Execução de Título Extrajudicial 0015847-28.2017.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0015847-28.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 01:15

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 14:49

Confirmada

09/05/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 463) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015847-28.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015847-28.2017.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$397.876,29 Exequente(s): SASSON, PINTERICH, TALAMINI E BUSSMANN ADVOCACIA (CPF/CNPJ: 10.892.575/0001-10) Rua Vereador Washington Mansur, 292 - Ahú - CURITIBA/PR - CEP: 80.540-210 Shopping São José Ltda (CPF/CNPJ: 76.639.798/0001-88) Rua Izabel A Redentora, 1434 - Centro - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.005-050 Executado(s): ANA RAQUEL DA LUZ SABINO (RG: 49406690 SSP/PR e CPF/CNPJ: 768.977.709-06) Rua José Ferreira Barros, 639 sobrado C2 - Fanny - CURITIBA/PR LAURINEIA REGINA NAHAS E CIA LTDA –ME (CPF/CNPJ: 15.175.242/0001-93) Rua Júlio Wischral, 939 sobrado 01 - Uberaba - CURITIBA/PR SIVONEI SABINO (CPF/CNPJ: 636.263.819-00) Rua José Ferreira Barros, 639 sobrado C2 - Fanny - CURITIBA/PR DECISÃO 1. As razões do agravo de instrumento interposto pela parte executada (mov. 445.2), na visão deste Juízo, não infirmam os fundamentos externados na decisão agravada, a qual mantenho pelo que nela se contém. 2. Sendo atribuído efeito suspensivo ao recurso, aguarde-se a comunicação de julgamento pelo Eg. Tribunal de Justiça, certificando-se nos autos. 3. Não tendo sido atribuído efeito suspensivo, cumpra-se as determinações da decisão agravada aplicáveis ao caso. 4. Em petição de mov. 453.1, a parte exequente compareceu aos autos para informar a constatação de inconsistências materiais na planilha de débito anteriormente apresentada. Reconheceu que, por lapso, foram incluídas despesas condominiais excluídas pela sentença proferida nos Embargos à Execução nº 0019061-90.2018.8.16.0001, bem como não haviam sido computadas verbas advocatícias devidas. Requereu a retificação do Termo de Penhora (mov. 413.1) para que conste o valor atualizado de R$ 397.876,29 (base nov/2025). É o relatório. Decido. A pretensão da parte exequente merece acolhimento imediato, por se tratar de correção de erro de cálculo e retificação do termo de penhora. O erro de cálculo, por sua natureza de erro material, é cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, não se sujeitando à preclusão. No caso em tela, a própria credora, pautada pela boa-fé processual, reconhece o excesso na conta anterior e promove a redução do valor executado para adequá-lo ao título e à sentença dos embargos. Considerando que a execução se processa no interesse do credor, mas deve ocorrer da forma menos gravosa ao devedor (art. 805 do CPC), a redução do valor da penhora é medida impositiva e benéfica aos executados. Portanto, RETIFIQUE-SE o Termo de Penhora de mov. 413.1, para que a constrição passe a recair sobre o valor atualizado da dívida, conforme requerido pela parte exequente. 5. Quanto ao pedido de suspensão decorrente do Agravo de Instrumento noticiado (mov. 445.1), reitero o contido no item 4 da decisão de mov. 424.1. A pendência de recurso sem efeito suspensivo automático ou deferido pelo Relator não impede o andamento da execução, ressalvados apenas os atos de expropriação (alienação ou adjudicação) e levantamento de valores, que poderiam causar dano irreparável caso provido o recurso sobre a impenhorabilidade do bem. Contudo, a formalização da penhora e sua retificação para o valor correto são atos de garantia do juízo e de publicidade registral, que devem prosseguir para assegurar a ordem correta no fólio real, sem que isso implique em expropriação imediata. Desta forma, após a retificação do termo de penhora, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. 6. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 18:22

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 15:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2026, 14:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2026, 14:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2026, 14:58

