Execução de Título Extrajudicial 0002690-94.2020.8.16.0061 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002690-94.2020.8.16.0061 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/03/2023, 13:23

Documento (Certidão)

22/03/2023, 13:22

Remessa (em diligência)

22/03/2023, 11:56

Trânsito em julgado

22/03/2023, 11:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/03/2023, 11:36

Petição (Petição (outras))

08/03/2023, 10:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/03/2023, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002690-94.2020.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3552-8100. - Celular: (46) 8829-4351 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.875,33 Exequente(s): DETEL – INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO (CPF/CNPJ: 13.978.803/0001-67) representado(a) por ALEXANDRE DELANI FIABANI (RG: 64735594 SSP/PR e CPF/CNPJ: 033.976.579-89) RUA SÃO CRISTÓVÃO, 1430 - INDUSTRIAL III - AMPÉRE/PR Executado(s): CELSO LUIZ VIEIRA DEPARIS (RG: 6481298 SSP/PR e CPF/CNPJ: 810.683.870-68) Linha Sete de Setembro, s/n - Zona Rural - PLANALTO/PR - CEP: 85.750-000 - Telefone(s): (46) 99926-0608 Terceiro(s): ALEXANDRE DELANI FIABANI (RG: 64735594 SSP/PR e CPF/CNPJ: 033.976.579-89) av República Argentina,, 257 - Ampére - AMPÉRE/PR - CEP: 85.640-000 VISTOS. 1. HOMOLOGO por decisão, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado entre as partes. 2. Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a execução, tendo em vista o pagamento do débito. 3. Expeça-se alvará de levantamento de eventuais quantias depositadas, bem como proceda ao cancelamento de bloqueios e penhoras. 4. Sem custas nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Capanema, data da assinatura digital. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito

08/03/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/03/2023, 18:11

Confirmada

07/03/2023, 18:11

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2023, 18:11

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

07/03/2023, 18:06

Conclusão (para julgamento)

07/03/2023, 01:03

Confirmada

06/03/2023, 00:28

Petição (Petição (outras))

04/03/2023, 17:57

Documentos

Conclusão

•08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002690-94.2020.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3552-8100. - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.875,33 Exequente(s): DETEL – INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO representado(a) por ALEXANDRE DELANI FIABANI Executado(s): CELSO LUIZ VIEIRA DEPARIS VISTOS. 1. A duplicata é título de crédito causal e, inexistindo aceite do sacado, como ocorre no caso em análise, sua validade e exigibilidade depende da prova de efetiva operação de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços, bem como da entrega do produto ou dos serviços e do protesto do título, conforme disposto no art. 15, inc. II, da Lei n. 5.474/68, in verbis: Art. 15. A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil,quando se tratar: l - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não; II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e do recebimento da mercadoria, permitida a sua comprovação por meio eletrônico; (...). No caso em apreço, não houve a apresentação de nota fiscal que deu origem às duplicatas executadas, também não sendo comprovado o aceite do executado nos referidos títulos. Embora a parte exequente afirme que “os boletos estão acompanhados de protesto, bem como ficou devidamente comprovada a entrega da mercadoria através das mesmas conversas já referidas”, nas respectivas imagens demonstrando conversa entre as partes, não há qualquer demonstração de que a cobrança refere-se aos títulos que embasam a presente execução, bem como não sendo verificada a comprovação de entrega das mercadorias. Assim, não se constata o preenchimento dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, dispostos no art. 783 do Código de Processo Civil. 2. Assim, inexistindo documento hábil a embasar a presente execução de título extrajudicial, indefiro a petição inicial com fundamento no art. 330, III, do CPC e, por consequência, julgo extinto o processo sem resolução de mérito na forma do art. 485, IV c/c art. 771, p. ú., ambos do CPC. 3. Intime-se o exequente para que promova a restituição do valor levantado, no prazo de 15 dias. 4. Sem custas e condenação em honorários (artigo 55, da Lei nº 9.099). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Capanema, data da assinatura digital. Diego Gustavo Pereira Juiz de Direito

10/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3552-8100. - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002690-94.2020.8.16.0061 Acolho a emenda à petição inicial. 1. Cite-se o executado, para em 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, bem como os honorários do art. 827 do CPC, sob pena de penhora de bens suficientes à garantia da execução. 2. Com depósito, lavre-se termo de penhora e intime-se o executado para, querendo, em audiência de conciliação, a ser oportunamente designada por este Juízo, oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (artigo 53 parágrafo 1° da Lei 9.099/95 – enunciado 17 FONAJE). 3. Decorrido "in albis" o prazo de 03 dias e não efetuado o pagamento, proceda-se a penhora online (art. 854 do CPC), realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, servindo como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo sistema BACENJUD. 4. Infrutífera (ou insuficiente) a penhora online, proceda-se ao bloqueio de veículos via sistema RENAJUD. Sendo esta diligência também infrutífera, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito, atentando-se para eventual indicação de bens penhoráveis pela parte exequente. Na eventualidade de o Sr. Oficial de Justiça não ter condições de proceder à avaliação, por esta depender de conhecimentos especializados, deverá certificar o fato, para posterior nomeação de avaliador (art. 870, pú. do CPC). 4.1. Observe-se o disposto no art. 212, § 2º do CPC, se necessário. 4.2. A PENHORA deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. 4.3. Observe o Sr. Oficial de Justiça, quanto aos BENS PENHORÁVEIS, o disposto na Lei nº 8.009/90 (impenhorabilidade do bem de família) e no art. 833 do CPC. Registro que são penhoráveis os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do(s) executado(s), de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 4.4. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC, quanto ao DEPOSITÁRIO. Somente com a expressa anuência da parte exequente ou nos casos de difícil remoção os bens poderão ser depositados em poder da parte executada (§ 2º). 4.5. Em caso de não-localização de bens pelo oficial de justiça, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Diligências necessárias. Capanema, datado e assinado digitalmente. Christiano Camargo Juiz de Direito

09/02/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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