido(s): BANCO BRADESCO S/A O Recurso Especial não pode ser admitido, ante a inexistência de prova da sua tempestividade. Verifica-se que a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão do expediente forense previsto no artigo 2º do Decreto Judiciário nº 597/2020 (dia 11.10.2021), conforme dispõe o artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil. Portanto, a petição recursal juntada em 25.10.2021 está intempestiva. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "(...) a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende que dele conheça este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública." (AgInt no REsp 1.686.469/AM, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 27.3.2018). Ainda, nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO NA INTERPOSIÇÃO DO APELO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.003 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em virtude de determinação expressa no atual Código de Processo Civil, a jurisprudência do STJ é no sentido de que eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, deve ser comprovada, durante a interposição do recurso, no Tribunal de origem. 2. Na hipótese dos autos, não houve comprovação, por documento idôneo, quando da interposição do Recurso Especial, de que foram suspensos os prazos processuais no Tribunal de origem nas datas apontadas pela agravante, razão por que não há como alterar a decisão agravada. 3. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que 'a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou ainda a certidão de tempestividade expedida por servidor na instância de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, ou seja, aportados os autos neste Sodalício, é imprescindível nova análise dos pressupostos recursais' (EDcl no AgInt no REsp 1.702.212/ES, Rel. Ministro Felix Fischer, DJe de 21.3.2018). 4. Ausente a demonstração da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. 5. Agravo Interno não provido." (AgInt no AREsp 1621655/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 26/05/2020) Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR-73E

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0005561-84.2019.8.16.0109/1 Recurso: 0005561-84.2019.8.16.0109 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Requerente(s): Geraldo Fernando Simões MARIA OFÉLIA SIMÕES Requerido(s): BANCO BRADESCO S/A Analisando os autos, observa-se que, embora a parte recorrente tenha anexado a guia GRU-COBRANÇA (mov. 1.2), deixou de juntar o respectivo comprovante de pagamento. Isto porque, o agendamento do pagamento acostado ao mov. 1.3 não é documento apto a comprovar o efetivo recolhimento do título. Sendo assim, intime-se a parte recorrente, nos termos do artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove nos autos a complementação do preparo do recurso especial, sob pena de deserção. Para tanto, deve ser comprovado o efetivo recolhimento da importância de R$ 202,89 (duzentos e dois reais e oitenta e nove centavos), por meio de guia GRU-COBRANÇA, referente ao preparo devido ao Superior Tribunal de Justiça, conforme Tabela “B”, do Anexo da Resolução STJ/GP nº 2/2017, alterado pelo art. 1º da Instrução Normativa STJ/GP nº 01, de 26 de janeiro de 2021. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR-72E

23/11/2021, 00:00

Documentos

Conclusão

•29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0005561-84.2019.8.16.0109/1 Recurso: 0005561-84.2019.8.16.0109 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Requerente(s): Geraldo Fernando Simões MARIA OFÉLIA SIMÕES Requerido(s): BANCO BRADESCO S/A O Recurso Especial não pode ser admitido, ante a inexistência de prova da sua tempestividade. Verifica-se que a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão do expediente forense previsto no artigo 2º do Decreto Judiciário nº 597/2020 (dia 11.10.2021), conforme dispõe o artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil. Portanto, a petição recursal juntada em 25.10.2021 está intempestiva. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "(...) a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende que dele conheça este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública." (AgInt no REsp 1.686.469/AM, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 27.3.2018). Ainda, nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO NA INTERPOSIÇÃO DO APELO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.003 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em virtude de determinação expressa no atual Código de Processo Civil, a jurisprudência do STJ é no sentido de que eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, deve ser comprovada, durante a interposição do recurso, no Tribunal de origem. 2. Na hipótese dos autos, não houve comprovação, por documento idôneo, quando da interposição do Recurso Especial, de que foram suspensos os prazos processuais no Tribunal de origem nas datas apontadas pela agravante, razão por que não há como alterar a decisão agravada. 3. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que 'a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou ainda a certidão de tempestividade expedida por servidor na instância de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, ou seja, aportados os autos neste Sodalício, é imprescindível nova análise dos pressupostos recursais' (EDcl no AgInt no REsp 1.702.212/ES, Rel. Ministro Felix Fischer, DJe de 21.3.2018). 4. Ausente a demonstração da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. 5. Agravo Interno não provido." (AgInt no AREsp 1621655/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 26/05/2020) Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR-73E