Confirmada

28/04/2026, 14:58

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 14:31

deferimento

06/04/2026, 16:48

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 01:06

Ato ordinatório

12/02/2026, 14:46

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015847-28.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015847-28.2017.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$200.135,09 Exequente(s): SASSON, PINTERICH, TALAMINI E BUSSMANN ADVOCACIA Shopping São José Ltda Executado(s): ANA RAQUEL DA LUZ SABINO LAURINEIA REGINA NAHAS E CIA LTDA –ME SIVONEI SABINO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Sivonei Sabino e Ana Raquel da Luz Sabino em face da decisão de mov. 424.1, sustentando, em síntese, que o decisum incorreu em omissão ao deixar de apreciar a duplicidade de garantias prevista no instrumento de distrato de locação e confissão de dívida, na medida em que teriam figurado, ao mesmo tempo, como avalistas e fiadores. Alegaram que não seria juridicamente possível a cumulação de ambas as garantias, devendo prevalecer o aval, instituto que não se encontra entre as exceções do art. 3º da Lei 8.009/90, o que atrairia o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel residencial penhorado (mov. 427.1). Sustentaram, ainda, que a dívida executada beneficiou exclusivamente a sociedade Laurineia Regina Nahas e Cia Ltda., pessoa jurídica distinta, sem reflexos para a entidade familiar. Regularmente intimados, os exequentes Shopping São José Ltda. e outro apresentaram contrarrazões (mov. 433.1), sustentando que não há qualquer vício a ser sanado, pois a decisão foi clara ao aplicar a exceção legal expressa do art. 3º, VII, da Lei 8.009/90 e a tese firmada pelo STF no Tema 1.127 da repercussão geral. Alegaram que a questão da alegada duplicidade de garantias jamais havia sido suscitada ao longo da execução, configurando inovação recursal incabível em sede de embargos de declaração. Defenderam, portanto, que a embargante busca apenas rediscutir o mérito da decisão, em manifesto inconformismo, razão pela qual requereram a rejeição dos aclaratórios. É o relatório. Conheço dos embargos de declaração, porque opostos tempestivamente a contar da intimação da embargante acerca do teor da decisão embargada (mov. 425/426). No mérito, contudo, melhor sorte não socorre à embargante. Com efeito, ao examinar as questões postas nos embargos, observa-se que não há indicação efetiva de omissão na decisão embargada, pois esta decidiu, fundamentadamente. A decisão embargada enfrentou as alegações relativas à impenhorabilidade do bem de família e à natureza da dívida, ainda que de forma implícita, ao consignar que os executados figuraram como fiadores no instrumento de distrato de locação e confissão de dívida (mov. 1.5), hipótese expressamente prevista no art. 3º, VII, da Lei 8.009/90 como exceção à proteção da impenhorabilidade. Ao indeferir o pedido de reconhecimento de bem de família e manter a penhora sobre o imóvel matriculado sob nº 59.937, o julgador já afastou, em essência, a tese de que haveria nulidade ou excesso decorrente da suposta duplicidade de garantias (aval e fiança), reconhecendo que a condição assumida pelos embargantes como fiadores é suficiente para atrair a incidência da exceção legal, em conformidade com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.127 da repercussão geral. Logo, o teor dos embargos de declaração revelam a nítida intenção de rediscutir o que restou decidido na decisão embargada, manifestando inconformismo e insurgência com o teor do decidido, o que não é cabível em sede de recurso não dotado ordinariamente de efeito infringente. Eventual acerto ou desacerto da decisão embargada deve ser solvido perante a instância competente e a partir da interposição de recurso adequado a tal intuito. A propósito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.- Observando-se que as questões suscitadas pelo embargante foram amplamente abordadas no acórdão de forma clara, não há que se falar em omissão a serem supridas.- O mero inconformismo da parte embargante tem o evidente propósito, na verdade, de rediscussão do mérito, que não se adequa à presente espécie recursal. Embargos rejeitados." (TJPR - 18ª C.Cível - 0005961-78.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 29.07.2020). Tal fundamento, portanto, é suficiente para rejeitar os embargos de declaração, já que a insurgência contra o que restou decidido deve ser manejado por recurso próprio. Logo, por inexistir contradição ou omissão na decisão embargada, os embargos de declaração devem ser rejeitados Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Sivonei Sabino e Ana Raquel da Luz Sabino (mov. 427.1). Cumpra-se o que restou determinado na decisão embargada. Intimem-se. Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015847-28.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015847-28.2017.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$200.135,09 Exequente(s): SASSON, PINTERICH, TALAMINI E BUSSMANN ADVOCACIA Shopping São José Ltda Executado(s): ANA RAQUEL DA LUZ SABINO LAURINEIA REGINA NAHAS E CIA LTDA –ME SIVONEI SABINO Vistos etc., 1. SIVONEI SABINO e outros alegam nos autos a ocorrência de impenhorabilidade do bem de família em relação à penhora do imóvel de matrícula 59.937 do 8º Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba–PR, de propriedade de SIVONEI SABINO e ANA RAQUEL DA LUZ SABINO. 2. O instituto da proteção ao bem de família, trouxe ao âmbito do direito civil a consagração dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e a proteção da entidade familiar. Em que pese a proteção conferida ao bem reconhecido como de família, a Lei 8.009/90, em seu art. 3, inciso VII, estabelece uma exceção a essa proteção, quando o débito for oriundo “por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação”. No caso dos autos, verifica-se que a presente demanda se trata de ação de execução de título extrajudicial, tendo como título executivo o instrumento particular de distrato de locação e confissão de dívida ajuizada em face de LAURINEIA REGINA NAHAS E CIA LTDA –ME. E LAURINEIA REGINA NAHAS e dos fiadores SIVONEI SABINO e ANA RAQUEL DA LUZ SABINO (mov. 1. 5). Dessa forma, embora os documentos trazidos pelos executados comprovem a possível instalação da residência da família e que o bem penhorado é o único imóvel em nome dos proprietários, é certo que a dívida executada é proveniente da cobrança dos encargos estipulados no contrato de locação, onde os devedores SIVONEI SABINO e ANA RAQUEL DA LUZ SABINO figuram como fiadores, o que afasta a proteção do instituto. Por tais razões, a alegação impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o n° 59.937 (8ª Circunscrição de Registro de Imóveis de Curitiba/PR), por ser bem de família, não possui amparo legal, uma vez que conforme dispõe o art. 3°, VII, da Lei 8.009/90 a proteção do bem de família é afastada quando o débito é derivado de fiança prestada nos contratos de locação. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO JUDICIAL QUE DECLAROU A POSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DOS FIADORES. LOCAÇÃO COMERCIAL OU RESIDENCIAL. IRRELEVÂNCIA. TESE FIXADA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL N. 1.127. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PENHORA DE BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL. COPROPRIEDADE DOS HERDEIROS. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM POR INTEIRO. POSSIBILIDADE. DESDE QUE OBSERVADO O VALOR NÃO PERTENCENTE AOS EXECUTADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA PRÉVIA DE HIPOTECA DO BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONCURSO DE CREDORES E DA DIVISÃO DE CRÉDITOS. DECISÃO JUDICIAL MANTIDA.1. O egrégio Supremo Tribunal Federal fixou a tese jurídica de que “é constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial”, quando do julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 1.127.2. In casu, os Fiadores em contrato de locação não-residencial (comercial) aduziram a impenhorabilidade de seu único bem imóvel, por se qualificar como bem de família.3. Com efeito, o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que se admite a penhora e expropriação de bem de natureza indivisível, desde que respeitado o valor não pertencente ao Executado.4. “Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências” (art. 908 da Lei n. 13.105/2015).5. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0065314-03.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 17.04.2023) RECURSOS DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – RECURSOS DE AMBAS AS PARTES – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE (LUCIANA ALVES RIBEIRO) – NULIDADE DE CITAÇÃO – EMBARGANTE QUE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE COMO FIADORA, TENDO EM VISTA SUPOSTA INFRAÇÃO CONTRATUAL – CONTRATO QUE ESTABELECE A POSSIBILIDADE DO ADMINISTRADOR NOTIFICAR OS FIADORES, INFORMANDO AS CONSEQUÊNCIAS DO INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO – CLÁUSULA QUE ESTABELECE UMA FACULDADE, E NÃO UMA OBRIGAÇÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO SE TRATA DE REQUISITO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO – EVENTUAL AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NÃO EXONERA O FIADOR DE SUAS RESPONSABILIDADES CONTRATUAIS – IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DO FIADOR – BEM DE FAMÍLIA – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF – IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL OU COMERCIAL QUE NÃO GOZA DA PROTEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE TERCEIRO (PAULO HENRIQUE AIMONE) – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO – PARTE APELANTE E EMBARGADA QUE REALIZARAM CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DO IMÓVEL – CLÁUSULA QUE ESTABELECE A POSSIBILIDADE DO APELANTE AJUIZAR AÇÕES EM NOME DA EMBARGADA, INCLUSIVE ARCANDO COM AS CUSTAS PROCESSUAIS – POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO, E, POR CONSEQUÊNCIA, NECESSIDADE DE DEFESA DA LOCADORA, CASO SEJA NECESSÁRIO – MERO MANDATÁRIO QUE NÃO RESPONDE PESSOALMENTE PELA AÇÃO, TAMPOUCO TEM LEGITIMIDADE PARA ATUAR EM NOME PRÓPRIO, COMO OCORREU NOS PRESENTES AUTOS RECURSAIS – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES PELO JUÍZO A QUO E CONFIRMADOS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003051-63.2021.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 12.04.2023) Assim, considerando que a dívida executada consiste em obrigação decorrente da fiança prestada pelos executados SIVONEI SABINO e ANA RAQUEL DA LUZ SABINO no contrato de mov. 1.5, não há o que se falar em ilegalidade da penhora e/ou impenhorabilidade do bem imóvel penhorado em mov. 413. Diante do exposto, REJEITO as alegações de impenhorabilidade do bem de família (movs. 414/415), porquanto a penhora do imóvel sob n.º 59.937 é hígida e não afronta qualquer disposição legal. 3. Quanto ao pedido de suspensão até o julgamento do recurso pendente, indefiro tal requerimento, considerando que não há notícia de atribuição de efeito suspensivo ao referido recurso. 4. Preclusa esta decisão, cumpra-se integralmente a decisão proferida no mov. 405. 5. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