10/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005561-84.2019.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005561-84.2019.8.16.0109 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$352.304,78 Embargante(s): Geraldo Fernando Simões MARIA OFÉLIA SIMÕES Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de embargos à execução apresentada por MARIA OFÉLIA SIMÕES e GERALDO FERNANDO SIMÕES em face de BANCO BRADESCO S.A. A primeira embargante possui conta corrente na modalidade pessoa física junto à instituição financeira embargada. Afirma que contraiu o empréstimo nº 201605004 para fomentar sua atividade e permitir o pagamento de dívidas anteriores. Contudo, todo o valor foi utilizado para pagamento de dívidas anteriores, não restando qualquer valor para investimento na compra de novilhos. Após a realização de perícia, foi verificado diversas irregularidades como cobrança de taxa de juros diferente da pactuada, cobrança de tarifas bancárias não contratadas, taxa de juros muito acima da taxa média divulgada pelo BACEN para a modalidade, saques de recursos financeiros não autorizados, juros aplicados diferentes da política de crédito rural, utilização de crédito rural para outra finalidade e etc. Salienta que se faz necessário uma revisão desde o início da relação contratual, com a devolução dos valores indevidamente cobrados. Firmou consideração acerca da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Indica como valor da diferença o montante de R$84.337,47. Requer o recebimento dos embargos com a suspensão da execução e para: i) declarar a ilegalidade da cobrança de tarifas bancárias que não estavam pormenorizadas no contrato; ii) declarar a ilegalidade da cobrança de capitalização de juros; iii) declarar a ilegalidade da cobrança de juros além dos valores contratados ou quando aplicada em evidente abuso; iv) declarar a ilegalidade de produtos bancários vinculados a empréstimos; v) declarar que as operações rurais se submetem aos preceitos da legislação específica; vi) declarado o direito a prorrogação das operações rurais por meio de operações da mesma natureza; vii) que seja declarada a nulidade da executividade das cédulas de crédito de produto rural origem da cédula de crédito sub judice por desvio de finalidade com a quitação de débito de natureza diferente (rural quita saldo devedor conta corrente); viii) repetição do indébito em dobro. Protestou pela produção de provas, valorou à causa e juntou documentos (evento 01). Os embargos foram recebidos sem a atribuição de efeito suspensivo (mov. 9.1). Intimado, o embargado apresentou impugnação no mov. 14.1. Nessa peça, impugnou o laudo pericial acostado aos autos e afirmou que não existem irregularidades no título em execução. Alega que no caso do ônus da prova deve se aplicar a regra geral do Código de Processo Civil. Ressaltou que como de praxe, as partes celebraram livremente o contrato em execução, o qual é regular e livre de qualquer vício. Insurgiu-se contra o pedido de revisão, já que se trata de embargos à execução. Quanto a capitalização dos juros, afirma ser ela permitida, assim como, a comissão de permanência. Quanto o pedido de prorrogação, explicou que já houve o cumprimento do prazo de prorrogação de 1 ano. E, mesmo sendo prorrogada a cédula de crédito rural, não cumpriu o embargante com sua obrigação, qual seja, destinar o valor de R$200.000,00 para a compra dos animais na forma de Investimento/aquisição, uma vez que utilizou o dinheiro para outros fins. Após toda exposição, pediu a improcedência dos embargos. Na sequência, os embargantes atravessaram petição afirmando que no mov. 48 da execução de título extrajudicial em apenso (0004257-50.2019.8.16.0109), o juízo foi garantido com a realização de penhora sobre o bem avaliado em R$1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais). Ao final, requerem a suspensão da execução em razão das diversas irregularidades e pelo excesso de execução, além de estar totalmente garantia por meio de penhora com bem superior ao da execução (mov. 15). O banco embargado sustentando a inexistência de fundamentação relevante e risco de dano irreparável, afirmou o descabimento da concessão do efeito suspensivo (mov. 20). Sobreveio decisão que deferiu o pedido formulado pelos embargantes para o fim de atribuir efeito suspensivo à execução (evento 22). A parte embargante apresentou réplica no mov. 26.1. Instadas a especificarem provas, o embargante pediu a exibição de documentos e a produção de prova pericial e o embargado informou que não possui provas a produzir. Foi determinada a juntado do extrato bancário onde houve a liberação do crédito, constando o cumprimento no mov. 53.2. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. 2. Fundamentação 2.1 Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem admitido a incidência das normas do código consumerista, equiparando o correntista, mesmo que pessoa jurídica, ao consumidor. Isso porque, ainda que as pessoas jurídicas se utilizem da relação com a instituição financeira para fomentar a aquisição de insumos para o exercício da atividade empresarial, não se pode olvidar que é consumidora dos serviços prestados pela instituição, nos termos do caput do artigo 2° c/c §2° do artigo 3° do Código de Defesa do Consumidor. “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” A propósito, muito embora a incidência do CDC seja norteada pela aplicação da teoria finalista, é possível a sua relativização quando o consumidor por equiparação, embora não se enquadre propriamente no critério finalista, merece o amparo das regras de proteção prevista no Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: CONSUMIDOR. DEFINIÇÃO. ALCANCE. TEORIA FINALISTA. REGRA. MITIGAÇÃO. FINALISMO APROFUNDADO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. VULNERABILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do art. 2º do CDC, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. 2. Pela teoria finalista, fica excluído da proteção do CDC o consumo intermediário, assim entendido como aquele cujo produto retorna para as cadeias de produção e distribuição, compondo o custo (e, portanto, o preço final) de um novo bem ou serviço. Vale dizer, só pode ser considerado consumidor, para fins de tutela pela Lei nº 8.078/90, aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo. 3. A jurisprudência do STJ, tomando por base o conceito de consumidor por equiparação previsto no art. 29 do CDC, tem evoluído para uma aplicação temperada da teoria finalista frente às pessoas jurídicas, num processo que a doutrina vem denominando finalismo aprofundado, consistente em se admitir que, em determinadas hipóteses, a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço pode ser equiparada à condição de consumidora, por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade, que constitui o princípio-motor da política nacional das relações de consumo, premissa expressamente fixada no art. 4º, I, do CDC, que legitima toda a proteção conferida ao consumidor. 4. A doutrina tradicionalmente aponta a existência de três modalidades de vulnerabilidade: técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo), jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo) e fática (situações em que a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor). Mais recentemente, tem se incluído também a vulnerabilidade informacional (dados insuficientes sobre o produto ou serviço capazes de influenciar no processo decisório de compra). 5. A despeito da identificação dessas espécies de vulnerabilidade, ain abstracto casuística poderá apresentar novas formas de vulnerabilidade aptas a atrair a incidência do CDC à relação de consumo. Numa relação interempresarial, para além das hipóteses de vulnerabilidade já consagradas pela doutrina e pela jurisprudência, a relação de dependência de uma das partes frente à outra pode, conforme o caso, caracterizar uma vulnerabilidade legitimadora da aplicação da Lei nº 8.078/90, mitigando os rigores da teoria finalista e autorizando a equiparação da pessoa jurídica compradora à condição de consumidora (...)" (REsp 1195642/RJ - Rel.: Ministra Nancy Andrighi - Terceira Turma - J. 13.11.2012). No caso dos autos, revela-se possível o reconhecimento da relação de consumo que autoriza a incidência das normas do CDC. Ademais, a matéria já se encontra superada pela Súmula 297 do STJ a qual estabelece que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” Em que pese a aplicação das normas consumeristas no caso em apreço, não estão presentes os requisitos autorizados para inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90, vista que a parte embargante não é hipossuficiente economicamente e tampouco tecnicamente. Assim, acerca do ônus da prova, aplica-se, ao caso em comento, a regra geral prevista no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, já que ausentes os requisitos necessários para atribuição de forma diversa. 2.2. Da possibilidade de discussão das cláusulas contratuais em sede de embargos à execução Referiu o embargado a impossibilidade de se requerer, em sede de embargos à execução, a revisão de cláusulas contratuais. Sem razão, contudo. Inicialmente, é preciso diferenciar incidente no processo de processo incidente. As limitações quanto à matéria e à prova variam de acordo com a natureza do incidente. Cuidando-se de execução, a via estreita da exceção de pre-executividade ou da impugnação limita a prova por comportar apenas analise de questões cognoscíveis ex officio ou que dependam de análise de cálculo, a fim de verificar eventuais excessos. Isso porque referidos incidentes não tem o condão de alterar a natureza do procedimento em que estão inseridos, qual seja, o de execução. Entrementes, não é este o caso dos embargos à execução, processo incidente com natureza de conhecimento, ou seja, que admite ampla instrução. Ao