19/09/2025, 00:00

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015847-28.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015847-28.2017.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$200.135,09 Exequente(s): SASSON, PINTERICH, TALAMINI E BUSSMANN ADVOCACIA Shopping São José Ltda Executado(s): ANA RAQUEL DA LUZ SABINO LAURINEIA REGINA NAHAS E CIA LTDA –ME LAURINÉIA REGINA NAHAS SIVONEI SABINO Vistos e examinados 1. A sentença proferida nos embargos à execução em apenso julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para reconhecer a ilegitimidade de LAURINEIA REGINA NAHAS para figurar no polo passivo desta execução e para reconhecer o excesso de execução, no que tange à cobrança de “despesas comuns”. A sentença foi mantida nos pontos acima listados. Está pendente de julgamento o agravo interposto em razão da inadmissibilidade do recurso especial, o qual não possui, em regra, efeito suspensivo. Em consulta informal ao site do C. STJ, verifica-se que o agravo em recurso especial não foi conhecido. O trânsito em julgado ainda não ocorreu porque houve a oposição de embargos de declaração em face da decisão monocrática que não conheceu do agravo. Diante dessa conjuntura, inexistindo recurso com efeito suspensivo pendente de julgamento, conclui-se que a sentença prolatada nos embargos à execução já está produzindo seus efeitos (CPC, art. 995, caput). Logo, impossível o prosseguimento desta demanda em face de LAURINEIA REGINA NAHAS e com a cobrança dos valores referentes às “despesas comuns”, como pretende a parte exequente. Com efeito, como o bem penhorado ao mov. 253 é de propriedade de LAURINEIA REGINA NAHAS, incabível também o prosseguimento dos atos constritivos. Todavia, entende-se que a execução pode ter seguimento em face dos demais executados, se excluído da cobrança o valor considerado como excesso de execução. 2. Ante o exposto, intime-se a parte exequente para que apresente demonstrativo discriminado e atualizado do débito, excluindo-se os valores das verbas consideradas em excesso à execução, no prazo de 15 dias, oportunidade em que deverá requerer o que entender de direito, em face dos executados remanescentes. 3. Caso a parte exequente não cumpra o disposto acima, suspenda-se a presente execução até o trânsito em julgado nos autos em apenso. 4. Com o trânsito em julgado dos embargos à execução, caso não haja a reforma da sentença, exclua-se a pessoa física LAURINEIA REGINA NAHAS do polo passivo desta execução, com as anotações e comunicações necessárias. 5. Consequentemente, deverá ser anulada a penhora de mov. 253, deferida ao mov. 236, feita sobre bem imóvel de propriedade de LAURINEIA REGINA NAHAS. Ainda, haverá a perda do objeto no que tange à impugnação de mov. 256. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0015847-28.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015847-28.2017.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$200.135,09 Exequente(s): SASSON, PINTERICH, TALAMINI E BUSSMANN ADVOCACIA (CPF/CNPJ: 10.892.575/0001-10) Rua Vereador Washington Mansur, 292 - Ahú - CURITIBA/PR - CEP: 80.540-210 Shopping São José Ltda (CPF/CNPJ: 76.639.798/0001-88) Rua Izabel A Redentora, 1434 - Centro - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.005-050 Executado(s): ANA RAQUEL DA LUZ SABINO (RG: 49406690 SSP/PR e CPF/CNPJ: 768.977.709-06) Rua José Ferreira Barros, 639 sobrado C2 - Fanny - CURITIBA/PR LAURINEIA REGINA NAHAS (RG: 55690804 SSP/PR e CPF/CNPJ: 859.921.519-15) Rua Julio Wischral, 939 sobrado 01 - Uberaba - CURITIBA/PR LAURINEIA REGINA NAHAS E CIA LTDA –ME (CPF/CNPJ: 15.175.242/0001-93) Rua Júlio Wischral, 939 sobrado 01 - Uberaba - CURITIBA/PR SIVONEI SABINO (CPF/CNPJ: 636.263.819-00) Rua José Ferreira Barros, 639 sobrado C2 - Fanny - CURITIBA/PR Vistos e examinados 1. Da leitura da petição de mov. 256, vislumbra-se que a impugnante deixou de juntar qualquer espécie de prova de que o bem penhorado é o único imóvel de sua propriedade e de que é utilizado como sua residência ou, como admitido pela jurisprudência, de que está locado a terceiros e serve para custear sua moradia em outro local ou complementar a subsistência da família. A despeito disso, conforme entendimento do E. TJPR, é defeso ao Juízo o indeferimento do pedido de levantamento da penhora antes de determinar à impugnante a produção das provas necessárias à comprovação de suas alegações, com base nos poderes instrutórios conferidos ao juiz pelo art. 370 do CPC, sob pena de cerceamento de defesa. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão interlocutória que indeferiu o pleito de impenhorabilidade do imóvel. Irresignação da parte executada. Decisão de indeferimento fundamentada na ausência de comprovação de que o imóvel é utilizado como residência familiar e trata-se de único bem. Necessidade de oportunizar à parte requerente a comprovação de suas alegações sob pena de cerceamento de defesa. Efetivo prejuízo que deve ser reconhecido de ofício. Decisão cassada para que seja oportunizado à parte o direito de comprovar o preenchimento dos requisitos para o reconhecimento de impenhorabilidade do bem de família. Decisão cassada, de ofício. Recurso prejudicado. (TJPR - 13ª C.Cível - 0036324-41.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 27.03.2019) 2. Portanto, intime-se a impugnante/executada LAURINEIA REGINA NAHAS para que comprove documentalmente a alegação de impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 57.682, do 4º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba, no prazo de 15 dias. 3. Com a resposta, nos termos do art. 437, § 1º, do CPC, intime-se a parte contrária para que se manifeste, no prazo de 15 dias. 4. Após, voltem conclusos para decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta

18/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 463) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(417)

Todos os documentos(22)