permitir ampla instrução, é sensível a ampliação do leque de questões arguíveis pelo pretenso devedor. Nesse sentido, pode ele alegar tanto as questões apreciáveis dentro dos autos de execução quanto questões que demandam ampla discussão, ou seja, questões típicas do processo de conhecimento, desde que vinculadas ao título executivo. Dito isso, dizer que o embargante não pode arguir questões típicas do rito de conhecimento, ex vi da abusividade de cláusulas contratuais com requerimento de revisão, é o mesmo que negar a natureza cognitiva inerente aos embargos. A propósito, colha-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURIDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. JUNTADA DE MEMÓRIA. DESNECESSIDADE. Embargos à execução movimentados com um só objetivo, de revisar o título que instrumentaliza a ação de execução de título extrajudicial. Como tema da discussão, a abusividade no contrato celebrado. Como corolário, desnecessária a juntada de memória dos valores que entendem devidos, em cumprimento ao que determina o § 5º, do art. 739-A, do CPC. Apuração que somente será possível após o julgamento dos embargos à execução. Rejeição liminar dos embargos. Impossibilidade. Sentença desconstituída. Retorno dos autos à origem para prosseguimento. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70055487391, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 14/08/2014) (TJ-RS - AC: 70055487391 RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Data de Julgamento: 14/08/2014, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/08/2014) Observe-se ainda, o entendimento do STJ: APELAÇAO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇAO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇAO DE EXCESSO DE EXECUÇAO. NECESSIDADE DE INDICAR O VALOR INCONTROVERSO. Mostra-se possível a revisão judicial do contrato, com base na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, visando adequá-lo ao ordenamento jurídico vigente e afastar eventuais abusividade e onerosidade excessiva. Entretanto, pretendendo a revisão do contrato em sede de embargos à execução, deverá o executado indicar o valor que entende correto, com a respectiva memória de cálculo, nos termos do 5º do art. 739-a do Código de Processo Civil. Descumprida essa exigência, impositiva a rejeição dos embargos. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. Também: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AGRAVO RETIDO NA EXECUCIONAL. ANÁLISE PRETENDIDA EM SEDE DE EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. CLÁUSULAS. REVISÃO. POSSIBILIDADE. CDC. APLICABILIDADE JÁ RECONHECIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA AVENÇADA INFERIOR À POSTULADA. INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE. CAPITALIZAÇÃO. PACTUAÇÃO EXPRESSA AUSENTE. INEXIGIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA PARCIALMENTE PROVIDO. Falece interesse recursal a quem já teve apreciada e acolhida sua pretensão no provimento judicial vergastado. É vedada a capitalização de juros, em qualquer periodicidade, se ausente convenção expressa nesse sentido, em respeito ao inciso III do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. (Apelação Cível n., Rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. 28-6-07). (TJ-SC - AC: 29984 SC 2007.002998-4, Relator: Rodrigo Antônio, Data de Julgamento: 12/07/2010, Primeira Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n., de Caçador) Arredo, por conseguinte, a tese aventada. 2.3. Da amplitude da pretensão Aduziu o embargante a existência de uma relação direta entre o contrato exequendo e os demais contratos entabulados, razão pela qual afirma que deve haver a revisão de toda relação negocial, qual seja, sua conta-corrente e todos os contratos firmados. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente em relação à possibilidade de revisão judicial, a fim de se verificar eventual nulidade de cláusulas que estipulem encargos inexigíveis, não se admitindo mais o sentido absoluto do “pacta sunt servanda”. Destaque-se, ainda, que é admissível a revisão de contratos bancários quitados ou novados, mesmo em embargos à execução (Súmula 286 do STJ). A renegociação de contratos possibilita a revisão de todos os pactos, inclusive os anteriores, como integrantes da mesma relação negocial. Assim, é possível revisar também os contratos que antecederam ao executado, pois evidenciam a continuidade negocial a ensejar a revisão da contratualidade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. REVISÃO DA CADEIA NEGOCIAL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. Inexistindo nos autos comprovação mínima de que o título exequendo tenha se originado de outras operações de crédito realizadas pelas partes, impõe-se rejeitar o pedido de revisão por inteiro da relação negocial. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 70076676212 RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Data de Julgamento: 28/03/2018, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 09/04/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INTIMAÇÃO DO BANCO PARA JUNTADA DOS CONTRATOS DA CADEIA NEGOCIAL. DESCABIMENTO, NO CASO CONCRETO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REVISÃO QUE SE RESTRINGE A ESTA AVENÇA. PRESCINDIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DEMAIS DOCUMENTOS. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70082572413 RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 12/12/2019, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 16/12/2019) No caso dos autos, no entanto, o embargante não comprovou minimamente que se trata dessa situação, não tendo juntado aos autos qualquer prova da existência de contratos anteriormente firmados com a instituição financeira que tenham precedido e dado causa à contratação da cédula objeto da execução embargada. In casu, as partes firmaram “Cédula Rural Hipotecaria” para liberação de valores a fim de possibilitar o incremento da atividade do embargante (compra de novilhos), não foi realizado com intuito de saldar e/ou renegociar dívidas, não havendo que se falar na revisão de toda a cadeia negocial. Portanto, inexistindo nos autos comprovação mínima de que o título exequendo tenha se originado de outras operações de crédito realizadas pelas partes, impõe-se rejeitar o pedido de revisão por inteiro da relação negocial. Passo a analisar o contrato em execução, sob os aspectos pontuais da controvérsia e filtrar sua legalidade/ legitimidade à luz das normas e hermenêutica jurídica. Salientando que o objeto de revisão se limita a cédula rural em execução, será objeto de análise os pedidos apresentados no item 4.6: (i) limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano – alínea “i”; (ii) expurgo da capitalização de juros – alínea “j”; (iii) limitação dos juros moratórios em 1% ao ano – alínea “l”. 2.4. Do julgamento antecipado da lide Quanto à prova pericial, por sua vez, a mesma não se revela necessária. Constata-se que a parte autora pleiteia a produção da prova para comprovar a existência de cobrança irregular no período de normalidades (juros acima de média de mercado). Ocorre que, para a análise da existência do alegado excesso, é suficiente a análise do contrato e a verificação da taxa média apurada pelo Bacen no período da contratação, segundo a natureza da operação. Somente a partir do momento em que houver decisão definitiva (de mérito) acerca da possibilidade ou não de cobrança nos termos dos contratos é que poderá determinar a prova pericial, a fim de se liquidar o contrato, apontando a existência de saldo devedor ou credor. Note-se que a perícia não teria outra função senão apurar saldo credor ou devedor, dependendo, em qualquer caso, da existência de juízo de mérito acerca da correção ou não da cobrança nos termos contratados. A sentença, ao analisar as matérias de defesa, que são unicamente de direito, irá estabelecer quais cobranças são regulares ou não. A partir daí, poderá determinar a necessidade ou não de perícia para a apuração dos valores devidos, e de eventual indébito. A prova pericial é, portanto, dispensável para análise do mérito, podendo se revelar necessária para liquidar o dispositivo, mas não para demonstrar a existência de irregularidades frente ao que se apresenta. Desta feita, com fulcro no art. 370 do CPC, indefiro o pedido de produção de prova pericial. Assim, o feito comporta julgamento antecipado, na medida em que embora a matéria agitada seja de direito e de fato, perfazem-se dispensáveis a realização de outras provas, notadamente em audiência. Nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, “o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência”. 2.5. Da limitação dos juros remuneratórios. Analisando o contrato em execução, firmado em 25.02.2016, verifico que trata-se de Cédula Rural Hipotecaria, as quais são reguladas por legislação específica, o Decreto-Lei 167/67. No contrato em discussão, a taxa de juros remuneratórios foi fixada em 20,50% ao ano (item 04). Pois bem, a legislação que disciplina o financiamento de atividade rural - Decreto-lei n.º 167/1967 – determina que compete ao Conselho Monetário Nacional fixar a taxa de juros remuneratórios incidente sobre as operações de crédito dessa espécie (art. 5º). Todavia, pacífico o entendimento de que, enquanto não houver regulamentação pelo Conselho Monetário Nacional, a taxa de juros remuneratórios não pode desbordar o patamar de 12% ao ano previsto na Lei de Usura - Decreto n. 22.626/1933. Ou seja, com relação aos juros remuneratórios, vale destacar que os créditos rurais, em razão de sua natureza especial, possuem regramento próprio, o qual determina que os juros somente podem ser superiores a 12% ao ano quando houver expressa e comprovada autorização do Conselho Monetário Nacional. É o que assentou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Direito processual civil e econômico. Agravo no agravo no recurso especial. Contrato de Cédula de Crédito Rural. Juros remuneratórios. Limitação - Por ausência de deliberação do Conselho Monetário Nacional, a taxa de juros remuneratórios está limitada em 12% ao ano para as cédulas de crédito rural, comercial e industrial. Negado provimento ao agravo no recurso especial" (STJ, 3ª turma, AgRg no AgRg no REsp 714940/MG, Ministra Nancy Andrighi, j. em 13/09/2005, DJU26.09.2005, p. 374). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇAO. 12% A.A. - COMISSAO DE PERMANÊNCIA - ILEGALIDADE - AGRAVO IMPROVIDO I - No tocante à limitação da taxa de juros, conquanto na regência da Lei n.º 4.595/64 não estejam os juros bancários limitados a 12% ao ano, as notas de crédito rural, comercial e industrial acham-se submetidas a regramento próprio (Lei nº 6.840/80 e Decreto-Lei 413/69) que conferem ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Diante da omissão desse órgão governamental, incide a limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto n.º 22.626/33 (Lei da Usura)(...).Agravo Regimental improvido." (AgRg no Ag 1118790/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 13/05/2009). No mesmo sentido é o que preceitua o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conforme vazado no enunciando n. I do Grupo de Câmaras de Direito Comercial: "Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil”. Corroborando com esse entendimento: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR. RAZÕES RECURSAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCONGRUÊNCIA ENTRE DECISUM E RECURSO. TAXA DE JUROS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. DECRETO-LEI Nº 167/67. LIMITAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS.1671. Ausência de impugnação específica. O recurso tem a finalidade de devolver ao Tribunal a matéria impugnada a fim de ser reexaminada pelo órgão colegiado, o que somente é possível quando o apelante demonstra de maneira clara e objetiva o equívoco da decisão singular, destacando o desacerto no raciocínio lógico e jurídico desenvolvido por seu prolator. Carece o recurso, portanto, do requisito de admissibilidade concernente à fundamentação.2. Limitação de juros. Expressa e precisa a regra da legislação especial Decreto-Lei nº 167/67, que, considerando o caráter especial de crédito rural subsidiado, limita os juros remuneratórios em 12% ao ano. 3. Princípio da sucumbência. A sucumbência deve ser sopesada tanto pelo aspecto quantitativo quanto pelo jurídico em que cada parte decai de suas pretensões e resistências, respectivamente impostas. Recurso de apelação parcialmente conhecido e desprovido. (9416908 PR 941690-8 (Acórdão), Relator: Jurandyr Souza Junior, Data de Julgamento: 12/09/2012, 15ª Câmara Cível). Porquanto, nas cédulas de crédito rural os juros remuneratórios não podem ser superiores a 12% ao ano, se não houver expressa e comprovada autorização do Conselho Monetário Nacional, ao tempo em que o crédito foi liberado. O ônus de tal prova incumbe à instituição financeira, como órgão autorizado pelo CMN e Bacen a receber crédito subsidiário e fornecer os empréstimos dirigidos ao crédito rural, o que não restou caracterizado neste feito. Como o banco réu não demonstrou que o Conselho Monetário Nacional fixou as taxas de juros em patamar acima do limite estabelecido pela Lei de Usura, impõe-se a redução do percentual dos juros remuneratórios contratados para o limite de 12% ao ano. Neste contexto, não restou evidenciado nos autos a autorização do Conselho Monetário Nacional para cobrar juros em patamar superior a 12% ao ano, devendo a embargada obedecer ao percentual máximo acima mencionado. Declaro, assim, a nulidade desta cláusula e determino a fixação dos juros remuneratórios ao percentual de 12% ao ano, que deverão incidir sobre o saldo devedor anual. 2.6. Da Limitação dos Juros Moratórios. A parte autora reclama a limitação dos juros moratórios no percentual de 1% ao ano porque em desconformidade com a Lei da Cédula de Crédito Rural, a qual estabelece que os juros legais devem respeitar o percentual de 1% ao ano. Com razão, porque na cláusula 07, que prevê os encargos moratórios, noto que no caso de inadimplência incidirá: (i) juros remuneratórios; (ii) juros moratórios de 1% ao mês; (iii) multa de 2%. A Cédula de Crédito Rural é modalidade de contrato bancário regido por lei específica, que estabelece os parâmetros para a cobrança de juros remuneratórios, juros de mora, capitalização de juros, etc. No art. 5º, parágrafo único do DL 167/67 existe a previsão de que em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% (um por cento) ao ano. O próprio Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência do novo Código Civil, em matéria de contratos bancários as regras da lei especial devem prevalecer: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN. LIMITAÇÃO EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. HIPÓTESE DE INADIMPLÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA. 1. Consoante pacífica jurisprudência desta Eg. Corte Superior de Justiça, as cédulas de crédito rural, comercial e industrial estão regidas por normas específicas que outorgam ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a função de estabelecer a taxa de juros a ser praticada nestas espécies de crédito bancário, de modo que, não havendo deliberação do CMN, incide a limitação de 12% ao ano, conforme previsão do Decreto nº 22.626/33. 2. Na cédula de crédito rural é vedada a cobrança de comissão de permanência para a hipótese de inadimplência, porquanto o Decreto-lei nº 167/1967 estabelece, nos arts. 5º, parágrafo único, e 71, que, em caso de mora, somente é possível a cobrança dos juros remuneratórios pactuados acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao ano e multa. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 989318 MG 2007/0223159-2; Ministro RAUL ARAÚJO; DJe 21/03/2011). Com efeito, de acordo com o dispositivo do Decreto-Lei 167/67 supramecionado, a cobrança de juros de mora deve ser de 1% ao ano, sendo vedada a cobrança mensal, conforme consta na alínea A.2 da cláusula 07. Não obstante, declaro a nulidade da cláusula que prevê juros moratórios em percentual acima do estabelecido em lei. Razão pela qual fixo a taxa dos juros moratórios em 1% ao ano. 2.7. Possibilidade de capitalização mensal Segundo dispõe a súmula n.º 93 do STJ, “a legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros. ” O art. 5º do DL 167/67 prevê o seguinte: “Art 5º As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros as taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar e serão exigíveis em 30 de junho e 31 de dezembro ou no vencimento das prestações, se assim acordado entre as partes; no vencimento do título e na liquidação, por outra forma que vier a ser determinada por aquêle Conselho, podendo o financiador, nas datas previstas, capitalizar tais encargos na conta vinculada a operação. Parágrafo único. Em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% (um por cento) ao ano”. O STJ já decidiu que “nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial é permitida a capitalização mensal dos juros, desde que pactuada, independentemente da data de emissão do título.” (STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL: EREsp 1134955 PR 2012/0091115-5; Ministro RAUL ARAÚJO; DJe 29/10/2012). Ainda: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RT. 535 DO CPC. OFENSA AFASTADA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADA. SÚMULA 93/STJ. AFIRMAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E VEDAÇÃO EM SEDE DE RECURSODE REEXAME DE PROVAS. ESPECIAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. [...]. 2. Consoante pacífica jurisprudência desta eg. Corte Superior de Justiça, é possível, nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial, a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada. Incidência da Súmula 93/STJ 3. É vedada, em sede de recurso especial, a verificação da periodicidade da contratação da capitalização de juros, porquanto tal providência demandaria a interpretação de cláusula contratual e a incursão nos elementos fático-probatórios dos autos. Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp 814.721/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 24/02/2016). No mesmo sentido já se manifestou o Tribunal de Justiça do Parará: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, CABENDO A ELE ANALISAR A PERTINÊNCIA DA DILAÇÃO PROBATÓRIA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS DEVIDAMENTE PACTUADA. SÚMULA 93/STJ. SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA INALTERADA. APELAÇÃO PARCIALMENTEMANTIDA CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA. 2 (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1644832-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé - Rel.: Fabiane Pieruccini - Unânime - J. 16.08.2017). Veja-se que, as cédulas de crédito rural admitem capitalização de juros, sendo em periodicidade mensal, deve ser expressamente pactuada, em sendo semestralmente, independe de pactuação expressa. Na cláusula 02 do contrato expressamente existe a informação de que os juros serão capitalizados, assim, perfeitamente legal a sua incidência de forma mensal. 2.8. Da prorrogação da cédula rural em execução (nº 2016005004) Sustenta o embargante que deve ser declarado o direito a prorrogação de operações rurais por meio de operações de mesma natureza. No caso da cédula rural hipotecaria objeto da execução em apenso, firmada em 25.02.2016, no valor de R$200.000,00, já houve a prorrogação. Veja que o pagamento deveria ter ocorrido em 24.02.2017 e 24.02.2018, respectivamente. Uma vez não honrado o primeiro pagamento em 24.02.2017, os embargantes procuraram a Instituição Financeira e firmaram em 13.04.2017 um aditivo à cédula rural hipotecária, prorrogando assim a dívida. Observa-se do aditivo, que seu valor é de R$ 241.795,09 para pagamento em 5 (cinco) parcelas de R$73.206,29 com vencimentos em: 13.04.2018; 13.04.2019; 13.04.2020; 13.04.2021 e 13.04.2022. Assim, não há que se falar em nova prorrogação, tendo em vista que já foi oportunizado aos embargantes a prorrogação do débito, sem o respectivo pagamento nas novas datas avençadas. 2.9. Repetição de indébito Requereu a parte embargante a repetição do indébito, sob o argumento de que havia ilegalidade nas cobranças realizadas pela instituição financeira. Como acima exposto, houve ilegalidade na cobrança de juros remuneratórios em percentual diferente do contratado. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná adota entendimento no sentido de que a devolução em dobro das cobranças indevidas depende da comprovação cabal da má-fé da instituição financeira nas cobranças indevidas, ou seja, que a má-fé não pode ser presumida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ NÃO CONTRATADA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. ART. 485, VI E § 3º/CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULA 648/STF. SÚMULA VINCULANTE N. 7/STF. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO. EXPRESSA INDICAÇÃO DA TAXA MENSAL E ANUAL. TARIFA DE CADASTRO. VENCIMENTO ANTECIPADO. LEGALIDADE. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO INDÉBITO. DOBRA. MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO DEVIDA DE FORMA SIMPLES. ADEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) 10. Na linha da jurisprudência pacífica das Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça e majoritária deste Tribunal, a restituição de valores decorrentes de cobranças ilegais, nos contratos garantidos por alienação fiduciária, deve se dar de forma simples, salvo quando ocorrer a comprovação da má-fé da instituição financeira. 11. Apelação Cível à que se conhece em parte, à qual se dá parcial provimento, com a adequação da sucumbência. (TJPR - 17ª C.Cível - 0001592-18.2012.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 09.08.2019) CÍVEL – AÇAÕ REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO DO REQUERENTE – ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – VERIFICADA – TAXA PACTUADA QUE EXCEDE AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO – POSICIONAMENTO PACÍFICO DESTA 18ª CÂMARA CÍVEL – redução dos juros à média de mercado PARA A época da CONTRATAÇÃO – repetição do indébito de forma simples – ÔNUS sucumbencial – inversão – RECURSO provido (TJPR - 18ª C.Cível - 0002368-12.2018.8.16.0072 - Colorado - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 31.07.2019) No caso em tela, a conduta, se não enseja má-fé, ao menos caracteriza culpa na oneração excessiva do contrato, autorizando-se, por conseguinte, a repetição do indébito. O parágrafo único, do artigo 42, da Lei nº 8.078/90, não faz referência à má-fé, mas somente ao engano justificável, vejamos: Art. 42. (..) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem o direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Assim, da simples leitura do dispositivo consumerista verifica-se que a sanção não está condicionada à comprovação da má-fé pelo fornecedor ou prestador de serviços, bastando que a cobrança e pagamento tenha ocorrido em quantia indevida e que não se verifique a ocorrência de engano justificável. Para a configuração do direito à repetição do indébito em dobro por parte do consumidor, é necessário o preenchimento de dois requisitos objetivos: a) cobrança indevida; b) pagamento pelo consumidor do valor indevidamente cobrado. A norma fala em `pagar em excesso', dando a entender que existe valor correto e algo a mais (excesso). Mas é claro que o excesso pode ser tudo, quando o consumidor nada deve. Então, trata-se de qualquer quantia cobrada indevidamente. (...) Isto é, para ter direito a repetir o dobro, é preciso que a cobrança seja indevida e que tenha havido pagamento pelo consumidor.(NUNES, Luiz Antônio Rizzato. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 5ª ed. rev. atual. e ampl., - São Paulo: Saraiva, 2010, p. 600). No caso em apreço não se trata de cobrança por engano justificável, uma vez que o embargado sabia que deveria respeitar o percentual de juros remuneratórios previamente contratados. Havendo prova cabal de cobrança excessiva, em desacordo com o contrato, já que a embargada fez incidir sobre o valor do débito juros remuneratórios acima do contratado, impondo-se a repetição do indébito em dobro de valores cobrados e pagos pelo consumidor. 3. Dispositivo Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial desses embargos à execução, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de reconhecer a existência de excesso de execução, determinado o recalculo da dívida, nos seguintes termos: a) fixar os juros remuneratórios em 12% ao ano, que deverão incidir sobre o saldo devedor anual; b) reduzir os juros moratórios a 1% ao ano; c) devolução de forma simples dos valores cobrados a maior, determinando-se sua compensação em eventual saldo devedor. Os valores a serem restituídos deverão ser corrigidos monetariamente segundo o INPC desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% desde a citação. Ainda, havendo a a existência de amortização, deverá a parte embargada consolidar o valor na data de cada amortização e, não sobre o valor cheio. Considerando-se a sucumbência recíproca, custas pro rata. Fixo os honorários advocatícios em favor de cada procurador, sopesados os critérios legais e considerando o trabalho realizado, o valor do contrato e o tempo do processo, em 10% sobre o proveito econômico obtido. Os valores dos honorários acima fixados deverão ser corrigidos monetariamente segundo o INPC, a contar da presente data e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar do decurso do prazo tratado no artigo 523 do CPC, por ocasião do cumprimento da sentença. Translade-se cópia desta decisão aos autos de execução, a qual somente poderá prosseguir após a correção dos cálculos nos termos da presente sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mandaguari, 19 de março de 2021. Max Paskin Neto Juiz de Direito

29/03/2021, 00:00

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